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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6317

Petição - Ação Covid-19

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PAJ 2020/049-01067

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do órgão signatário da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, interpor o presente RECURSO INOMINADO com fulcro nos artigos , caput e 5º, ambos da Lei 10.259/01 c/c artigo 42 da Lei 9.099/95, esperando que desde já seja o mesmo recebido e devidamente encaminhado a uma das Turmas Recursais competentes para seu processamento e julgamento.

Termos em que, pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 25 de fevereiro de 2021

Nome

NomeEstagiária de Direito

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

EMÉRITOS JULGADORES,

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, conforme disposto na inicial, reforça a Recorrente fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, previstos nos termos dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, por ser juridicamente necessitada, não tendo como arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inclusive, com presunção de necessidade econômica por estar patrocinada pela Defensoria Pública da União.

II - DA BREVE SINOPSE

A Sra. Nomeefetuou 4 (quatro) requerimentos como mulher provedora de família monoparental, todos negados: 1) 3 de abril de 2020 (automático); 2) 20 de abril de 2020; 3) 12 de maio de 2020; 4) 14 de maio de 2020.

Consta como resposta da negativa do auxílio: "Receber seguro desemprego ou seguro defeso.".

Ocorre que a Sra. Nomefoi dispensada de seu trabalho em fevereiro de 2020, sendo contemplada com o benefício de seguro- desemprego até maio de 2020.

Cabe esclarecer que nos três primeiros requerimentos, a parte recorrente não fazia jus ao benefício, haja vista que recebia seguro desemprego. Entretanto, em 18 de maio de 2020, recebeu a última parcela do benefício, ficando sem renda a partir daquela data. A requerente, reitera-se, é mulher provedora de família monoparental, o que não foi reconhecido.

Consoante restou demonstrado pela prova documental presente no procedimento, a Recorrente sustenta preencher os pressupostos necessários para a incidência da norma garantidora do benefício ora pleiteado, não havendo motivos para subsistir a negativa da concessão do benefício de caráter assistencial.

Inconformada com a r. sentença prolatada pelo D. Juízo originário, a Sra. Nomedeseja recorrer a esta Turma Recursal, esperando o conhecimento e, ao final, o provimento do recurso para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

III - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

O Auxílio Emergencial - COVID19, é uma prestação instituída pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, executado pela Caixa Econômica Federal. Também vem sendo chamado de Benefício de R$ 00.000,00Renda emergencial.

Como mencionado alhures, o benefício assistencial eventual foi instituído pela Lei nº 13.982/2020 (Decreto Federal nº 10.316/2020), para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19.

Trata-se de uma bolsa no valor de R$ 00.000,00a ser pago por cinco meses mais bolsa no valor de R$ 00.000,00a ser pago por quatro meses.

Segundo o site do Governo Federal, o Auxílio Emergencial: "é um benefício financeiro destinado a trabalhadores informais, Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos e desempregados,(...)" [1].

Outrossim, estabeleceu-se critérios objetivos a serem observados pela Caixa Econômica Federal para a análise daqueles que seriam beneficiados pelo auxílio emergencial.

Segundo a Lei nº 13.982/2020, estes são os critérios:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao TRABALHADOR que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - Seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - Não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - Cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1⁄2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - Que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - Que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV .

Pelo exposto, constata-se que as pessoas que estão aptas a receber o benefício precisam ter mais de 18 anos, não ter emprego formal, serem de família com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 00.000,00) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 00.000,00), além de não ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 00.000,00(ou seja, que não precisou declarar Imposto de Renda em 2018).

Nesse mesmo tom é o art. 6º do mesmo diploma legal:

Art. 6. (...) após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial

Por fim, aponte-se o Art. e do Decreto nº 10.316/2020:

Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá: I - estar inscrito no Cadastro Único até 20 de março de 2020; ou

II - Preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com autodeclaração que contenha as informações necessárias.

(...)

Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º.

§ 1º É elegível para o recebimento do auxílio emergencial o trabalhador:

I - Maior de dezoito anos;

II - Inscrito no Cadastro Único, independentemente da atualização do cadastro;

III - que não tenha renda individual identificada no CNIS, nem seja beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família; [2]

§ 2º A ausência de titularidade de benefícios previdenciários ou assistenciais ou, ainda, a não percepção de benefícios do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família, serão verificadas por meio do cruzamento de dados com as bases de dados dos órgãos responsáveis pelos benefícios.

(...)

§ 4º Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é obrigatória e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia , exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.(...)

Inclusive, conforme a Medida Provisória nº 1.000 de 2 de setembro de 2020, o benefício do Auxílio emergencial fora prorrogado até 31 de dezembro de 2020, com a previsão do pagamento de mais 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 00.000,00ao trabalhador beneficiário anteriormente cadastrado. O pagamento será realizado independentemente de requerimento e de forma subsequente à última parcela prevista na Lei nº 13.982/2020, o que resultará na concessão de 9 (nove) prestações do referido benefício.

Dispõe o art. , parágrafo 1º da Medida Provisória nº 1000/2020 (sem grifos no original):

Art. 1º Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de publicação desta Medida Provisória. § 1º A parcela do auxílio emergencial residual de que trata o caput será paga, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial de que trata o art. da Lei nº 13.982, de 2020, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória.

Ressalta-se que a mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas do Auxílio Emergencial residual, tornando-se a prestação no valor de R$ 00.000,00.

A parte autora cumpre os requisitos dispostos no art. da Lei nº 13.982/2020.

Com efeito, a Sra. Nometem 31 anos de idade e no momento em que requereu o benefício, o seu último vínculo empregatício se encerrou em 03 de fevereiro de 2020. Portanto, estava desempregada, não possuindo emprego formal ativo no momento da solicitação.

Deste modo, cumpre os requisitos presentes na Lei 13.982/2020 e da Portaria nº 423/2020 do Ministério da Cidadania que trata da contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos do auxílio emergencial. No que toca cidadãos que tiveram o benefício negado sob a justificativa descrita nos autos, eventual contestação deve estar acompanhada dos seguintes documentos:

"- Documento que comprove o não possuir vínculo formal de emprego:

CNIS ou;

Carteira de Trabalho - CTPS ou;

Termo de rescisão de contrato de trabalho comprovando o vínculo fechado".

A parte autora dispõe de tais documentos, os quais certificam não possuir mais vínculo formal de emprego, bem como que não recebe nenhum provento advindo do seguro-desemprego. Desta forma, resta comprovado o preenchimento deste requisito, em consonância com o estipulado pelo Ministério da Cidadania.

Fica evidenciado que o núcleo familiar é composto, apenas pela parte autora e suas filhas MELISSA NERY BRAGA e ISABELLE NERY DOS SANTOS, conforme registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

De acordo com o Art. , § 6º da Lei nº 13.982/2020:

§ 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

Por sua vez, o cálculo da renda per capita será realizado segundo o Art. , § 8º da Lei nº 13.982/2020: § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

A renda familiar per capita é aquela decorrente da divisão do montante de R$ 00.000,00dividido pelas integrantes constantes no CadÚnico. Portanto, está tranquilamente dentro do limite estipulado na legislação, pois abaixo de meio salário mínimo por membro da família.

Outrossim, cabe esclarecer que, uma vez comprovada a situação real da pessoa pleiteante do benefício assistencial, sem novo acesso à via administrativa por esgotamento do prazo para requerimento do Auxílio Emergencial, há que se reformar a sentença de improcedência da ação, vez que o autor preenche todos os requisitos previstos em lei.

Deste modo, requer seja reformada a r. sentença a fim de que a expedida ordem mandamental em face da Caixa Econômica Federal e da União Federal obrigando-as a conceder o Auxílio Emergencial dentro das duas cotas para "mulher provedora de família monoparental" em favor da parte autora, tendo em vista o preenchimento cumulativo de todos os requisitos do Art. da Lei nº 13.982/2020 e do Art. do Decreto Federal nº 10.316/2020, bem como do Art. da Medida Provisória nº 1.000/2020.

IV - DO PEDIDO RECURSAL

Face o exposto, pugna a parte recorrente pela manutenção do benefício da gratuidade de justiça e pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que haja a reformar a r. sentença originária, com a condenação da (s) parte (s) recorrida (s) à concessão do benefício de Auxílio Emergencial, nos termos acima aduzidos.

Termos em que, pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 25 de fevereiro de 2021

Nome

NomeEstagiária de Direito

[1] Governo Federal: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-emergencial-der600-covid-19

[2] Art.º§ 2ºº , Decreto10.3166/2020: A ausência de titularidade de benefícios previdenciários ou assistenciais ou, ainda, a não percepção de benefícios do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família, serão verificadas por meio do cruzamento de dados com as bases de dados dos órgãos responsáveis pelos benefícios.

Nome

DPU

25/02/2021 17:29