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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.19.0001

Petição - Ação Impostos

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 11a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

LPS RIO DE JANEIRO – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. , já qualificada nos autos Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito em epígrafe, que move em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, atendendo ao Ato Ordinatório de fls. 110, apresentar RÉPLICA à contestação de fls. 100/109.

I. Da alíquota impugnada na peça vestibular – 28% (vinte e oito por cento)

Inicialmente, importa registrar que o réu se equivoca ao afirmar na peça de resistência que a autora se insurge contra a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica , sendo certo que tal alíquota foi aquela instituída pela lei de regência (Lei Estadual no 2.657/96) com redação anterior à Lei Estadual no 7.508/16.

Como bem consignou na peça vestibular, tanto na apresentação dos fatos, no mérito (doutrina e jurisprudência) e na formulação dos pedidos, autora demonstrou com clareza que está refutando a incidência da alíquota de 28% (vinte e oito por cento) sobre o fornecimento de energia elétrica .

Isto porque, o réu, por meio da nova redação dada à Lei no 2.657/96 pela Lei no 7.508, de 30 de dezembro de 2016, com efeitos a contar de 30/03/2017, passou a aplicar a alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre energia elétrica quando o consumo for igual ou inferior a 300Kwh mensais, 27% (vinte e cinco por cento) sobre energia elétrica quando o consumo for superior aos 300Kwh mensais até 450Kwh e 28% (vinte e oito por cento) acima de 450Kwh , conforme artigo 14, inciso VI, alíneas a a c, da Lei no 2.657/96. Vejamos:

"Art. 14. A alíquota do imposto é:

I - em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento);

II - REVOGADO

III - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário, contribuinte ou não do imposto, estiver localizado:

a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7% (sete por cento);

b) nas demais regiões: l2% (doze por cento);

IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 16% (dezesseis por cento);

V - no caso dos incisos VI, VII, XVIII e XIX do caput do art. 3.o, aquela resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual; VI - em operação com energia elétrica:

a) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;

b) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea a até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais; c) 28% (vinte e oito por cento) quando acima de 450 quilowatts/hora mensais;

d) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros."

(redação do inciso VI, do Artigo 14, alterada pela Lei Estadual n.o 7.508/2016, vigente a partir de 30/12/2016, com efeitos a contar de 30/03/2017)

Há de ser notado que autora sequer se insurge, neste feito, contra o percentual acrescido de 4% (quatro por cento) a título de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais (“FECP”), instituído pela Lei Estadual no 4.056/2002.

Assim, cotejando as referidas alíquotas com o princípio constitucional da seletividade e da essencialidade, nota-se que a cobrança do imposto em tela está sendo realizada em flagrante desrespeito à Constituição Federal vigente.

Isto porque, o fornecimento de energia elétrica é, (i) por determinação legal (Lei no 7.783/89), (ii) executiva (item 3, da Portaria no 03, de 19 de março de 1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça) e (iii) jurisprudencial da Corte Superior de Justiça (STJ – ROMS 00.000 OAB/UF, DJ 17.08.98, unânime), reconhecidos como essenciais à sociedade, não podendo, sobre operações que envolvam esta mercadoria, incidir alíquotas mais elevadas do ordenamento jurídico.

Assim, com o escopo de ver aplicado o princípio da seletividade, em consonância com o da essencialidade, busca a autora por intermédio da presente demanda a tutela jurisdicional para ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, afastando a indevida cobrança de ICMS com base em alíquota que afronta princípios norteadores do Direito pátrio, consoante

jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a consequente repetição do

indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos 05 (cinco) anos.

II. DO MÉRITO a) Do Princípio da Seletividade em Função da Essencialidade - Previsão Constitucional

A Constituição Federal de 1988 positivou e elevou à condição de princípio constitucional a observância da seletividade, como forma de aferir a extra fiscalidade do ICMS, conforme se observa no inciso III,do § 2o, do art. 155, da CRFB, verbis :

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2o. O imposto previsto no inciso II antederá ao seguinte: (...) III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das

mercadorias e dos serviços ;" (grifos nossos)

Por esse tributo cuidar da circulação de mercadorias, e estas serem as mais variadas possíveis, englobando tanto as essenciais como as supérfluas, o restou determinada a observância do princípio da seletividade em função da essencialidade no momento da estipulação da alíquota, de modo a desonerar aquelas mercadorias e serviços essenciais, e onerar os supérfluos.

b) Da aplicação de alíquotas diversas pelo réu (Estado do Rio de Janeiro)

Antes da Constituição Federal de 1988, por ausência de previsão constitucional em sentido contrário, as alíquotas do ICMS eram uniformes. Com a entrada em vigor do novo texto, diante da faculdade prevista no dispositivo transcrito no tópico anterior, possibilitou-se a instituição de alíquotas diversas.

O Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se desta faculdade, instituiu alíquotas distintas, as quais variam de produto para produto e de serviço para serviço, conforme já transcrito na legislação estadual anteriormente transcrita.

c) Da não observância à essencialidade dos produtos, efeito ínsito ao princípio da seletividade

Nada obstante, o Estado do Rio de Janeiro, embora tenha aplicado alíquotas diversas, não o fez em função da essencialidade dos produtos e serviços, posto que estipulou para energia elétrica a mais elevada das alíquotas, qual seja, 28% (vinte e oito por cento), conforme estatuído na legislação estadual vigente .

Na realidade, em razão da importância da energia elétrica para o desenvolvimento da sociedade e atendimento das necessidades básicas dos seres humanos, os mesmos deveriam receber tributação diferenciada, ou seja, a alíquota do imposto a ser aplicada deveria ser, senão a menor, uma das menos onerosas.

Ora, a essencialidade é inerente ao princípio da seletividade e por isso, uma vez adotado tal princípio, o critério da essencialidade dos produtos e serviços deve, impreterivelmente, ser observada quando da estipulação das alíquotas do ICMS, sob pena de estar infringindo preceito constitucional. Este é o entendimento perfilhado por Hugo de Brito Machado:

“Como vimos, ao instituir alíquotas diferentes para o ICMS, adotando a seletividade facultada pela Constituição, o legislador estadual não se pode afastar do parâmetro da essencialidade das mercadorias e serviços, sob pena de violação patente do artigo 155, § 2o, III, da Constituição Federal.” (Revista Dialética de Direito Tributário, no 62, novembro de 2000)

d) Da essencialidade da energia elétrica

Como destaca a doutrina, “o conceito de essencialidade não pode ser interpretado estritamente para circunscrever apenas as necessidades biológicas (alimentação, vestuário, moradia e tratamento médico), mas deve abranger também aquelas necessidades que sejam pressupostos de um padrão de vida mínimo decente, de acordo com o conceito vigente da

maioria.” (Henry Tilbery, in "ICMS Teoria e Prática", de José Eduardo Soares de Melo, Dialética, pág. 263).

O Legislador Federal pátrio, necessitando dar caráter essencial a estes serviços, afastou qualquer dúvida quanto a este ponto. É o que se extrai da Lei Federal no 7.783, de 28 de

junho de 1989, que definiu quais são os serviços ou atividades que devem ser considerados

essenciais, incluindo em seu rol, justamente o fornecimento de energia elétrica.

Com efeito, preceitua o artigo 10, inciso I, da Lei Federal no 7.783/89:

"Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais :

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica , gás e combustíveis;" (grifos nossos)

O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça à época, corroborou com a essencialidade dos serviços de energia elétrica, verbis :

"PORTARIA No 03, DE 19 DE MARÇO DE 1999. O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas

atribuições legais, CONSIDERANDO (...) resolve:

Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei no 8.078/90, e do art. 22 do Decreto no 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito:

(...) Permitam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica , telefonia)

incluir na conta, sem autorização expressa do consumidor, a cobrança de outros serviços. Excetuam-se os casos em que a prestadora do serviço essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização dos serviços de valor adicionado;" (grifos nossos)

A esse respeito, o douto entendimento do egrégio STJ:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

3. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção ." (RMS, 00.000 OAB/UF, Rel. Min. José Delgado, 1a Turma, julgamento em 12/05/98, DJ 17/08/98, p. 23) (grifos nossos)

e) Da escolha pela seletividade e seus efeitos

O dispositivo que trata do princípio da seletividade dispõe que sua utilização é uma faculdade, assim poderá ou não se utilizar da seletividade quando da aplicação do ICMS. Vejamos:

CF/88, artigo 155, inciso II, § 2o, inciso III “§ 2o. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; "

Mas, utilizado este critério, é obrigatório o respeito à essencialidade dos produtos quando da estipulação das alíquotas a serem aplicadas (“Na verdade, o ICMS poderá ser seletivo. Se o for, porém, essa seletividade deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros, principalmente se inteiramente contrários ao preconizado pela Carta Magna.” - MACHADO, Hugo de Brito, Revista Dialética de Direito Tributário, no 62, novembro de 2000).

A atual Carta Magna quando possibilita ao legislador infraconstitucional estipular alíquotas diferentes, sempre o faz em dispositivo expresso, e que coaduna com o princípio da capacidade contributiva. Daí exsurge o questionamento: Qual dispositivo da Constituição Federal faculta ao legislador estipular alíquotas diversas para o ICMS? Apenas o art. 155, § 2o, III. E ele é claro – O ICMS poderá ser seletivo (e assim ter alíquotas diversas) ou não, e evidentemente não ter alíquotas diversas.

MM. Julgador, não é facultativo ao legislador estadual, estipular alíquotas diferentes para produtos diversos ao seu bel-prazer. Ou se aplica alíquota única, ou se aplicam diversas seletivamente, em função da essencialidade do produto ou serviço.

Nome, explica o fundamento do princípio da seletividade (Caderno de Pesquisas Tributárias 18, p. 240):

A seletividade dos tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), bem como a seletividade das contribuições parafiscais é uma decorrência obrigatória do princípio tributário da capacidade contributiva, que é uma particularização do princípio fundamental da isonomia ou igualdade das pessoas.

Destarte, o legislador tomou como critério de gradação da tributação, como forma de manifestação do princípio da capacidade contributiva e consequentemente do princípio da isonomia, a essencialidade do produto. Neste sentido as exatas palavras de YOSHIAKI ICHIHARA (Caderno de Pesquisas Tributárias 18, p. 333):

“A seletividade que é prevista no direito positivo expressamente nos casos do IPI e do COFINS, tem como critério de discriminação 'a essencialidade do produto' , entendida como aquele que é mais ou menos fundamental à necessidade do homem."

Verifica-se que o legislador constituinte elegeu o produto como objeto do critério da essencialidade, valendo frisar que o critério diferenciador, portanto, é o produto em espécie e não a sua marca, sua qualidade ou o prestígio de que goza perante o consumidor.

O mestre Aliomar Baleeiro trata da seletividade e da essencialidade em conjunto, elucidando bastante o tema:

“A seletividade significa discriminação ou sistema de alíquotas diferenciadas por espécies de mercadorias, como adequação do produto à vida do maior número de habitantes do país. As mercadorias essenciais à existência civilizada deles devem ser tratadas mais suavemente, ao passo que as maiores alíquotas devem ser reservadas aos produtos de consumo restrito, isto é, o supérfluo das classes de maior poder aquisitivo .” (Baleeiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Forense. Rio de Janeiro, 1984, pág. 206)

Desta forma, se pela regra da seletividade a gradação das alíquotas incidentes sobre determinados produtos deve ser feita de forma diferenciada em razão da essencialidade dos bens tributados, a energia elétrica e outros serviços de mesma natureza não podem ter a tributação igual ou similar às operações relativas a cigarro, bebidas alcoólicas, produtos extremamente supérfluos, como ocorre neste Estado.

Muito pelo contrário, em razão da utilidade pública da energia elétrica, ou seja, em razão da essencialidade, tais serviços devem ser tributados com alíquotas mínimas e não com alíquotas consistentes a de produtos supérfluos, como os citados no parágrafo anterior.

Neste exato sentido, o magnífico parecer do Procurador-Geral do Estado do Ceará, no Proc. no (00)00000-0000.1054-3/0:

“...se pela regra da seletividade, a gradação das alíquotas incidentes sobre determinados produtos deve ser feita de forma diferenciada em razão da essencialidade dos

bens tributados, a energia elétrica e a comunicação não podem ser tributadas com alíquotas idênticas àquelas que oneram os produtos e serviços considerados supérfluos, como por exemplo, o cigarro e as bebidas alcoólicas ...”

Finalmente, em lição que parece feita para este caso, o mestre Sacha Calmon atesta todo o disposto, in verbis :

“Todavia, o conceito de mercadoria supérflua não fica ao alvedrio do legislador. Adotada que seja a seletividade, tem o contribuinte o direito de provocar o judiciário para que declare, à luz de critérios técnicos e dos aspectos sociais da Nação, se esta ou aquela mercadoria é supérflua.” (Coelho, Sacha Calmon Navarro, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 11a ed. Rio de Janeiro, Forense 2010)

f) Da imperiosa aplicação da alíquota genérica de 18% para o ICMS, conforme o decisão que

deferiu o pedido liminar

Cumpre consignar que a procedência do pedido autoral, consistente no afastamento da cobrança de alíquota do ICMS com base em dispositivos inconstitucionais, não exonerará a contribuinte-autora do imposto em questão.

In casu, afastando-se a exação do ICMS com base em dispositivos que estipulam alíquotas que ferem o princípio da seletividade em função da essencialidade, por ilação, aplicar- se-á a genérica, de acordo com a decisão de fls. 84/85, in verbis:

Acrescente-se que não há prejuízo para o Estado do Rio de Janeiro, pois os valores poderão ser levantados, se julgado improcedente o pedido.

Assim, revogo a decisão anterior, e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, no sentido de suspender a exigibilidade do ICMS que excede a alíquota de 18%, mediante os depósitos judiciais, nos termos do artigo 151, II do CTN e da Súmula 112 do STJ.

Seguindo este diapsão, deferida a tutela provisória de urgência, initio litis , com a sua confirmação na entrega da prestação jurisdicional, a exação tributária deverá ser pautada na alíquota genérica, que se aplica a todos os casos não previstos especificamente na Lei, qual seja, de 18% (dezoito por cento).

g) Da jurisprudência em casos semelhantes

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em decisão publicada no dia 19 de abril de 2006, à unanimidade, em sede de arguição de inconstitucionalidade (no 27/2005), corroborou com a tese autoral, reconhecendo a inconstitucionalidade das alíquotas incidentes sobre as operações de energia elétrica e comunicação em “níveis” superiores à genérica :

1 - "Ementa – Arguição de Inconstitucionalidade. Artigo 2o, inciso I, do Decreto no 32.646 do ano de 2003 do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a Lei Estadual no 456/2002, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Superveniência da Emenda Constitucional no 42, de 19/12/2003, que validou, em seu artigo 4o, os adicionais criados pelos Estados em função da EC no 31/2000, mesmo aqueles em desconformidade com a própria Constituição. Impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto no 32.646 de 2003. Precedente do STF. ARTIGO, VI, ITEM 2, E VIII, ITEM 7 DO DECRETO No 27.427, DO ANO DE 2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FIXA A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE, DISPOSTOS NO ARTIGO 155, § 2o, DA CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ARGÜIÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE ." (grifos nossos)

2 - "Mandado de Segurança - Tributário - ICMS sobre fornecimento de energia elétrica - Fundo de Combate à Pobreza. Princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade - Artigo 155, inciso II, parágrafo 2o, inciso III da Constituição Federal - Artigo 199, inciso I, alínea"b', parágrafo 12 da Constituição Estadual - Serviços essenciais - Preliminares de

ilegitimidade ativa e passiva, de inadequação da via mandamental e de suspensão do processo. Impetrante que, como contribuinte, tem legitimidade para propor ação em que busca reduzir a alíquota de ICMS de 25% para 18% sobre o fornecimento de energia elétrica. Autoridade impetrada legitimada para figurar no pólo passivo, pois é da sua competência, como autoridade tributária estadual máxima, suspender o ato eivado de ilegalidade - Rejeição das preliminares. Mandado de Segurança que não ataca lei em tese, mas efeitos concretos da Lei Cobranças lançadas nas faturas de consumo, nas quais constam as alíquotas. A matéria relacionada com o percentual de ICMS cobrado na conta de energia elétrica foi apreciada nas Argüições de Inconstitucionalidade nos 2005.017.00027, que resultou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, item 2, e do inciso VIII, item 7 do Decreto Estadual no 27.427/2000, e no 2008.017.00021, que também reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, alínea b da Lei Estadual no 2.657/96, ao fixarem alíquota de 25% sobre os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, por inobservância dos princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE SER TRIBUTADO COM BASE EM ALÍQUOTA NÃO SUPERIOR A 18%, COM BASE NO ARTIGO 155, INCISO II, PARÁGRAFO 2o, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Contribuição de 5% destinada ao Fundo de Combate à Pobreza - Constitucionalidade dessa cobrança - Matéria decidida pelo Órgão Especial desta Corte - Concessão parcial da Segurança."(proc. no 0018866-03.2013.8.19.0000, Mandado de Segurança, 1a Câmara Cível, Des. Camilo Ribeiro Ruliere 1a Ementa, Julgamento: 03/09/2013) (grifos nossos)

3 -"APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO

DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25% SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP No (00)00000-0000/SC. PRONUNCIAMENTO DO EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJ/RJ, NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA MAJORADA EM SERVIÇOS ESSENCIAIS COMO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE No 0029716-92.2008.8.19.0000 E No 0046584- 48.2008.8.19.0000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, VI, B E VIII, G

DA LEI ESTADUAL No 2.657/96 E ARTIGO 14, VI, ITEM 2 E VIII, ITEM 7, DO DECRETO ESTADUAL No 27.427/2000, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. VINCULAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS ÓRGÃOS DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário proposta por condomínio edilício em face do Estado, com pedido de declaração de ilegalidade da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) no ICMS sobre fornecimento de energia elétrica, suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, mediante depósito e condenação do ente à devolução dos pagamentos indevidos recolhidos nos últimos cinco anos. 2. R. sentença de procedência do pedido, que determinou a aplicação da alíquota genérica de 18% (dezoito por cento) e condenou o réu ao ressarcimento de todos os valores pagos no quinquênio anterior à propositura da ação.

3. Legitimidade ativa do contribuinte de fato reconhecida pelo C. STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, REsp no (00)00000-0000/SC; 1a Seção; da relatoria do Min. CESAR ASFOR ROCHA; DJe 14/08/2012. 4. O Órgão Especial, nas Arguições de Inconstitucionalidade no 0029716-92.2008.8.19.0000 e no 0046584-48.2008.8.19.0000, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) É INCONSTITUCIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE FERIR O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, E DETERMINOU A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% (DEZOITO POR CENTO) , acrescida de 5% (cinco por cento) referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Eficácia vinculante aos demais órgãos deste E. Tribunal, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno.

5. Manutenção da R. sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso. (Apelação Cível, Reexame Necessário, proc. no 0285407-60.2015.8.19.0001, 15a Câmara Cível, Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, 1a ementa, Julgamento: 07/03/2017)

Portanto, demonstrada está a necessidade de afastamento da incidência de alíquota nos moldes instituídos pela lei de regência e, consequentemente, de declarar a ilegalidade da cobrança pelo réu na fatura da energia elétrica.

III. Das intimações

Requer a V. Exa. sejam as futuras intimações feitas única e exclusivamente em nome do Dr. Nome00.000 OAB/UFe Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, independentemente dos causídicos que venham assinar as vindouras petições, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do artigo 280, do Código de Processo Civil/2015.

IV. Conclusão

Ante o exposto, requer a V. Exa. a rejeição de toda a alegação exarada na contestação e, por conseguinte, o prosseguimento do feito, julgando-se procedente todo o pedido autoral, condenando-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados na ordem de 20% sobre o valor dado à causa.

Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro/RJ, 04 de junho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF