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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.09.0594

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

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20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil

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T (00)00000-0000

F (00)00000-0000

OAB/RJ - RS 33

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A). DOUTOR(A).

DESEMBARGADOR(A) DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO -

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da reclamatória trabalhista acima epigrafada, que lhe move Nome e outros, inconformada com o venerando acórdão regional, vem, pela presente, interpor

RECURSO DE REVISTA

em sede de Agravo de Petição, cujas razões, em anexo, requer sejam recebidas, juntadas aos autos e encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho , para regular processamento e julgamento.

D OS P RESSUPOSTOS E XTRÍNSECOS

Nome 22Nome:

A ora recorrente informa que todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade seguem abaixo, devidamente cumpridos, destacando-se, na forma do item I da IN 22/2003, o seguinte:

(a) Representação processual devidamente regularizada nos autos;

(b) Preparo: Encontra-se integralmente garantido.

(c) Tempestividade: A Recorrente teve ciência do v. acórdão de Agravo de Petição, através de publicação expedida em Diário Oficial no dia 15/10/2020 (quinta-feira), pelo que o início do prazo se deu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em 16/10/2020 (sexta-feira), por ser este o primeiro dia útil subsequente, e em observância ao octídio legal e ao art. 775 da CLT, que estabeleceu a contagem dos prazos no âmbito da Justiça do Trabalho em dias úteis, tem-se que o prazo para interposição do presente recurso findar-se-à em 27/10/2020 (terça-feira). Tempestivo, portanto, o presente apelo.

Resta, portanto, comprovado o preenchimento dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, o qual deve ser admitido e provido após apreciação meritória.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2020.

C ARLOS R OBERTO S IQUEIRA C ASTRO

00.000 OAB/UF-A

Nome 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

N ATHÁLIA P EREIRA G ONÇALVES D UTRA

00.000 OAB/UF

COL EN DO TRI B UN A L SUP ERI O Endereço L H O

RECORRENTE: Nome PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS

RECORRIDO: Nome e outros

R AZÕES D E R ECORRENTE

E. Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho:

O v. acórdão recorrido, em que pese ser da mais ilustre lavra, deve ser reformado, por violar diretamente a Carta da República e Lei Federal, o que consequentemente enseja o cabimento e provimento do presente Recurso de Revista, para que seja, ao final, reformada a decisão do regional do TRT da 09a Região.

D OS P RESSUPOSTOS E XTRÍNSECOS

Nome 22Nome:

A ora recorrente informa que todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade seguem abaixo, devidamente cumpridos, destacando-se, na forma do item I da IN 22/2003, o seguinte:

(a) Representação processual devidamente regularizada nos autos;

(b) Preparo: Encontra-se integralmente garantido.

(c) Tempestividade: A Recorrente teve ciência do v. acórdão de Agravo de Petição, através de publicação expedida em Diário Oficial no dia 15/10/2020 (quinta-feira), pelo que o início do prazo se deu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em 16/10/2020 (sexta- feira), por ser este o primeiro dia útil subsequente, e em observância ao octídio legal e ao art. 775 da CLT, que estabeleceu a contagem dos prazos no âmbito da Justiça do Trabalho em dias úteis, tem-se que o prazo para interposição do presente recurso se findará em 27/10/2020 (terça-feira). Tempestivo, portanto, o presente apelo.

Resta, portanto, comprovado o preenchimento dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, o qual deve ser admitido e provido após apreciação meritória.

D A T RANSCENDÊNCIA

Inequivocamente, a questão tratada no presente Recurso de Revista satisfaz o requisito de admissibilidade qualificado de que trata o artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, considerada a regulamentação que fora conferida a este instituto pelo advento da Lei 13.467/2017, a cognominada reforma trabalhista.

Com efeito, em estreita conformidade com a regra indicadora de transcendência jurídica , acolhida pelo § 1°, inciso IV do já referido artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho e reiterada no artigo 247, § 1° inciso IV do Regimento Interno deste C. Tribunal Superior do Trabalho, a causa em questão se mostra qualificada por envolver discussão acerca do cerceamento de defesa, havendo repercussão geral, incidindo

indistintamente.

A interpretação forjada pelo acórdão recorrido suscita a transcendência de cunho jurídico na medida em que viola o artigo 5°, LV, da CRFB/88.

Da maneira como editada, a decisão impõe restrições a uma garantia fundamental, circunstância essa que por si só evidencia que a matéria veiculada no presente recurso excede largamente o interesse subjetivo das partes envolvidas.

Importa destacar que toda e qualquer interpretação estabelecida com vistas a tolher o alcance ilimitado, verdadeiramente irrestrito, da garantia constitucional contida no artigo 5°, LV da Constituição Federal, desafia a transcendência de ordem jurídica conceituada pelo § 1°, inciso IV do já referido artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

A questão debatida nesses autos, a considerar os efeitos abrangentes de sua repercussão, extrapola os interesses exclusivos das partes envolvidas nessa relação jurídica processual.

O tema em questão, qual seja CUSTAS, trata-se de matéria de interesse geral, sendo norma constitucional e que estabelece condições e formalidades para certos atos e as de organização econômica.

Diante do quanto exposto, tem-se por demonstrada a transcendência de cunho jurídico hábil a referendar o processamento

da presente revista.

D A V IOLAÇÃO D IRETA A CRFB/88

Data Vênia, E. Turma, O Recurso de Revista merece ser regularmente processado, haja vista terem sido preenchidos todos os requisitos legais para o seu conhecimento.

Nada obstante, consoante às alegações expendidas no presente Recurso, restou irretorquível e irrefragável a violação DIRETA e LITERAL à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A esse propósito, faz-se mister trazer à colação, as normas infraconstitucionais, as quais servem para corroborar com as alegações recursais, a fim de que reste inolvidável a evidente violação direta e literal à Carta Maior.

Destarte, o Recurso de Revista merece e deve - assim esperamos - ser conhecido, para que tenha o seu regular processamento, nos exatos termos do que preceitua o § 2°, do art. 896, da CLT.

Sendo assim, a decisão a quo , será impugnado nos seguintes termos:

D A N ECESSIDADE D E R EFORMA D O V. A CÓRDÃO R EGIONAL

O v. acórdão recorrido, em que pese ser da mais ilustre lavra, deve ser reformado. Isto porque, violou dispositivos constitucionais , além de expressas disposições legais, tudo a ensejar o cabimento e o provimento

do presente recurso, para que seja, dessa forma, reformado o decisum regional, como restará demonstrado, ao final deste arrazoado.

D O M ÉRITO

D A D ECISÃO R ECORRIDA

Por unanimidade da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 09a Região, restou improvido o Agravo de Petição, conforme Acórdão disponibilizado sob ID 8cc17af , ora reproduzido:

Acórdão AP

" Em Sessão Telepresencial realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Marco Nome Vianna Mansur; presente o Excelentíssimo Procurador Luercy Lino Lopes, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Adilson Luiz Funez (Relator), Morgana de Almeida Richa, Ricardo Bruel da Silveira, Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Marco Nome Vianna Mansur (Revisor), Arion Mazurkevic, Archimedes Castro Campos Junior, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Cassio Colombo Filho e Ney Fernando Olivé Malhadas; em férias os Excelentíssimos Desembargadores Aramis de Souza Silveira, Eliazer Nome Medeiros e Ilse Marcelina Bernardi Lora; ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Nome PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , bem como da respectiva contraminuta. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

Custas na forma da lei. "

D O M ÉRITO

D A I NDEVIDA A PURAÇÃO D AS C USTAS PROCESSUAIS

N A F ASE DE E XECUÇÃO

D A V IOLAÇÃO A O A RT . 789 C ELETISTA

A apuração das custas da forma como realizada, não deve prevalecer porque dissonante com a previsão legal. Vejamos o julgado:

"(...)

No entanto, na medida em que, no curso da execução, foram apurados mais valores devidos aos exequentes, é certo que há a incidência de custas à base de 2%, em conformidade com o já mencionado artigo 789 da CLT, porque se trata do valor da condenação.

Nesse passo, correta a apuração de custas processuais na atualização de cálculos elaborada pela Secretaria às fls. 1010/1011, porque realizada sobre o valor da condenação.

Trata-se, tão somente, de complementação das custas processuais afetas à fase de conhecimento.

Não há que se acolher, portanto, a pretensão da executada de exclusão da apuração das custas processuais nos cálculos de fls. 1010/1011.

No mesmo sentido, cito acórdão proferido nos autos 00000-00-2012-5-09-0594, envolvendo a mesma executada, publicado em 26/06/2020, de minha relatoria.

Destarte, mantenho a sentença." -grifamos-

Observa-se que foi considerado o percentual de 2% (dois por cento) relativo as custas processuais em fase de execução, entretanto, conforme previsto expressamente na CLT, as custas na fase de execução possuem valores fixos e inalteráveis, não sendo crível admitir a incidência do percentual de 2% sobre o valor da execução da forma como procedida pela secretaria, uma vez que tal percentual restringe-se à fase cognitiva do processo.

De acordo com o Art. 789 da CLT, as custas no percentual de 2% são devidas única e exclusivamente na fase de conhecimento, e deverão ser calculadas nos seguintes termos:

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 00.000,00 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

III - no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

IV - quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

§ 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

Assim, nos exatos termos previstos no referido artigo, a Petros, quando da interposição do Recurso de Revista pagou as custas calculadas à base de 2% do valor fixado em sentença.

Todavia, diversamente do que ocorre na fase de conhecimento, no que tange ao montante devido a título de custas processuais em fase de execução, os valores se encontram previstos no Art. 789-A da CLT e são fixos, ou seja, os mesmos não são calculados a base de 2% (dois por cento), como equivocadamente considerado pela contadoria da vara.

Importante ressaltar que a jurisprudência do Egrégio TRT da 5a Região inclina-se no sentido de considerar indevida as custas na fase de execução:

Ementa: CUSTAS. FASE DE CONHECIMENTO. Descabe cobrar na fase de execução valores a título de custas complementares relativas ao processo de conhecimento. Em relação ao processo de conhecimento somente são devidas as custas fixadas na decisão transitada em julgado. Processo 0000078-90.2013.5.05.0222, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 11/12/2019

Ementa: COBRANÇA DE CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. As custas alusivas à fase de cognição incidentes à base de 2% do quantum debeatur não se confundem com aquelas devidas na execução, e pagas ao final, conforme disciplina o art. 789-A da CLT.

Processo 0000524-36.2017.5.05.0131, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) Nome DAS GRACAS OLIVA BONESS, Quarta Turma, DJ 15/08/2019

Ementa: CUSTAS. FASE DE CONHECIMENTO. Descabe cobrar na fase de execução valores a título de custas complementares relativas ao processo de conhecimento. Em relação ao processo de conhecimento somente são devidas as custas fixada na decisão transitada em julgado.

Processo 0109600-77.2006.5.05.0002 AP, Origem LEGADO, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES, 1a. TURMA, DJ 17/10/2019

Ainda nessa esteira, a matéria em questão foi apreciada pelo C. Tribunal da 05 Região - 1a Turma, tendo prevalecido o entendimento de que é indevida a apuração de custas complementares àquelas fixadas na fase de conhecimento , razão pela qual, requer sejam excluídas os valores (posteriormente) apurados à título de custas, conforme já exposto.

Dessa forma, manifestamente violado o art. 5°, II da CRFB pelo Tribunal a quo, o qual assegura o seguinte:

Art. 5°, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Reproduz a ora Agravante, trecho do Julgado de número 0001111-41.2012.5.05.0161, proferido pela 1a Turma, onde a matéria foi apreciada:

Desta forma, haja vista a inexistência de previsão legal para o cômputo de custas no percentual de 2% na fase de execução, merece reparo os cálculos ora homologados, para alterar o valor das custas para os montantes indicados no Art. 789-A da CLT, por ser assim de Direito.

T ETO V ALOR D AS C USTAS PROCESSUAIS - A RT 789 C ELETISTA

Por extremo amor ao debate e ainda que se admita a incidência do percentual de 2% referente as custas processuais na fase de execução, sobreleva notar que a nova sistemática processual, instituída pela Lei n.°

13.467/17, fixou limite máximo em relação ao arbitramento do valor das custas processuais no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelecendo como teto o valor de "quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social". A saber (repita-se):

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 00.000,00 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (...).

A nova redação do art. 789 da CLT se alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medida salutar com relevante impacto que visa resguardar, na linha da Súmula 667 do STF, o acesso à justiça, assim como a correlação da atividade jurisdicional ofertada com os custos operacionais do serviço público ofertado, que assim dispõe:

Súmula 667

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2°, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5°, INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2°; 154, INCISO I, E 236, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA PROPORCIONALIDADE E

RAZOABILIDADE DAS LEIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes.

7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo. STF - ADI 3.826, rel. min. Eros Grau, P, j. 12-5-2010, DJE 154 de 20-

8-2010.

Dessa forma, o legislador estabeleceu, através do art. 789 da CLT, um limite do valor das custas processuais, sendo quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que, atualmente (2020), corresponde ao importe de R$ 00.000,00., nos termos da Portaria n° 914/2020, do Ministério da Economia, publicada no DOU de 14/01/2020.

Sendo assim, independentemente do valor da causa, o valor máximo a ser estabelecido pelo Juízo no que se refere às custas processuais da fase de conhecimento é de R$ 00.000,00.

Dessa forma, manifestamente violado o art. 5°, II da CRFB, o qual assegura o seguinte:

Art. 5°, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ;

A referida norma processual tem aplicação imediata, a partir da data de sua vigência, a todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Registra-se que a lei em comento entrou em vigor no dia 11/11/2017.

A não observância de tal limite configura manifesto desrespeito ao disposto no artigo 789 da CLT, atenta contra a boa ordem processual e contra as fórmulas legais do processo, bem como causará lesão grave e de difícil reparação à PETROS, razão pela qual requer o conhecimento, e consequente provimento, do presente.

Q UANTO AOS V ALORES A PURADOS PARA PENSIONISTAS

D O E NRIQUECIMENTO I LÍCITO A UTORAL

Vejamos o r. Julgado:

"Como bem apontado pelo Juízo a quo , a situação do exequente Nome (falecido) já foi regularizada nos autos, conforme documentação juntada às fls. 1032/1038.

Tais documentos comprovam que a Sra. Nome, viúva do de cujus , é a única dependente do exequente, pelo que reputo correta a sua habilitação nos autos.

Embora a decisão judicial convalidando a referida habilitação tenha sido proferida apenas após a oposição dos embargos à execução, a documentação comprobatória da condição de dependente da Sra. Nome já constava do caderno processual à época da elaboração dos cálculos, pelo que reputo correta

a conta apresentada no que incluiu os valores devidos ao de cujus Nome.

Registro que a habilitação discutida visa tão somente a regularização processual de exequente que já teve o seu direito reconhecido nos autos e que faleceu no curso do processo, direito este que, diga-se de passagem, nem sequer é controvertido.

A tese defensiva cinge-se à alegação de que, a par da documentação apresentada, não há nos autos uma decisão judicial deferimento a habilitação, situação esta que já foi regularizada por meio da decisão de fl. 1043 ("Considerando a manifestação da parte exequente ID 623554c, bem como que comprovada que a senhora Nome TERUYO KAYMOTO ROUSSE é a única dependente da parte exequente Nome (certidão Previdência Social ID d933baa), habilite-se a senhora Nome TERUYO KAYMOTO ROUSSE como representante, observando a procuração ID d933baa").

A alegação de nulidade por ausência de manifestação a respeito do pedido de habilitação é absolutamente inovatória, não merecendo, portanto, qualquer discussão.

Saliento que não há, nos embargos ou no agravo de petição, qualquer alegação no sentido de que a Sra. Nome não é a única dependente do falecido. Também não foi apresentado qualquer argumento a justificar a sua inabilitação nestes autos.

Nesse contexto, reputo correta a decisão de origem no particular." - grifamos-

Ocorre que, compulsando os autos, cabe pontuar que a decisão mencionada se deu em 20/04/2020, data posterior aos embargos à execução opostos.

Nesse passo, verifica-se que não houve intimaçãoquanto ao pedido de habilitação elaborado, não sendo dada a oportunidade de exercício docontraditórioe da ampla defesa, salvaguardados pela Constituição Federal, a qual se faz necessário.

Desta forma, requer a nulidade da decisão, bem como, a determinação da renovação dos atos processuais a partir da abertura de prazo para manifestação quanto ao requerimento realizado pelos reclamantes, sob pena de enriquecimento ilícito dos mesmos.

D O E NRIQUECIMENTO I LÍCITO

V IOLAÇÃO A O A RT . 5 ° , I NCISO LIV

Conforme sabido enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é situação na qual um indivíduo aufere vantagem indevida em face do empobrecimento de outro, sem causa que o justifique.

O ordenamento jurídico demonstrou uma grande preocupação em evidenciar ou destacar o instituto do enriquecimento sem causa, e de uma maneira geral, para uma maior abrangência, o que fez muito bem, no sentido de que tal instituto passou a ser caracterizado como uma clausula geral CCB, não podendo ser meramente limitada apenas ao conteúdo expresso na Lei, muito pelo contrário, sua aplicação agora se dá por meio da interpretação do caso concreto, observando-se sempre a unidade do

ordenamento, a luz da Constituição da República de 1988 como referência maior a todos os demais diplomas.

Para a construção da teoria do enriquecimento sem causa no sistema jurídico brasileiro, deve-se primordialmente atentar-se ao fato de que não se pode apenas levar em consideração o livro que trata das obrigações no diploma civil, tampouco considerar apenas este diploma, ou mesmo apenas a esfera do Direito Civil. Deve-se considerar o sistema jurídico como um todo, em caráter uno, deixando de lado as divisões meramente didáticas, desenvolvendo o tema de forma concatenada a todas as áreas relacionadas ao assunto.

O veto ao enriquecimento sem causa é sustentado pela Constituição Federal, através de seus Princípios e Garantias, mesmo que o diploma constitucional não trate de forma expressa sobre tal tema, pois tal disposição é resguardada a esfera infraconstitucional, no caso o Código Civil é quem possui a competência para dispor expressamente sobre normas expressas para vedação do enriquecimento injustificado, logicamente não conflitando com o texto constitucional.

De acordo com a decisão abaixo a vedação ao Enriquecimento sem Causa foi elevado a título de garantia constitucional implícita, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUAÇÃO DO RELATOR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o artigo 28 da Lei n° 8.038/90, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou

não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CRÉDITO - CORREÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Homenageia o princípio da não-cumulatividade decisão no sentido de considerar- se os créditos pelo valor devidamente corrigido, isso em face da passagem do tempo até a vinda a balha de definição da legitimidade respectiva, por ato da Fazenda do Estado. Descabe falar, na espécie, de transgressão ao princípio da legalidade. O alcance respectivo há de ser perquirido considerada a garantia constitucional implícita vedadora do enriquecimento sem causa . (Processo: AI-AgR00000-00 (a): Min. MARCO AURÉLIO Tribunal: STF Data da Decisão: 04/03/1997 Data da Publicação:16/05/1997 ) (grifo nosso)

A decisão trazida acima, proferida pelo Ministro Marco Aurélio no STF em 1997 alçou o Enriquecimento sem Causa ao nível de Princípio Constitucional implícito.

Pode também ser considerado um princípio informador do direito obrigacional, sob o qual se denota seu caráter de cláusula geral, como um modelo jurídico aberto que possibilita uma alternativa para que se possa atender as exigências ético-sociais.

Se o acórdão objurgado for mantido, o que não se espera, sofrerá a Recorrente com a violação ao Art. 5°, inciso LIV, bem como o Recorrido receberá valores bem acima daqueles pactuados, fato esse já explanado ao longo da presente demanda.

Diante do exposto, roga-se pelo provimento do recurso de revista, para que seja reformado o acórdão do Agravo de Petição, sob pena de ofensa ao Art. 5°, inciso LIV da CRFB.

C ONCLUSÃO

Em face de todo o exposto, espera e requer a recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, na forma das razões apresentadas, para que seja reformada a r. decisão " a quo ", sendo certo que assim entendendo, estará este Colendo Tribunal procedendo à boa e indeclinável justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2020.

C ARLOS R OBERTO S IQUEIRA C ASTRO

00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

N ATHÁLIA P EREIRA G ONÇALVES D UTRA

00.000 OAB/UF