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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6119

Contrarrazões - Ação Registro Profissional

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15/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Última distribuição : 19/11/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Registro Profissional

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) NomeDOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO Nome(ADVOGADO) PAULO (APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16111 04/06/2021 16:09 1 - Agravo Interno Agravo Interno

8547

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 6a TURMA RECURSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Assunto: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR, PELA QUAL VEIO RESULTAR NA NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO AO COLEGIADO DA 6a TURMA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

Processo de origem no 0000000-00.0000.0.00.0000

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – 60 anos

Agravante: Nome

Advogados do Agravante: Nome00.000 OAB/UF

Nome00.000 OAB/UF

Agravada: Nome dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo

Advogada da Agravada : Nome-

00.000 OAB/UF

epígrafe, objetivando a sua inscrição nos quadros da referida entidade de classe, em razão de cumprir todos os requisitos legais obrigatórios, inclusive por ter ter sido aprovado em Exame de Nome, vem, muito respeitosamente, à presença Vossa Excelência, por meio de seus procuradores Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.come Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com, ambos com escritório situado na EndereçoCEP 00000-000, apresentar AGRAVO INTERNO , com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no art. 10, § 2 o da Resolução no 3/2016 do CJF3R, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, em face da decisão monocrática, pelo qual NEGOU PROVIMENTO ao pedido do AGRAVATE, sem análise dos “PARADIGMAS”, consubstanciado nos autos, em flagrante descumprimento ao princípio constitucional insculpido no artigo 5o, I e XIII, da CF/88.

I – DO DIREITO

O art. 489, § 1o, do CPC / 2015, que trata da fundamentação da decisão judicial, estabelece os requisitos básicos, ou uma espécie de

Trata-se de fundamentação juridicamente inexistente, em especial, para o caso em tela, pois é necessário que se expliquem todos os motivos pelos quais o magistrado elegeu determinada norma, para aplicar ao caso concreto, não bastando que indique a lei, ou mero apontamento legal.

Trata-se, evidentemente, de exigência que há muito existe, à luz da Constituição Federal. Não basta mera referência à lei aplicada, devendo o magistrado explicar porque é aquela, ou seja, a lei que incide no caso concreto. Assim, há que se exigir que o Juízo complete a sentença para dizer como chegou à conclusão de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem análise dos “PARADIGMAS”, consubstanciado nos autos, e que se pronuncie sobre este flagrante descumprimento do artigo 5o, I e XIII, da CF/88.

Consigna que o AGRAVANTE tem direito de que seu julgamento seja pleno, e que haja pronunciamento sobre a questão dos “PARADIGMAS”, ora suscitados, elemento de suma importância, e dizer a que título a considera legítima -, vide análise do conjunto probatório constante nos autos, pois trata-se de evidente dicotomia, configurada na r. Sentença que não discorreu sobre as provas juntadas na Inicial e reafirmada em Réplica e em APELAÇÃO, ou seja, a AGRAVADA admite em seus quadros os Agentes de Fiscalização, os quais estão submetidos ao mesmo

Reprochável, portanto, o r. decisum a quo.

Requer-se, inicialmente, que seja reconsiderada a decisão , pelos seus próprios fundamentos, a r. sentença de primeiro grau, e que venha ser dado PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO, ora Incidente.

Em não havendo reconsideração, requer seja este recurso distribuído ao Colegiado da 6a Turma deste Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, conforme determina a parte final do art. 10, § 2 o, da Resolução no 3/2016 do CJF3R.

Junta-se à presente cópia integral do processo original até a presente data, conforme determina o art. 10, § 2 o da Resolução no 3/2016 do CJF3R.

Declaram os subscritores da presente que as cópias anexadas são autênticas na forma do art. 425, incisos IV e VI do CPC/2015.

II. DOS FATOS

O AGRAVANTE colou grau do curso de Direito em 31 de julho de

segunda fases respectivamente, teve seu nome publicado no resultado final do XVI Exame de NomeUnificado, homologado em 30/06/2015, pelo Presidente do Conselho Federal da Nomedos Advogados do Brasil.

Munido de todos os documentos solicitados, protocolou seu pedido de inscrição de advogado junto à 57a Subsecção da OAB Guarulhos e, após análise preliminar, a 1a Turma da Comissão de Seleção indeferiu o pedido do AGRAVANTE sob o fundamento de exercer cargo de Agente de Fiscalização na Prefeitura de Guarulhos, impondo-lhe a INCOMPATIBILIDADE com o exercício da Advocacia.

Devidamente notificado, o AGRAVANTE interpôs recurso em face da decisão proferida pela Comissão de Seleção e Inscrição, recurso processado junto a Segunda Câmara Recursal do Conselho Secional de São Paulo da Nomedos Advogados do Brasil.

Para além de juntar documentos, justificou o AGRAVANTE que seu cargo junto à Secretaria de Meio Ambiente não se amolda a INCOMPATIBILIDADE, prevista no art. 28, V, do Estatuto da OAB, qual seja, “(...) atividade policial de qualquer natureza”.

Nomedos Advogados do Brasil negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu a inscrição de advogado definitivo com fundamento no art. 28, V, do Estatuto da OAB, acórdão1, publicado na página de no 6, da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP), de 9 de fevereiro de 2017.

Dessa forma, ao indeferir o pedido de inscrição nos quadros da advocacia, a AGRAVADA viola o direito fundamental previsto no artigo 5o, incisos I e XIII da 00.000 OAB/UF; por fazer interpretação extensiva ao termo atividade policial de qualquer natureza previsto no art. 28, V do Estatuto da OAB, afrontando entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal de que o rol previsto no art. 144 da 00.000 OAB/UFé taxativo e não exemplificativo (ADI 3469, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Dessa forma, a inscrição do nome do AGRAVANTE, aos quadros da advocacia, é medida de lídima justiça, pois não está caracterizado a INCOMPATIBILIDADE prevista no artigo 28, inciso V, da Lei no 8.906/94, da EAOB, haja vista o AGRAVANTE, a teor do que manda o art. 373, I, do CPC, demonstrou que a titularidade do cargo de Agente de Fiscalização do Meio Ambiente do Município de Guarulhos, não fere o dispositivo invocado pela AGRAVADA, pois tem apenas atribuições

prevista no art. 28, inciso V, da lei 8.906/94, mas apenas IMPEDIMENTO ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, conforme disposto no art. 30, inciso I, da lei 8.906/94.

III. DO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO

A decisão foi fundamentada no art. 10, II, d da Resolução no 3/2016 do CJF3R, de forma que o recurso cabível é o Agravo Interno, nos termos do art. 10, § 2o, da mesma norma, e o art. 1.021 do Código de Processo Civil.

CPC Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Ademais, de acordo com o enunciado no 87 do FONAJEF, é este o agravo cabível:

“A decisão monocrática proferida por Relator é passível de Agravo Interno” .

IV. DA COMPETÊNCIA

O agravo interno deve ser apresentado por meio de petição a ser cadastrada em autos apartados dirigida ao órgão colegiado do relator que proferiu a decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC c/c o art. 10, § 2 o da Resolução no 3/2016 do CJF3R.

CPC, Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado , observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do

outros profissionais inscritos nos quadros da OAB-SP – Subseção de Guarulhos e que são paradigmas do Autor, “ pois exercem o mesmo cargo de Agente de Fiscalização no Município de Guarulhos, com as mesmas atribuições administrativas, e não tem competência para lançar nenhuma taxa ou tributo, bem como não podem lavrar multas, e sim constatar uma infração, e o cargo é regido pela mesma Lei Municipal no 7.024/12” . (Grifo nosso)

Tais Agentes de Fiscalização, dos quais exercem o mesmo cargo e função do AGRAVENTE, estão todos inscritos nos quadros da OAB-SP – Subseção de Guarulhos, constando apenas o IMPEDIMENTO, com base no art. 30, Inciso I, da Lei Federal no 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), ou seja, não podem advogar contra a Fazenda Pública, que os remunera . (Grifo nosso)

Os argumentos trazidos pela AGRAVADA não merecem prosperar, vez que, igualmente, é carecedora de fundamentos fáticos e

As disposições do art. 28 da Lei no 8.906/94 não podem ter interpretação extensiva, por se tratar de restrição ao exercício de profissão, inadmitida, assim, a discricionariedade de uma interpretação para além dos termos do texto legal.

Logo, se a função ou cargo exercido pelo pretenso advogado não se enquadra nos descritos no artigo 28 do Estatuto, como ora ocorre, não há que se falar em incompatibilidade.

No caso, o cargo em questão e as funções inerentes a este Agente de Fiscalização do Município de Guarulhos/SP - não se enquadra como 'atividade policial de qualquer natureza' (inciso V do artigo 28, EAOAB), não importando, assim, qualquer INCOMPATIBILIDADE com o exercício da advocacia.

Desta forma, a situação comporta tão somente a hipótese descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94, segundo a qual o servidor fica IMPEDIDO de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

inscrição nos quadros da OAB-SP, na 57a Subseção Guarulhos/SP, os quais trazem impresso em sua carteira funcional a restrição do “Inciso I, do Artigo 30, da EAOAB”, causa de impedimento de advogar “contra a Endereçoassim INCONTROVERSOS, logo, a ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na petição inicial, acarreta PRECLUSÃO.

Somente o AGRAVANTE, dentro desta categoria de Agentes de Fiscalização, não poder exercer a advocacia, portanto isso implica em grave violação ao Princípio Constitucional da Isonomia.

Porquanto, requer a este juízo que avalie as condições dispostas nestes autos, lembrando que seus pares (outros agentes de fiscalização ATUANTES NO MESMO CARGO E FUNÇÃO QUE O AGRAVANTE), encontram-se regularmente inscritos no quadro da Subseção da Agravada, motivo este que a perpetuação do reconhecimento da INEXISTENTE INCOMPATIBILIDADE seria ataque direto à segurança jurídica, uma vez que esta se firma, basilarmente, dentro dos princípios da isonomia e igualdade.

da advocacia.

VI. DO PEDIDO

Isto posto, requer seja REVISTA a decisão que negou provimento à APELAÇÃO interposta e que esta seja devidamente processada, de forma a se garantir a análise dos presentes autos pelo órgão colegiado do relator que proferiu a decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC c/c o art. 10, § 2 o da Resolução no 3/2016 do CJF3R.

Em não havendo reconsideração, requer seja este recurso distribuído ao Colegiado da 6a Turma deste Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, conforme determina a parte final do art. 10, § 2 o da Resolução no 3/2016 do CJF3R.

Junta-se à presente cópia integral do processo original até a presente data, conforme determina o art. 10, § 2 o da Resolução no 3/2016 do CJF3R.

Declaram os subscritores da presente que as cópias anexadas são

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF