Processo nº 0016495-23.2017.8.19.0066

João Roberto Fonseca x Detran Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro

TJRJ · Volta Redonda, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 04 de julho de 2017. Tem como partes envolvidas João Roberto Fonseca, Detran Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.
Processo em andamento
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Andamento processual

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07/06/2021há 4 meses
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20/05/2021há 4 meses
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25/08/2020ano passado
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12/08/2020ano passado
Envio de Documento Eletrônico
11/08/2020ano passado
Trata-se de ação proposta por JOÃO ROBERTO FONSECA em face de DETRAN-RJ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alegou que teve a placa de seu veículo automotor clonada e, em razão disso, passou a receber diversas notificações por infrações que nunca cometeu. Sustentou que, em sede administrativa, não obteve sucesso em sua pretensão, em que pese ter comprovado mediante laudo realizado em inquérito policial, que seu veículo é original de fábrica. Aduziu que nunca esteve nos locais onde foi autuado por desrespeito às regras de trânsito. Pugnou, assim, pela substituição da placa alfanumérica de seu carro, a exclusão dos pontos relativos às infrações de seu prontuário, e, por fim, a condenação da parte ré a compensar os danos morais sofridos. A inicial veio acompanhada dos documentos que constam de fls. 11/48. Despacho liminar positivo, index 51. Contestação juntada na pasta 62, na qual o réu sustentou, em preliminar, ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, aduziu que a questão da clonagem foi verificada em processo administrativo no qual não se constatou a efetiva ocorrência do ilícito. Afirmou, ainda, a lisura de sua conduta, a inexistência de qualquer falha ou ato ilícito. Discorreu, por fim, sobre a presunção de legalidade e legitimidade de seus atos, sobre a ausência dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, sobre a ausência de dano moral a ser indenizado e sobre a responsabilidade de terceiro. Réplica na pasta 80. O Ministério Público declarou não haver interesse público a justificar sua intervenção, index 89. Decisão determinando o agendamento da vistoria e licenciamento do veículo do autor, independentemente do pagamento das multas, fl. 96. A parte autora comunicou, conforme pasta 117, que somente conseguiu licenciar seu carro após o pagamento das multas. Petição da parte ré comunicando a troca da placa alfanumérica para o padrão Mercosul, conforme fls. 145/146. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A legitimidade passiva do demandado decorre do fato de ser o órgão centralizador da política de trânsito do Estado, conforme inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (0007964-11.2017.8.19.0045 - APELAÇÃO; 0058382-82.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO; 0093252-79.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO; entre tantos outros). Assim, rejeito a preliminar invocada. No mais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem assim o interesse de agir e a legitimidade de ambas as partes, declaro saneado o processo. Os pontos controvertidos da demanda são: a.se houve clonagem da placa do veículo do autor; b.em caso positivo, a ocorrência e extensão dos danos. As partes não postularam a produção de outras provas, porém, a bem da verdade, é suficiente a documental carreada para o esclarecimento da controvérsia. Assim, passo ao imediato julgamento do mérito, conforme preconiza o inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, constata-se que a demanda perdeu parte de seu objeto, senão vejamos. O autor realizou o pagamento das multas ora impugnadas com o fim de conseguir realizar o licenciamento anual de seu veículo. No entanto, tal questão se mostra desinfluente à solução do presente feito, na medida em que, após o pagamento, não houve emenda da inicial solicitando a restituição do valor. Assim, qualquer pretensão de devolução deverá ser deduzida pela via própria em face do beneficiário do pagamento das multas impostas. Quanto a esse ponto, a demanda há que prosseguir apenas em relação à exclusão dos pontos atribuídos ao condutor em seu prontuário. Da mesma forma, o pleito de substituição da placa alfanumérica identificadora do veículo do autor também acabou por perder o objeto já que, com o licenciamento realizado, foi substituída a placa para o padrão alfanumérico adotado no Mercosul, conforme informação da parte ré, não impugnada, que consta de fls. 145/146. Assim, a análise do mérito do pedido se dará somente em relação ao pleito de condenação da parte ré ao pagamento de indenização para compensar danos morais e para exclusão da pontuação do prontuário do demandante. Analisando-se os documentos apresentados nos autos e a argumentação das partes, entendo ter restado devidamente comprovada a clonagem noticiada pela parte autora, já que não houve impugnação específica quanto à afirmação autoral de que perícia realizada pela polícia técnica confirmou a originalidade de seu veículo, não contendo alterações nas numerações do motor e chassi. Desta feita, restou comprovado que não foi o veículo da parte autora que cometeu as infrações de trânsito a ele imputadas. Note-se, por oportuno, que a parte ré não produziu nenhuma prova no sentido contrário ao afirmado pelo autor, limitando-se a realizar meras alegações sem qualquer embasamento probatório. Portanto, confirmada a clonagem, inafastável o direito da parte autora à anulação dos autos de infração elencados na inicial, afastando-se a pontuação negativa em seu desfavor deles decorrentes. No que concerne à pretensão indenizatória por danos morais, revendo meu posicionamento anterior e alinhando-o à orientação recente do Tribunal de Justiça, entendo que, efetivamente, a omissão da ré acarretou danos de ordem moral ao demandante. Com efeito, o constante recebimento de notificação de multas por infrações que não cometeu, a ameaça de suspensão de seu direito de dirigir, entre outras consequências, acarretam transtornos que refogem ao mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista o desequilíbrio emocional que acarretam. Nesse sentido, observem-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: ´0058382-82.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 03/04/2019 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. MOTOCICLETA COM PLACA CLONADA. TROCA DE PLACA E CANCELAMENTO DE MULTAS. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO CENTRALIZADOR DA POLÍTICA DE TRÂNSITO NO ESTADO. DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. Sentença de procedência que condenou o DETRAN a cancelar as multas e a pontuação na CNH do autor, além de pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação pelos danos morais. Legitimidade passiva do Detran que decorre do fato de ser o órgão centralizador da política de trânsito no Estado. Inteligência do artigo 22, I e XIV, do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudência remansosa desta Corte Estadual. Preliminar rejeitada. No mérito, o inconformismo recursal se restringe à ocorrência dos danos morais. Acervo probatório a confirmar que o apelado comprovou é proprietário de uma moto, reside em Niterói e foi multado em Campo Grande na data em que estava na Cidade de São Luiz do Maranhão, além de ter registrado ocorrência policial acerca da clonagem da placa e ter submetido sua moto a exame pericial de adulteração de veículos, no qual foi constatado que a numeração do motor e do chassi (NIV) de seu veículo não possuem vestígios de adulteração. Por sua vez, as fotografias que instruem os autos confirmam as diferenças nas motocicletas, tais como design da traseira, posição da placa perto da lanterna (o que seria típico de moto de outro modelo e cilindrada), formato da lanterna, além da baixa qualidade da legibilidade das letras da placa na foto do auto de infração. Conduta ilícita do DETRAN, que não foi a clonagem, mas sim a indevida negativa de substituição da placa e de cancelamento das infrações, o que afasta a tese de fato de terceiro. Danos morais. Conduta dos agentes do Estado que frustrou a legítima expectativa do apelante, pois inviabilizou seu direito de regularizar a situação de seu veículo e de sua CNH. Imperioso o reconhecimento da ofensa a direito da personalidade decorrente do sentimento de frustração da legítima expectativa de poder circular livre e despreocupadamente com seu automóvel e sua CNH com os cadastros regularizados. Nexo causal entre a conduta dos agentes do Estado e o dano sofrido pelo administrado a impor o dever de indenizar. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Manutenção do valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DESPROVIMENTO DO RECURSO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.´ ´0027213-36.2013.8.19.0061 - APELAÇÃO Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/02/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MULTA EQUIVOCADAMENTE IMPUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS AFASTADA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS COM PLACAS IGUAIS TRANSITANDO NO ESTADO QUE CONSTITUI GRAVE FALHA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC. JUROS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE IPCA-E. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS. 1. Jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a legitimidade passiva do Detran na hipótese, nos termos do art. 22, I, do CTB, sendo órgão autárquico estadual competente para gestão do registro das infrações, detendo legitimidade para cancelar o registro das multas e dos pontos da CNH da autora. 2. Falha na prestação do serviço tanto pela administração direta quanto indireta, porquanto ambos são responsáveis pela fiscalização de veículos automotores, detendo responsabilidade objetiva e solidária pelos transtornos causados à demandante. 3. Patente a violação ao direito de personalidade pela supressão indevida da possibilidade de condução de veículo por tempo superior a três anos, especialmente por se tratar de situação de clonagem, decorrente da ineficiente atuação fiscalizadora da administração pública. 4. Dano moral existente in re ipsa e razoavelmente arbitrado, atraindo a aplicação da súmula 343 deste Tribunal. 5. Correção da verba indenizatória deve ser feita de acordo com a orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.270.349, sendo os juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 6. Provimento parcial do recurso.´ Acresça-se que, desde o ano de 2016, a parte ré tem conhecimento do fato e nenhuma providência administrativa foi efetivada para o fim de solucionar a questão, tendo a troca sido realizada somente após a ordem emanada por este Juízo para que se realizasse o licenciamento sem o pagamento das multas, o que, não bastasse, não foi corretamente cumprido pela parte ré que, em evidente descumprimento à ordem judicial, exigiu o pagamento das multas para que se realizasse o licenciamento. Para fixação do valor da indenização, há que se atentar aos critérios consagrados em doutrina e jurisprudência, não se olvidando quanto à razoabilidade essencial à justiça da decisão. Assim, fixo o valor da indenização para compensar os danos morais sofridos pelo autor no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, face à perda superveniente do objeto em relação aos pleitos de substituição da placa alfanumérica do veículo do autor e de anulação das multas. Julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a.determinar o cancelamento de todas as pontuações constantes do prontuário do autor que se relacionem às infrações objeto deste feito; b.Condenar o réu ao pagamento de indenização para compensar os danos morais sofridos, fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) com juros computados da data da citação, com aplicação do índice de juros da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária computada da data da sentença (Súmula 97 do TJRJ e Súmula 362 do STJ) e calculada com base no IPCA-E; c.Condenar o demandado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação. P. I. Deixo de submeter a presente à Remessa Necessária, face ao disposto no inciso II do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa das partes pelo prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
Recebimento
05/08/2020ano passado
Conclusão ao Juiz
08/06/2020ano passado
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Volta Redonda, RJ
Data de tramitação
04/07/2017 a 07/06/2021
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Atos Administrativos / Nulidade de ato administrativo
Início do Processo
2017
Partes envolvidas