Processo nº 0409161-97.2013.8.05.0001

Roberto Maia Santos x Daniele da Hora Santos

TJBA · SALVADOR, BA
Cível · Procedimento Comum
Valor da causa:
R$ XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 03 de fevereiro de 2014. Tem como partes envolvidas Roberto Maia Santos, Daniele da Hora Santos, Defensoria Pública do Estado da Bahia, Eliete da Hora Santos e outros.
Processo inativo
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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06/10/2017há 4 anos
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25/12/2015há 6 anos
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15/12/2015há 6 anos
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13/11/2015há 6 anos
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29/10/2015há 6 anos
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22/10/2015há 6 anos
Concedida a Antecipação de tutela Em seguida, pela MM Juíza foi dito que passava a analisar o pedido de antecipação da tutela, e prolatou a seguinte decisão: " Trata-se de Ação Exoneratória de prestações alimentícias, em que Roberrto Maia Santos ingressou em face de seus filhos Eliete, Roberta, Daniele, Fabrício e Rafael da Hora Santos, sob o fundamento de que vinha pagando desde 2011 pensão alimentícia aos seus filhos correspondente ao percentual de 29,1% do salário mínimo além de ticket alimentação e 13° salario. Ocorre que seus filhos Rafael da Hora Santos e Daniele da Hora Santos já completaram a maioridade, e todos passaram a residir com o genitor desde a morte da genitora ocorrendo no ano de 2013, sendo que atualmente todos os filhos encontram-se sob a guarda do genitor, o qual arca com as despesas de alimentação, vestuário, despesas escolares, medicamentos e todo o necessário para a criação e desenvolvimento saudável dos infantes. Juntou documentação as fls. 08/22, cujo os docs. comprovam as alegações contidas na inicial. O MP opinou pelo deferimento da tutela antecipada em relação aos filhos menores Fabrício, Eliete e Roberta, conforme parecer de fls. 34. Decido. Presentes estão os requisitos para a atencipação da tutela, vez que a nos autos provas inequívocas das alegações, bem como verossimilhança, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Com relção aos filhos maiores, a obrigação alimentar cessa aos 18 anos de idade, salvo as hipóteses elencadas na lei e jurisprudência, não aventadas pelas partes, mesmo porque todos os filhos residem na companhia do genitor, que é quem, de forma direta arca com o sustento, alimentação, vestuário, material escolar, etc, e necessita suspender o desconto da pensão alimentícia que ainda continua sendo feito por seu empregador e depositado em conta corrente em nome da falecida, valores estes que estão fazendo falta aos menores. Assim, levando-se em conta que todos os cinco filhos residem na companhia do genitor, defiro o pedido de antecipação de tutela para exonerar-lhe do pagamento da pensão, vez que paga alimentos diretamente na criação de seus filhos. Expeça-se ofício ao empregador do autor para que suspenda o desconto das prestações alimentícias na folha de pagamento. Abra-se vistas dos autos á Defensoria Pública, e após ao MP.
Juntada de ofício
Expedido termo de audiência Decido. Presentes estão os requisitos para a atencipação da tutela, vez que a nos autos provas inequívocas das alegações, bem como verossimilhança, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Com relção aos filhos maiores, a obrigação alimentar cessa aos 18 anos de idade, salvo as hipóteses elencadas na lei e jurisprudência, não aventadas pelas partes, mesmo porque todos os filhos residem na companhia do genitor, que é quem, de forma direta arca com o sustento, alimentação, vestuário, material escolar, etc, e necessita suspender o desconto da pensão alimentícia que ainda continua sendo feito por seu empregador e depositado em conta corrente em nome da falecida, valores estes que estão fazendo falta aos menores. Assim, levando-se em conta que todos os cinco filhos residem na companhia do genitor, defiro o pedido de antecipação de tutela para exonerar-lhe do pagamento da pensão, vez que paga alimentos diretamente na criação de seus filhos. Expeça-se ofício ao empregador do autor para que suspenda o desconto das prestações alimentícias na folha de pagamento. Abra-se vistas dos autos á Defensoria Pública, e após ao MP.
Expedido ofício CASA - Suspensão de Desconto
14/10/2015há 6 anos
Audiência designada Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 22/10/2015 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Valor da Causa
R$ XXX,XX
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Data de tramitação
03/02/2014 a 06/10/2017
Natureza
Procedimento Comum
Área do Direito
Cível
Assunto
Alimentos / Exoneração
Início do Processo
2013
Partes envolvidas