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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.01.3300

Recurso - TRF01 - Ação Alíquota Zero - Mandado de Segurança Cível - de Atacadao do Papel EIRELI contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ (A) FEDERAL DA 16a VARA FEDERAL

DA COMARCA DE SALVADOR - BA

Mandado de Segurança nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ATACADÃO DO PAPEL EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, , nos autos do presente mandamus que impetrou em face de exigência fiscal , vez que revogado o benefício da alíquota zero de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de informática, instituído pela Lei nº 11.196/2005 - Programa de Inclusão Digital, com vigência até 31.12.2018, por suas advogadas infra-assinadas, diante dos termos da sentença de fls. 107/111, que denegou a segurança pleiteada e os pedidos formulados na ação em epígrafe, em atendimento a certidão de fls. , vem, tempestivamente, com base no art. 1.009 e segs. do CPC/15 interpor o necessário RECURSO DE APELAÇÃO , pelos motivos expressos nas razões em anexo.

Na oportunidade, requer que os recorridos sejam intimados para, querendo, ofereçam as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, para seu regular processamento, devendo ser recebido em seu duplo efeito, ao tempo em que, informa que o presente recurso segue acompanhado da respectiva guia e comprovante de pagamento de custas.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Salvador, 10 de novembro de 2017.

______________________________ _______________________________

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Razões do Recurso de Apelação.

Apelante: Atacadão do Papel Eireli.

Apelada: Nome

Processo de Origem: MS nº nº 0000000-00.0000.0.00.0000

16a Vara da Justiça Federal da Bahia.

Nobre Tribunal Regional Federal da 1a Região,

Saudado na pessoa do Desembargador Federal Relator.

Egrégia Corte Regional:

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

I.1 -A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO

1. A sentença de fls. 107/111 foi publicada em 18.10.2017 (quarta-feira), passando a ser o dia 19.10.2017 o termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 1003, § 5º do CPC 1 , conforme intimação anexa.

2. Considerando os termos do art. 219 do CPC/2015 2 , visto não ter expediente

forense nos dias 1º de novembro (Dia de Todos os Santos, quarta-feira), 2 de novembro (Dia de Finados, quinta-feira), na forma determinada pelo Regulamento Interno do TRF1, Art. 174, § 5º, II e III, sendo, portanto, Feriado Nacional (Art. 1003, § 6º do CPC/2015), e 3 de novembro,

1 Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de

advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...)

§ 5 o Excetuados os embargos de declaração , o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. (...)

2 Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único . O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

na forma da Portaria Presi 325 do TRF da 1a Região, que declarou ponto facultativo o dia 03.11.2017 (sexta-feira) no Tribunal e Seções Judiciárias da Primeira Região, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei 8112/90), de forma a prorrogar o prazo para o primeiro dia útil subsequente.

3. Nesse ponto, importante destacar que o referido dispositivo (art. 219 do CPC/15) menciona apenas o "prazo em dias", computando-se apenas os dias úteis, isto é, ficam excluídos da contagem dos prazos os sábados, domingos e feriados (e pontos facultativos). Considerando feriado os dias em que não haja expediente forense, tendo em vista que se contabilizam como prazo somente os dias em que há expediente normal. Assim, para todos os que postulam em juízo, apenas serão considerados os dias úteis para a contagem dos prazos, desprezando-se os dias não-úteis.

4. Esclarece que se faz necessário a presente explanação, vez que por equivoco, consta do sistema PJE que o prazo para a interposição do presente recurso dar-se-á no dia 10.11.2017, e não 13.11.2017. Entretanto, verifica-se que o sistema não considerou para contagem do prazo os dias não úteis (1º, 2 e 3 de novembro) na forma acima demonstrada.

Ademais, nos termos do art. 224 e §§ do CPC/15, manteve-se a regra da exclusão do dia de início e inclusão do dia de final 3 :

5. Referida sentença que denegou a segurança pleiteada pela Apelante, sob o argumento de que os institutos da isenção e da alíquota zero não guardam nenhuma semelhança, e que por isso, não se aplica ao regime da alíquota zero o disposto no art. 178 do CTN que dispõe sobre a isenção. No entanto, a r. sentença não merece prosperar, conforme restará demonstrado a seguir.

3 Art. 224 . Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e

incluindo o dia do vencimento.

§ 1º -Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º- Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

6. Sendo portanto, plenamente tempestivos o presente recurso de apelação, cujo prazo vence-se no dia 13.11.2017 (segunda-feira), devendo este ser recebido e conhecido com seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos dos arts. 1012 e 1013 da Lei nº 13.015/15 - Novo Código de Processo Civil.

I.2 - DA DISTRIUBIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR PREVENÇÃO A 8a TURMA DO TRF DA 1a REGIÃO, ONDE TRAMITA O AI 1000540-70.2017.4.01.00.000 OAB/UF., OPORTUNIDADE EM

QUE REITERA O PEDIDO DE ORDEM LIMINAR NO PRESENTE RECURSO

7. Requer, inicialmente o Apelante, nos termos do Art. 43 da Lei 13.105/15, que os presentes autos sejam distribuídos por prevenção à Oitava Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região onde processa o Agravo de Instrumento nº 1000540- 70.2017.4.01.00.000 OAB/UF, de relatoria da Desembargadora Federal Nomeinterposto em face da decisão que negou liminar proferida nos autos do presente mandamus.

Neste esteio, o art. 163 do Regimento Interno 4 desta egrégia Corte, vez que fica prevento o Relator que decidiu recursos anteriores para todos os recursos posteriores.

8. A regra, destinada a assegurar a coerência das manifestações judiciais e evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, está positivada no art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, que estabelece:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do

tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a

publicidade.

Parágrafo único . O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará

prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no

mesmo processo ou em processo conexo.

4 Art. 163. A distribuição de mandado de segurança, de medida cautelar, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal torna preventa a competência do relator e do órgão julgador para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo.

§ 1º Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador. § 2º Vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao juiz designado para lavrar o acórdão.

§ 3º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público até o início do julgamento.

9. Certo que permanece a necessidade da ordem liminar, uma vez que a Impetrante, ora Apelante, teve ao longo do seu processo produtivo , -e a fim de se amoldar as normas do benefício de redução, a zero, as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre receita bruta da venda a varejo dos produtos de informática descritos no dispositivo Legal. Assim, teve a Apelante que efetuar investimentos no sentido de produzir equipamentos e produtos de informática com condições especificas determinados nos artigos 28 a 30 da Lei nº 12.175/2012.

10. Todavia, sem o benefício fiscal previsto nos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, até 31/12/2018, nos termos do art. da Lei nº 13.097/2015, trouxe inúmeros prejuízos a Impetrante, ora Apelante, vez que o seu produto deixou de ser competitivo no mercado, face a incidência de tributos.

11. Assim, demonstrada à existência dos pressupostos que viabilizam a concessão da ordem liminar, vez que havendo certas condições para a isenção, principalmente no sentido de que os produtos fossem vendidos de acordo com o processo produtivo básico, e, verificando-se, ademais, a existência de prazo certo - reitere-se até 31.12.2008 - restam verossímeis as alegações da Apelante, também postas no Agravo de que incabível a revogação dos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, face o elevado dano que vem sofrendo na saúde financeira da empresa . De modo que requer seja deferida, por esta Egrégia Corte a ordem liminar suspendendo a exigibilidade da cobrança, abstendo-se a Apelada da prática de qualquer ato tendente a exigi-las, até decisão definitiva a ser proferida no presente recurso, facultando, ainda à Apelante o direito de efetuar o depósito mensal das contribuições, ilegitimamente devidas, calculado a partir da incidência da alíquota de 9,25% sobre as receitas de vendas de produtos de informática .

II - OS FUNDAMENTOS DA CAUSA E SUA SENTENÇA

12. A Apelante, pessoa jurídica de direito privado e atuante no seguimento de comércio atacadista de artigos de escritório e papelaria, interpôs em 12/12/2016 o presente mandamus com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegurasse o

direito líquido e certo de afastar a aplicação do art. 9º da Lei nº 13.241/2015, mantendo o benefício fiscal previsto nos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, consistente na redução, a zero, das alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo dos produtos descritos naqueles dispositivos até 31/12/2018.

13. O pedido de liminar foi indeferido, afastando o direito da Apelante em ter garantido a suspensão da exigibilidade da cobrança das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de informática, bem assim, o seu direto ao recebimento de certidão de regularidade fiscal, portanto a emissão de CPD-EM, em face da indevida exigência

14. Assim, não restou alternativa à Impetrante, ora Apelante, senão invocar através do presente mandamus o seu direito de usufruir do benefício fiscal, não sendo obrigada a recolher as contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de informática, até o prazo determinado pela Lei nº 13.097/2015, ou seja, até 31/12/2018, bem como a suspensão da exigibilidade das referidas contribuições.

15. Ocorre que, mesmo diante de todos os argumentos doutrinários e jurisprudenciais apresentados pela Apelante, o MM. Juízo "a quo" em decisão definitiva na 1a Instância, entendeu por denegar a segurança pleiteada sob os mesmos fundamentos que indeferiu a ordem liminar, o que fez nos seguintes termos:

"(...)

Quanto ao mérito, não vejo motivos para modificar o entendimento exposto na decisão que denegou a medida liminar, motivo pelo qual a adoto como razão de decidir, verbis:" (...) Examinando os pressupostos necessários à concessão da ordem liminar, considero que não se mostra presente a relevância dos fundamentos da impetração a desautorizar a concessão da medida de urgência vindicada. Busca o autor a suspensão da exigibilidade da contribuição do PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de smartphones, tablets, notbooks e outros aparelhos de informática, até o dia

31/12/2018, sustentando que goza do benefício fiscal da alíquota zero, instituída pela Lei nº 11.196/2005, equiparando-o à isenção, o que não merece prevalecer. Embora possuam o mesmo efeito econômico prático, a isenção e a alíquota zero são institutos diversos, não se confundindo, possuindo regimes jurídicos distintos, razão pela qual não se aplica ao regime da alíquota zero o disposto no art. 178[1], do CTN que trata da isenção, consoante se observa do seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1a Região, o qual adoto como razão de decidir: "Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu medida liminar requerida para que restasse assegurado o benefício previsto nos art. 28 a 30 da Lei n. 11.196/2005 (Programa de Inclusão Digital), que reduziu a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de smartphones, tablets, notbooks e outros aparelhos de informática, até o dia 31/12/2018. Benefício fiscal este revogado pela MP N. 690/2015. Argumenta, em síntese, que o benefício fiscal da alíquota zero, por haver sido estabelecido por prazo certo e em razão de específicas condições, não poderia ser extinto antes de expirado o prazo para o qual foi instituído. Isto diante da norma preceituada no art. 178, do Código Tributário Nacional, segundo a qual: A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Advoga que não obstante cuidar a Lei n. 11.196/2005, de redução de alíquota a zero, por ter o mesmo efeito prático de uma norma de isenção sujeita-se à mesma restrição prevista no art. 178, do CTN, tendo em vista a necessidade de preservar a segurança jurídica decorrente do benefício fiscal instituído por prazo previamente estabelecido. Decido. Embora sob o aspecto econômico, a redução de tributos mediante flexibilidade de alíquota, com sua redução até o piso (0%) e a isenção, possam alcançar o mesmo efeito prático, tendo em vista implicar em inexistência de expressão material de crédito tributário para o sujeito passivo, juridicamente os institutos não se confundem. Possuem natureza jurídica distinta, sujeitam-se a regimes jurídicos igualmente distintos e, assim, identidades próprias. Através da isenção, afasta-se a incidência tributária relativamente ao aspecto da norma tributária alterado por força de norma de igual hierarquia. Assim, altera-se a norma tributária retirando parte de qualquer dos seus elementos estruturantes, ficando fora da incidência tributária qualquer fato, pessoa, base, tempo ou alíquota, objeto de exclusão da hipótese de incidência, por força da lei de isenção. (...) Já o instituto da redução tributária, através da flexibilização da alíquota para a expressão de zero, não possui regime jurídico específico, salvo para excepcionar situações em que a própria Constituição relativiza a observância do princípio da legalidade e da anterioridade tributários ( CF arts. 150 § 1º, 153, § 1º, 177 § 4º I b). (...) Por fim, considerando as razões acima expendidas, onde se conclui que o impetrante está efetivamente sujeito ao recolhimento das contribuições ora impugnadas, indefiro o pedido de depósito judicial formulado. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR." Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra.

16. A r. sentença julgou improcedente os pedidos formulados no presente writ , sob os mesmos fundamentos que indeferiu a liminar, de forma a afastar o direito da Apelante de não recolher as contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de informática, afastando, ainda o benefício fiscal da Lei nº 11.196/2005, desprezando a obrigatoriedade da Impetrante mediante a observância de determinadas condições - que o bem fosse produzido conforme processo produtivo básico.

Desse modo, a sentença recorrida ao afastar o benefício fiscal concedido pela Lei nº 11.196/05, este de caráter oneroso, condicional e por prazo determinado, findou por violar o art. 178 do CTN.

17. Assim, estando a sentença em descompasso com as normas aplicáveis na espécie, relevante se mostra o interesse recursal da apelante, ensejando o conhecimento do presente recurso, vez que a sentença padece de vícios e não pode prosperar .

III. PRELIMINAR: NULIDADE DO JULGADO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

18. A sentença atacada é absolutamente nula, posto que, mesmo diante de

expresso pedido da ora apelante, deixou de fundamentar parcela fundamental do seu convencimento denegando na íntegra a pretensão da empresa.

19. De fato, ao fundamentar a sua sentença, em decisão que negou liminar em

Agravo de Instrumento, sem analisar os argumentos trazidos pela Impetrante e postos na presente ação, configura uma espécie de fundamentação reflexa, que é rechaçada pelo STJ:

"1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da Republica, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.

2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada." 5 .

20. E a doutrina não deixa de rechaçar tal situação. Nas palavras do Juiz Federal

Sérgio Nojiri, lastreado em manifestação do mestre Miguel Reale, bem como nas lições de José Rogério Cruz e Tucci:

"Com efeito, qualquer manifestação judicial, com conteúdo decisório e com potencialidade lesiva às partes no processo, não pode prescindir de uma adequada motivação. Não basta, pois, vir fundamentada. Em um Estado Democrático de Direito, exige-se que a manifestação judicial esteja devidamente fundamentada.

(...)

Para o preclaro pensador, optar pelas razões de uma das partes, sem que sejam externados os motivos desta predileção, caracteriza ofensa expressa à Constituição e à lei.

(...)

Infere-se, pois, da lição do mestre, que motivar não significa um ato superior de opção, de per si válido, entre o que foi alegado pelo autor e contestado pelo réu, como simples adesão a este e não àquele, num soberano ato de vontade que é ao mesmo

5 STJ, RHC 00.000 OAB/UF, 6a T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 06/05/2002, p. 313.

tempo regula sui. Motivar significa antes a enunciação dos fundamentos em que se baseia a decisão, constituindo, desse modo, um ato transpessoal que emerge do vivo cotejo das questões de fato e de direito. ́.

Não são só, portanto, as decisões judiciais carentes de fundamentação que afrontam a Constituição Federal mas, também, as insuficientemente fundamentadas." 6 .

"Igualmente devem ser consideradas nulas as sentenças que se cingem à mera adoção das razões de uma das partes, ou de elementos estranhos aos autos - motivação per relacionem imperfeita." 7 .

21. Verificando-se os termos da suposta "fundamentação" contida na sentença remetendo-se a outro julgado, sem se ater a base jurídica explicitada pelo Apelante, em especial, quanto a violação ao art. 178 do CTN., e as consequências que derivam da alíquota zero são idênticas, em termos econômicos, tem os efeitos peculiares à isenção, o que permite dispensar-lhes o mesmo tratamento. Assim, tem-se que o resultado é mesmo a ausência de efetiva fundamentação do julgado. Vício este que deve ser sanado por esta Eg. Corte.

IV - DO MÉRITO: IV.1.- Da violação do Art. 178 do CTN.

22. A Lei nº 11.195/05, através do Programa de Inclusão Digital, permitiu uma redução a zero nas alíquotas das contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre receita bruta decorrente da venda de produtos de informática, tendo sua redução estendida até 31.12.2018, através da vigência da Medida Provisória nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015.

23. Nesse sentido, a partir do momento em que a Lei possibilitou a incidência da alíquota zero sobre as referidas contribuições, o contribuinte, ora Apelante ficou desobrigado a recolher as contribuições de PIS e COFINS sobre as vendas de produtos de informática.

6 "O dever de fundamentar as decisões judiciais", 2a edição revista, atualizada e ampliada, São Paulo :

Editora Revista dos Tribunais, 2000, pp. 108 e 109.

7 "A motivação da sentença no processo civil", São Paulo : Saraiva, 1987, p. 142, com grifos nossos.

24. Esclareça que o referido benefício fiscal trazido pela Lei nº 12.507/2011, passou a depender de pré-requisitos relacionados aos produtos fabricados, os quais deveriam ter sido produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. Passando a ser caracterizado por sua onerosidade, sendo este condicional e por prazo determinado.

25. Ocorre que com a advento da Lei nº 13.241/2015, o art. revogou a concessão do benefício da alíquota zero vigente até dezembro de 2018, afastando o Contribuinte da possibilidade de se beneficiar da não incidência do PIS e da COFINS por prazo determinado, mesmo após todos os investimentos que se viu obrigado a realizar na produção dos produtos de informática e com condições especificas determinados nos artigos 28 a 30 da Lei nº 12.175/2012.

26. Todavia, nos termos do art. 178 do CTN, o benéfico fiscal somente pode ser revogado ou modificado nas hipóteses em que esta não seja concedida com prazo determinado, ou sob condições específicas para que possa ser usufruído. Nestes termos:

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

27. Reitera-se que a Lei nº 12.507/2011 pontua requisitos específicos para a incidência do benefício, notadamente quando no § 1º do art. 28, estipula valor e especificações técnicas dos produtos fabricados pela Impetrante, ora Apelante, não podendo assim, o benefício ser revogado antes do termino do prazo de vigência, tendo em vista a isenção condicionada aos efeitos do art. 178 do CTN.

Diz o § 1º do referido art. 28:

§ 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas.

28. Esclareça-se, por outro lado, que o Decreto 5.602/2005 impôs condições para

a Impetrante usufruir da redução da alíquota, sejam elas no sentido do valor máximo de venda das mercadorias, seja no sentido da necessidade de estas serem produzidas nos ditames do processo produtivo básico estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e Ciência, Tecnologia e Informação.

29. Isto posto, a extinção do Programa de Inclusão Digital através da edição da MP

nº 690/2015, violou o artigo 178 da Código Tributário Nacional que somente autoriza a revogação de benefício fiscal nas hipóteses em que esta não seja concedida com prazo determinado e com condições especificas para que possa ser usufruído.

30. Assim, reitere-se que a norma indevidamente revogada, possuía prazo certo e

havia sido concedida em função de fomentar a inclusão digital no país. Dessa forma, a legislação cumpria os requisitos para se caracterizar como exceção à regra do art. 178 do CTN.

31. Nesse mesmo sentido, é entendimento do STF previsto pela Súmula 544, bem

como no acórdão proferido no RE 582926, de relatoria do Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011, e publicado no DJe de 26-05-2011 colacionados abaixo:

Súmula 544 - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

***

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO CONDICIONADA E DEFERIDA A PRAZO CERTO. LIVRE SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 544 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. Incidência da Súmula 544 do STF.

II - A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida.

Primeira Turma, julgado em 10/05/2011, DJe de 26-05-2011)

III - Agravo regimental improvido. (RE 582926 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,

Também o STJ:

"II - Tratando-se de norma de isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, verifica-se a conformação desta à exceção ao princípio da plena revogabilidade isencional (art. 178 do CTN), razão pela qual não pode ser alterada ou revogada por norma posterior." Precedentes: AgRg no REsp nº 1.009.378/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO , DJ de 08.05.2008; REsp nº 762.754/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02.10.2007; AgRg no REsp nº 835.466/PE, JOSÉ DELGADO, DJ de16.10.2006; REsp nº 234.108/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 13.06.2005 e REsp nº 390.733/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 17.02.2003.

32. Nota-se que, a revogação da isenção concedida está em total desconformidade

com a legislação tributária em vigor, obrigando a Apelante ao pagamento de tributos indevidos, limitando a sua capacidade de preservação no mercado, haja vista a impossibilidade de praticar preços mais competitivos em razão do recolhimento do PIS e da COFINS, sobre mercadorias produzidas nos ditames do processo produtivo básico.

33. Ocorre que o MM. Juízo "a quo" entendeu, ao adotar relatório de um Agravo

que tramitou por esta Corte, tão somente que embora os efeitos econômicos práticos sejam semelhantes, a isenção e a alíquota zero são institutos distintos, tendo em vista regimes jurídicos diversos, razão pela qual não se aplicaria o quanto disposto no art. 178 do CTN.

34. No entanto, embora a Lei nº 11.196 não empregue o termo "isenção", mas sim

"redução de alíquota zero", tem-se que os efeitos almejados pela aplicação da lei são os mesmos, portanto, submetidos aos termos do art. 178 do CTN, de forma que ambas são hipóteses de não incidência tributária.

35. Assim, tem-se que a norma que determina a alíquota zero sobre essas

contribuições é uma das formas alcançadas pelo instituto da isenção, tendo em vista ser o aspecto quantitativo da hipótese de incidência submetida ao regime de exclusão do crédito tributário.

36. Este é inclusive o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a

Região, que já se manifestou no sentido de haver equiparação entre a isenção e a alíquota zero. Nestes termos:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPI. OPERAÇÕES ISENTAS OU COM ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INCISO

II. NÃO-CUMULATIVIDADE. IN/SRF. 21/97, 37/97 E 73/97. LEI Nº 9.779/99. No julgamento do RE 212484/RS, Relator para acórdão, Min. Nelson Jobim, decidiu-se que "não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Aplica-se o mesmo regime jurídico da isenção à alíquota zero, tendo em vista que esta exclui o crédito tributário pela supressão de um dos seus elementos quantitativos . É assegurado à autora o direito à utilização dos créditos de IPI, inclusive relativos à aquisição de materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, de conformidade com as hipóteses contidas na IN/SRF nº 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pela Constituição Federal em seu artigo 153, § 3º, inciso II e pelo artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Apelo da UNIÃO e remessa oficial improvidos.

(AMS 2000.39.00000-00/PA, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, 4a Turma, DJ: 06.06.2002)

Grifos nossos.

37. Ocorre que, o doutro magistrado ao adotar relatório e fundamentação da

decisão proferida em Agravo de Instrumento interposto sobre a matéria, entendeu por negar a segurança pleiteada por considerar não existir semelhança entre a alíquota zero e a isenção. Assim argumenta:

"(...) embora possuam o mesmo efeito econômico prático, a isenção e a alíquota zero são institutos diversos, não se confundindo, possuindo regimes jurídicos distintos, razão pela qual não se aplica ao regime da alíquota zero o disposto no art. 178 do CTN que trata de isenção (...) possuem natureza jurídica distinta, sujeitam-se a regimes jurídicos igualmente distintos e, assim, identidades próprias. Através da isenção, afasta-se a incidência tributária relativamente ao aspecto da norma tributária alterado por força de norma de igual hierarquia."

38. No entanto, ambos os regimes denotam a mesma consequência jurídica, qual seja, a exclusão do crédito tributário . Assim, não se pode admitir que o Poder Público se beneficie da figura da alíquota zero com o único escopo de evitar a aplicação da regra que protege a exoneração condicionada e por prazo determinado.

39. Assim, se o regime jurídico aplicado aos institutos da isenção tributária e da alíquota zero é o mesmo, na hipótese da concessão de um ou outro, deve-se respeitar a norma disposta no art. 178 do CTN , não sendo justificado tratamento desigual às duas figuras.

40. Dessa forma, ao contrário do quanto defendido na sentença recorrida, considerando que o benefício concedido pelo Programa de Inclusão Digital é oneroso, condicionado e possui prazo determinado , deve ser mantida a sua vigência em obediência ao disposto no art. 178 do CTN, sendo, portanto, ilegítima a revogação contida na Medida Provisória nº 690.

41. Este é o mesmo raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que, no voto proferido pelo Ministro Celso de Mello no RE nº 00.000 OAB/UFconsigna que as consequências que derivam da alíquota zero e da isenção são idênticas, não se apegando à definição conceitual que se dê a alíquota zero.

42. Ademais, reitere-se que a natureza condicionada, onerosa e a tempo certo da desoneração fiscal estipulada pela Lei nº 11.196/2005 sobre a receita bruta decorrente das vendas dos produtos eletrônicos resulta do próprio texto de seus arts. 28 a 30 8 , da Lei nº

8 Art. 28 . Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo.

I - de unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo;

II - de máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a 3,5kg (três quilos e

12.715/2012 conduz ao entendimento de que não se pode revogar ou reduzir a isenção onerosa, condicionada e por prazo certo.

V.2. Da violação aos Princípios Constitucionais

Como já explicitado, a Lei nº 11.196 concedeu benefícios fiscais às empresas

43.

atuantes no ramo de informática, por meio da instituição do Programa de Inclusão Digital. Além

meio), com tela (écran) de área superior a 140cm2 (cento e quarenta centímetros quadrados), classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo ;

III - de máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente 1 (uma) unidade de processamento digital, 1 (uma) unidade de saída por vídeo (monitor) 1 (um) mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido no Poder Executivo ;

IV - de teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrega) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tipi;

V - modens, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi;

VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 (cento e quarenta centímetros quadrados) e inferior a 600 cm2 (seiscentos centímetros quadrados) e que não possuam função de comando remoto (tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo .

VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi, produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi, desenvolvidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas. § 2º O disposto neste artigo aplica-se também às aquisições realizadas por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às demais organizações sob controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal; § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista, relativas à venda dos produtos de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput, deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. § 5º As aquisições de maquinas automáticas de processamento de dados, nos termos do inciso III do caput, realizadas por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados e dos Municípios ou do Distrito Federal, poderão estar acompanhadas de mais de uma unidade de saída por vídeo (monitor), mais de um teclado (unidade de entrada), e mais de um mouse (unidade de entrada). § 6º O disposto no § 5º será regulamentado pelo Poder Executivo, inclusive no que se refere à quantidade de vídeos, teclados e mouses que poderão ser adquiridos com benefício.

Art. 29. Nas vendas efetuadas na forma do art. 28 desta Lei não se aplica a retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta Lei:

I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples; II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018.

disso, através da Medida Provisória nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, prorrogou o referido benefício até 31 de dezembro de 2018.

44. Assim, com a instituição e a consequente prorrogação do benefício, o contribuinte, ora Apelante, atendendo ao objetivo da concessão do benefício, qual seja, o estímulo ao acesso a aparelhos eletrônicos como computadores, notebooks e smartphones, investiu neste setor da sua empresa acreditando no fiel cumprimento da Lei.

45. Destarte, a partir do momento em que o Estado, concede, através de lei própria, um benefício fiscal ao contribuinte, gera neste uma expectativa de direito.

46. Assim o Apelante fez grande investimento na sua empresa levando em conta que poderia gozar do benefício até 31 de dezembro de 2018, data prevista na Lei nº 13.097/2015. E, reitere-se que o benefício fiscal concedido pela Lei nº 11.196/05, deu-se em caráter oneroso, condicional e por prazo determinado.

47. Desse modo, a existência de norma posterior que revoga o benefício concedido com prazo determinado e sob condição especifica, viola o direito adquirido e a expectativa de direito gerada na ora Apelante, o que afronta diretamente o princípio constitucional da segurança jurídica.

48. Referido princípio, como já explicitado nestes autos, apesar de não ter

previsão expressa na Constituição Federal, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, instituído como forma de garantir a estabilidade e a paz nas relações jurídicas, de forma que a Lei posterior não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada . ( Art. 5º, XXXVI da CF/88)

49. O direito adquirido pelo contribuinte é protegido pela CF/88, sendo assim, o

benéfico concedido a alíquota zero e prorrogado até 31 de dezembro de 2018 não pode ser revogado, resultando em necessária a reforma da decisão para assegurar ao Apelante o direito de não recolher as contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de informática.

50. Invariavelmente, quando se revoga uma norma cujo objetivo é o incentivo à

inclusão social, considerada assim como causa necessária e nobre, a revogação implica também em afronta ao art. 193 9 da CF que determina que a ordem social tem como objetivo o bem-estar social.

51. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da

revogação da isenção que ora se discute, em ação promovida pela ABINEE (Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica) em face da União, que resultou na confirmação da impossibilidade de revogação de isenção com prazo específico e definido:

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA ( PIS E COFINS). GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA.

1. Nos termos da legislação de regência (Lei n.º 8.437/92), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa.

2. Hipótese em que o acórdão sub judice restabeleceu o incentivo fiscal previsto no art. 5.º da Lei n.º 13.097/2015 até ulterior decisão do magistrado de 1.º grau sobre o pedido de antecipação da tutela. A referida norma garantiu o não pagamento do PIS e Cofins incidentes sobre a receita bruta das vendas a varejo de produtos produzidos e comercializados por associadas da ora interessada "às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018". Benefício fiscal revogado pela Medida Provisória n.º 690/2015, convertida na Lei n.º 13.241/2015.

3. Pleito suspensivo que demanda o exame aprofundado do mérito da controvérsia. Impossibilidade. 4. A revogação do Programa de Inclusão Digital, sem dúvida, arranha o princípio da confiança, que deve ser preservado no sistema tributário. Em outras palavras, o contribuinte tem expectativas que devem ser conservadas.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS 2.161/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE

ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 06/12/2016)

Grifos nossos.

9 Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça

sociais.

52. Nota-se que ficou definido pelo Superior Tribunal de Justiça que a isenção

prevista nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/05 não pode ser revogada, sob pena de afrontar a segurança jurídica.

53. O entendimento do STJ foi afastar a possibilidade de conferir ao tema uma

interpretação econômica, firmando o entendimento de que revogação da isenção fiscal deve observar o disposto no art. 178, e, no caso concreto, afrontou diretamente os Princípios da Confiança e da Segurança Jurídica.

54. Na oportunidade, cabe ressaltar as palavras da Ministra Laurita Vaz:

A revogação do Programa de Inclusão Digital, sem dúvida, arranha o princípio da confiança, que deve ser preservado no sistema tributário. Em outras palavras, o contribuinte tem expectativas que devem ser conservadas (...) Ademais, aqui se trata de benefício fiscal vigente há quase dez anos, conforme preceitos da Lei n.º 11.196/05, arts. 28 a 30, não devendo prosperar a alegação de perda de arrecadação, observando a alíquota zero no período citado.

Ademais, analisando o tema, Luciano Amaro 10 ilustra a necessidade de respeito

55.

às normas tributários como forma de preservar a segurança jurídica e a confiabilidade:

"Certas isenções são reconhecidas pela lei com o objetivo de estimular a execução de empreendimentos ou atividades de interesse público, e geralmente essas isenções costumam ter determinado prazo de duração. São, pois, isenções temporárias (o que não impede eventual prorrogação). Por exemplo, confere-se isenção do imposto X, durante dez anos, às empresas que se instalarem em certa região para fabricar determinado produto. É evidente que, instalando-se nessa região uma empresa que atenda às condições para enquadrar-se na norma de isenção, não pode o legislador frustrar o direito da empresa à isenção, cassando-a antes do prazo assinalado."

10 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Ed. 18. São Paulo : Saraiva, 2012. pg. 313 e 314.

56. Nota-se que, assegurada pelos princípios norteadores acima assinalados, não pode uma empresa, embasada em norma que garanta a isenção de determinado imposto à um fato específico ser suprimida, quando já estipulado um prazo.

57. A Apelante, assim como diversas empresas da área de tecnologia e informática, investiram na atividade com a expectativa do benefício fiscal proporcionada pela Lei nº 11.196/05. Assim, não obstante o direito adquirido da Apelante, existiu e existe uma expectativa de manutenção da isenção pelo período concedido, qual seja, 31/12/2018. Reduzir o prazo, ou mesmo extinguir a isenção configura claramente afronta à Constituição Federal de 1988.

58. Ademais, havendo certas condições para a isenção, principalmente no sentido de que os produtos fossem vendidos de acordo com o processo produtivo básico, e, verificando-se, ademais, a existência de prazo certo - no caso até 31.12.2008 - restam verossímeis as alegações da Apelante no sentido de que incabível a revogação dos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005. Devendo mesmo esta Corte manifestar-se cabalmente quanto aos limites da Lei e o direito do Apelante.

59. Por outro lado, na forma demonstrada, os produtos de informática, vendidos pelo Impetrante, ora Apelante deveriam se submeter aos ditames do Processo Produtivo Básico, portanto, sua venda é condicionada, de acordo com o Decreto nº 5.602/2005.

60. Assim, em que pese o entendimento do nobre julgador, restou demonstrada a impossibilidade da revogação do referido benefício e, por consequência, deve ser restabelecido o Programa de Inclusão Digital por meio dos dispositivos da Lei nº 11.196/05. De forma que manter a decisão resulta, sem dúvidas, em prejuízos significativos à empresa apelante.

VI.- DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO DEFERINDO-SE O DIREITO DE EFETUAR DEPÓSITO JUDICIAL NA INTEGRALIDADE DO VVALOR

EXIGIDO

61. Demonstrado ao longo do presente writ a necessidade e a urgência de ser reformada por est Egrégio Tribunal a sentença objeto do presente recurso, vez que o programa gerou uma expectativa não apenas na empresa Apelante, mas em todas as empresas que se propuseram a investir e seguir as condições específicas previstas em Lei para a concessão do benefício.

62. A supressão inesperada abalou as finanças e os investimentos efetuados pela Impetrante, e a não concessão da ordem liminar deixou o Apelante susceptível de ser, indevidamente, autuado pela Receita Federal do Brasil, bem como o risco da negativa em obter certidões de regularidade fiscal, sempre que necessário, especialmente quando da renovação de créditos bancários, ou contratação com entes públicos quando da venda de equipamentos.

63. Ademais, esclareça-se que o recolhimento de que se trata é realizado mensalmente pelo Apelante, numa prestação contínua realizada todo início de cada mês. O perigo da demora em razão de uma decisão tardia, evidencia a necessidade de renovação nos recolhimentos, que podem ensejar pesados encargos a serem suportados pela empresa, cuja restituição se dá de forma bastante demorada.

64. Reitere-se que sem a concessão da ordem liminar ficou a Impetrante sujeita a medidas coercitivas por parte da Autoridade Coatora, tais como lavratura de autos de infração, com aplicação de multa elevada, inscrição de débito na dívida ativa, com posterior ajuizamento de execução fiscal e penhora de bens ou mesmo inscrição no CADIN, impedindo à participação de licitações, obtenção de créditos e prática de atos importantes para o exercício da sua atividade econômica.

65. Ademais, é relevante a fumaça do bom direito, vez que a revogação do incentivo fiscal pela Medida Provisória nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, violou o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional bem como o princípio da segurança jurídica, em flagrante desrespeito ao direito adquirido do ora Apelante, previsto no art. , XXXVI da Constituição Federal.

66. A este respeito, mister elucidar que este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, em sede de julgamento do Recurso de Apelação de nº 0067400- 26.2015.4.01.00.000 OAB/UF, concedeu a medida liminar no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário assegurando a manutenção do benefício fiscal de alíquota zero das contribuições de PIS e COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de informática, in verbis :

"Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e, em poder geral de cautela, suspender a exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, V do CTN, para assegurar que o benefício fiscal regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 seja mantido até a manifestação do juízo de primeira instância, nos termos do voto da relatora."

(TRF-1. AC 0067400-26.2015.4.01.3300/DF. Oitava Turma. Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso. DJ: 14/03/2016)

67. Por outra, o MM. Juízo "a quo" ao negar a ordem liminar, também não autorizou que a Apelante efetuasse os depósitos judiciais mensais até 31.12.2018, nos termos do art. 151, II do CTN, do montante ilegitimamente exigido pela incidência da alíquota de 9,25% das contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de informática. Tal decisão já é objeto de anterior agravo interposto, e que tramite perante a Oitava Turma, como já explicitado ao requerer a distribuição por prevenção a esta Relatoria.

68. Vale ressaltar que ao propor ação judicial para questionar o valor do crédito tributário cobrado ou para anulá-lo, pode o Impetrante realizar depósito judicial, em dinheiro e no valor integral, com intuito de suspender a exigibilidade do crédito e elidir a incidência de acréscimos moratórios.

69. Sem qualquer dúvida, efetuar o depósito é direito subjetivo do contribuinte, trata-se de faculdade do sujeito passivo da obrigação tributária. Assim sendo, o Apelante, na qualidade de contribuinte pode a qualquer momento requerer, por meio até de uma petição singela, o depósito, desde que não haja o trânsito em julgado da decisão.

70. E a jurisprudência pátria, comunga dessa assertiva, portanto, contrária as

decisões judiciais proferidas na presente ação. Devendo esta Corte de logo sanar os vícios da sentença proferida que afeta direito do Apelante:

"DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN . O depósito previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional é um direito do contribuinte. O juiz não pode ordenar o depósito, nem o indeferir ." (STJ - REsp 324.012/RS - 1a Turma - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros - DJ 05/11/2001)

71. Ademais, a decisão e a sentença recorrida não considerou que quando a ação é

em face da Fazenda Pública Federal e o contribuinte realiza o depósito judicial na Caixa Econômica Federal (art. 11 da Lei nº 9.289/96), a quantia depositada não fica meramente sub judice , já que repassada imediatamente para a Conta Única do Tesouro Nacional, na forma do art. e seus parágrafos da Lei nº 9.703/98 11 .

72. Também desconsiderou que o ora Apelante, sem a autorização para depósito

fica obrigado a recolher a exação que entende indevida e será restituída por precatório, se houver previsão orçamentária para tanto, o que, sem dúvida acarreta, ao final, a uma insegurança para a depositante.

11 "Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e

contribuições federais , inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF , específico para essa finalidade.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.

§ 2º Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais .

§ 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:

I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.

§ 4º Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição.

§ 5º A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos." (grifou o subscritor)

73. Há de ressaltar que a finalidade dos depósitos requeridos pela ora Apelante foi de suspender a exigibilidade do crédito tributário, evitando que haja qualquer prejuízo à Administração Tributária, que receberá valores devidamente atualizados, e à Impetrante que continuará beneficiada pela Lei, assegurando a estabilidade da norma, preservando os direitos fundamentais e sem maiores prejuízos.

74. E por fim, reitere-se, o depósito judicial (artigo 151, II, CTN)é um direito subjetivo do contribuinte não podendo o juiz indeferi-lo ou ordená-lo (STJ, RESP 24927/RN e RESP 324012/RS).

Assim vale conferir o julgado:

TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - COFINS - DEPÓSITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DIREITO DO CONTRIBUINTE - CTN, ART. 151, II - PRECEDENTES.

Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a parte tem o direito de efetuar o depósito judicial do crédito tributário, seja nos autos de ação declaratória, anulatória ou medida cautelar, a fim de suspender a sua exigibilidade. Recurso não conhecido.

(STJ, 2a Turma RESP 249277/RN; Relator (a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Data do Julgamento 15/10/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 25.11.2002 p. 216)

75. Diante do exposto, demonstrados os transtornos que a negativa da ordem liminar causou ao Apelante, bem como tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos da Lei nº 12.016/2009, pede a este Corte, a concessão da ordem liminar para autorizar ao Apelante o direito de efetuar o depósito judicial, mensalmente, das contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de informática, abstendo-se a autoridade coatora da prática de qualquer ato tendente a exigi-las até decisão definitiva do presente recurso.

VII - CONCLUSÃO E PEDIDOS

76. Por todo o exposto, verifica-se que a sentença atacada é mesmo inservível, com o respeito devido ao seu digno prolator, na medida em que possui vício de fundamentação, vez que sequer atentou para a impossibilidade da revogação do benefício face a existência de Programa de Inclusão Digital, criado por meio dos dispositivos da Lei nº 11.196/05, onde submeteu a Apelante aos ditames de um Processo Produtivo Básico, onde o valor e as especificações do produto, encontram-se previamente estipulados, de forma que a alteração determinada feriu ainda ditames constitucionais.

77. Restaram violados, portanto, inclusive para fins de prequestionamento, os Art. 5º, XXXVI; arts. 150 § 1º e Art. 93, IX da CF/88, bem assim, o art. 28 a 30 da Lei n. 11.196/2005 (Programa de Inclusão Digital), art. 178, do CTN e art. 28, § 1º da Lei nº 12.507/2011.

78. Assim, vem a apelante, respeitosamente, requerer seja:

78.a) Deferida, por este Tribunal, em antecipação de tutela, a concessão da ordem liminar, nos termos do artigo , III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 152, IV do CTN, para suspender a exigibilidade da cobrança das contribuições, assegurando o direito da Apelante ao benéfico fiscal de alíquota zero das contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre receita bruta decorrente da venda de produtos de informática, implementado pela Lei nº 11.196 e prorrogado para 31 de dezembro de 2018 pela Lei nº 13.097/2015 , abstendo-se a Autoridade Coatora da prática de qualquer ato tendente a exigi-las até decisão definitiva a ser proferida na presente apelação, facultando à Apelante o direito de efetuar o depósito mensal das contribuições, ilegitimamente devidas, calculado a partir da incidência da alíquota de 9,25% sobre as receitas de vendas de produtos de informática .

78.b) seja acolhida a preliminar, com o reconhecimento da nulidade do julgado por ausência, ou mesmo deficiência de fundamentação, devendo ser proferida uma nova decisão, com a explicitação direta das normas aqui prequestionadas;

78.c) acaso superada esta questão, que seja julgado procedente o Apelo em tela, afastando o ato coator, no sentido de reconhecer a existência de benefício fiscal nos termos do art. 178 do CTN, que vigorará até 31/12/2018, de forma a ver declarado o direito da Apelante de não recolher as contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre receita bruta decorrente da venda de produtos de informática, vez que a existência de benefício fiscal, bem como seja garantindo ao Apelante, nos termos da Súmula 213 do STJ, a compensação dos valores indevidamente recolhidos desde Março de 2016 até os dias atuais, vez que garantindo o direito a restituição dos valores indevidamente recolhidos até então.

Ademais, requer que todos os atos de comunicação processual sejam publicados em nome dos advogados Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico: email@email.come Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico: email@email.com, nos precisos termos do Art. 272, § 5 do CPC/201, sob pena de nulidade.

Pede e espera deferimento.

Salvador, 10 de novembro de 2017.

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