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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Saúde contra Município de Nova Friburgo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO – RJ.

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

“Entendo que a norma do art. 196 da Constituição da República, que assegura o Direito à saúde, refere-se, em principio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualitário, e não a situações individualizadas. A responsabilidade do Estado em fornecer os recursos necessários à reabilitação da saúde de seus cidadãos não pode vir a inviabilizar o sistema público de saúde” (EXMA. Ministra Ellen Gracie, SS. no. 3.073, j. em 09.02.2007) (grifo nosso)

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO , com sede administrativa na Endereço, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, vem em presença de Vossa Excelência, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que por este Juízo lhe move Nome, vem oferecer resposta ao feito na forma de

CONTESTAÇÃO

Aduzindo as razões de fato e de direito, conducente ao julgamento de total improcedência, data vênia , dos pedidos formulados pelo Autor, conforme exposto a seguir.

PRELIMINARMENTE

I - DA POSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO/TRATAMENTO

Inicialmente, cumpre esclarecer que o procedimento solicitado, não é realizado no Município de Nova Friburgo através do Sistema Único de Saúde – SUS, devendo a paciente ser regulada através do Órgão Regulador Estadual de responsabilidade do segundo Réu.

Cumpre salientar ainda, que todos os bloqueios determinados por este juízo são realizados unicamente nas contas do Município, sendo que a responsabilidade é solidária com o Estado do Rio de Janeiro.

Neste sentido, requer que eventual bloqueio, ocorra preferencialmente na conta do 2o Réu, uma vez que é o responsável direto pela disponibilização dos medicamentos/insumos, e o Município atua diretamente na prestação da Assistência à Saúde Básica.

Desta forma já vem ocorrendo nas decisões do Juízo da 2a Vara Cível desta Comarca, como consta da decisão ora colacionada:

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Nova Friburgo Cartório da 2a Vara Cível Endereço2o

andar/Edif. ForumCEP: 00000-000- Centro - Nova Friburgo

- RJ e-mail: email@email.com110

LETICIABRANQUINHO Fls. Processo: 0014181-

94.2017.8.19.0037 Processo Eletrônico Classe/Assunto:

Procedimento Comum - Medicamentos - Outros;

Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não

Fazer Ou Dar Autor: RONALDO BRUST SCHOTT Réu:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Réu: ESTADO DO RIO DE

JANEIRO ______________________________________________ _____________ Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Leticia de Souza Branquinho Em 21/09/2017 Decisão 1) Fls.109: Oficie-se à Central de Mandados para prestar as informações pertinentes, instruindo o ofício com cópia da manifestação do MNF. Prazo: 05 dias. 2) Inicialmente, friso que a parte autora deverá, antes de efetuar qualquer requerimento, comparecer às farmácias do Hospital Raul Sertã e do Posto de Saúde para verificar se algum medicamento se encontra disponível para a sua retirada. 3 ) Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO dos medicamento/produtos indicados, suficientes para TRÊS MESES (SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO), devendo o Sr. OJA também se dirigir à Farmácia Básica, no Posto de Saúde Sílvio Henrique Braune e, em caso negativo, para o BLOQUEIO da quantia de R$ 00.000,00Nas contas do réu, PREFERENCIALMENTE na conta do ESTADO e, em caso negativo ou insuficiente, na conta do MUNICÍPIO, devendo a quantia ser depositada em conta judicial vinculada a este processo. Bloqueado o valor, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, que deverá prestar contas nos autos, em 20 (vinte)

dias após a retirada do mandado, juntando o original da nota fiscal, sob pena de não serem expedidos os mandados seguintes, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Nova Friburgo, 21/09/2017. Leticia de Souza Branquinho - Juiz em Exercício ______________________________________________ _____________ Autos recebidos do MM. Dr. Juiz Leticia de Souza Branquinho Em ____/____/_____ Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Nova Friburgo Cartório da 2a Vara Cível Av. Euterpe

Friburguense, 201 2o andar/Edif. ForumCEP: 00000-000-

Centro - Nova Friburgo - RJ e-mail: email@email.com

110 LETICIABRANQUINHO Código de Autenticação: 4XH5.NMTK.JXT3.3QJR Este código pode ser verificado em: Rede Social– Serviços – Validação de documentos

DA REAL NECESSIDADE DA CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS/TRATAMENTOS – COMPROVAÇÃO QUE NÃO DEVE SE LIMITAR A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIOS E DECLARAÇÕES MÉDICAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FAMILIARES

Importante salientar que os receituários e as declarações médicas acostadas aos autos não devem, data máxima vênia, serem entendidos como suficientes para a concessão dos aludidos medicamentos/tratamentos e robustos o bastante para que seja o Município compelido a fornecer os medicamentos pleiteados.

Como dito, hodiernamente outros fatores devem ser analisados de forma mais ampla, isto porque como sabido a família também possui sua parcela de responsabilidade perante os

seus inclusive com estampa clara na Constituição da Republica Federativa do Brasil .

Não restaram demonstrado nos autos, que a necessidade do autor não pode ser suprida pelos seus familiares, filhos e netos , por exemplo, conforme a ordem taxada no ordenamento maior.

Pelo Principio de que na Constituição não existem palavras desnecessárias , verifica-se que também a ordem que dispõe também deve ser observada sem questionamentos.

Neste sentido, em simples leitura ao artigo 227, CAPÍTULO VII da Constituição Federal, límpida a responsabilidade da família em primeiro plano, ainda que seja premente a necessidade :

É dever da família , da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, e ao jovem, com absoluta prioridade, o Direito à vida, à saúde , à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. (grifamos).

E mais, o Artigo 203, V da Constituição Federal da República do Brasil de 1988, igualmente, reforça a responsabilidade da família em prover as necessidades dos seus entes e assim dispõe:

“A garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiências a ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a Lei ” (grifo nosso).

Ainda nesta direção, o próprio Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, menciona mais um artigo de norma federal, que atribui à família, EM PRIMEIRO PLANO , a responsabilidade por seus idosos, senão vejamos:

Artigo 3o, PÚ do Estatuto do Idoso – “ é

obrigação da família , da

comunidade, da sociedade, e do Poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

Portanto, a família deverá fazer provas de que não possuem condições de zelar pela autora, e somente nesta hipótese restaria ao Ente Público Municipal fazê-lo de forma solitária.

Cumpre informar, que o simples fato da autora estar em instituição cuidadora, nem sempre significa que seus familiares não

possuem bens ou capacidade de arcar com suas necessidades, quando muito, o Município atuará complementando as necessidades, pela responsabilidade atribuída em âmbito Constitucional.

O que se prima neste tópico é que todos os responsáveis arquem com as referidas, ainda que seja para ratear os gastos, desonerando os cofres públicos em muitos casos.

Isto porque é sabido, que a concessão de medicamentos pelo Ente público somente possui cabimento quando comprovada a necessidade do requerente, E ESTA NECESSIDADE PODE SER SOMENTE EM NIVEL DE COMPLEMENTO E NÃO TOTAL, como vem se solidificando no judiciário .

Imagine-se, seria ótimo que estivéssemos em um patamar que todo e qualquer medicamento ou procedimento relacionado à saúde pudesse ser suportado pelos Entes públicos, seja qual for à esfera, independente da necessidade do requerente, mas como estamos longe desta utopia, os munícipes devem assumir suas responsabilidades sem desejar transferi-las em qualquer situação.

Conclui-se que não se questiona neste momento a necessidade ou não do uso dos medicamentos/tratamento, questão afeta a avaliação de Profissional Médico, mas sim a real necessidade financeira do mesmo, após analise dos documentos comprobatórios, que deverão ser juntados pela autora .

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO INVOCADO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Falece a Autora direito ao recebimento estatal, mensal e gratuito de medicamento/tratamento fora dos serviços médico- hospitalares prestados pelo município em sua rede de saúde, mesmo por que o dispositivo constitucional invocado como fundamento jurídico da pretensão inaugural não constitui norma de execução plena e imediata, logo, não é auto-executável, conforme classificação doutrinária elaborada pelos americanos.

Como nos revela os melhores ensinamentos, a natureza jurídica do indigitado dispositivo constitucional é fundamentalmente programático , ou em outras palavras, seu comando não cria direitos subjetivos públicos imediatos, posto que para tanto prescinde da edição de futura norma complementar concreta, cuja vontade e atuação encontra-se subordinada a um ulterior juízo político do legislador infraconstitucional.

Sendo norma de eficácia indireta - não obstante possua aquilo que os doutos chamam de eficácia paralisante - , certo é que não cria direito subjetivo perfeito, exigível e usufruível desde logo, pois se encontra na dependência de futura intervenção normativa do legislador subordinado.

Mencionado artigo 196 da CR, e ainda os arts. 195, 204 e 227 da CF -, como amplamente sabido, são de eficácia limitada, não possuindo força suficiente para incidir positivamente sobre interesses estritamente individuais do cidadão em geral, força que, ademais, só exigível de um Estado cujos recursos financeiros não sofressem qualquer tipo de limitação de meios disponíveis.

Enfrentando a questão e com respaldo em tal entendimento, o Eminente Procurador de Justiça, Dr. Nome, assevera com propriedade que:

ao cidadão não é dado obrigar o administrador a agir dessa ou daquela forma, na sua política de atendimento à saúde pública, porque o Estado, nessa área, há que atender aos seus interesses mais imediatos, dentro da realidade e das possibilidades concretas dos meios disponíveis .”.

Nessa linha de pensamento também se situou a 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em acórdão da lavra do Des. Carpena de Amorim, assim ementado:

"Medida Cautelar inominada destinada ao fornecimento de remédio de alto custo indispensável para a sobrevivência de pessoa com deficiência renal. Dada à

carência de recursos não pode o Estado privilegiar um doente em detrimento de centenas de outros, também carentes, que se conforma com as deficiências do aparelho estatal. Não pode o Poder Judiciário, a pretexto de amparar a autora, imiscuir-se na política da administração pública destinada ao atendimento da população. Manutenção da sentença" (8a CC, Ap. 1.749/94, Rel. Des. Carpena Amorim).

Sob este ângulo, deve extinguir-se o presente, diante da ausência de uma das suas condições de ação; a possibilidade jurídica do pedido .

DA SUBTRAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Cabe-nos tecer um derradeiro e relevante comentário, sabidamente, a competência deferida ao Poder Judiciário para exercer o controle da legalidade dos atos e negócios administrativos, com eventual atribuição de poderes para substituir o Poder Executivo na expedição de atos concretos da administração, não pode, jamais, data máxima vênia , se sobrepor aos preceitos jurídicos que disciplinam a organização política do Município, notadamente, sua administração financeira, garantias orçamentárias, definição de políticas e estratégias

de melhor aplicação dos recursos públicos. Mencionadas atribuições são de exclusiva competência do Poder Executivo ou alguém duvida de que o poder função de administrar pertence aos prefeitos eleitos pelo povo!

Não nos esqueçamos, ainda, que o orçamento público é mais que um simples plano de contas de administração, sendo, por natureza, ato de fundamento político de conteúdo programático- financeiro, aprovado pelo Poder Legislativo, eleito pelo povo, merecendo, portanto, inteiro prestígio do Poder Judiciário, sob pena de se sobrepor o primado da lei por uma espécie de supremacia do Judiciário, situação jurídica inimaginável dentro da vigente organização constitucional dos poderes públicos.

Imaginemos, ademais, a seguinte situação: um determinado prefeito municipal, de um Estado político qualquer, dito democrático e constitucionalmente organizado, que, de forma tresloucada, determina o fechamento dos fóruns e chama para si as funções judicantes sob o argumento de que o Juiz daquele Estado não atendem aos sentimentos coletivos de eficiência e justiça na entrega da prestação jurisdicional. Convenhamos, tal atitude constituiria uma tremenda aberração! Entretanto, exageros a parte - mutatis mutandi - , é o que, de certo aspecto, pretende o autor- contestado através do pedido vestibular: pois pede ao Estado-Judiciário imiscua-se na competência reservada e exclusiva do Estado-Executivo, sem levar em conta que tal pratica pode causar lesão ao planejamento orçamentário e financeiro municipal.

DA INSEGURANÇA TRAZIDA COM A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTOS INDIVIDUALIZADOS – DRASTICAS CONSEQUENCIAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – COMPROMETIMENTO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO

Urge ressaltar que a disponibilização deste procedimento/fornecimento em primeira análise, não parece trazer problemas aos cofres Municipais, sobretudo pelo valor, considerado baixo, mas a preocupação é com o grande número de decisões no sentido de compelir o Ente Municipal a fornecer de forma individual cirurgia, exame, ou medicamento, em detrimento dos demais munícipes, PRINCIPALMENTE SEM QUE A FAMÍLIA SEJA TRAZIDA AOS AUTOS .

A disponibilidade de tal procedimento ou fornecimento de forma individual, não parece ser das mais corretas, data máxima vênia , pois com o escopo de garantir atendimento a um munícipe, outros milhares restarão carentes de atendimento de simples procedimentos ou materiais em atendimento ambulatorial.

NO CASO EM TELA O PROBLEMA QUE UMA DECISÃO FAVORÁVEL ACARRETARÁ AO MUNICÍPIO É AINDA MAIOR, UMA VEZ QUE, O MEDICAMENTO/TRATAMENTO PLEITEADO NÃO FAZ PARTE DA LISTAGEM DAS FARMÁCIAS DA REDE, NEM TAMPOUCO CONSTA DA LISTA DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ALÉM DO VALOR DOS MEDICAMENTOS/TRATAMENTO SER DEMASIADO ALTO.

Caso isso ocorra, o orçamento destinado a saúde de toda a população será seriamente prejudicado em detrimento de um só munícipe.

Em casos de medicamentos com esses valores e forçoso chamar ao processo o Estado e a União para poder arcar com o fornecimento.

Há de se convir que esse tipo de tratamento, a maioria da população não tem como arcar, tendo em vista o montante a ser gasto, todavia o orçamento municipal também seria demasiadamente prejudicado.

Em suma, esta responsabilidade tem que ser assumida pela União que poderá adquiri-lo no mercado com valores menores, uma vez que será adquirido em maior quantidade.

Cumpre ressaltar ainda, que o interesse de garantir por intermédio do poder judiciário, tutela específica, compelindo a Administração pública a realizar tratamentos, começa a interferir diretamente nas políticas públicas, já que os administradores começam a preterir a melhoria do sistema de saúde .

Isto porque em muitos casos se abre uma brecha para as más administrações, onde desistem de implantar programas e

direcionar verbas no orçamento, sendo certo que aguardam as decisões judiciais que os compelem a adquirir os medicamentos de forma imediata, sem, portanto seguir os tramite legal de compra, visando a possibilidade de burlar a lei, adquirindo produtos superfaturados, com o passar do tempo o remédio poderá tornar-se veneno para a administração, nas palavras de Luis Roberto Barroso, que se transcreve:

“O sistema, no entanto, começa a apresentar sintomas graves de que pode morrer da cura, vitima da ambição, da falta de critérios e de voluntarismo diversos. Por um lado, proliferam decisões extravagantes ou emocionais, que condenam a administração ao custeio de tratamentos irrázoáveis, seja por que inaccessíveis, seja por que destituídos de essencialidade bem como de medicamentos experimentais ou de eficácia duvidosa, associados à terapia alternativa. Por outro lado não há um critério firme para a aferição de qual ente estatal – União, Estados e Municípios – deve ser responsabilizada pela entrega de cada tipo de medicamento. Diante disso, os processos terminam por acarretar superposições de esforços e de defesas, envolvendo diferentes entidades federativas e mobilizando

grande quantidade de agentes públicos, ai incluído procuradores e servidores administrativos. Desnecessário enfatizar que tudo isso representa gastos, imprevisibilidade e desfuncionalidade da prestação jurisdicional”.

E continua:

“Tais excessos e inconsistências não são apenas problemáticos em si. Eles põem em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde...” (retirado do site www.lrbarroso.com.br/pt/noticias/medicament os.pdf - em 03.03.10, Artigo - Da falta de efetividade à judicialização efetiva: Direito à saúde , fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para atuação judicial -).

Assim, resta claro que a procedência do pedido guerreado, afeta de morte a administração pública, inviabilizando a implantação de qualquer política pública de saúde, requerendo, portanto, a extinção do feito nos moldes da lei .

Sabidamente a competência deferida ao Poder Judiciário para exercer o controle de legalidade dos atos e negócios administrativos, dispondo de poderes coercitivos predestinados a vencer a vontade das partes recalcitrantes envolvidas em disputas

judiciais, como as que ocorrem entre o ESTADO X CIDADÃO, é certo que tais poderes jurisdicionais JAMAIS poderão se sobrepor aos preceitos que asseguram ao Executivo Municipal o poder de auto- organização política, administração financeira, garantias orçamentárias, definição de políticas e estratégias de melhor aplicação dos recursos públicos. Mencionadas atribuições estatais são de exclusiva competência do Poder Executivo e, portanto, somente sindicáveis pelo Poder Judiciário em hipóteses específicas e estritas, quando, por exemplo, constate-se que no exercício de suas atividades primordiais o ente estatal revelou-se arredio ao cumprimento de princípios constitucionais tangíveis e específicos, como por exemplo, aqueles contidos no art. 37, caput , da CF.

Não se esqueça, por sua vez, que a peça pública orçamentária é mais que um simples plano de contas da administração, sendo, por natureza, ato de fundamento político e de conteúdo programático-financeiro, aprovado pelo Poder Legislativo, eleito pelo povo, merecendo, portanto, inteiro prestígio do Poder Judiciário, sob pena de que o primado da lei seja sobreposto por uma espécie de supremacia do Judiciário, em verdadeira capitis diminutio das funções Executivas, sem qualquer supedâneo dentro da vigente organização constitucional dos poderes públicos.

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova admitidos e não defesos em Direito, especialmente documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do autor ou de seu representante legal .

PEDIDOS

1- Que inicialmente seja acolhida a preliminar suscitada, com ex-

tinção do presente pelo não cumprimento dos requisitos mí- nimos exigidos através do Recurso Especial 1.657.156 para o requerimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.

2- Na eventualidade de ultrapassada a preliminar arguida, que no mé-

rito seja a presente demanda julgada improcedente, com a suspensão da tutela antecipada anteriormente concedida, bem como as demais medidas constritivas previamente de- terminadas por este douto juízo , condenando a parte autora nos ônus sucumbenciais.

3- Mas se também assim não for entendido requer o seguinte:

a) A intimação da parte autoral, sob pena de indefe-

rimento dos pedidos, para cumprir os requisitos impostos pelo Superior Tribunal de Justiça – Re- curso Especial 1.657.156:

• Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paci- ente, da imprescindibilidade ou necessidade do médica- mento, assim como da ineficácia, para o tratamento da mo- léstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

• Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

• Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

b) A intimação da Autora ou seu representante legal

a comparecer ao Setor de Distribuição de Médica- mentos do Município (prédio anexo ao HMRS) e Farmácia Básica (Posto do Suspiro) para retirada dos medicamentos DISPONÍVEIS.

c) A intimação da Autora ou seu representante legal

a comparecer ao Setor de Distribuição de Médica- mentos do Estado, situado no Posto de Saúde Dr. Sil- vio Henrique Braune, e lá cumprir as exigências es- tabelecidas pelo Estado do Rio de Janeiro.

d) Que o fornecimento dos medicamentos esteja con-

dicionado a apresentação da receita médica atua- lizada expedida pelo SUS , e também que seja pos- sível à aquisição de medicamentos GENÉRICOS caso existam .

e) Que a autora seja submetida periodicamente à pe-

rícia médica a ser realizada por uma junta médica da ora requerida , para que seja determinada a real necessidade de continuidade do seu tratamento e que sejam apresentados todos os comprovantes de gastos relativos aos importes levantados em benefício da mesma para a devida comprovação de gastos com o nu- merário público, sob pena de devolução da quantia por ela levantada.

4- Por fim, uma vez cumprido os requisitos impostos pelo STJ, quanto

aos medicamentos não padronizados, comprovada a falta, na even- tualidade de se determinar o bloqueio, seja primeiro deter- minado nas constas do 2o Requerido – Estado do Rio de Ja- neiro, que é o responsável direto e primeiro pela disponibili- zação dos mesmos .

Nestes termos, Pede deferimento.

Nova Friburgo, 09 de agosto de 2018.

Nome

MATRICULA 0065

00.000 OAB/UF