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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0019

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeSILKY DOMINICI , por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS e INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, feito epigrafado, que move em relação à Guarda Municipal de Americana - Nome, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar-se sobre as oposições da Requerida, lançadas em sede de contestação, nos seguintes termos:

I. QUANTO À PREMILINAR DE IMPUGNAÇÃO

A impugnação aos fatos e documentos lançada pela Requerida não tem a menor guarida.

Os fatos são verossímeis, bem como os documentos que acompanham a inicial. Nada há para ser impugnado!

De mais a mais, evidente que qualquer impugnação dever ser formalizada de forma específica e fundamentadamente, motivo pelo qual a impugnação genérica deve ser afastada de plano.

II. QUANTO AO MÉRITO

Incabível a alegação de que a questão enquadra-se na vedação inserida no art. 62 do Estatuto dos Servidores Públicos pois, a bem da realidade, denota-se dos holerites da Requerente que o ocorrido foi MAJORAÇÃO SALARIAL e não recebimento de gratificação da função.

Portanto, o que se busca aqui, é direito previsto na Constituição Federal.

Se a condução para o cargo em comissão tivesse gerado um plus a título de gratificação, deveria constar no hollerith: "Gratificação............. R$ XXXX,XX". E, com futura destituição, obviamente a gratificação seria cessada.

Mas não, incontroverso, diante dos próprios holleriths que a questão trata- se de MOJORAÇÃO SALARIAL, cuja redução é vedada por lei Constitucional .

No que tange à alegação de crise financeira enfrentada pelo município, a Requerente não deu causa à mesma e tampouco pode ser penalizada em decorrência, muito menos ser tolhido o seu direito - já bastam de esclarecimentos a esse mister!!!

Especificamente quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, quer seja em razão da ofensa, quer seja pela redução salarial, referidos danos restarão cabalmente provados nos autos.

Hoc modo , informa que arrolará suas testemunhas no momento oportuno conforme autoriza o art. 34 da Lei 9.099/95.

III. CONCLUSÃO

Desta feita, roga o acolhimento desta réplica, como realização do direito justo, fulcrado, ainda, na dicção unânime dos eminentes Ministros integrantes da 6a Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 110.979 - SP, rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU, de 22.05.97, pág. 14.467), que em síntese lapidar asseveraram: "O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real".

Frente aos fatos e as razões de direito invocados, fica a Requerente na expectativa confiante de que Vossa Excelência, após a regular instrução do feito, decidirá pelo acolhimento da pretensão expendida na proemial, como medida de justiça, reiterando desde já, todos os termos da preambular e pugnando pela apresentação do rol de testemunhas no momento oportuno a fim de comprovar os danos morais alegados - art. 34 da Lei 9.099/95.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Araras, 06 de julho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF