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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.09.0245

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Ensolo Engenharia de Solos e Fundações

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Nome Advogado - 00.000 OAB/UF

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Nome---Presidente do E. TRT da 9 a Região - Doutor Altino Pedrozo dos Santos

Autos: TRT: 958---2010---245---09---00---9 (0000850---75.2010.5.09.0245)

ENSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAÇÕES LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado e procurador, in fine assinado, vem, com o acato e respeito devidos, à presença de Vossa Excelência, com espeque no disposto no artigo 896, a da CLT, interpor

RECURSO DE REVISTA

em face do V. Acórdão de fls., complementado pela decisão colegiada em sede de Embargos de Declaração, e que tem por escopo a reforma parcial da V. decisão proferida pela C. 3 a Turma deste Areópago, com vistas a que seja reconhecida a prescrição total da pretensão indenizatória do autor, ora recorrido ou, sucessivamente, do pedido de indenização por danos morais e estéticos.

1 . ADMISSIBILIDADE : Considerando os termos do parágrafo 1 o do artigo 896 da CLT, o recorrente desde logo destaca a presença de todos os requisitos de admissibilidade da presente pretensão de revista.

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1.1 - LEGITIMIDADE RECURSAL: A ENSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAÇÕES LTDA, ora recorrente, é parte nestes autos e figurou no mesmo como reclamada, recebendo contra si decisão condenatória de tal forma que claramente se faz presente o interesse recursal;

1.2 - TEMPESTIVIDADE: A r. decisão colegiada proferida em sede de Recurso Ordinário recebeu embargos de declaração que foram conhecidos, de tal forma que o prazo para interposição do presente recurso de revista restou interrompido na forma do artigo 538 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista. Considerada publicada a decisão passada em sede de Embargos de Declaração em data de 25.01.2013 (sexta feira) na forma do art. 4 o , § 3 o , da Lei 11419/2006 e do art. 6 o , parágrafo único do Ato Conjunto CSJT.TST.GP 15/2008; conforme certidão de fl. 1393, resta induvidoso que o dies a quo coincidiu com a data de 28.01.2013, de modo tal que a apresentação do recurso nesta data de 01.02.2013 é totalmente tempestiva.

1.3 - INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE CUSTAS: Ausente qualquer condenação adicional de custas em desfavor da ora recorrente a presente pretensão recursal independe de depósito outras custas que não exclusivamente as de DEPÓSITO RECURSAL, fixadas pelo ATO SEGJUD.GP no 491/2012 do TST, fixado em R$ 00.000,00e que foram recolhidas na forma da GFIP em anexo.

1.4 - FUNDAMENTO DO PEDIDO DE REVISTA: Fundamenta o presente pedido de revista a figura da alínea a do artigo 896 da CLT, que a autoriza a interposição de Recurso de Revista quando as decisões proferidas em grau de recurso ordinário "derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte." ( sic, destaquei )

No caso em tela, o recorrente aponta os artigos 197, 198 e 199 do Código Civil e a inteligência da OJ 375 da SDI---1 do Excelso TST que estabelece, isento de dúvidas, que a concessão de benefício previdenciário implica na suspensão do contrato de trabalho mas não do prazo prescricional, prestigiando sem dúvidas os artigos do digesto substantivo civil em destaque.

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2. DO PEDIDO : Diante do acima exposto, somado ao mais que conhece Vossa Excelência, resta apenas, respeitosamente, requerer a esta d. Vice---Presidência que conheça e admita o presente Recurso de Revista, determinando o seu processamento na forma de lei e declarando expressamente os efeitos de seu recebimento com o prosseguimento na forma de lei.

Termos em que,

pede deferimento.

Curitiba, 01 de fevereiro de 2013

Nome

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Colenda Turma

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente : ENSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAÇÕES LTDA

Recorrido: Nome

Preclaros Ministros :

1. Vencida em sua tese de prescrição total do direito de ação e de prescrição civil dos pedidos indenizatórios de danos morais e estéticos perante a 3 a Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9 a Região (PR), a reclamada insurge---se na forma das razões abaixo aduzidas, com expressa reiteração dos requisitos de admissibilidade já apresentados ao E. Tribunal a quo , inclusive no que tange à tempestividade.

2 . DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA : A insurgência da reclamada pela presente via ordinária está concentrada em dois pontos específicos: a) prescrição total; b) prescrição civil dos pedidos indenizatórios de danos morais e estéticos. A recorrente passa imediatamente a apresentar os fundamentos do pedido de reforma para cada um dos pontos:

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2.1. DA PRESCRIÇÃO TOTAL : A recorrente, desde sua contestação (fl. 07 da defesa), invocou em seu favor a aplicação da OJ 375 do C. TST que implica na inexistência de qualquer impedimento para fluência do prazo prescricional indenizatório em decorrência de suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção do auxílio--- doença ou aposentadoria por invalidez.

Tendo ocorrido o acidente em 11.04.2006 e o encaminhamento para reabilitação em 07.02.2007, o ajuizamento da demanda apenas em data de 16.12.2009 estaria fulminado pelo instituto da prescrição total trabalhista (bienal).

O E. Regional fixou entendimento no sentido de que: "... correta a Origem ao concluir que, só tendo o autor tido ciência da inequívoca da incapacidade (sic) no momento da concessão de sua aposentadoria por invalidez - 06/06/2008, fl. 101 - é a partir daí que se conta o prazo prescricional."(sic, destaque nosso)

Assim foi que o E. Tribunal a quo entendeu pela existência de uma suspensão de prescrição desde a data do acidente até a data da concessão de aposentadoria, o que não se coaduna com os artigos 197 a 199 do Código Civil e com o entendimento cristalino da OJ 375 da SDI1 deste E. TST, segundo a qual:

"AUXÍLIO---DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio---doença ou aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário." (sic)

Tanto a decisão singular quanto ao colegiada a quo buscaram fundamento no "Enunciado 278 do TST", ambas incorrendo inicialmente em equívoco material posto que o correto seria terem grafado Enunciado 278 do STJ.

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O foco do Enunciado do STJ está no tema da ciência inequívoca da incapacidade laboral, enquanto o tema em discussão suscitada pela reclamada, ora recorrente, estava na inexistência de suspensão do prazo prescricional mesmo com o benefício do auxílio doença---acidentário.

Neste particular, tendo a r. decisão colegiada regional fixado o prazo inicial da contagem prescricional apenas em 06.06.2008, mais de dois anos depois do acidente ocorrido em 11.04.2006, certo que entendeu pela suspensão do prazo prescricional, hipótese totalmente equivocada, data venia , sendo que nada houve que suspendesse ou interrompesse a prescrição durante tal lapso.

Neste sentido, ainda que não seja o fundamento do presente pedido de reforma porquanto escaparia das hipóteses legais, importante destacar o entendimento cristalino desta Excelsa Corte Trabalhista de forma que não se configure um injusto apenas pelo entendimento absolutamente equivocado do Regional do Paraná.

"ACIDENTE DO TRABALHO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO---ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A atual, interativa e notória jurisprudência desta Corte é no sentido de que a percepção do auxílio---doença não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional, ante a ausência de previsão legal. Assim, prescrita apenas a pretensão de direito material relativa à percepção de indenização reparatória de lesões decorrentes diretamente do acidente de trabalho ocorrido. Precedentes. Conhecido e provido em parte, no particular.

...

(TST - RR 74200-96.2007.5.06.0015. Data de julgamento 10/02/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Divulgação: DEJT 19/02/2010) destaquei

Assim, requer a Vossas Excelências que em prestígio da interpretação da OJ 375 da SDI---1 deste Egrégio Tribunal

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Superior do Trabalho, seja emprestado efeito modificativo ao julgado pela Instância a quo , com o reconhecimento da prescrição total .

2.2 DA PRESCRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS : Ainda que não se admita a prescrição total da demanda, hipótese de mera argumentação e que desde logo causa ampla irresignação à recorrente, ainda assim os pedidos de danos morais e estéticos restam seguramente fulminados pela aplicação da mesma OJ 375 da SDI---1 deste E. TST.

Conforme admitido na origem local e regional o dano moral foi consequência do acidente de trabalho de que foi vítima o autor/recorrido e, de fato, a única possibilidade jurídica para fundamentar o pleito indenizatório com fundamento em seguro ato ilícito e nexo de causalidade está na data do acidente que gerou uma perda ao obreiro.

Tal situação independeu de qualquer aposentadoria ou mesmo de benefício previdenciário. O direito a ação nasceu juntamente com o acidente que afetou a saúde do obreiro e isso se deu em 11.04.2006.

O dano estético ocorreu também logo imediatamente, posto que a amputação de um dedo do pé do autor ocorreu seguramente antes do encaminhamento para o INSS o que se deu em 21.09.2006. Todas as cirurgias a que o autor foi submetido ocorreram antes de tal data que, assim, mesmo com elastecimento pode ser seguramente considerado como o termo inicial do prazo prescricional.

Nenhuma das hipóteses previstas pelos artigos 197, 198 e 199, todos do Código Civil, socorreram ao autor para fundamentar qualquer suspensão ou interrupção da prescrição.

O ajuizamento da demanda apenas em dezembro de 2009, depois de superados mais de três anos do acidente em que nasceu o direito de ação, evidente que o fulmina pela prescrição na forma da OJ tantas vezes já invocada.

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Assim é que a recorrente suscita o dissídio de entendimento entre a decisão regional e o quanto fixado pela OJ 375 da SDI ---1 do E. TST, com entendimentos diametralmente opostos, de forma que pretende a correção com reforma.

5. DO PEDIDO : Em face do acima exposto, somado ao mais que conhecem Vossas Excelências, resta apenas reiterar as homenagens sempre devidas aos Eméritos Ministros deste E. Tribunal Superior do Trabalho e, respeitosamente, requerer :

5.1 Seja o presente Recurso de Revista admitido posto que presentes todos os requisitos legais.

5.2 Seja dado provimento aos seus termos para os fins de que, na forma da melhor interpretação dada aos artigos 197 a 199 do Civil pela OJ 375 da SDI---1 deste mesmo E. TST, seja reconhecida a prescrição total da demanda trabalhista ou, sucessivamente, pelo menos a prescrição da pretensão indenizatória por Danos Morais e Estéticos haja vista que a ação nata surgiu induvidosamente na dada do acidente, inadmitida qualquer suspensão até a concessão da aposentadoria.

Nestes Termos

Pede Provimento

Curitiba, 01 de fevereiro de 2.013 1

Nome

00.000 OAB/UF

1 ENSOLO_recurso REVISTA_ERIVAN.doc

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