jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.03.0019

Petição - Ação Fraude à Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome E MANUTENCAO PARA

MOTOS LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

AGRAVADO: Nome

AGRAVADO: Nome

AGRAVADO: Nome

AGRAVADO: Nome

AGRAVADO: Nome

AGRAVADO: FAGE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

AGRAVADO: CAROLINA DE SA MARTINS

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: CAROLINA DE SA MARTINS - ME

AGRAVADO: Nome E APRENDIZAGEM DO FUTURO LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: Cartório Distribuidor de Títulos para Protesto de Belo Horizonte

TERCEIRO INTERESSADO: ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA

TERCEIRO INTERESSADO: Nome ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR

ARREMATANTE: WESLY JOSE FERREIRA

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: 5o Ofício de Registro de Imóve PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19.a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, ambos já devidamente qualificados nos autos supra, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. Decisão de ID 2e95833, vem, tempestivamente e respeitosamente à presença de V. Excelência interpor AGRAVO DE PETIÇÃO com Nomeao art. 897 , a, da CLT , de acordo com as razões anexas, as quais requer sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal.

Nestes termos,

Pede o deferimento.

Belo Horizonte, 26 de Setembro 2019.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 3a

REGIÃO

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Origem: 19.a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Minas Gerais.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravante: Nome

Agravado: Nome

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Doutos Julgadores

I - SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de uma Reclamação Trabalhista ajuizada em 02.07.2010 pelo Reclamante Nomeem face de MOTO PEÇAS FLORAMAR E OUTROS.

O Reclamante ajuizou Reclamação trabalhista em Face de Moto Peças Floramar, a referida ação foi celebrado terno de acordo, no importe de R$ 00.000,00.

O Reclamada não honrou com devidos pagamentos do acordo estabelecido, onde o débito com a multa foi para importância de R$ 00.000,00, onde iniciou a fase de execução.

Frustradas as tentativas de recebimento via Renajud e Bancenjud, conforme petição Fls. 259 a 261, foi pedido a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, tendo o pedido Deferido na Fls. 270, As executadas foram devidamente notificadas da obrigação de pagar no qual quietaram-se inertes.

Após tentativas frustradas na execução via Bacenjud e Renajud tendo em vista que as Executadas não possuíam patrimônio exequível para satisfazer os créditos dos Exequentes.

As executadas receberam a título de herança de seu pai Sr. Alberico de Castro Sereno, o Imóvel Localizado na EndereçoBairro Floramar, Belo Horizonte - Minas Gerais.,

Acontece que o Exequente solicitou a pedido de decretação de fraude contra credores a referida penhora do imóvel ID2d4e3f9.

Desta forma, no dia 25 de janeiro de 2018, foi lavrado termo de penhora do imóvel na fls. 97.

Apresentado Embargos de Excecução conforme ID. F2cbc82, em virtude desta penhora, o Juiz da 19.a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Julgou Improcedentes os Pedidos dos Embargantes e teve a decretação da Fraude a Execução conforme ID2e95833.

Data Vênia Máxima , a penhora do referido imóvel deve ser considerada nula, eis que os Agravantes Nomee NomeGONÇALVES VIANA são possuidores legítimos de boa-fé, tendo adquirido o referido imóvel sem saber de qualquer ato executório sobre o mesmo, conforme será fartamente demostrado a seguir.

II - DO CABIMENTO

O presente Agravo mostra-se cabível e adequado à situação, porquanto atende os requisitos do art. 897, a, da CLT, tendo em vista a decisão ter sido proferida pelo Juiz em processo de execução.

III - DAS RAZÕES DE REFORMA

A decisão que decretou Fraude a Execução deve ser reformada, pois os Agravantes adquiriram o imóvel de Boa-fé, onde sobre o registro do imóvel não existia qualquer impedimento ou indisponibilidade capaz de dar ciência sobre eventual execução que recai sobre o bem imóvel e capas de levar os devedores a insolvência.

Assim, a Nomedo caput do art. 828 do CPC, o Agravado poderia diligenciar junto ao juiz a quo, no intuito de obter a certidão de execução, para a averbação no registro do imóvel dando assim, publicidade inequívoca sobre a execução, que recaia sobre o imóvel, capaz de lavar o devedor ao estado de insolvência, afim de caracterizar Fraude à Execução , alienação ou oneração de bens posteriores a efetiva averbação .

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz , com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. (grifo nosso).

Todavia, não consta nos autos qualquer pedido de certidão de crédito por parte do Agravado, configurando sua inercia ou mesmo abandono sobre a execução.

Assim, data vênia, para caracterizar o instituto de Fraude à Execução , somente seria admitido após a averbação da Certidão de Crédito no registro do

imóvel, conforme inteligencia § 4 º do Art. 828 do CPC, fato este que não se vislumbra nos autos da ação principal.

§ 4 o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. (grifo nosso).

Ainda, vale ressaltar, para ser declarada a fraude à execução, não basta apenas a existência de ação judicial anterior ao ato de alienação do bem imóvel de propriedade do executado, sendo necessário prova de que o adquirente do bem tinha conhecimento da demanda judicial em curso contra o vendedor , e que isso poderia reduzi-lo à insolvência, daí se extraindo que o objetivo das partes fosse, como o próprio nome sugere, fraudar a execução.

Assim, pelo que consta das provas juntadas nestes Agravo de Petição, não houve transmissão gratuita de bens, mas, sim, onerosa, ante o valor registrado dos contratos de alienação do imóvel e todos recibos de pagamento, desta forma fica também caracterizado que não houve simulação na compra e venda.

Desta forma, deve ser considerado os Agravantes compradores de boa-fé, e merecedor da proteção que recai sobre este instituto.

III - DA PROTEÇÃO TERCEIRO DE BOA-FÉ

A jurisprudência exige que o terceiro adquirente ou beneficiado tenha ciência de ônus da demanda para caracterizar Fraude à Execução, conforme se denota no registro do imóvel, não consta qualquer averbação capaz de dar publicidade a terceiros, medida está necessária para protege-se o terceiro de boa-fé este e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 00.000 OAB/UFRelator Ministro Otavio de Noronha.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR

PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Há contradição no acórdão que reconhece ser do credor o ônus de provar a má-fé do adquirente de imóvel no caso de não estar registrada a penhora sobre ele incidente e, ao mesmo tempo, determina a abertura de instrução processual para que este possa comprovar sua boa-fé. 2. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 00.000 OAB/UF). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

(STJ - EDcl no REsp: 956943 PR 2007/00000-00, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/12/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/12/2015)

Com efeito, uma vez sufragada a tese de que, ausente o registro da penhora no cartório competente, cabe ao credor demonstrar a má-fé do adquirente, pois a boa-fé se presume a má-fé se prova, do contrário a fraude a execução não se caracteriza, desta forma, a eventual penhora não tem o poder de alcançar o terceiro de boa-fé, sendo inexistente, assim, é devidamente válida e eficaz a alienação realizada pelo adquirente.

V - DA NULIDADE DA PENHORA (SÚMULA 375 STJ)

A súmula 375 do STJ dispõe o seguinte:

"o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."

Este é o entendimento do novo código de Processo Civil, que não alterou a essência da fraude à execução, razão pela qual a súmula mantém-se intacta:

Nessa esteira, inclusive, o Novo Código de Processo Civil passou a exigir que a pendência do processo precisa ser averbada. Senão, vejamos.

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver.

No caso em tela, a execução promovida pelo Agravado não fora averbada junto a matrícula do imóvel, medida está que daria publicidade da constrição a terceiros, somente assim, ficaria evidenciado a fraude à execução.

O Juiz a quo, entendeu que a Súmula 375 do STJ e contraovertida, porém razão não acompanha, pois o instituto de Fraude a Execução é máteria processual Cível e aplicada a Justiça do Trabalho por Analogia.

Diante disso, a Sumúla 375 do STJ possui efeito vinculante, com isso, na época da venda do imóvel não constava qualquer impedimento ou restrição, alienação ou ônus reais na matrícula de registro de imóvel, tanto que foi emitida pelo cartório uma certidão negativa informando que o imóvel estava livre e desimpedido para venda.

Portanto, inexistindo a referida averbação no registro do imóvel, não restou demonstrada a ciência do terceiro adquirente acerca da situação de insolvência do alienante. Este é posicionamento jurisprudencial.

Por outro lado, é necessário resguardar a execução, devendo permanecer a restrição de transferência do bem, a fim de se evitar nova venda e futura alegação de aquisição por boa- fé. Recurso parcialmente provido. (TJRJ, 0043472-90.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des (a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 14/12/2016 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

"1. Nos termos do enunciado 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,"o reconhecimento da fraude à execução

depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

A fraude à execução não se presume com a ocorrência da transferência da propriedade após a citação do alienante, na ação de execução, ou após a intimação, no caso de cumprimento de sentença.

Em harmonia com o entendimento sumulado (enunciado 375 da Súmula do STJ), o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 792, ampliou e aperfeiçoou a redação anteriormente prevista no estatuto processual (art. 593 do CPC/73), exigindo, em seu inciso II, a prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem alienado para o reconhecimento da fraude à execução. Não se desincumbindo o credor de tal ônus, a fraude à execução somente poderá ficar caracterizada se houver prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição.

Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJDF, 00000-00, Relator: SIMONE LUCINDO 1a TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 23/09/2016).

Desta forma para configuração de fraude à execução, o Credor deverá provar que o terceiro tinha ciência da constrição judicial capaz de levar o devedor ao estado de insolvência, conforme demonstrado nesta peça de resistência.

Vale ressaltar, que os Agravantes juntam neste ato o Registro do imóvel no momento da compra e venda e o registro atualizado do imóvel para fins provar que não consta até a presente data qualquer impedimento ou averbação no mesmo.

Desta forma, ausentes os requisitos que configuram a fraude à execução previstos no art. 792 do atual CPC , REQUER SEJA O ATO DECRETADO A NULIDADE DA FRAUDE A EXECUÇÃO, COM A IMEDIATA EXCLUSÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVANTES, por serem estes, adquirentes de boa-fé .

IV - DO PEDIDO Ante o exposto, requer:

a) Seja conhecido o presente Agravo de Petição e provido para o fim de reformar a decisão que decretou a Fraude à Execução consequentemente a nulidade da alienação do imóvel, por serem os Agravantes compradores de Boa-fé a Nomeda (súmula 375 STJ), a decretação nulidade da penhora que recai sobre o imóvel, que sejam os agravantes mantidos na posse do imóvel em caráter definitivo.

Respeitosamente, requer deferimento. Belo Horizonte, 26 de Setembro de 2019. Nome 00.000 OAB/UF