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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.0000

Contrarrazões - Ação Cédula de Crédito Rural de Banco do Brasil

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23/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 5a Turma

Órgão julgador: Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Última distribuição : 26/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 1002550-54.2017.4.01.3600

Assuntos: Cédula de Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Nomeregistrado (a) civilmente

como Nome(ADVOGADO) Nome- CPF: 000.000.000-00(AGRAVADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 10105 03/03/2021 13:29 MT_AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL_ABEL Outras peças

6039 FIN(00)00000-0000

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido: Nome

BANCO DO BRASIL S.A. , instituição financeira sob a forma de sociedade de economia mista, sediado no Nome, Endereço.000/0001-91, devidamente qualificada nos autos do recurso especial, por seus procuradores constituídos, apresentar o presente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela agravante, de acordo com as razões a seguir expostas.

O presente agravo é interposto conforme a nova redação do art. 1.042, do CPC, de forma que o agravo contra a decisão denegatória de seguimento de recurso especial é interposto nos próprios autos, dispensando a formação do instrumento.

A teor do disposto no art. 1.042, § 2o, do CPC, não há custas de preparo recursal ou de despesas postais.

Requerem, portanto, seja o presente agravo conhecido, sendo determinada a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para julgamento.

Nesses termos, pede deferimento.

Cuiabá, 2 de março de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido: Nome

DAS RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMINENTES MINISTROS JULGADORES

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra a decisão do Eminente Vice-Presidente do Egrégio Tribunal que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Agravante.

Entrementes, conforme se passará a demonstrar, o presente recurso deverá ser provido, para que seja admitido o Recurso Especial interposto, uma vez que a decisão por meio dele atacada representou, de fato, ofensa a dissídio jurisprudencial desse Nobre Tribunal.

Conforme se verifica dos documentos anexos, a guia de custas recursais foi devidamente paga e anexada na oportunidade do recurso especial, tendo o banco recorrente, portanto, cumprido com a imposição do art. 1.007, do Código de Processo Civil.

DO PREQUESTIONAMENTO

No tocante ao prequestionamento, tem-se que a matéria em discussão vem sendo prequestionada desde o Juízo de origem. Ademais, segundo a jurisprudência desta corte cidadã, desnecessário a indicação explícita da violação dos dispositivos legais:

“não é necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo- se, pois, o chamado prequestionamento implícito” (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra AUSSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014).

Desse modo, não há exigência para que o acórdão recorrido tenha citado expressamente os dispositivos legais tidos como violados, bastando que tenha sido feito menção à matéria controversa, tal como ocorreu no caso em tela, onde o Tribunal de Justiça do Acre não observou que a fase de liquidação de sentença se faz necessária nos autos, bem como violou dispositivos relativos à coisa julgada e inadequação da via eleita.

Não se pode olvidar, ainda, que durante o curso processual, houve o devido questionamento no tocante à correta aplicação da liquidação da sentença, bem como da coisa julgada e inadequação da via eleita.

Portanto, toda matéria de direito foi apreciada pelo v. acórdão ora combatido, restando preenchido, também, o requisito do prequestionamento.

Diante do exposto, e preenchido todos os requisitos de admissibilidade, o banco requer o conhecimento, processamento e devido julgamento do presente Recurso Especial.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO

A decisão proferida pelo Ilustre Presidente do Tribunal de Justiça enseja a interposição de agravo, visto que inadmitiu o recurso especial, não obstante a flagrante ofensa à dissídio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, como dispõe o artigo 1.042 do Código de Processo Civil:

“Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice- presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.”

Desta feita, infere-se, pela análise profunda da decisão, que esta fundamentou-se tão-somente no suposto fato de que o recurso especial estaria em dissonância ao que dispõem as súmulas no 5 e 7 do STF.

Nesta seara, é imperioso ressaltar que, no acórdão proferido na apelação cível, interposta pela ora agravante, resta patente a dissonância a dissídio jurisprudencial do E. STJ.

Portanto, conforme se expõe, o recurso aviado pela agravante não possui o cunho apenas de mera inconformidade ou discordância face às decisões prolatadas pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas sim de demonstrar, de maneira incontestável, a nítida contrariedade ao entendimento jurisprudencial do STJ.

Ora, infere-se que a decisão objurgada não possui similitude fática com a situação apresentada no recurso, razão pela qual não há como se acolher o entendimento esposado pelo Excelentíssimo Desembargador, eis que a situação dos autos destoa daquela apresentada na decisão.

Nesse sentido, estando demonstrado o cabimento e a pertinência do Recurso obstado pela decisão do D. Desembargador Vice-Presidente da Egrégia Corte, pede seja dado provimento ao presente Agravo, para que seja conhecido o Recurso Especial, vez que o caso em comento encaixa-se no disposto no artigo 105, inciso III, alínea c da Constituição Federal.

RESUMO DOS AUTOS - O R. ACÓRDÃO RECORRIDO - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL

A parte recorrida distribuiu ação de liquidação/cumprimento provisório de sentença coletiva com intuito de obter a restituição das diferenças resultantes da suposta aplicação de índice incorreto ao saldo devedor relativo à Cédula de Crédito Rural, referente ao período do plano Collor I (no mês de março de 1990). A referida execução é decorrente da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública no 00000-00-1, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso da 3a Vara Federal do Distrito Federal.

A demanda foi distribuída perante a Justiça Federal, tendo sido proferida sentença que declinou, de ofício, a competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, ocasião em que a parte autora apresentou recurso, tendo sido o requerido intimado/citado para apresentação de resposta.

Em que pese o recurso de ter sido interposto pela parte autora, o requerido tem o mesmo entendimento que a parte adversa quanto ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação.

Todavia, o Recurso apresentado não foi provido, havendo interesse recursal da parte requerida na reforma do acordão, posto que defende o direito de ser reconhecida a competência da Justiça Federal no presente caso.

Diante dos fatos supracitados, torna-se totalmente cabível e oportuna a interposição do presente Recurso Especial, para que o acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça seja devidamente reformado, para, consequentemente, dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco recorrente.

O recurso especial fora rejeitado, razão pelo qual está sendo apresentado o presente agravo.

RAZÕES DE DIREITO

DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO

Considerando que a presente demanda envolve pedido de liquidação/cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal face ao Banco do Brasil, é importante salientar o que segue:

O requerimento contido na presente demanda é embasado em sentença a qual ainda NÃO TRANSITOU EM JULGADO , haja visto que a matéria é objeto do Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF , ainda pendente de julgamento.

O Banco do Brasil propôs Tutela Provisória Incidental no REsp 1.00.000 OAB/UF, e protocolizou petição conjunta firmada pelo Banco do Brasil, pela União e pelo Banco Central do Brasil, que esclarecem o alcance e o contexto da decisão proferida, referente à tutela provisória deferida nos Embargos de Divergência em Recurso Especial no 1.319.232.

O Ministério Público Federal (que, ressalte-se, é autor da ação coletiva), em seu parecer, concordou com a suspensão, em razão da relevante fundamentação, principalmente em face da possibilidade de reversão do provimento jurisdicional e o grave impacto nas

finanças públicas, mormente se considerada a elevada quantidade de ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, na qual há notícia de não está sendo exigida caução, o que contraria o art. 520, IV, do CPC .

Importante destacar que a decisão relativa à Tutela Provisória nos Embargos de Divergência em Recurso Especial no 1.319.232 – DF (2012/00000-00) determinou o sobrestamento do feito.

“Desse modo, estando presentes ambos os requisitos, defiro a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos de divergência interpostos pela União, até o seu julgamento.” (ÍNTEGRA DA DECISÃO EM ANEXO)

Esclarece que o prosseguimento das execuções, liquidações e cumprimento de sentença, pode trazer enorme prejuízo, vez que conforme explanado acima, a decisão ainda não é definitiva, vez que está pendente justamente a fixação dos parâmetros para a liquidação da sentença coletiva, não havendo, portanto, possibilidade de prosseguimento do feito.

Considerando o teor da decisão acima transcrita, requer seja determinado o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF.

DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 114, 115 E 130, III DO CPC - DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

A decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça condenou o Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e a União Federal de forma solidária.

“Assim, as três pessoas jurídicas participaram da violação dos direitos dos mutuários/consumidores, devendo, assim, responder solidariamente pelos prejuízos causados.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 114 estabelece:

"Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

“Art. 115. (...) Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo."

Desta forma, e de acordo com a orientação da Lei Adjetiva Civil, o recorrente formulou pedido para que fosse deferida a formação do litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a responsabilidade legal de todos os requeridos, conforme decisão acima transcrita, além da sua competência normativa, que foi estritamente respeitada pelo Banco do Brasil quando da aplicação do determinado nos normativos legais editados por aqueles órgãos.

Em razão do litisconsórcio passivo necessário, impõe-se o CHAMAMENTO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PROCESSO para que estes compareçam em juízo, nos termos do art. 130, III do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: (...)

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.”

Ex positis, requer seja declarada a violação ao art. 130, III do Código de Processo Civil e seja reformado o r. acordão para que seja deferida a formação do litisconsórcio passivo necessário com o chamamento ao processo do Banco Central do Brasil e União Federal.

Banco Central do Brasil – CNPJ: 00.000.000/0000-00

Nome(SBS) Quadra 3 Bloco B - Ed. Sede

Brasília - DF CEP: 00000-000

União Federal, tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da Constituição

Federal e do art. 1o da Lei Complementar no 73/93, a Advocacia-Geral da União.

Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate

Brasília-DF CEP 00000-000

DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 45 DO CPC - DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA

A Ação Civil Pública que deu origem à sentença coletiva, objeto de liquidação/cumprimento provisório de sentença foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, e sua fase de conhecimento tramita perante a Justiça Federal.

Observando-se a sistemática processual, ambas as fases, tanto a de conhecimento, quanto a de Liquidação e Cumprimento de Sentença devem tramitar perante o mesmo órgão, ou seja, a Justiça Federal.

Ademais, o chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central do Brasil por si só, já ensejam o deslocamento obrigatório da competência, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar : I - as causas em que a União , entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

No mesmo sentido, determina o art. 45 do Código de Processo Civil, o qual foi

“Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União , suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:”

Assim, requer seja declarada a violação ao art. 45 do Código de Processo Civil, e seja reformado o r. acórdão para que seja declarada a competência exclusiva da Justiça Federal, sendo determinada a tramitação do feito perante ela.

DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – Decisões antagônicas proferidas pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 1a e da 3a Região – Necessidade de Uniformização

Apenas para relembrar, conforme consta na petição inicial, pretende a parte recorrida a liquidação/cumprimento provisório de sentença coletiva com intuito de obter a restituição das diferenças resultantes da suposta aplicação de índice incorreto ao saldo devedor relativo à Cédula de Crédito Rural, operação emitida em 08/03/1990 no valor de CZ$ 74900,48 e vencimento em 01/08/1990, referente ao período do plano Collor I (no mês de março de 1990). A referida execução é decorrente da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública no 00000-00-1, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso da 3a Vara Federal do Distrito Federal.

O r. acórdão recorrido determinou que o feito seja processado perante a Justiça Estadual, tendo baseado sua decisão em jurisprudência divergente da decisão paradigma apresentada pela recorrente em sua apelação, o que enseja o recurso especial com base no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal.

Assim está disposto o acórdão recorrido:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CPC, ART. 520. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Hipótese em que a ação civil pública, na qual foi decidido acerca do índice aplicável no mês de março de 1990 para a correção dos contratos celebrados por intermédio de Cédulas de Crédito Rural, que tramitou perante a 3a Vara Federal da Seção Judiciária do DF, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União, BACEN e Banco do Brasil S.A., porém a ação de cumprimento individual da sentença genérica foi proposta unicamente contra o Banco do Brasil S.A., perante o juízo federal do domicílio da parte autora. 2. O Juízo Federal indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que, nos termos do artigo 520, do CPC, não é

possível o cumprimento provisório de sentença quando contra ela tiver sido interposto recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. 3. Já decidiu o STJ reiteradamente que, “não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal”. (CC no .253, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pub. em 10/09/2018). 4. Incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito declarada de ofício. 5. Sentença que indeferiu a petição inicial da ação de cumprimento provisório da sentença anulada de ofício, uma vez que proferida por juízo manifestamente incompetente, com a consequente remessa dos autos ao Juízo Estadual do foro do domicílio da parte autora. 6. Apelação prejudicada.”

Imperioso ressaltar que há divergência jurisprudencial quanto a matéria, tendo em vista que a 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, bem como a 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região entendem de maneira diferente, definindo como competente para processar e julgar as demandas a Justiça Federal, conforme apontado pelo Banco-Recorrente, sendo esta a DECISÃO PARADIGMA:

Acórdão Paradigma nº 1 – 2a Turma – TRF 3a Região “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Consoante consta nos autos, a Ação Civil Pública que se busca executar (no 0008465- 28.1994.4.01.3400) foi p romovida pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S/A, da União – Fazenda Nacional e do Banco Central – BACEN, perante a 3a Vara Federal do Distrito Federal. 2. O processo e julgamento da execução compete ao Juízo que prolatou a sentença na ação cognitiva, in casu, o Juízo Federal, ainda que não haja interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CR. Precedentes. 3. Muito embora, em regra, a execução corra perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, há hoje entendimento firmado no âmbito do E. STJ (REsp no 1.00.000 OAB/UF, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/73) no sentido de que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3a Região, 2a Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017102- 32.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ NomeCOTRIM GUIMARAES, julgado em 17/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/07/2019)

Acórdão Paradigma no 2 – 3a Turma - TRF 4a Região

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 00000-00-1. A controvérsia diz respeito à competência para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva em ação civil pública, objetivando o pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 e o BTN fixado em idêntico período, para agricultores que tomaram empréstimos por meio de Cédula de Crédito Rural. A ação civil pública que beneficia o exequente tramitou junto à Justiça Federal, razão pela qual também na Justiça Federal deve se efetuar o cumprimento de sentença.” (TRF4, AG 5031210-39.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/10/2017)

Em anexo encontram-se os documentos que comprovam a divergência/dissídio jurisprudencial, como forma de cumprir o art. 1029, § 1o do Código de Processo Civil 2015.

Ex positis, requer seja reconhecida a divergência jurisprudencial, reformando-se o

r. acórdão para reconhecer a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, na forma do art. 45 do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, a agravante pede o conhecimento do presente agravo e o seu provimento, para que seja admitido o recurso especial interposto, eis que configurada a ofensa a dissídio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez admitido o recurso, pede o seu provimento, eis que evidentemente configurada a hipótese prevista no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República e, portanto, sejam acolhidas as razões expostas, para cassar a decisão proferida em segunda instância, conforme razões expendidas.

Termos em que, pede deferimento.

Cuiabá, 2 de março de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF