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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.12.0038

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE

CHAPECÓ -SC.

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do RG n. 00000-00, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, CTPS n. (00)00000-0000série 0030 SC, nome da mãe Nome, residente e domiciliado na Endereçovem perante Vossa Excelência, através de seus advogados abaixo subscritos, com escritório jurídico a Endereço-S, Galeria Ernesto Diavan, salas 13/14/15/16, (Procuração em anexo), onde recebe intimações, para, com fulcro no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ajuizar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de:

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço-315, pelos seguintes fatos e fundamentos adiante aduzidos:

1. DO CONTRATO DE TRABALHO - Acidente Típico

O Autor fora admitido pela empresa Reclamada em 01 de novembro de 2013, embora o registro da CTPS demonstre que a admissão ocorreu em 20 de novembro de 2013, na função de motorista.

Ocorre que no dia 20 de novembro de 2013, o Autor sofreu acidente típico de trabalho ao realizar a colocação de uma placa luminosa no estabelecimento de um cliente DE QUADROS VEÍCULOS, pois foi designado para atividade para a qual não foi treinado e sem equipamento de proteção foi determinado subisse no telhado no estabelecimento para realizar medições, veio a cair, vindo a sofrer fratura do sexto arco costal, derrame pleural a direita, lesões sem fratura na bacia.

Logo após o acidente, o Autor foi socorrido pelo SAMU e internado. Como a CTPS do Autor estava na empresa, para anotação, a Reclamada fez constar como data de admissão 20 de novembro de 2013, sendo que o Obreiro estava trabalhando desde 01 de novembro de 2013.

Em detrimento a costela fraturada, o Obreiro ficou 5 dias internado e após, ficou mais 20 dias de atestado e em razão das dores e condição de internação, ausência de remuneração e de benefício incorreu também em depressão.

Ao reingressar ao labor, o Autor passou a ser tratado com extrema grosseria pelo seu chefe, vindo a agravar quadro depressivo de que havia passado, e que após o tratamento de forma rude com atitudes grosseiras veio a desencadear novamente processo depressivo.

Salienta-se que a empresa Reclamada não emitiu CAT e não realizou o devido encaminhamento para o INSS. O autor tentou por conta própria novo encaminhamento quando recebeu atestado em razão da depressão, mas foi negado o benefício pelo INSS por falta de carência (um ano de contribuição) que somente é relevado em caso de acidente de trabalho, mas então, há que ser emitido a CAT para que possa ser isentada a carência necessária.

Diante do acima exposto, a empresa Reclamada não emitiu o comunicado de acidente de trabalho - CAT do acidente de trabalho ocorrido, bem como não realizou a correta anotação da CTPS do Autor o que veio a impossibilitar encaminhamento previdenciário de benefício. A empresa não aceitou que o autor voltasse trabalhar, bem como não lhe paga salários.

Salienta-se que o Obreiro está sem receber benefício previdenciário e sem receber salário desde 22 de janeiro de 2014 por culpa unicamente exclusiva da Reclamada, pois esta faltou com a verdade e omitiu documentação imprescindível (não emitiu a CAT).

Diante do acima exposto, pugna o Reclamante pelo reconhecimento do acidente típico que ocorreu ao desenvolver suas atividades laborais conforme supracitado, bem como, pela correta anotação em sua CTPS, reconhecendo que a data inicial de ingresso na Reclamada foi dia 01 de novembro de 2013 e não a fictícia data de 20 de novembro de 2013 que foi registrada com fins de tentar afastar a responsabilidade da Reclamada. Deve ainda a reclamada ser compelida a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, sob pena de multa diária.

Também, pugna pelo pagamento dos salários devidos e não pagos desde 22 de janeiro de 2014.

1.1 DO DANO MORAL

O autor sofreu acidente de trabalho típico, conforme acima exposto. Além de ter uma remuneração não condizente com os Princípios da Valorização do Trabalho, no período contratual teve seu maior bem lesado: a sua saúde.

Devido ao meio ambiente do trabalho inseguro, falta de treinamento e equipamentos adequados, sofreu grave acidente típico.

A Constituição Federal fundada no princípio do Estado Democrático de Direito assegura como viga mestra do seu ordenamento a Dignidade da Pessoa Humana com o princípio da Valorização Social do Trabalho. Como bem expresso no artigo 170 da CF/88, a ordem econômica será fundada na existência digna e na valorização do trabalho.

Assim, o empresário, ao assumir atividade econômica deve assegurar a trabalhadora os preceitos

constitucionais. Como preconiza o art. da CLT, "Considera-se empregador a empresa, individual e coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de pessoal de serviço" (grifo nosso).

Quando violado direito, e no caso há violação da dignidade da pessoa humana, pois seu principal bem, que é a sua saúde foi violada decorrente das atividades desenvolvidas, a carta constitucional assegura ao trabalhador o direito de

indenização:

Art. 5º [...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Decorrente do ato ilícito a autora encontra-se com sua saúde prejudicada.

Requer assim, seja a ré condenada a indenizar ao autor danos morais em 400 vezes (quatrocentos) a sua última remuneração, a fim de assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana e a fim de assegurar que a empresa ré reveja a organização interna do trabalho, garantindo que as atividades desenvolvidas não agridam a esfera da saúde física e psíquica dos seus trabalhadores.

2.2 DO DANO MATERIAL

Em decorrência dos fatos expostos acima, pleiteia o autor indenização por danos materiais, demandando pensão mensal vitalícia que tem como fator principal à depreciação do labor do autor , fruto das lesões perpetradas pelas falta de condições de segurança de trabalho da empresa ré.

Tal arguição encontra seu fundamento legal, além dos princípios constitucionais já elencados, nas seguintes teses:

A responsabilidade da empresa pelos danos causados ao empregado é a da modalidade objetiva. A

organização do meio ambiente da empresa contribui para o acidente do trabalho na autora. Sendo lucrativa a atividade da empresa e sendo de sua competência a organização do trabalho, a ela cabe a responsabilidade pelos eventuais danos causados a outrem. Juridicamente tal entendimento ampara-se no art. 225 § 3º da Constituição Federal que versa:

"As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

Aplica-se no presente caso o princípio do Poluidor-Pagador, ou seja, independentemente de culpa cabe ao responsável pelo dano a sua reparação.

Além do exposto acima, a responsabilidade da empresa também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que dispõe;

Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão , voluntária, negligência, ou imprudência , violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . (gn)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo . (gn)

A empresa que explora atividade econômica e aufere da mesma lucro, responde, não só frente a terceiros prejudicados, estranhos à sua atividade, mas, sobretudo, aos empregados que alavancam esta, pelos danos oriundos de sua exploração.

Dentre outras esferas do ordenamento jurídico, na sede civil, a exigibilidade da reparação do dano, assenta, sobretudo no amalgama entre a causa do dano e o resultado lesivo. Portanto, a doença profissional da autora decorre da negligencia da empresa para com seus empregados, não proporcionando rodízios, descansos e submetendo seus empregados a jornadas penosas que acabam desenvolvendo doença do trabalho.

Portanto, o demandado é civilmente responsável pela reparação dos danos causados, pela redução da capacidade laborativa do requerente e sua possibilidade contributiva à sobrevivência da família, nos aspectos emocionais e materiais, em evidente lesão à sua vida, bem como, das despesas despendidas com o tratamento e lucros cessantes.

O art. 950 da Lei substantiva Civil Pátria estatui que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou lhe diminui o valor do trabalho a indenização, além das despesas do tratamento e lucro cessantes até final da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação, que ele sofreu. Ainda não estando consolidadas as possíveis consequencias incapacitantes do acidente, deixa para ação própria buscar eventual reparação na forma de pensão mensal, servindo esta, entretanto, como notificação judicial constituindo inequivocamente a reclamada em mora.

1.3 DO PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO

O autor necessita realizar tratamento médico, para ao menos, amenizar seu sofrimento. Além de consultas tem gastos com medicamentos.

Nesse sentido, estando doente e afastado do trabalho precisa de tratamento médico, requer deste modo, pelo princípio da integral reparação, a condenação da reclamada à manutenção de um plano de saúde completo à autora, com cobertura integral, incluindo consultas, exames, cirurgias, fisioterapia a ainda em obrigação de fazer requer seja fornecido todo medicamento prescrito por médico destinado ao tratamento de saúde do autor.

Sucessivamente, caso o juízo entender não ser possível o plano de saúde, seja o autor indenizada em R$ 00.000,00mensais, enquanto necessitar, com finalidade de manutenção de tratamento de saúde.

1.4. Rescisão Indireta do Contrato:

Houve aqui violação da lei, do contrato e dos principais conteúdos obrigacionais do empregador, sendo impossível a manutenção do contrato de trabalho, pleiteando sua rescisão indireta, com a condenação da reclamada ao pagamento do aviso- prévio indenizado, das férias com o adicional, das natalinas, do FGTS e da multa de 50% desde o início do contrato, eis que nada foi depositado.

Sendo titular de estabilidade acidentária, também deve a ré pagar a indenização de 12 meses desde o término do afastamento.

3. REQUERIMENTOS

Ante o acima exposto , requer:

3.1. A citação da ré para que tome conhecimento da ação e querendo, para contestar, sob pena de revelia;

3.2. Seja reconhecida a existência do acidente de trabalho típico ocorrido, condenando a reclamada:

3.2.1. Emitir a CAT ao INSS, sob pena de multa diária;

3.3.3. Ao pagamento de indenização relativa ao dano moral decorrente do acidente típico de trabalho, no valor equivalente 400 vezes a última remuneração da autora;

3.3.3. A condenação da reclamada à manutenção de um plano de saúde completo ao autor, com cobertura integral, incluindo consultas, exames, cirurgias, fisioterapia e fornecimento de medicação para a doença decorrente do trabalho, ou sucessivamente, indenização em R$ 00.000,00mensais para que a autora arque com as despesas de tratamento.

3.3.4. Tendo sido afastado de suas atividades laborais, deixando a reclamada de efetuar o pagamento dos devidos salários, bem como a Ré não procedeu o devido encaminhamento previdenciário, requer que seja condenada ao pagamento dos salários desde a data de 22 de janeiro de 2014, e assim, seja a reclamada condenada ao pagamento dos salários e demais vantagens até a rescisão indireta do contrato ou sucessivamente a reintegração do autor ao emprego, com o pagamento dos salários de demais vantagens, parcelas vencidas e vincendas desde a data acima informada.

3.4 A intimação da empresa ré para juntar aos autos no momento da contestação (em audiência inaugural) os prontuários médicos da autora, de todo o período contratual.

3.5 Seja condenada a reclamada a retificar a CTPS para constar a data de início do contrato de trabalho;

3.6. A rescisão indireta, com a condenação da reclamada ao pagamento do aviso-prévio indenizado, das férias com o adicional, das natalinas, do FGTS e da multa de 50% desde o início do contrato, eis que nada foi depositado. Sendo titular de estabilidade acidentária, também deve a ré pagar a indenização de 12 meses desde o término do afaramento.

4. REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por não poder demandar sem prejuízo da manutenção sua e da sua família, bem como requer a condenação da ré ao pagamento de todas as verbas acima descritas, bem como honorários de advogado, à razão de 15% sobre o valor da condenação.

Requer que a ré apresente o prontuário médico da autora, assim como atestados médicos e os Atestados de Saúde Ocupacional de Admissão e Demissão.

Requer que as intimações sejam feitas no escritório profissional dos procuradores da autora, com endereço constante no preâmbulo desta petição.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente o depoimento do representante legal da ré sob pena de confissão.

Em não quitando os débitos no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, pugna pela aplicação da multa do 475-J do CPC.

9. Atribui à causa , o valor em R$ 00.000,00.

Nestes Temos,

Pede Deferimento.

Chapecó, SC, 20 de junho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF