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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS-RJ

NomeE EXP. LTDA-ME, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, vem mui respeitosamente por seus advogados subscritores da presente, com escritório na Endereço, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR

em face NomeE MERCADO NOVO BRASIL EIRELI , situada na EndereçoCEP 00000-000, com base nas razões de fato e de direito adiante invocadas:

DOS FATOS:

O requerente é credor do requerido da importância de R$ 00.000,00, conforme representada pela nota fiscal no 000.007.613, série 1, fls 1/1, revestida de todas as formalidades legais emitida em 05/06/2020. (anexo1)

Urge ressaltar que o devedor é cliente do requerente desde janeiro do presente ano, adquirindo sempre a quantidade aproximada a três mil quilos de feijão, em que realizou as compras e efetuou o pagamento de forma contínua, porém, neste ultimo pedido, adquiriu quatro mil e quinhentos quilos, aumentou consideravelmente, todavia, suscitou a compra de quinze mil (15.000) quilos, o que não foi aceito pela requerente, ou seja, a atitude do devedor causa estranheza tendo em vista à posteriormente tomada, ou seja, impetrar Recuperação Judicial. (doc anexo 2)

Após obter ciência mediante email de demanda impetrada de Recuperação Judicial em 02/07/2020, em que tramita na primeira vara cível desta comarca, Processo no 0015690-74.2020, encaminhado pelo devedor, o requerente tentou de todas as formas obter parte de sua mercadoria, oferecendo que o devedor a devolvesse e abateria proporcionalmente o preço para satisfazer o crédito, e assim, seria uma atitude menos gravosa e não comprometeria a atividade empresarial do mesmo, o qual alega estar em dificuldades financeiras, o que não geraria mais despesas, porém, não foi aceito. (doc anexo 3)

Em sua narrativa na inicial do processo de Recuperação Judicial, abaixo anexado, o devedor argúi que foi afetado pelo decréscimo de suas vendas, ora, MM Juízo, o que justificaria então, o aumento na compra de produtos da requerente senão a fraudar, conclusivo abuso de confiança e má fé.

Ao analisar os autos da Recuperação Judicial, verificamos que o demonstrativo de débito aos credores juntados aos autos do processo, ultrapassa o valor de três milhões de reais, TODOS COM VENCIMENTO NO MÊS DE JUNHO E JULHO, o que denota a má fé do devedor e vasta intenção de lesar o requerente em mais de dez mil quilos de mercadoria. (doc anexo 3)

O devedor, conforme é público e notório na cidade está, dissipando as mercadorias com preços promocionais, estando exposta no interior do estabelecimento e na frente placas com as seguintes informações: “preços imbatíveis” , “ metade

do preço”, “preços baixos”, “ aqui os preços não param de cair” e “ “TODAS AS MERCADORIAS EM PROMOÇÃO” . (doc anexo 4)

O requerente através de seu sócio administrador Maxwell, esteve presencialmente no estabelecimento e apurou que a mercadoria referente à nota fiscal supra mencionada (feijão Nomevermelho) está sendo vendida praticamente a preço de custo, visto que conforme comprova a NF de venda supra, a mesma foi adquirida pelo devedor no valor unitário de R$ 00.000,00, e está sendo vendido pelo preço de R$ 00.000,00, ou seja, QUEIMA DE ESTOQUE, sem emissão de NF e sim simples “ticket de compra”, conforme comprova o documento emitido pelo devedor no momento da venda. (doc anexo 5)

O requerente adquiriu no local um pacote do feijão Nomevermelho, mediante cartão de débito, e assim, apurou que a empresa responsável pelo recebimento é empresa de consultoria , ou seja, diversa da devedora, afirma ainda, que as mercadorias elencadas na NF supra mencionada estão em parte dentro do

estabelecimento requerido, porém, não sabe precisar a quantidade que ainda resta dentro do estabelecimento. (doc anexo 6)

O Requerente através do sócio Maxuwel apurou no estabelecimento da requerida que dentre os funcionários que lá se encontravam laborando, o mais antigo encontrado fora empregado há aproximadamente 3 meses, e seguiu a informação de que estão trabalhando sem contrato de trabalho formal e recebendo como diaristas, pois nenhum funcionário do qual mantinha contato comercial, trabalha mais no local, encontrando apenas pessoas que informaram que todos os antigos funcionários foram embora e que nenhum que havia no local conhece o proprietário Sr. Jaime.

Assim, diante da visível probabilidade de fraude, o requerente dirigiu-se a delegacia local a fim de realizar procedimento de RO. (doc anexo 7)

DO DIREITO:

Vale aqui destacar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no inciso XXXV do art. 5o da Constituição Federal, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Pela presente legislação, Lei 00.000 OAB/UF/05, em seu art 6o, caput , a suspensão da prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor se dá somente após o deferimento da Recuperação Judicial, vislumbramos a possibilidade do direito pleiteado, senão vejamos:

“Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.”

Maria Helena Diniz conceitua a Fraude Contra Credor da seguinte maneira: Constitui fraude contra credores a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios”.

DO "FUMUS BONI JURIS"

A razão do pedido encontra-se devidamente justificada através da documentação inclusa (Nota promissória no no 000.007.613, série 1, fls 1/1), a qual é proveniente da venda de quatro mil e quinhentos quilos (4.500 KG) de feijão Nomevermelho, descrito como 30 x 1 kg, quantidade 150.

DO "PERICULUM IN MORA"

Como não pode o requerente, ainda, ajuizar o competente processo de execução, uma vez que a dívida líquida, certa e exigível, e com o objetivo de resguardar os seus interesses, uma vez que demonstrado acima que o requerido pretende frustrar a futura execução, vem requerer a Vossa Excelência a retomada da mercadoria descrita na Nota Fiscal denominada feijão Nomevermelho 1kg, acima descrito, nos termos do art. 301, do Código de Processo Civil, medida que requer em caráter preparatório à propositura do respectivo processo de execução, caso o devedor não venha a efetuar o pagamento do título no vencimento, nos termos do art. 806 da Lei Processual Civil.

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer:

1. Seja-lhe deferida a medida liminarmente, a fim de recolher o produto denominado FEIJÃO NomeVERMELHO conforme especificação, que forem encontrados no estabelecimento do requerido até o limite correspondente à Nota Fiscal, sendo certo que a quantia retomada será descontada no debito;

2. Seja o Requerido citado para no prazo de cinco (5) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, na forma do art. 306, do CPC;

3. Efetivada a Tutela, requer o prazo de 30 dias para formulação do pedido principal nos temos do art. 308, CPC;

4. A condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e juntada posterior de documentos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos Pede deferimento. Três Rios, 10 de julho de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF