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18 de Junho de 2021

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Ampla Energia e Serviços

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01 VARA CIVEL DA COMARCA DE INHOMIRIM- RJ

Processo no.: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE SERVIÇOS S.A., concessionária de serviços públicos de energia elétrica, CNPJ/MF sob o no. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por Nome, vem, por seus advogados, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega que, as faturas a partir de janeiro de 2019 apresentaram valor acima do esperado, o que lhe gerou diversos prejuízos.

Por tais razões, moveu a presente demanda objetivando, em síntese, a revisão do valor discutido, bem como ao ressarcimento concernente aos danos morais aduzidos.

A seguir a concessionária relatará a verdadeira versão dos fatos, apresentando provas contundentes e irrefutáveis quanto a matéria fática e de direito, evidenciando a total improcedência dos pedidos autorais.

Antes de adentrar ao mérito da questão, a empresa ré vem a Vossa Excelência informar que, não possui interesse na audiência de autocomposição prevista no artigo 334 § 5o do Código de Processo Civil.

DO REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA

Cumpre esclarecer quer, o fornecimento de energia está regular, conforme tela abaixo.

DA VERDADE DOS FATOS

Inicialmente, inexiste equívoco quanto à leitura do consumo de energia elétrica da parte autora. Os valores apurados foram efetivamente lidos no medidor instalado na unidade consumidora que, atua em perfeitas condições de uso.

Inexiste equívoco quanto à leitura do consumo de energia elétrica da

efetivamente consumida, e que, as leituras efetuadas pelo aparelho medidor instalado na unidade de consumo da parte autora são legitimas.

Não há nenhuma irregularidade que enseje a ideia de que houve erro na medição. Conforme análise de seu medidor, não foi encontrada nenhum erro de leitura ou transmissão dos dados. No caso em questão, o consumo está diretamente proporcional ao consumo mensal.

Observa-se também que, o consumo sempre se apresentou linear, o que leva a demonstrar que não há nenhuma irregularidade na medição, conforme apurado em analise do aparelho medidor. Assim sendo, havendo qualquer aumento, a origem deste deve ser analisada dentro da propriedade, uma vez que o aparelho medidor atua em perfeitas condições de uso.

Cumpre ressaltar que, o corte no fornecimento se deu em razão do não pagamento das faturas de energia, no dia 20.05.2019 com prévio aviso de possibilidade de corte emitido em 23.04.2019, tendo em vista, diversas faturas em aberto que totalizam o valor de R$ 00.000,00.

Ressalta-se que o aumento do valor faturado não se limita ao aumento do consumo, soma-se a isto a vigência das bandeiras tarifárias, os reajustes, além do aumento dos impostos como ICMS, PIS e COFINS, fatores que incidem diretamente sobre o valor final da fatura da cliente e, variam de acordo com a faixa de consumo de

Nesta esteira, cumpre trazer a presente peça de defesa a Lei No 2.657, de 26 de dezembro de 1996 que, dispões sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Tal Lei, em seu artigo 14, inciso VI, letras a e b, estabelece as alíquotas a serem aplicadas, conforme transcrito abaixo:

“Art. 14 - A alíquota do imposto é:

VI – em operação com energia elétrica:

a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais; b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea anterior. * Nova redação dada pela Lei no 2880/1997. 2 - O Decreto nº 32.646, de 08/01/03, que visa instituir e regulamentar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza às Desigualdades Sociais, estabelece o aumento do ICMS em operações com energia elétrica, conforme os critérios abaixo: Consumo acima de 300 kWh mensais: de 25% para 30%;

3 - Lei Complementar Estadual no 139/2010 de 23/12/2010, foi alterada a alíquota de ICMS de consumo de energia elétrica acima de 300kWh de 30% para 29%. C/c Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:

I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;

II – não pagamento de serviços cobráveis, previstos no art. 102;

III – descumprimento das obrigações constantes do art. 127; ou “IV – inadimplemento que determine o desligamento do consumidor livre ou especial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, conforme regulamentação específica.

V - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora, cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica;” (Redação dada pela Resolução

contas é em razão dos reajustes tarifários e da variação das alíquotas dos impostos. O aumento no valor da fatura com vencimento em maio de 2016 ocorreu em razão de o consumo ter ultrapassado a 300kwh. Dessa forma, a alíquota do imposto do ICMS passa de 18% para 29%.

Vale ressaltar ainda que, somente 20,2% da conta de luz se destinam ao serviço de distribuição de energia operado pela Nome. Ou seja, numa conta de luz no valor de R$ 00.000,00, apenas R$ 00.000,00são destinados à distribuidora, para operação, expansão e manutenção da rede de energia elétrica. Cerca de R$ 00.000,00são destinados ao pagamento de impostos e R$ 00.000,00são encargos setoriais.

Nesta esteira, conclui-se que, as faturas de energia elétrica estão corretas, comprovando que o relógio medidor está de acordo com as determinações do INMETRO, apurando o real consumo de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora e que, o intuito da parte autora é tão somente se beneficiar-se de uma possível condenação, usufruindo do serviço fornecido pela empresa ré sem arcar com a contraprestação que lhe cabe.

DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL

São devidamente observados os critérios estabelecidos pela ANEEL a quem compete à regulação de toda a atividade de distribuição de energia elétrica, dentre tantas outras, visando sempre às melhores condições para o interesse

fatores, não relacionados à medição, que podem fazer com que isso ocorra, fatores estes cuja constatação e eventual conserto competem exclusivamente ao consumidor.

Nesse passo, cabe informar que existem diversos problemas que podem ocasionar o aumento do consumo de energia, como por exemplo, a fuga de corrente , que é uma das causas de aumento de consumo, tratando-se de defeito interno e que deve ser sanada pelo próprio consumidor, eis que presente nas instalações internas.

É válido mencionar, que de acordo com o disposto nos artigos 15 e 166 da Resolução no 414/2010 da ANEEL, a concessionária tem a obrigatoriedade de adotar todas as providências para viabilizar o fornecimento de energia até o ponto de entrega , verbis:

“Art. 15. A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis.”

“Art. 166.

É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora.

§ 2o Na hipótese de a distribuidora constatar o disposto no § 1o, ela deve notificar o consumidor na forma do art. 142.”

Grifo Nosso

Logo, após o ponto de entrega é de responsabilidade exclusiva do consumidor a distribuição e a manutenção da energia elétrica, de maneira que, caso as instalações elétricas do estabelecimento da parte autora apresentem irregularidade, a ela caberá providenciar o reparo necessário. Qualquer irregularidade constatada após esse ponto importa em exclusão da responsabilidade da concessionária, na forma do artigo 14, § 3o, II do Código de Defesa do Consumidor, pois caracterizado fato exclusivo do consumidor.

Desta forma, é totalmente legítima a cobrança enviada à parte autora pela parte ré, eis que reflete o consumo de energia elétrica, não podendo a parte autora alegar que, simplesmente não concorda com tal cobrança, alegando ser além do consumo efetivo, sem sequer apresentar provas contundentes para isso.

Não se pode, portanto, imputar à concessionária ré qualquer condenação, pelo simples fato de que cumpriu e está cumprindo com a sua obrigação, qual seja, a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica sem qualquer vício até o ponto de entrega.

A ré atende devidamente às regras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), destacando-se a Resolução no 414/2010,

São devidamente observados os critérios estabelecidos pela ANEEL a quem compete a regulação de toda a atividade de distribuição de energia elétrica, dentre tantas outras, visando sempre às melhores condições para o interesse público, em observância ao princípio constitucional da legalidade.

ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA IMPOSTA AO AUTOR

DAS ALEGAÇÕES - ART. 373, I DO CPC

O ônus da prova compete exclusivamente ao autor das alegações, em vista da disposição contida no CPC, sendo certo que tal obrigação mede perfeitamente sob o caso em concreto.

Nesta esteira, incumbe à parte autora comprovar minimamente os fatos alegados em sua vestibular, fato que não ocorreu.

Oportuno salientar que, as normas de proteção contidas no código consumerista, ao facilitar a defesa mediante o instrumento da inversão do ônus probandi , não dispensam o dito hipossuficiente de demonstrar a verossimilhança das asserções formuladas na petição inicial, na medida em que possuem a finalidade de convencer o magistrado, a teor do art. 373, inciso I, do CPC.

Observado os autos verifica-se, que a parte autora não produz prova

Ocorre que, conforme se verifica nas telas trazidas aos autos no corpo da presente petição, o consumo de energia se manteve de forma linear, não caracterizando qualquer ilicitude de conduta da empresa ré.

Por fim, ressalte-se que, a parte autora, alega os fatos sem que possua qualquer respaldo probatório, concluindo-se tratar de mais uma aventura jurídica.

Certo é que, de fato, a energia cobrada pela empresa ré foi efetivamente lida pelo relógio medidor que atende a propriedade da parte autora, que funciona em perfeitas condições de uso e, conforme as especificações do INMETRO.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

No instituto da responsabilidade civil, a obrigação de indenizar está diretamente vinculada à comprovação real do dano, o que não se verifica no presente.

Não há comprovação nos autos de qualquer ato ilícito praticado pela Concessionária ré que, possa ter causado à parte autora ofensa grave, humilhação, vexame, lesão a direito fundamental ou qualquer situação que lhe enseje o direito à indenização por danos morais, sendo certo que, para o cabimento desta, faz-se necessária a demonstração da lesão aos sentimentos.

acesso ao provimento jurisdicional, sofriam calados.

No que tange aos danos morais, destaca-se que é preciso analisar as provas do dano extrapatrimonial com certa ponderação, principalmente por se tratar de fatos de difícil comprovação, pois o dano moral repercute na esfera íntima da vítima, é revestido de um caráter subjetivo, caracterizado pelo que a doutrina chama de dor na alma, no âmago do ser humano, consistente em sofrimento, dor, constrangimento, vexame, tanto perante o meio social em que vive, tanto em relação a si próprio – fato que não se comprovou na presente demanda.

Quanto ao corte no fornecimento, insta informar que, este se deu, em razão do não pagamento da fatura de energia.

Pelo exposto, requer a improcedência dos pedidos autorais, uma vez que evidenciado que a conduta da empresa não é passível de qualquer ressarcimento concernente aos supostos danos morais sofridos pela parte autora .

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a V. Exa. se digne julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e ainda, sendo esta condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Requer por fim, para os fins do art. 106, I do CPC, que os advogados possuem escritório na Endereço, onde recém intimações, devendo em todas elas, constar o nome de seu patrono Dr . Nome, inscrito na OAB/RJ sob o no. 81.852 , na capa dos autos, sob pena de nulidade.

Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF