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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.0000

Contrarrazões - Ação Cédula de Crédito Rural de Banco do Brasil

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23/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 5a Turma

Órgão julgador: Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Última distribuição : 26/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 1002550-54.2017.4.01.3600

Assuntos: Cédula de Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Nomeregistrado (a) civilmente

como Nome(ADVOGADO) Nome- CPF: 000.000.000-00(AGRAVADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 49121 24/03/2020 11:18 01-mt_agravo de instrumento_acp cédula Manifestação

526 rural_competência jf_abel fin-1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRF1

Processo: 1002550-54.2017.4.01.3600

Agravante: BANCO DO BRASIL S/A

Agravado: Nome

BANCO DO BRASIL S/A , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seus procuradores signatários, nos autos da ação de cumprimento de sentença, à presença de Vossas Excelências apresentar

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com efeito suspensivo

contra decisão, proferida em 1a instância, que, com a devida vênia, equivocadamente, determinou a remessa à justiça estadual.

DO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS INDICADOS - NECESSIDADE - FALTA DA INDICAÇÃO NA INTIMAÇÃO ENSEJA A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA

O banco recorrente, inicialmente, requer o cadastramento dos advogados a seguir identificados, a fim de que recebam todas as publicações, Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A e Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A, sob pena de nulidade segundo o § 5o do art. 272 do CPC.

DA ADMISSIBILIDADE E DOCUMENTOS DO RECURSO

O inciso III do artigo 1.015 do CPC, bem como seu parágrafo único assim dispõem:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Na norma acima, é permitida a interposição de agravo de instrumento que ataque decisões de competência e contra decisões interlocutórias em fase de liquidação de sentença.

Quanto à tempestividade do presente recurso, a decisão agravada, o banco agravante foi intimado em 02/03/2020, tendo o prazo para interpor o presente agravo de instrumento começado a fluir em 03/03/2020, com prazo final para interposição em 23/03/2020.

O presente agravo foi instruído com as cópias do processo.

Esclarecemos também, que as exigências contidas no artigo 1.007 do CPC foram atendidas e a guia de recolhimento das custas recursais segue anexa com o respectivo comprovante de pagamento.

Desta feita, deverá o presente recurso ser admitido, vez que, preenchidos seus requisitos de admissibilidade, quais sejam, tempestividade e preparo.

SÍNTESE FÁTICA E DA DECISÃO GUERREADA

A parte recorrida distribuiu ação de liquidação/cumprimento provisório de sentença coletiva com intuito de obter a restituição das diferenças resultantes da suposta aplicação de índice incorreto ao saldo devedor relativo à Cédula de Crédito Rural, referente ao período do plano Collor I (no mês de março de 1990).

A referida execução é decorrente da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública no 00000-00-1, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso da 3a Vara Federal do Distrito Federal.

A demanda foi distribuída perante a Justiça Federal, tendo sido proferida sentença que declinou, de ofício, a competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual.

É contra essa r. decisão que se insurge o banco recorrente nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC.

DAS RAZÕES DO AGRAVO

DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO

Ad cautelam , caso não seja acolhida a preliminar acima ventilada, considerando tratar, a presente ação de Liquidação/Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Civil Pública face ao Banco do Brasil, cujo requerimento é fundamentado em decisão em face da qual foi interposto recurso, o qual ainda não transitou em julgado, bem como diante da decisão que atribuiu efeito suspensivo proferida nos autos do ERESP No 1.00.000 OAB/UF , ainda pendente de julgamento, deverá ser determinado o sobrestamento do feito.

Importante salientar que o prosseguimento das execuções, liquidações e cumprimento de sentença podem trazer enorme prejuízo, vez que conforme explanado acima, a decisão ainda não é definitiva, bem como ainda não foram fixados os parâmetros para atualização do pretenso débito, o que obsta por completo o prosseguimento deste feito.

Diante do exposto, requer seja determinado o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo, com trânsito em julgado do ERESP No 1.00.000 OAB/UF.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compulsando os autos, verifica-se que a lide versa sobre decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça condenou o Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e a União Federal de forma solidária.

Desta forma, a questão e suas consequências devem ser julgadas exclusivamente pela JUSTIÇA FEDERAL , conforme competência exclusiva firmada por força do art. 109 da Constituição de 1988:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

Neste passo, com base no Código de Processo Civil, em seu art. 485, IV, é impeditivo o seguimento da ação neste juízo, devendo o processo ser extinto sem a resolução do mérito, vejamos:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”

Assim sendo, como há óbice legal e constitucional para o seguimento da ação perante este juízo, o banco recorrido requer a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil .

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

A decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça condenou o Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e a União Federal de forma solidária .

“Assim, as três pessoas jurídicas participaram da violação dos direitos dos mutuários/consumidores, devendo, assim, responder solidariamente pelos prejuízos causados.

O art. 114 e o parágrafo único do art. 115 do Código de Processo Civil estabelecem o seguinte:

"Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.”

“Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: (...) Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo."

Desta forma, e de acordo com a orientação da Lei Adjetiva Civil, o Demandado requer seja deferida a formação do litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a responsabilidade legal de todos os Requeridos, conforme decisão acima transcrita, além da sua competência normativa, que foi estritamente respeitada pelo Banco do Brasil quando da aplicação do determinado nos normativos legais editados por aqueles órgãos.

Em razão do litisconsórcio passivo necessário, impõe-se o CHAMAMENTO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PROCESSO para que estes compareçam em juízo, nos termos do art. 130, III do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: (...) III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.”

Diante do exposto, impõe-se o chamamento da UNIÃO FEDERAL , representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO e do BANCO CENTRAL, ao processo, determinando-se a sua inclusão na lide com a citação a ser realizada no endereço abaixo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL CNPJ: 00.000.000/0000-00Setor Bancário Sul (SBS) EndereçoCEP: 00000-000

UNIÃO FEDERAL ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Setor de Autarquias Sul Endereço-030

Pelo exposto, está demonstrada a necessidade de chamamento destas partes e deve ser fixada a competência da Justiça Federal.

INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENÇA – RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, IV DO CPC

As decisões condenatórias proferidas no EREsp no 1.00.000 OAB/UF, inicialmente ocasionaram recursos desprovidos de efeito suspensivo e, via de consequência, permitiram o ajuizamento de cumprimento provisório de sentença, consoante o art. 520 e seguintes do CPC.

Todavia, a concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência alterou esse quadro.

Portanto, as ações de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, ajuizadas após 26/04/2017, carecem de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extintas com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Assim sendo, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso retira da decisão de mérito não definitiva, proferida na ação coletiva, a aptidão de produzir qualquer efeito jurídico, o que obsta o prosseguimento do pleito liquidatório e inviabiliza a pretensão executória, especialmente porque os parâmetros de atualização do pretenso débito estão pendentes de discussão perante o Eg. STJ, obstando o prosseguimento dos feitos oriundos da Ação Civil Pública.

Assim sendo, requer seja declarada a extinção, sem resolução do mérito, das ações de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, com base na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, ante a existência de recurso dotado de EFEITO SUSPENSIVO DO ERESP No 1.00.000 OAB/UF, nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

DOS ADVOGADOS CADASTRADOS

O banco recorrente indica abaixo o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo:

Nome:

Nome- 00.000 OAB/UF-A Nome- 00.000 OAB/UF-A

Todos com escritório na EndereçoCEP: 00000-000.

Nome:

CONCLUSÃO

Em face do exposto, requer o banco recorrente que este Egrégio Tribunal conceda efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I do CPC; e ainda que dê provimento ao agravo ora interposto, declarando a reforma total da decisão proferida pelo juízo de 1a instância para manter a competência da Justiça Federal.

Nestes termos, pede deferimento.

Cuiabá, 23 de março de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF