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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.24.0175

Petição Inicial - TJSC - Ação Autonoma de Produção Antecipada de Prova - Exibição de Documentos - Produção Antecipada da Prova

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO LITORAL SUL CATARINENSE DA COMARCA DE MELEIRO - SC

Nome , brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Cristo Redentor, Criciúma/SC, por sua advogada infrafirmada, vem, respeitosamente, diante Vossa Excelência, apresentar AÇÃO AUTONOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face Nome S/A, instituição financeira sob a forma de empresa privada, CNPJ 00.000.000/0000-00, endereço desconhecido, Rau Capitão Montanha, 177, Bairro Centro, CEP 00000-000, Porto Alegre - RS, com fundamento no art.381, inciso III, 396 do NCPC, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - JUSTIÇA GRATUITA

A autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, uma vez que é aposentado e tem seus rendimentos estagnados a sua aposentadoria. COMPROVANTE ANEXO.

Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do CPC.

II - DO CABIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA

Nos termos do art. 381, inciso III, do CPC, é possível a produção de prova antecipada nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar o ajuizamento de ação.

III- DOS FATOS

A parte Autora é aposentado pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), aufere proventos de aposentadoria.

Ocorre que a parte Autora está passando por dificuldades financeiras, uma vez que aderiu aos serviços bancários da Ré de empréstimos consignados, bem como com desconto em conta corrente, os quais estão sendo descontados mensalmente valores extratosféricos, ultrapasando todos os limites legais .

No caso, em apreço após todos os descontos na fonte (INSS) é creditada a aposentadoria da parte autora em sua conta corrente e descontada todo o valor não lhe sobrando o mínimo para sua sobrevivência.

É notório que atualmente há um superendividamento dos aposentados e idosos e enquanto não há legislação específica acerca do tema, as soluções para o superendividamento dos consumidores têm sido buscadas na via jurisprudencial.

De todo modo constitui dever do Poder Judiciário o controle desses contratos de empréstirno para evitar que abusos possum ser praticados pelas instituições financeiras interessadas, especialmente nos casos de crédito consignado.

Não se desconhece que esses contratos financeiros foram celebrados corn a anuência do consumidor, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual.

Entretanto, o princípio da autonomia privada longe está de ser absoluto em nosso sistema jurídico.

Ocorre que além dos descontos direto junto ao INSS, convém salientar que nos últimos meses a parte Autora não consegue receber dignamente sua aposentadoria.

Os pactos devem ser respeitados, a fim de atingirem o ideal de paz social, até porque do contrário as relações jurídicas não teriam estabilidade.

Entretanto, o princípio do pacta sunt servanda não pode ser tratado de forma absoluta, sendo permitida a intervenção estatal nos pactos, sempre que detectado algum desequilíbrio ou ilegalidade .

Destarte, além da força obrigatoria, o direito contratual também é regido por outros principios, tais como o da boa-fé e do equilíbrio.

DIANTE DISSO, A PARTE AUTORA BUSCOU JUNTO A RÉ A CÓPIA DOS CONTRATOS, no entanto todas as tentativas foram inúteis.

DEVIDO AO DESCASO, encaminhou requerimento do documento via correio, conforme faz prova o A.R aviso de recebimento, devidamente recebido pela ré em 15/03/2019.

Até o presente momento sem nenhuma resposta.

É sabido que os contratos bancários sempre ficam na posse da instituição bancária, sendo um direito do consumidor ter acesso a toda informação da operação.

A presente ação, cuja finalidade é a produção antecipada de prova, possui nítido caráter probatório, já que busca, além de evitar maiores complicações a vida da Autora, ter acesso aos documentos e contratos que estão sob a posse da ré, que se nega a apresentá-los

Desta feita, a parte autora busca tutela jurisdicional a fim de que sejam exibidos todos os referidos contratos, documentos e comprovantes depósito de empréstimo relacionados à relação contratual entre as partes.

IV- DO DIREITO

A parte autora está sendo privada em seu direito elementar à informação, previsto no art. 6°, inciso III do Código de defesa do Consumidor.

Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei n° 12.741, de 2012) Vigência

Importante destacar que após diversas idas até a instituição para obter a cópia do contrato, sem sucesso, viu-se lesada em seu direito, haja vista o profundo descaso.

Por fim buscou junto a ré a cópia dos contratos na via administrativa, com requerimento dos contratos via correio, sendo que após o recebimento do mesmo a ré, nada apresentou ou informou, inviabilizando qualquer conhecimento acerca de juros, numero de parcelas, encargos e disposições contratuais necessárias a solução do problema que atormenta a parte autora e lhe retira o direito de receber dignamente sua aposentadoria.

Nesta senda, vem buscar judicialmente seu direito à informação e a exibição dos contratos e documentos da relação negocial entre as partes, o qual vem sendo restringido pelo réu em detrimento da parte autora.

De acordo com o art. 381 do NCPC: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

De acordo com o artigo 396 do CPC:

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

No mesmo sentido o Art. 397 do CPC:

O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Podemos analisar algumas decisões dos nossos tribunais:

Apelação Cível n. 0300597-80.2018.8.24.0175, de MeleiroRelator: Desembargador Robson Luz Varella APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.PRETENDIDA A EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES E EXTRATOS REFERENTES À LIBERAÇÃO DE VALORES EMPRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO INCONTROVERSA NOSAUTOS - RELAÇÃO SUBMETIDA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA FORMA DASÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6°, III) E OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTO COMUM ÀSPARTES (CPC, ART. 399, III) - DEVER DA CASABANCÁRIADEAPRESENTARA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZOU O MONTANTE CONTRATADO PELA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, POR OUTRO LADO, DE JUNTADA DOS EXTRATOS DA CONTAUTILIZADA PARA O RECEBIMENTO, JÁ QUE A PRETENSÃO EM COMENTO REFOGE AO VÍNCULO ENTRE A RECORRENTE E O BANCO MUTUANTE, NÃO SE PODENDO CONSIDERAR OS DOCUMENTOS, NESSE CASO, COMUNS AOS LITIGANTES - PROTEÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. Tendo em vista a submissão das instituições financeirasàs normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor,conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça,inafastável o dever do banco mutuante de exibir os documentos afetos à relação havida com o cliente, emdecorrência do direito à informação (CDC, art. 6°, III) e daprevisão contida no art. 399, III, do Código Instrumental Civil.No caso, os comprovantes de depósito da cifraemprestada, requestados pela insurgente, devem serapresentados pela demandada, pois atrelam-se à relaçãocontratual entabulada entre as partes, estando em posse dainstituição financeira. De outro lado, os extratos da conta utilizada pararecebimento do montante não configuram documentação.

pertinente ao liame entre os contendores, havendo mesmoimpossibilidade técnica do acionado de providencia-los, sobpena de quebra do sigilo bancário resguardado pela Lei Complementar n. 105/2001. No mesmo sentido, os extratos aludidos não podem serconsiderados documentos comuns para os fins do art. 399,III, da Lei Adjetiva Civil, afastando-se, por conseguinte, a aventada obrigação de exibição.PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NOS INCISOS DO § 2° E NO § 8° DOART.85DO "CODEXINSTRUMENTALIS" - INCREMENTO DO "QUANTUM" PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Para a fixação dos honorários advocatícios, deve-seatentar ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda.Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba patronal deve remunerar de forma apropriadao profissional, sob pena de desprestígio ao exercício defunção essencial à justiça.Embora a demanda tenha sido proposta em 16/3/2018,julgando-se antecipadamente o feito, o qual fora instruído apenas com prova documental, o labor do causídico duranteo trâmite processual, inclusive nesta Instância, permite a majoração do estipêndio patronal para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos moldes dos precedentes deste ÓrgãoJulgador.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSRECURSAIS -

PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTES

ESENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. (00)00000-0000 / RJ.A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas as hipóteses de desprovimento ou não conhecimentointegral da irresignação ensejam a elevação do estipêndiopatronal.Assim, parcialmente provido o inconformismo, não háfalar em implemento dos honorários em sede de recurso.

istos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300597- 80.2018.8.24.0175, da comarca de Meleiro em que é ApelanteMarivalda Martins Flores e Apelada Banco BMG S/A.A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votaçãounânime,darparcial provimentoo ao recurso, para) determinar que a ré exiba em juízo os comprovantes relativos aos depósitos bancários realizados em razão do contrato celebrado entre as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena deaplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil e; b) majorar a verba honorária sucumbencial para o patamar de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Custas legais. O julgamento, realizado em 26 de fevereiro de 2019, foi presididopela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr.Des. Newton Varella Júnior

Assim sendo, imprescindível para elucidar a questão é a concessão de tutela cautelar de exibição de documentos nos moldes do art. 396 e 397 do CPC, afim de que a ré apresente todos os CONTRATOS, documentos e comprovante de depósito do empréstimo relacionados a relação negocial entre as partes, cuja finalidade é obter informações acerca de taxas de juros, numero de parcelas e encargos contratuais.

V - DOS PEDIDOS

Portanto, Excelência, tendo em vista a situação instalada., requer-se:

a) O recebimento da presente ação com todos os documentos que a instrue;

b) A citação do Réu para responder a presente no prazo de 05 dias, nos termos do art. 398 do CPC;

c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;

d) A exibição de todos os contratos firmados com a parte autora, devidamente assinados, bem como todos os documentos e comprovantes depósito de empréstimo da relação negocial entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00;

e) A inversão do ônus da prova nos termos do art, 6°, VIII do CDC;

f) A condenação do requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, conforme tabela da OAB, e nos termos do CPC;

g) Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Criciúma/SC, 04 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF