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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.09.0594

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

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20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil

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T (00)00000-0000

F (00)00000-0000

OAB/RJ - RS 33

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da reclamatória trabalhista acima epigrafada, que lhe move Nome, inconformada com o venerando acórdão regional, vem, pela presente, interpor

RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO

em sede de Agravo de Petição, cujas razões, em anexo, requer sejam recebidas, juntadas aos autos e encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho , para regular processamento e julgamento.

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Nome 22Nome:

A ora Recorrente informa que todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade seguem abaixo, devidamente cumpridos, destacando-se, na forma do item I da IN 22/2003, o seguinte:

(a) Representação processual devidamente regularizada nos autos;

(b) Preparo: Encontra-se integralmente garantido.

(c) Tempestividade: A Recorrente teve ciência do v. acórdão de Agravo de Petição, através de publicação expedida em Diário Oficial no dia 06/07/2020 (segunda-feira), pelo que o início do prazo se deu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em 07/07/2020 (terça-feira). Assim, em observância ao octídio legal e ao art. 775 da CLT, que estabeleceu a contagem dos prazos no âmbito da Justiça do Trabalho em dias úteis, tem-se que o prazo para interposição do presente recurso findar-se-á em 16/07/2020 (quinta-feira) , considerando a suspensão ocorrida no Carnaval, conforme ato anexo. Desta forma, interposto nesta data, o recurso é tempestivo.

Resta, portanto, comprovado o preenchimento dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, o qual deve ser admitido e provido após apreciação meritória.

Nestes Termos,

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Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de Julho de 2020

Nome

00.000 OAB/UFA

Nome

00.000 OAB/UF

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C O L E N D O T R I B U N A L S U P E R I O R D O T R A B A L H O

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS

RECORRIDO: Nome

RAZÕES DA RECORRENTE

E. Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho:

O v. Acórdão recorrido, em que pese ser da mais ilustre lavra, deve ser reformado por violar diretamente a Carta da República e Lei Federal, o que consequentemente enseja o cabimento e provimento do presente Recurso de Revista, para que seja, ao final, reformada a decisão do regional do TRT da 09a Região.

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Nome 22Nome:

A ora Recorrente informa que todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade seguem abaixo, devidamente cumpridos, destacando-se, na forma do item I da IN 22/2003, o seguinte:

(a) Representação processual devidamente regularizada nos autos;

(b) Preparo: Encontra-se integralmente garantido.

(c) Tempestividade: A Recorrente teve ciência do v. acórdão de Agravo de Petição, através de publicação expedida em Diário Oficial no dia 06/07/2020 (segunda-feira), pelo que o início do prazo se deu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em 07/07/2020 (terça-feira). Assim, em observância ao octídio legal e ao art. 775 da CLT, que estabeleceu a contagem dos prazos no âmbito da Justiça do Trabalho em dias úteis, tem-se que o prazo para interposição do presente recurso findar-se-á em 16/07/2020 (quinta-feira) , considerando a suspensão de prazo ocorrida no Carnaval, conforme ato anexo. Desta forma, interposto nesta data, o recurso é tempestivo.

Resta, portanto, comprovado o preenchimento dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, o qual deve ser admitido e provido após apreciação meritória.

DA TRANSCENDÊNCIA

Inequivocamente, a questão tratada no presente Recurso de Revista satisfaz o requisito de admissibilidade qualificado de que trata o artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho,

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considerada a regulamentação que fora conferida a este instituto pelo advento da Lei 13.467/2017, a cognominada reforma trabalhista.

No caso, o presente Recurso de Revista apresenta transcendência jurídica, uma vez que a eventual manutenção do decisum violará frontalmente a coisa julgada (artigo 5°, inciso XXXVI).

Da maneira como editada, a decisão impõe restrições a uma garantia fundamental, circunstância essa que por si só evidencia que a matéria veiculada no presente recurso excede largamente o interesse subjetivo das partes envolvidas, pois permitir que o Recorrido receba novamente por valores já pagos em outras demandas geraria um enriquecimento sem causa, o que é vedado pela Carta Magna.

Veja-se que o que a Recorrente deseja não é, neste instante processual, reconhecer a litispendência, porquanto não se está negando o título exequendo, mas sim adaptando a uma nova realidade que não era conhecida no momento da sua confirmação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.

Dessa forma, a questão debatida nesses autos, a considerar os efeitos abrangentes de sua repercussão, extrapola os interesses exclusivos das partes envolvidas nessa relação jurídica processual.

Diante do quanto exposto, tem-se por demonstrada a transcendência de cunho jurídico hábil a referendar o processamento da presente revista.

DA VIOLAÇÃO DIRETA A CRFB/1988

Data Vênia, E. Turma, O Recurso de Revista merece ser regularmente processado, haja

vista terem sido preenchidos todos os requisitos legais para o seu conhecimento.

Nada obstante, consoante às alegações expendidas no presente Recurso, restou irretorquível e irrefragável a violação DIRETA e LITERAL à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A esse propósito, faz-se mister trazer à colação, as normas infraconstitucionais, as quais

servem para corroborar com as alegações recursais, a fim de que reste inolvidável a

evidente violação direta e literal à Carta Maior.

Destarte, o Recurso de Revista merece e deve - assim esperamos - ser conhecido, para que tenha o seu regular processamento, nos exatos termos do que preceitua o § 2°, do art. 896, da CLT.

Sendo assim, a decisão a quo , bem como os cálculos homologados serão impugnados nos seguintes termos:

DA NECESSIDADE DE REFORMA DO v. ACÓRDÃO REGIONAL

O v. Acórdão recorrido, em que pese ser da mais ilustre lavra, deve ser reformado. Isto porque violou dispositivos constitucionais além de expressas disposições legais, tudo a ensejar o

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cabimento e o provimento do presente recurso, para que seja, dessa forma, reformado o decisum regional, como restará demonstrado ao final deste arrazoado.

Em síntese, decidiu a c. Turma Julgadora por negar provimento ao Agravo de Petição da PETROS. Mas, conforme será demonstrado, a decisão merece reforma haja vista que os argumentos utilizados para embasar a decisão ferem de forma direta e literal à Carta Magna.

DO MÉRITO

1. DA VIOLAÇÃO A COISA JULGADA - ARTIGO 5°, INCISO XXXVI DA CRFB/1988 - DA EXECUÇÃO VAZIA

O E. TRT da 5a Região negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela Recorrente, conforme Acórdão disponibilizado em 06/07/2020, ora reproduzido:

" 2. "Litispendência" - Diferenças antes da implementação do benefício em favor da pensionista Erminia Dolniak de Oliveira

Não assiste razão à embargante.

Os cálculos periciais evidenciam que as diferenças em favor da pensionista Erminia Dolniak de Oliveira foram apuradas somente até maio de 2015 (ID 0c209b9 - Págs. 163/168), ou seja, até o mês anterior à implantação do benefício (em junho de 2015) .

Rejeito" - grifamos.

Aduz a executada que "o senhor perito apurou de maneira equivocada os valores devidos, conquanto, desconsiderou nos cálculos que a pensionista: Erminia Dolniak de Oliveira, beneficiaria do reclamante, Nome já obteve o objeto RMNR referente ao Acordo Coletivo 2009/2011 implantado em seu benefício". Pugna pela reforma nesse particular.

Examino.

Sem razão, porquanto inexiste inexise duplicidade de cálculo da mesma parcela na presente execução.

Conforme relatório de solicitação de serviços de id 2fd2645 - Pág. 4, as diferenças de RMNR/2009 decorrentes do acordo (00)00000-0000foram implantadas a partir da folha de junho de 2015, o que, de fato, se verifica da ficha financeira de id 39fe2b2.

Nada obstante, como asseverado pelo juízo de origem, as apurações de diferenças salariais constantes no cálculo homologado para a pensionista ERMÍNIA, apuram créditos

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somente até maio de 2015 (0c209b9 - Pág. 163-168), inexistindo apontamento de diferenças a partir da implantação dessas em folha.

MANTENHO.

De forma equivocada entendeu a decisão Recorrida que não há nos autos violação a coisa julgada, uma vez que o Perito apresentou o Laudo conforme os ditames das decisões constantes na presente demanda.

A r. sentença merece ser reformada, uma vez que o senhor perito apurou de maneira equivocada os valores devidos, conquanto, desconsiderou nos cálculos que a pensionista: Erminia Dolniak de Oliveira, beneficiaria do reclamante, Nome Francisco de Oliveira já obteve o objeto RMNR referente ao Acordo Coletivo 2009/2011implantado em seu benefício, conforme abaixo:

• Erminia Dolniak de Oliveira -RMNR referente ao Acordo Coletivo 2009/2011recebidos pelo processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000. Implantado em06/2015.

Não obstante ao desacolhimento da tese de violação a coisa julgada, é importante salientar que o Egrégio Tribunal deveria ter determinado a exclusão de valores imputados ao Recorrido VITAL LEONCIO PEREIRA , ante o esvaziamento da execução, sob pena de violação ao princípio a proibição do reconhecimento ilícito e a proibição do no bis in idem , até mesmo porque, como bem informou, trata-se de matéria de ordem pública, suscetível de arguição a qualquer tempo no curso do processo.

Insta esclarecer que, tanto a litispendência, quanto a coisa julgada, são pressupostos negativos de validade e por isso, ambos são matérias de ordem pública e podem, inclusive, serem conhecidas de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição , conforme estabelece o art. 485, §3° do CPC.

Resta caracterizada a ofensa literal de norma da constituição federal, qual seja, a violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como o devido processo legal, previsto nos art. 5o, inciso LIV e LV da Constituição Federal, aos termos do art. 337 do CPC e art. 5° XXXIV da CRB.

Oportuno citar o julgado da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho desta Região, proferido no processo tombado sob o n° 0033700-26.2005.5.05.0034, no qual o referido Tribunal se manifestou no sentido de que se a parte Recorrida já teve seu crédito observado pela Recorrente, este inexiste. Asseverou ainda que " se constatada a inexistência de crédito em favor do exequente, no momento da liquidação judicial, se verificada a hipótese de execução vazia ".

Para embasar a referida afirmação, o referido Tribunal citou os seguintes julgados:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO VAZIA. A constatação de inexistência de crédito em favor do exequente quando da

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liquidação do título executivo judicial importa em execução vazia não havendo, portanto, valores a serem pagos pelo executado". Processo 0000606- 85.2010.5.05.0463 AP, Origem SAMP, ac. n° 160308/2013 Relatora Desembargadora LOURDES LINHARES, 4a. TURMA, DJ 27/08/2013.

"AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO VAZIA. Se no momento da execução do título executivo judicial ficar constatado que não existia crédito em favor da parte autora, a execução torna-se vazia". Processo 0013200- 82.2001.5.05.0161 AP, Origem SAMP, ac. n° 148505/2013 Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 2a. TURMA, DJ 28/05/2013.

"INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Não afronta o comando da coisa julgada a constatação na fase executória de inexistência de crédito a favor do exequente. Realmente. Relegada a apuração do quantum debeatur à fase de liquidação, pode ocorrer de a obrigação de pagar imposta na sentença de conhecimento fique vazia". Processo 0282800- 35.2000.5.05.0003 AP, Origem SAMP, ac. n° 167497/2013 Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2a. TURMA, DJ 14/10/2013.

A não análise dos argumentos e documentos juntados nos autos que comprovam veementemente a execução vazia, são provas cabais de que não pode o Juízo deferir para o Recorrido aquilo que já percebe, sob pena do bis in idem e enriquecimento sem causa, a situação do não enfrentamento afronta aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório e à Coisa Julgada.

Restará caracterizada, assim, ofensa literal de norma da Constituição Federal, qual seja, princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, além de ofensa à coisa julgada, previstos no art. 5°, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal, há, ainda, a possibilidade de um dano irreparável, que "condena" a Recorrente sem o direito de defesa, sem analisar o que foi arguido no processo. Sendo o direito de defesa inerente às partes litigantes, visando assegurar-se um julgamento justo e equânime.

De mais a mais, em se admitindo o prosseguimento da presente execução, restará configurado o enriquecimento sem causa dos Recorridos.

O ordenamento jurídico demonstrou uma grande preocupação em evidenciar ou destacar o instituto do enriquecimento sem causa, e de uma maneira geral, para uma maior abrangência, o que fez muito bem, no sentido de que tal instituto passou a ser caracterizado como uma clausula geral CCB, não podendo ser meramente limitada apenas ao conteúdo expresso na Lei, muito pelo contrário, sua aplicação agora se dá por meio da interpretação do caso concreto, observando-se sempre a unidade do ordenamento, a luz da Constituição da República como referência maior a todos os demais diplomas.

Para a construção da teoria do enriquecimento sem causa no sistema jurídico brasileiro, deve-se primordialmente atentar-se ao fato de que não se pode apenas levar em consideração o livro que trata das obrigações no diploma civil, tampouco considerar apenas este diploma, ou mesmo apenas a esfera do Direito Civil. Deve-se considerar o sistema jurídico como um todo, em caráter

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uno, deixando de lado as divisões meramente didáticas, desenvolvendo o tema de forma concatenada a todas as áreas relacionadas ao assunto.

O veto ao enriquecimento sem causa é sustentado pela Constituição Federal, através de seus Princípios e Garantias, mesmo que o diploma constitucional não trate de forma expressa sobre tal tema, pois tal disposição é resguardada a esfera infraconstitucional, no caso o Código Civil é quem possui a competência para dispor expressamente sobre normas expressas para vedação do enriquecimento injustificado, logicamente não conflitando com o texto constitucional.

De acordo com a decisão abaixo a vedação ao Enriquecimento sem causa foi elevado a título de garantia constitucional implícita, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUAÇÃO DO RELATOR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o artigo 28 da Lei n° 8.038/90, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CRÉDITO - CORREÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Homenageia o princípio da não-cumulatividade decisão no sentido de considerar-se os créditos pelo valor devidamente corrigido, isso em face da passagem do tempo até a vinda a balha de definição da legitimidade respectiva, por ato da Fazenda do Estado. Descabe falar, na espécie, de transgressão ao princípio da legalidade. O alcance respectivo há de ser perquirido considerada a garantia constitucional implícita vedadora do enriquecimento sem causa . (Processo: AI-AgR00000-00 (a): Min. MARCO AURÉLIO Tribunal: STF Data da Decisão: 04/03/1997 Data da Publicação:16/05/1997 ) (grifo nosso)

A decisão trazida acima, proferida pelo Ministro Marco Aurélio no STF em 1997 alçou o Enriquecimento sem Causa ao nível de Princípio Constitucional implícito.

Pode também ser considerado um princípio informador do direito obrigacional, sob o qual se denota seu caráter de cláusula geral, como um modelo jurídico aberto que possibilita uma alternativa para que se possa atender as exigências ético-sociais.

Ademais, em se tratando de matéria de ordem pública, a litispendência e a coisa julgada podem ser alegada e reconhecida em qualquer tempo.

Dessa forma, a conduta perpetrada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região se exterioriza na consecução de um dano irreparável, uma vez que "condena" a ora Recorrente ao pagamento de uma quantia indevida e absurda, sem nem ao mesmo conceder a mesma o direito de defesa, haja vista que não apreciou os documentos juntados corretamente, que acarretam em litispendência e posteriormente em coisa julgada material.

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O direito de defesa, garantido constitucionalmente a esta Recorrente, restou violentamente afrontado, no que se refere a não análise dos documentos que foram acostados ao processo e não observância da litispendência e coisa julgada.

Merece reforma, tendo em vista que patente a violação aos artigos acima mencionados.

Ressalta-se que o pedido de dedução de valores já quitados pode ser ventilado em qualquer fase processual, podendo inclusive ser determinado de ofício pelo juízo competente, conforme entendimento uníssono da jurisprudência.

Para embasar a referida afirmação, o referido Tribunal citou os seguintes julgados.

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO VAZIA. A constatação de inexistência de crédito em favor do exequente quando da liquidação do título executivo judicial importa em execução vazia não havendo, portanto, valores a serem pagos pelo executado. Processo 0000606- 85.2010.5.05.0463 AP, Origem SAMP, ac. n° 160308/2013 Relatora Desembargadora LOURDES LINHARES, 4a. TURMA, DJ 27/08/2013. "

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO VAZIA. Se no momento da execução do título executivo judicial ficar constatado que não existia crédito em favor da parte autora, a execução torna-se vazia. Processo 0013200-82.2001.5.05.0161 AP, Origem SAMP, ac. n° 148505/2013

Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 2a. TURMA, DJ 28/05/2013.

INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Não afronta o comando da coisa julgada a constatação na fase executória de inexistência de crédito a favor do exequente. Realmente. Relegada a apuração do quantum debeatur à fase de liquidação, pode ocorrer de a obrigação de pagar imposta na sentença de conhecimento fique vazia. Processo 0282800- 35.2000.5.05.0003 AP, Origem SAMP, ac. n° 167497/2013 Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2a. TURMA, DJ 14/10/2013.

Desta forma, merece ser conhecido e provido o presente recurso, já que não há que se falar em preclusão ou ofensa a coisa julgada.

Portanto os valores apurados deverão ser expurgados dos cálculos, evitando o enriquecimento ilícito e a majoração nos cálculos, pelo que se requer desde já a retificação dos cálculos da parte Recorrida, de modo a considerar que já recebeu as referidas parcelas, para que não haja violação do artigo 5° II, XXXIV, XXXVI, LIV e LV, AMBOS DA CRFB/1988.

2. DA VIOALAÇÃO AO ARTIGO DA CRFB/1988 - QUANTO AO TETO REGULAMENTAR

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Os cálculos periciais para o reclamante: Nome não observaram o teto estipulado pelo Regulamento Petros, apurando diferenças indevidas em favor do autor, uma vez que o benefício fica limitado ao teto a partir de dezembro/2013, com isso, as diferenças apuradas pelo expert ficam majoradas a partir de tal.

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Vejamos, o cálculo correto a partir de abril/2014, Teto = 20.483,08 -1.719,10 =18.763,98 * 0,91428 (Koeficiente de Aposentadoria = 32/35) = 17.155,53, neste caso em abril/2014 o valor máximo Petros permitido seria de R$ 00.000,00, mas o perito considera indevidamente R$ 00.000,00 -16.791,79 = 638,55 diferenças.

Planilha Petros

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Planilha perito

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Para efeito de apuração de suplementação a Petros considera dois tetos:

• Teto 1 -Inicialmente disposto no Art. 13 § 2° do Regulamento do Plano Petros de 1973:

"Art. 13 § 2°-O salário-de-participação não poderá ser superior ao montante correspondente à maior remuneração mensal percebida por empregado do

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mantenedor-PETROBRÁS, onde se incluem a gratificação de função de chefia, o salário-base ou a remuneração-base, se for ocaso, e as demais parcelas estáveis de sua função permanente referidas no início I do § 1.° deste artigo."

Com a criação do Regulamento do Plano Petros de 1981 o texto foi alterado para:

"Art. 13 § 2° -O maior salário de participação não poderá ser superior ao montante correspondente à remuneração mensal de Superintendente-Geral de Departamento, da patrocinadora PETROBRAS."

Teto 2 - O teto previsto no §1° do Art. 25, do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras, foi estabelecido por meio do Decreto 81.240, de 01/01/1978, e determinava que a remuneração

não poderia ser superior a 3 (três) vezes o teto estabelecido para as contribuições à Previdência Social.

Porém, o critério ali estabelecido não produziu efeito à época por dois motivos:

1 - O limite não foi imposto aos salários de participação, base de incidência das contribuições, motivo pelo qual foi necessário editar o Decreto 87.091/82;

2 -O teto da previdência social naquela época correspondia a 20 vezes o salário-mínimo; três vezes esse valor, superava o limite estabelecido para o teto de Superintendente-Geral de Departamento da Petrobras, atualmente previsto no Art. 15, § 2°.

A limitação do salário de participação em 3 vezes o valor do salário de benefício da previdência social somente veio ser estabelecida pelo Decreto 87.091/82, de12/04/82, a vigorar para os participantes inscritos a partir de 14/04/82.

Entretanto, a referida imposição não produziu reflexos para os participantes do Plano Petros do Sistema Petrobras até 1986, tendo em vista que o limite do salário de participação previsto no Regulamento do Plano de Benefícios, assim denominado à época, era inferior ao do referido Decreto, situação essa que se inverteu a partir de 03/1986.

Então, a Diretoria Executiva da Petros, na reunião 552a, item 1°, de 08/04/1986,visando regularizar a situação, após consulta a outras entidades de previdência, decidiu:

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"a) Aprovar a adoção de dois tetos para o salário de participação da Petros, a saber: 1° -De acordo com o art. 13 do Regulamento do Plano de Benefícios, igual ao salário-de-participação de Superintendente Geral de Departamento da Petrobras, para os mantenedores beneficiários inscritos na Petros até 14/04/1982; 2° -De acordo com o Decreto 87091/82, igual a 3 (três) vezes o maior salário-de-benefício do INPS, para os inscritos após 14/04/82, ou o 1° do item "a" quando menor."

O autor em questão se inscreveu no plano em 01/07/1970, ou seja, antes da data de criação do segundo teto previsto. Assim, os salários de cálculo e participação do autor não podem ser superiores à remuneração mensal de Superintendente-Geral de Departamento.

Dessa forma, inviável que o autor perceba a suplementação de aposentadoria ou pensão em patamar superior ao seu cargo em atividade, ou em valores superiores ao superintendente geral de departamento, caso haja alguma condenação, tendo em vista a existência de uma norma regulamentar validada pelos artigos supracitados e pelo Art. 202, § 2° e 5°, XXXVI, da Constituição Federal.

Não obstante a vedação regulamentar, que, por si só, já tem o condão de afastar o pagamento de benefício superior ao teto estabelecido, o deferimento de tal benesse ferirá de morte os princípios da razoabilidade e do equilíbrio econômico-financeiro, essenciais ao sistema de previdência fechada privada.

O teto regulamentar visa impedir que haja o pagamento a determinado participante de valor exacerbado, sem a correspondente fonte de custeio, o que contrariaria todos os cálculos atuariais formulados para a adequada manutenção e preservação do Fundo Previdenciário.

Desrespeitar tal pressuposto, determinando o pagamento de benefício superior ao teto regulamentar, acarretará em enorme desequilíbrio econômico-financeiro às contas e reservas da Petros, comprometendo a segurança e os benefícios de todos os demais participantes.

Pior, tudo isso em benefício de um único e exclusivo participante, o autor em questão. Pelo exposto, não merecem prosperar os cálculos elaborados a partir de12/2013, tendo em vista a inobservância do teto regulamentar, o que causou a indevida majoração do valor da condenação.

CONCLUSÃO

Em face de todo o exposto, espera e requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, na forma das razões apresentadas, para que seja reformada a r. decisão " a

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quo ", visto a ofensa direta e literal a CRFB/1988 demonstrada, sendo certo que assim entendendo estará este Colendo Tribunal procedendo à boa e indeclinável justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de Julho de 2020

Nome

00.000 OAB/UFA

Nome

00.000 OAB/UF

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