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14 de Junho de 2021

Petição - Ação Repetição de indébito contra Banco do Brasil

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EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

GRERJ ELETRONICA – JUDICIAL N. 00000-00-17

Nome , brasileiro, portador da cédula de identidade no (00)00000-0000 IFPR, e inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereço, Rio de Janeiro/RJ, seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, que recebe intimação em seu escritório no endereço na EndereçoCEP 00000-000, email: email@email.com, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art.319, do CPC, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ filial sob no, encontrada no endereço sito à R.SEN.DANTAS,105 - 2.ANDAR - Centro 00000-000 - Rio De Janeiro – RJ, Número De Inscrição Cnpj - 00.000.000/0000-00 - FILIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DO BREVE RELATO DOS FATOS

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor ocupa o cargo de Analista de Sistemas, sob o recebimento do salário de aproximadamente em torno de R$ 00.000,00 mensais líquidos, conforme segue comprovante em anexo.

Autor, mantém junto à Ré a conta bancária de n. 3.592-0, na agência n. 4416-4, sendo certo que, com ela firmou ao longo dessa relação, 13 empréstimos/contratos.

De forma sucinta, sendo :

Data Número do Valor financiado TAXAS DE JUROS

contrato 10/12/2009 (00)00000-0000 R$ 00.000,00 2,75% a.m e 38,47% a.a 06/05/2010 (00)00000-0000 R$ 00.000,00 2,75% a.m e 38,47% a.a 29/07/2010 (00)00000-0000 R$ 00.000,00 2,75% a.m e 38,47% a.a 24/08/2010 (00)00000-0000 R$ 00.000,00 2,75% a.m e 38,47% a.a 28/02/2011 (00)00000-0000 R$ 00.000,00 4.29% a.m e 69,39% a.a 08/11/2011 (00)00000-0000 R$ 00.000,00 2,25% a.m e 30,69% a.a 03/06/2013 (00)00000-0000 R$ 00.000,00 1,96% a.m e 26,22% a.a 22/05/2014 (00)00000-0000 R$ 00.000,00 2,90% a.m e 40,92% a.a 12/12/2014 (00)00000-0000 R$ 00.000,00 2,61% a.m e 36,23% a.a 04/03/2015 (00)00000-0000 R$ 00.000,00 3,00% a.m e 42,57% a.a 28/07/2015 (00)00000-0000 R$ 00.000,00 3,92% a.m e 58,63% a.a 12/11/2015 (00)00000-0000 R$ 00.000,00 5,23% a.m e 84,36% a.a 28/12/2015 (00)00000-0000 R$ 00.000,00 5,08% a.m e 81,23% a.a

Ressalta-se que a maioria desses contratos já estão findados.

Ocorre que, o autor portador de Transtorno Bipolar, e pode provocar de forma patológica compulsão por compras, e gastos excessivos, conforme laudo médico anexo.

Para melhor entendimento, segue breve retrospectiva da vida do autor, no ano de 2008, o Requerente, então com união estável com Maria de Fatima costa de Vasconcelos, em regime de separação de bens, adquiriu um imóvel no bairro do Meier, com recursos provenientes do FGTS e de um empréstimo.

Em 2009, alterou o regime para comunhão parcial de bens e adquiriu um segundo imóvel, no bairro da lagoa, no qual reside com sua família atualmente. Os recursos para aquisição deste imóvel foram provenientes de empréstimos imobiliários junto à FAPES, cujo desconto é realizado na folha de pagamento.

Em 2011 sua então companheira sofreu um distúrbio psiquiátrico severo e foi internada na clínica da Gávea. De forma a cobrir uma dívida da companheira, contraiu um empréstimo de R$ 00.000,00 junto a requerida.

Os empréstimos junto ao Banco do Brasil são descontados em Conta Corrente da agência em que é depositado seu salário no 5o dia útil.

Ressalta-se que, esses empréstimos têm, ainda, cláusula contratual que obriga o tomador a manter seu salário na Conta corrente do BB, tornando-se o Requereu prisioneiro da sua própria dívida.

Com o agravamento da condição da companheira, o autor se viu obrigado a vender o apartamento do Meier por R$ 00.000,00 (...). Entrou, ainda, com um pedido de dissolução da união estável, processo que ainda tramita na 5a vara de família da Capital.

Ademais ressalta-se que em 2012 o Autor foi até a Requerida para saldar toda a dívida contraída em 2011, pois tinha uma aplicação financeira, no entanto, o Sr. Armando, gerente da sua conta a época lhe sugeriu que saldasse somente metade da dívida, renegociação dos empréstimos com a finalidade de melhorar as taxas de juros, e as prestações do empréstimo foram suspensas até 2013.

Ocorre que, a volta da cobrança dessas prestações, em conjunto com nascimento da sua filha em 2013, e o Requerente teve seu orçamento demasiadamente onerado novamente, bem como com o posterior adoecimento de sua filha, com o diagnóstico de Histiocitose de células de Langerlan, que teve tratamentos de quimioterapia de elevados custos conforme nota-se notas fiscais e laudos médico.

O preposto do Réu apresentou a proposta ao Autor como sendo uma excelente opção de negócio, o que o levou a assinar o contrato, ou seja, “confiou cegamente”, acreditando ser a melhor decisão a ser tomada.

No decorrer dos anos, o Requerente se viu obrigado a realizar novos empréstimos para saldar suas dívidas, passando a “rolar“ sua dívida, comprometendo boa parte da sua renda, o que lhe impossibilidade de quitá-la

Atualmente o Requerente possui 7 (sete) empréstimos denominados de “CDC” descontados em sua conta corrente, vigentes com a requerida, tais quais:

Data N. do contrato Valor do contrato Valor da parcela 30/03/2015 (00)00000-0000 1.426,00 49,93 01/04/2015 (00)00000-0000 12.460,00 449,60

01/08/2014 (00)00000-0000 147.672,76 4.721,13 31/08/2015 (00)00000-0000 79.488,47 3.135,45 10/09/2015 (00)00000-0000 2.333,77 100,71 02/12/2015 (00)00000-0000 1.000,00 48,98 11/12/2015 (00)00000-0000 38.000,00 2.053,16 TOTAL R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Nota-se que o valor pago mensalmente de R$ 00.000,00,96 (...), é muito superior a margem consignável de 30% dos rendimentos líquidos, ou seja, está em torno de 60% da sua remuneração, o dobro do permitido, e quando somados com sua parcela de financiamento imobiliário, torna-se impossível a sua subsistência mínima.

Ao aderir ao contrato e renegociação da dívida (contrato de adesão) que foi obrigado a aceitar, diga-se de passagem, constam cláusulas ilegais e arbitrárias, que elevaram o montante da dívida a valor superior ao existente, na qual já constavam taxas exorbitantes e pré-fixadas, tornando-se impossível à continuidade do pactuado, haja vista, repitam-se, as cláusulas leoninas impostas pela ré em total prejuízo da autora, e flagrante infração à legislação que regula a matéria.

Ademais, nota-se que o Requente possuía financiamento imobiliário, anteriores aos empréstimos, sendo:

2235 LAR R$ 00.000,00 2245 MAXI R$ 00.000,00

2250 PLUS R$ 00.000,00

Total R$ 00.000,00

Diante do exposto, não restou ao Autor alternativa, senão socorrer-se ao judiciário pleiteando a condenação da Ré a para revisar os contratos bancários realizados, bem como limitando ao desconto de 10,41,% a margem consignável (pois também possui um financiamento imobiliário averbado ao seu holerite que corresponde a 29,59% ), uma vez que o Banco utiliza da fragilidade do consumidor para impor taxas abusivas, estando o Requerente refém da Requerida.

Ressalta-se que a Requerida se aproveita da fragilidade dos seus usuários para cada que cada vez mais haja seu endividamento, estando refém àquela instituição.

Assim, em apertada síntese, estas são as irregularidades e abusos praticados pela ré contra o autor no presente caso, quais sejam: - cobrança de juros capitalizados e acima da taxa legal e limitação a margem consignável.

Requer, ainda, a condenação do Réu ao pagamento em danos morais pelos prejuízos e sofrimento vivenciados pelo Autor, eis que demasiados os transtornos enfrentados por ele.

Desta forma não restou outra alternativa ao Requerente, se não se socorrer ao judiciário para assegurar a subsistência da sua família.

2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a empresa RÉ e o AUTOR caracteriza relação de consumo e, portanto, sujeita- se às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A Lei 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, define em seus dispositivos elencados nos artigos 2o e 3o, os conceitos de consumidor e fornecedor.

Não existem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do código protetivo aos contratos de prestação de serviço e fornecimento, tendo em vista que se trata de um corpo de normas de ordem pública e interesse social, aplicável a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva consumidor e fornecedor.

Daí,a razão de exigir a lei consumerista que os produtos ou serviços sejam disponibilizados ao consumidor com a garantia de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, em atendimento, aliás, ao previsto no art. 4, II, letra ‘d’, do CDC.

Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso em tela o art. 14 do CDC, senão vemos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Outrossim, o parágrafo único do artigo 22, da referida lei de consumo, dispõe que em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista da lei.

A legitimidade da empresa RÉ para a causa é evidente. Desse modo, deverá responder por sua desídia na reparação do vício e má-prestação de serviços, uma vez que criou condições para a ocorrência do evento danoso.

O Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, no seu art. 6o, VI.

Além do ressarcimento do dano, tem o consumidor direito à informação e a inversão do ônus da prova, pelo qual consigna no art. 6 o, III e VIII do CDC, pondo em equilíbrio sua situação com a do fornecedor.

Para tanto, é necessário, tão somente, a existência, comprovada, do dano, do nexo de causalidade e do agente, o que resta amplamente comprovado na presente demanda.

Enfatiza-se que é perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova no caso em tela, posto que como acentua com acerto Cecília Matos (“O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor”. “Revista de Direito do Consumidor”, 11/166, RT):

“... o consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo, que não dispõe de informação ou de acesso aos elementos técnicos do produto. O fornecedor, de outro lado, é a parte detentora dos dados da produção do bem e que se encontra em uma melhor posição para fornecê-las ao magistrado”.

Desta forma, não seria razoável a não aplicação da pretendida inversão do ônus da prova, cabendo então ao Réu apresentar prova cabal de que as situações narradas pelo Autor estão desvinculadas de sua responsabilidade.

Vale ressaltar que o Autor tentou resolver a questão de forma administrativa, inclusive aguardando respostas da empresa Ré com prazos que foram seguidamente descumpridos. Ademais, para que o Autor se desvencilhasse de uma situação ainda mais prejudicial, se viu coagido a renegociar o parcelamento do empréstimo ao qual, também, não obteve êxito e hoje se vê dentro de uma situação que trouxe ainda mais constrangimento, humilhação e tristeza.

Por todo o exposto, inegável a sua condição de consumidor, hipossuficiente técnico e fático a ser protegido pela legislação consumerista; e do Banco Réu ora como prestador de serviços, ora como fornecedor de produtos.

3. DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO

A Teoria do Risco do Empreendimento preceitua que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, responde objetivamente pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, isto é, independentemente de culpa.

Tem o prestador de serviços o dever de zelar pela boa execução dos mesmos, devendo reparar os danos que causar ao consumidor por fato decorrente da má prestação do serviço, conforme disposição do art. 14 do CDC.

Consigne-se a lição do Ilustre mestre Nome Cavalieri:

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa .

4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ

Com respeito ao Código de Defesa do Consumidor sua importância consubstancia-se nas regras que foram impostas em defesa do consumidor, que impôs uma série de limitações a liberdade de contratar, resguardando o consumidor como um hipossuficiente na sua relação com os bancos, inaugurando uma série de garantias em sua defesa.

A despeito das garantias dispostas no citado código a relação entre os bancos e seus usuários vem se desgastando no decorrer dos anos, taxas claramente abusivas são a estes impostas, criando-se no país um batalhão de inadimplentes, marginalizados dentro de um sistema onde o crédito é condição básica de cidadania.

No tocante a responsabilidade civil, nosso diploma legal prevê o seguinte:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Dessa forma, para que haja o dever de indenizar é necessária a existência de três requisitos: a) Existência de uma ação comissiva ou omissiva; b) Ocorrência de efetivo dano; c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade).

Inobstante, tal responsabilidade é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, sendo necessário apenas haver o dano ocasionado.

Após todo o discorrido, não há dúvidas de que os danos sofridos pelo AUTOR foram causados pela conduta irresponsável da RÉ, que levou o mesmo a realizar empréstimo de maneira desordenada e prejudicial a sua subsistência e de sua família, seja pela imposição de cláusulas contratuais abusivas ou por meio da coação quando da renegociação do contrato de empréstimo com o objetivo de retirar as parcelas do débito automático, embora sem êxito, o que por si só demonstra verdadeiro absurdo.

Tudo isso ofende diretamente aos artigos 6o, III, 31 e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor, que prestigiam o dever de prestar informação clara e objetiva ao consumidor sobre todos os produtos e serviços oferecidos, lhe oportunizando o conhecimento prévio de todas as alterações.

Nesse sentido, é entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em caso análogo ao do AUTOR, conforme se segue:

0269109-71.2007.8.19.0001 - APELACAO 1a Ementa DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 26/07/2012 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Ação revisional. Instituição financeira. Contratos de empréstimos. Descontos efetivados na conta corrente da apelada, no percentual acima de 30%. Impossibilidade. Manutenção do julgado. É cediço que o contrato de empréstimo em conta corrente, com os descontos automáticos na data escolhida pelo correntista, é feito sob a consciência e vontade da apelada. Todavia, a instituição financeira, sabendo dos ganhos líquidos por ela

auferidos, deveria restringir o acesso aos empréstimos requeridos pela correntista, diante da constatação de seu contracheque, bem como, da existência de outro empréstimo anterior feito com instituição financeira diversa. Com efeito, é vedado à instituição financeira reter a remuneração da apelada no percentual acima de 30%, uma vez que, sendo verba de natureza alimentar, a conduta do apelante viola o disposto no artigo 649, inciso IV, do CPC. Se o sistema bancário não permite a realização do débito no percentual de 30% da conta corrente da recorrida, que, então, proceda ao estorno imediato do percentual descontado acima desse limite, sob pena de incidência de multa diária estabelecida pelo juízo de origem. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Recurso a que se nega seguimento. Art.557, caput, do CPC.

Portanto, a responsabilidade da parte ré, in casu , surge em decorrência da má prestação do serviço, da inobservância de medidas que o tornem minimamente seguro e não deixem o consumidor exposto a constrangimentos causados pelas suas falhas ou pelos seus próprios serviços, como, por exemplo, a negativa de retirada do débito automático da conta corrente em que o Autor recebe salário.

Assim, presente todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, deve a empresa RÉ ressarcir os prejuízos causados ao AUTOR por sua conduta ilícita.

5. DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS CONTRATOS – NULIDADES DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU

Ocorre onerosidade excessiva quando uma das partes do contrato se encontre em dificuldade para o adimplir, tendo por fundamento o inciso IV do artigo 6o do CDC, in verbis :

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Assim, a igualdade substancial das relações contratuais encontra amparo no princípio da vulnerabilidade, uma vez que a condição de vulnerabilidade do consumidor não lhe permite compreender a vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito.

Tanto é verdade que o Autor, acreditando na boa oferta da preposta do Réu, supôs estar fazendo um bom negócio ao renegociar sua dívida que já havia sido paga mais da metade das parcelas, iniciando-se uma nova dívida com juros e valores muito superiores ao anterior, sob o argumento de que todos se reuniriam em uma única data.

Então, quando se deu conta de tinha cometido um mal negócio, já era tarde, e ninguém mais, nem mesmo os prepostos do Réu lhe puderam ajudar.

Portanto, o que se busca é que as prestações do Autor não sejam onerosas e excessivas como tem ocorrido, acarretando lucro exagerado para a Ré, em detrimento do empobrecimento do Autor.

Noutro giro, o fato do Autor não poder realizar o pagamento adiantado das parcelas, torna o contrato oneroso e, portanto, abusivo, conforme esclarece o artigo 51, inciso IV e §1o, inciso III, do CDC.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o

consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

(..)

§ 1o Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a

natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Ainda, nula a cláusula contratual que prevê vantagem exagerada pela cobrança excessiva e unilateral dos juros e taxas pelo Réu, através da prática de juros capitalizados de forma exponencial e em percentual superior à média mensal do Banco Central do Brasil, de forma a caracterizar enriquecimento ilícito, com o objetivo de restabelecer o contrato entre as partes, na forma do inciso V, artigo 6o, do CDC. Nesse sentido:

TJRJ - 0002631-33.2010.8.19.0204 - APELACAO 1a Ementa DES. INES DA TRINDADE - Julgamento: 06/08/2015 - SEXTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. ALEGADA PRÁTICA DE ANATOCISMO E COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL

PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU ENTENDIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, QUANTO A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA COM O NÚMERO 2.17036/2001, DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E CONSOANTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DETERMINADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NO CASO EM ANÁLISE, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ALÉM DE NÃO PREVER EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É SILENTE QUANTO AO VALOR SOCILITADO, TARIFAS, IMPOSTOS, ENCARGOS, NÚMERO DE PARCELAS E SALDO DEVEDOR, INCORRENDO EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6o, II; 37, §1o E 39, III E IV, TODOS DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A PRATICA DE JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA EXPONENCIAL E EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA MENSAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE FATURA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1o E 8o DA RESOLUÇÃO BACEN No 3.919/2010. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA No 75 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, §1o-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

Em contratos desta natureza Exa., a vontade do consumidor encontra- se como que viciada, observando-se o conflito causado pela contratação adesiva e impositiva do sistema Bancário com a realidade econômica do país, o contratante nunca mudará uma clausula contratual, estas são preestabelecidas e determinadas.

Entende-se, portanto, que cobrar do Autor juros elevados a uma monta absurda, constou violação evidente aos seus diretos de consumidor, e frise-se Exa., em se tratando de clausula abusiva não está o Poder judiciário impedido, por norma constitucional ou legal de decretar sua nulidade. Muito ao contrário, pode fazê-lo “ ex officio”.

7. DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL AO CONTROLE DA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS

Não é apenas em função da Lei consumerista, que as taxas de Juros abusivamente cobradas pelo sistema, inclusive pela suplicada, entidade bancária, encontram a necessária limitação, mas também em função da Carta Matriz, em seu Art. 173, § 4° que determina:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos

imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4o - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Tal dispositivo encontra-se regulamentado pelo artigo 36, inciso III e IV, da Lei no 12.529/2011, com perfeita e imediata aplicação ao caso vertente:

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

III - aumentar arbitrariamente os lucros; e

IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

A abusividade no aumento unilateral dos seus preços, juros, cláusulas írritas, variação das taxas ao sabor do demandado seguido de contratos que se diferem no tempo apenas para lhe beneficiar, são indicativos claros, da infração do que determina o ordenamento jurídico pátrio.

8. QUANTO A VEDAÇÃO AO ANATOCISMO E SUA OCORRENCIA E A DEVOLUCAO DO INDEBITO.

Não conformado com as dificuldades impostas para solver a questão sub judice, o Demandado, ao arrepio do ordenamento legal, usou e abusou da prática de ANATOCISMO no cálculo do saldo da parte autora, replicando às alturas o " QUANTUM DEBEATUR ".

Perceba este Douto Juízo que a prática acima referida só é admitida em nosso ordenamento legal, quando EXPRESSAMENTE DISPOSTA EM LEI, o que de nenhuma forma se aplica ao caso vertente.

Neste sentir, à luz dos entendimentos proferidos pelas instâncias superiores, mormente Excelsos STJ, frisando oportunamente o fato de já se fazerem remansosos acerca da inviabilidade de capitalizar-se juros sobre juros, mister se faz que este emérito Julgador ordene o expurgo dos valores atribuídos ao saldo devedor do Autor, após a realização da inafastável perícia contábil.

SÚMULA 121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme se lê:

ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. Afigura-se indispensável a produção da prova pericial contábil para o deslinde da questão. Diante disso e da conclusão apresentada pelo perito resta evidente que foi apurado contabilmente a ilegalidade na cobrança da capitalização dos juros. É fato pacífico que a capitalização de juros continua proibida pelo Decreto 22.262/33, em seu artigo 4o, que não foi revogado pela Lei no 4.595/64, f icando excluídos apenas os casos especiais, como o do crédito rural, industrial ou comercial, excepcionados por regras legais derrogadoras da mencionada norma. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00018503720128190205 RJ 0001850-37.2012.8.19.0205, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 09/03/2015, VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 13/03/2015)*GRIFO NOSSO

ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. Afigura-se indispensável a análise da prova pericial contábil para o deslinde da questão. Diante disso e da conclusão apresentada pelo perito às fls. 200/211 resta evidente que foi apurado contabilmente a ilegalidade na cobrança da capitalização dos juros. É fato pacífico que a capitalização de juros continua proibida pelo Decreto 22.262/33, em seu artigo 4o, que não foi revogado pela Lei no 4.595/64, ficando excluídos apenas os casos especiais, como o do crédito rural, industrial ou comercial, excepcionados por regras legais derrogadoras da mencionada norma. É certo que, embora livres para negociação, a fim de se coibir abusos e vantagem excessiva para a instituição financeira, os juros devem ser estabelecidos conforme as regras do mercado financeiro nacional, merecendo revisão os contratos que prevejam taxas em dissonância com a média de mercado divulgada pelo BACEN. Para tanto, o perito demonstrou que os juros cobrados são superiores as taxas praticadas pelo Banco, são superiores às taxas médias de mercado praticadas para empréstimos pessoais. Provimento parcial ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00070532520088190203 RJ 0007053-25.2008.8.19.0203, Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2015, VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 03/06/2015)

Ao passo que vemos a ocorrência na presente demanda:

Número do Valor financiado Valor método Valor método Valor PAGO

Price 1 Linear 2 contrato indevido atual

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 11.928,60 7.062,85 4.865,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 10.727,40 7.041,75 3.685,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 11.107,80 7.038,92 4.068,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 11.799,00 7.025,24 4.773,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 27.222,00 11.347,58 15.874,42

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 187.719,84 133.679,57 41.280,76

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 199.723,68 175.152,71 30.520,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 48.360,00 31.765,91 8.472,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 80.625,96 64.425,40 7.650,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 35.742,00 22.788,69 3.238,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 63.493,44 24.506,45 4.061,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 11.865,89 10.867,70 998,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 10.592,65 9.813,75 778,90 TOTAL simples: R$ 00.000,00 EM DOBRO: R$ 00.000,00

.

Os contratos vigentes na propositura da ação:

N. do contrato Valor do Valor método Valor que pelo Valor PAGO

contrato price método Linear indevido

atual (00)00000-0000 1.426,00 4.743,35 2.193,15 891,(00)00000-0000 12.460,00 43.161,60 19.228,59 3.004,(00)00000-0000 147.672,76 453.228,48 246.793,54 77.180,09

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 301.003,20 119.711,91 58.468,(00)00000-0000 2.333,77 9.668,16 3.613,43 1.711,(00)00000-0000 1.000,00 4.702,08 1.739,37 771,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 197.103,36 66.095,05 27.996,25 TOTAL 170.023,72

Ao passo que requer seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do anatocismo, com seus devidos reflexos.

Desta feita requer seja condenada a requerida a devolução do pagamento do indébito conforme as tabelas, sendo R$ 00.000,00 (...) e R$ 00.000,00 (...), pela ocorrência dos juros compostos (anatocismo) ilegalmente cobrados.

9. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR

Inteiramente cabível, no caso em tela, a compensação dos danos morais sofridos pelo Autor. Nas palavras do Mestre PONTES DE MIRANDA :

“Nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio (...). A ofensa à honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentor de cada um dos homens.”(Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);

Inegável a frustração do consumidor que tentou por inúmeras vezes a solução da questão junto ao Réu, sem êxito.

Impõe-se, assim, seja fixada, em valor razoável e apto a gerar efeito pedagógico e punitivo, necessária indenização a título de danos morais em favor do Autor. Entendimento diverso, admitindo que os direitos do Autor, na qualidade de consumidor, fossem simplesmente violados sem qualquer forma de repressão, não se coaduna com a moderna tendência da Ciência do Direito Civil.

Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

“...”caráter punitivo”, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (in Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, pág. 62).

Ademais, no que concerne ao fundamento jurídico-constitucional do dano moral e do dever de indenizar, reza o artigo 5o, inciso X, da Constituição da República de 1988, que: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Crendo ser justa a sua pretensão, entende que há o dever de ressarcimento. Cabendo, portanto, a indenização dos danos morais sofridos, posto que:

“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbações, nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral passível de indenização ( STJ Ac. Un. 4a TM. Publ. 6/4/92- Resp. 8768-Rel. Min. Barros Monteiro”.

Ademais, a indenização pelo dano moral sofrido deve representar uma punição para o infrator, objetivando a desestimulá-lo da prática do ato ilícito.

O renomado mestre Desembargador SILVIO CAPANEMA DE SOUZA, esclarece em sábio julgamento proferido na 3o Câmara Cível Apelação 316 :“a indenização tem que ser revestir de um caráter pedagógico e profilático sendo de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento”.

Portanto, patente o dano moral sofrido e o constrangedor sentimento vivenciado pelo Autor, corrobora o que vem se firmando na jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis de nosso estado, in verbis :

DANO MORAL – Sua confirmação, independe de repercussão externa, que tem o condão não de caracterizá-lo, mas se presume. Fixação do valor da verba de acordo com a intensidade do desgosto íntimo experimentado.” (Recurso 00.000 OAB/UF- 0.8a T.R. – UNÂNIME – Rel. Juiz Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passas. Julg.19/09/98).

Do mesmo modo se comporta o entendimento do Ilustre Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em caso análogo ao do Autor:

ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO NO LANÇAMENTO DO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM A RETIFICAÇÃO DOS VALORES PAGOS, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO 2o RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE QUE FOI APLICADO AO SALDO DEVEDOR, JUROS ALÉM DO REAJUSTE DO INCC, BEM COMO NÃO FOI DEDUZIDO DO SALDO DEVEDOR, DUAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS PELOS AUTORES. COBRANÇA DA PARCELA DE DECORAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO. PRÁTICA DE ANATOCISMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 00.000,00. QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 02423027720088190001 RJ 0242302-77.2008.8.19.0001, Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/10/2015, VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/10/2015)

Ademais, se esta diante de uma garantia fundamental expressa explicitamente na nossa Carta Magna, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo a indenização in casu , além de servir para compensar o Autor do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que ao causador do dano e seus congêneres venham se abster de praticar os atos geradores desse dano.

Por todo abalo, constrangimento, aborrecimento ocasionados ao AUTOR, a empresa RÉ não pode ficar imune, sem punição.

10. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O DÉBITO AUTOMÁTICO REFERENTE A PARCELA MENSAL DA CONTA SALÁRIO DO AUTOR E LIMITAR O PERCENTUAL DESCONTAVEL.

Tem-se presente no caso vertente os requisitos ensejadores para a concessão initio litis dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional almejada, eis que com os documentos acostados, mais que verossimilhança é a constatação das alegações, e, não mais fundado receio e sim o dano que o Autor vem suportando.

Estes novos contratos geraram uma nova dívida no valor de R$ R$ 00.000,00 (...) . demasiadamente alta, e com juros capitalizados e abusivos.

Ressalta-se que as parcelas são debitadas de forma automática da conta corrente aonde recebe seu salário, cuja natureza é de verba alimentar, cujo amparo se encontra no artigo 649, inciso IV, do CPC c/c artigo 1o, inciso III, da CRFB/88.

O Réu tem o dever de abster-se de debitar automaticamente da conta salário do Autor o valor referente ao empréstimo, uma vez que este requereu a não autorização do procedimento, sob pena de ofensa ao princípio da impenhorabilidade. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA SALÁRIO. CONTA- POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV, DO CPC. 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 2. Incluíram-se na proteção prevista pelo legislador as verbas de caráter eminentemente alimentar e indispensáveis à sobrevivência do executado, como se extrai do artigo 649, inciso IV, do CPC. 3. O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário atenta contra a disposição prevista pelo legislador no sentido de contemplar a devida proteção às verbas corrrespondentes às necessidades básicas de sustento do ser humano, ao passo que este entendimento apresenta perfeita sintonia com fundamento constitucional da dignidade pessoa humana (artigo 1o, inciso III, da Constituição Federal). Precedentes do STJ. 4. A cláusula de absoluta impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. 5. O art. 649, inc. X, do CPC veda a

penhora de valores depositados em conta poupança, que sejam inferiores a 40 salários-mínimos. Verifica-se que o bloqueio efetuado ocorreu em conta poupança. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20150020168818 , Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 02/09/2015, 3a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/09/2015 . Pág.:

212)

Cumpre salientar que a tutela representa um adiantamento dos efeitos do mérito, ou seja, a parte recebe antecipadamente o que só receberia quando tivesse o seu pedido julgado procedente. Logo, tem efeito parcialmente satisfativo.

Bem como requer ainda, que o percentual da parcela mensal não ultrapasse o de 10,41%, pois o Requerente já tem outros descontos em holerite de 29,59%, e que desta forma, perfaz a quantia de 40% dos seus rendimentos , de modo a permitir a subsistência própria e de sua família, bem como honrar com seus compromissos financeiros de forma proporcional, sob pena de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana.

Como vemos:

AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. VALOR QUE ULTRAPASSA 85% DOS PROVENTOS DO AUTOR. COMPROMETIMENTO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPÍO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 200 TJRJ.As Instituições financeiras, quando da concessão de crédito, ficam condicionadas a uma avaliação prévia da capacidade de endividamento do cliente contratante, de maneira proporcional e compatível com sua renda mensal. A falta de cautela quando da concessão de crédito pode levar o consumidor ao "superendividamento" e, nesses casos, mormente quando o desconto do valor dos empréstimos é efetuado em folha de pagamento ou conta salário, é medida abusiva e contrária à dignidade da pessoa humana quando tais descontos ultrapassem limites que retirem do devedor valores necessários à sua subsistência mínima e de sua família. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. TJ-RJ - APELACAO : APL 00433051220128190001 RJ 0043305- 12.2012.8.19.0001.

Ora, presente está o fumus boni iuris , visto os fatos discorridos, sendo translúcido o direito da parte autora, prejudicada sobremaneira pelo Réu.

Quanto ao perigo de dano, a simples análise dos fatos deixa clara que a demora, natural para o deslinde final da presente demanda judicial, resultará em dano irreparável ou de difícil reparação.

É bem verdade que o dano já está sendo causado, mas a demora natural do processo judicial, mediante tutela definitiva, agravará ainda mais a situação da parte autora, restando caracterizada a hipótese do art. 300 do NCPC.

Sendo assim, se requer a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte , com a consequente confirmação ao final para que seja o Réu compelido IMEDIATAMENTE a SE ABSTER DE REALIZAR O DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO, BEM COMO A LIMITACAO A 10,41% do desconto referente ao empréstimo bancário, totalizando um percentual de 40% de descontos em seu holerite, até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto Juízo.

11. DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer que V.Exa., se digne a:

a) A deferir a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6o, VIII, do CDC, em favor do Autor, devido à hipossuficiência técnica do consumidor;

b) A citação do RÉU, para querendo apresente defesa, sob pena de revelia;

d) Ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte , com a consequente confirmação ao final para que seja o Réu compelido IMEDIATAMENTE a limitar o percentual a 10,41% consignável, do valor relativo ao contrato de empréstimo até o julgamento final da ação, bem como se abstenha de vincular ao debito automático, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto Juízo;

e) A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, para que, no mérito determine:

1) DECLARAR a cláusula abusiva decorrente da aplicação de juros compostos e abusivos (anatocismo), com a consequente revisão dos contratos bancários, reduzida a aplicação dos juros ao percentual médio (mensal e anual) apurado conforme pericia contábil anexa, que trazem vantagem exagerada ao banco Réu e, via de consequência, seu enriquecimento ilícito (art. 51, IV, e §1o, III do CDC e artigo 421, 00.000 OAB/UF);

2) Recálculo da dívida, devendo o banco Réu apresentar planilha com débito atualizado de toda a dívida do Requerido.

3) CONDENAR em devolução de Repetição do Indébito, do banco Réu à devolução em dobro do valor pago a maior, acrescido de juros e correção, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo , caso comprovado o pagamento a maior;

4) CONDENAR a requerida a indenizar o Autor por danos mora is, no montante de R$ 00.000,00, sendo certo que o dano repercute e repercutirá até que seja sanada a conduta ilícita daquela;

5) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85 do NCPC;

Protesta-se por todos os meios de provas admitidos em Direito, quais sejam, documental, documental suplementar, dentre outras.

Por fim, requer ainda, que as publicações sejam feitas em nome dos advogados que, subscrevem a presente inicial: DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , com a indicação, para fins do art. 39, I, do CPC, do seguinte endereço: EndereçoCEP 00000-000.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Rio de janeiro, 19 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF