Processo nº 000XXXX-65.2015.8.17.1410

TJPE
Alvará Judicial

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16/03/2017há 5 anos
Expedição de Alvará Alvará
07/03/2017há 5 anos
Extinção do processo com resolução do mérito por procedência ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM - PE Alvará de Autorização Processo de n.º 2367-65.2015.8.17.1410 Requerente: MARIA SEVERINA DA SILVA CABRAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARIA SEVERINA DA SILVA CABRAL, qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública Local, ingressou em Juízo com AÇÃO DE ALVARÁ, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial que se fizera acompanhar dos documentos de fls. 03/13. Oficiado ao Banco do Brasil foi informado a existência de saldos em nome do de cujus ANTONIO DE SOUZA CABRAL, vindo a manifestação do Ministério Público pela desnecessidade de sua intervenção, fls. 20/21. RELATEI. DECIDO Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, medida jurídica afeta a procedimento de jurisdição especial e jurisdição voluntária, cuja decisão cinge-se à solução que mais parecer conveniente ou oportuna, consoante exegese extraída do art. 1.109 do Pergaminho Processual Civil. No caso em exame, não obstante inexista especificamente dispositivo expresso que regulamente a matéria, a decisão a ser proferida deverá lastrear-se na conveniência e na oportunidade da medida. Com efeito, tratando-se de feito de jurisdição voluntária, estatuído no art. 1.109 da Lei Instrumental Civil vigente, o Magistrado não fica vinculado ao critério da legalidade estrita, mas ao revés, poderá adotar a solução que melhor convier e julgar mais oportuna ou conveniente. Comentando a esse respeito, o Eminente Humberto Theodoro Júnior, cita o Professor José Olympio de Castro Filho, quando leciona litteris: "Lembra, porém, José Olympio de Castro Filho que, quando a alienação judicial for objeto de simples procedimento de jurisdição voluntária (isto é, não for incidente de procedimento contencioso), não é imperativa a norma que manda seja feita em leilão a venda, porque segundo o art. 1.109 do CPC, para a administração judicial dos interesses privados, na jurisdição dita graciosa, o juiz não está "obrigado" a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna" (Autor citado "in Curso de Processo Civil", vol. II, pág. 40, ed. 17ª, Editora Forense) Objetiva a requerente autorização para levantamento de importâncias na conta indicada que se encontra em nome do de cujus ANTONIO DE SOUZA CABRAL. A legitimidade da requerente em propor a presente medida revela-se inconteste, considerando que comprovadamente esposa do de cujus. Não enxergo, portanto, qualquer prejuízo que possa ser causado a terceiros com o deferimento do pleito, antes, ao revés, a medida se revela pertinente e em interesse sobretudo dos menores. Tenho comigo, portanto, que o processo foi muito bem instruído, de modo que deve prosperar a pretensão da requerente deduzida em sua peça propedêutica, devendo ser acolhido o pedido por ela firmado. Instado a se pronunciar, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, fls. 20/21. Posto isto, com fundamento no art. 487, I do CPC c/c Lei 6.558/80, JULGAR PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM EXORDIAL pelo que determino, de conseqüência, seja expedido competente ALVARÁ em favor da requerente com vistas a autorizar-lhe o levantamento das importâncias depositadas em conta corrente e poupança junto ao Banco do Brasil S/A em nome do falecido ANTONIO DE SOUZA CABRAL. Sem custas face gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Surubim, 7 de março de 2017. Dr. Paulo César Oliveira de Amorim Juiz de Direito
02/02/2016há 7 anos
Conclusos para despacho Despacho
Juntada de Petição - 20168500000563 - Petição (outras) Parecer Ministerial
Recebidos os autos Ministério Público Ministério Público
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