Processo nº 0301066-41.2017.8.19.0001

Itau Unibanco S a x Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Procedimento Comum
Processo em andamento
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Andamento processual

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06/05/2021mês passado
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29/04/2021há 2 meses
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28/04/2021há 2 meses
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Sentença - Julgado improcedente o pedido Descrição: Processo nº: 0301066-41.2017.8.19.0001 Autora: Banco Itaú Unibanco Réu: Estado do Rio de Janeiro e Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito pelo rito ordinário com pedido de tutela de urgência ajuizada por Banco Itaú Unibanco em face de Estado do Rio de Janeiro onde requer que seja declarada a nulidade da decisão administrativa que aplicou a penalidade por ausência de motivação e por ausência de provas da infração. Argui que a decisão administrativa não observou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade tanto no mérito quanto no valor da multa fixada. (03/15) Documentos instruíram a inicial (índice 16/80). Decisão de declínio para uma das Varas com competência tributária (índice 110). Suscitado conflito negativo de competência pela 11ª Vara de Fazenda Pública (índice 116/117). Decisão da 15ª Câmara Cível que julgou prejudicado o recurso (índice 150). Deferimento da tutela de urgência mediante caução (índice 159). Contestação conjunta do Estado do Rio de Janeiro e Procon/RJ (índice 195/207) onde arguem em preliminar a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e cerceamento de defesa por não ter sido acostado aos autos cópia integral do procedimento administrativo que resultou na aplicação da penalidade. No mérito, sustentam que o processo administrativo teve tramite regular onde restou apurada prática abusiva por parte do autor e, ainda, que a fixação do valor multa é ato vinculado e assim não cabe discussão acerca da proporcionalidade. Réplica (índice 214/221). Parecer do Ministério Público pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (índice 227). O autor informou não ter outras provas para produzir (índice 241) e o réu ficou silente (índice 244). É o relatório. Decido. Trata-se de ação por meio da qual a instituição financeira autora pretende a anulação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicada pela autarquia, por conduta do prestador de serviço em desacordo com a legislação consumerista no bojo do processo administrativo nº 24.004.5930.2014. De início, retifico o polo passivo para que passe a figurar somente AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ PROCON/RJ, na forma do artigo 338 do CPC, diante da concordância manifestada pelo autor (índice 215/216) e, por conseguinte, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Rejeito a alegação de cerceamento de defesa porque desnecessária a vinda do procedimento administrativo em sua integralidade, bem como porque eventual ônus pela ausência de documentos recairá sobre o autor. Ademais, em se tratando de processo que tramita no âmbito da própria autarquia, desnecessária a juntada do mesmo aos autos para que o réu tenha acesso integral ao seu conteúdo. No mérito, não se discute a legitimidade do Procon-RJ para aplicar a multa, tampouco qualquer irregularidade formal do processo que resultou na aplicação da penalidade em observância ao devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Não prospera a alegação de nulidade da decisão administrativa por ausência de motivação uma vez que as decisões administrativas estão suficientemente motivadas, como se infere dos documentos de índices 45/51 e 53/54) e ainda 63/67 e 68). Ressalto que a conversão da advertência em multa se deu pela desídia do autor em sanar a irregularidade apontada, tendo a autarquia concluído que ¿verificamos de forma clara e inequívoca, que a recorrente não tomou as medidas necessárias para se adequar as exigências legais, permanecendo inerte à sanção de ADVERTÊNCIA aplicada pela decisão de 1ª instância, bem como não comprova de forma robusta e inequívoca em seu recurso que a agencia atuada cumpre com a norma legal da Lei Municipal n° 5.254/2011, limitando-se a reproduzir uma planilha meramente ilustrativa em sua peça recursal, sem valor algum comprobatório.¿ (índice 65/66). Igualmente não prospera a alegação de ausência de provas ante o auto de infração (índice 31) lavrado por fiscal in loco, que constatou o tempo de espera para ser atendido superior a 15 minutos, afirmação cuja veracidade se presume por não ter o autor trazido aos autos qualquer fato capaz de desconstituir tal presunção. Ademais, tal fato é corroborado por manifestação do próprio autor em sede administrativa tendo ressaltado que ¿Diante do fato, se faz necessário reconhecer a atipicidade do dia da fiscalização, o qual não reflete o tempo de espera usualmente observado na agência autuada.¿ (índice 33/34). Nessa linha de ideias, entendo que restou devidamente configurada a falha na prestação do serviço pela instituição bancária, que não resolveu a irregularidade apontada no prazo determinado. Assim, legítima a atuação do réu ao fixar a penalidade de advertência, posteriormente convertida em multa administrativa. Em relação ao valor da multa foi o mesmo estipulado conforme o porte da empresa e as peculiaridades do caso, observando-se a legislação em vigente, especificamente o que dispõe o artigo 5º, II da Lei Municipal 5.254. Logo, não constato nenhum dos vícios apontados pela instituição financeira autora a justificar o pleito de anulação da decisão administrativa ou a redução da multa fixada. Analisando situação análoga já decidiu o nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE OBJETIVA ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON, NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO CAPUT DO ARTIGO 18, DO DECRETO LEI 2181/97, QUE ESTABELECEM PRÁTICAS QUE ENSEJAM INFRAÇÕES CAPAZES DE GERAR A INCIDÊNCIA DE MULTA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 1º, §1º, DA LEI 9873/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS, NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO OU DESPACHO. PRAZO DE 30 DIAS DO ARTIGO 49 DA LEI 9784/99 QUE É IMPRÓPRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE FIXA O VALOR DA MULTA BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. CORRETA A SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO APELO.( 0496708-20.2015.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 04/10/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifos nosso) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil em relação ao Estado do Rio de Janeiro e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, revogando a tutela anteriormente concedida. . Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz de Direito Visualizar Ato Assinado Digitalmente
26/04/2021há 2 meses
Conclusão ao Juiz Juiz: GEORGIA VASCONCELLOS DA CRUZ
21/04/2021há 2 meses
Ato Ordinatório Praticado Descrição: Certifico que decorreu o prazo para o ERJ se manifestar sobre o r, despacho de fls. 230.
09/02/2021há 4 meses
Ato Ordinatório Praticado Descrição: Certifico que a parte autora se manifestou tempestivamente sobre o r.despacho do IE 230. Aguardando decurso do prazo para o ERJ.
26/01/2021há 5 meses
Juntada - Petição Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
24/11/2017 a 06/05/2021
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Infração Administrativa / Multas e demais Sanções
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Outras partes
Jorge Andre Ritzmann de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 11985/SC
Juliano Ricardo Schmitt
Advogado envolvido • OAB 20875/SC
Procurador do Estado
Advogado envolvido