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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6119

Petição - Ação Registro Profissional

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15/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Última distribuição : 19/11/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Registro Profissional

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) NomeDOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE Nome Nome(ADVOGADO) PAULO (APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 79054 19/07/2018 23:59 Réplica Réplica

08

R a p h a e l Endereço9 a S U B S E Ç Ã O J U D I C I Á Endereço4 . 2 0 1 7 . 4 . 0 3 . 6 1 1 9 Nome, já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que move em face da Nomedos Advogados do Brasil, seção NomePaulo, por meio de seu o Advogado Nome, inscrito nos quadros da 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico e-mail: email@email.com, onde recebe intimações vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua manifestação à contestação em atenção à defesa apresentada na forma de contestação, e dos respectivos d o c u m e n t o s , o f e r e c e r R É P L I C A A C O N T E S T A Ç Ã O o que o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I .

D A S P R E L I M I N A R E S Meritíssimo juiz, as preliminares trazidas e arguidas pela RÉ não merecem ser acolhidas, vez que desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos, aliado ao fato de que confundem-se com o mérito da causa, devendo ser julgadas por ocasião da sentença de mérito. Desta forma, requer o AUTOR, o afastamento das preliminares suscitadas, pelos motivos expostos, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça. 00000-000Endereço1 r a p h a e l r i p a n i @ g m a i l . c o m R a p h a e l R i p a n i A d v o c a c i a I I . D O M É R I T O Meritíssimo Juiz, data máxima vênia, a contestação trazida pela RÉ não merece prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando apenas o intuito da Ré de defender o indefensável com meras alegações desprovidas de amparo legal, sendo em tese, peça procrastinatória, ficando também totalmente impugnados os argumentos da contestação, vez que imprestáveis como provas em juízo, porque não atendem ao comando legal do artigo 350 e 351 do CPC 2015 , ratificando o Autor, os termos da inicial, protestando pela procedência da ação, p o r m e d i d a d a m a i s l í d i m a j u s t i ç a . I I I . D A E X C E Ç Ã O D E I N C O M P E T Ê N C I A A Endereço3 . É c o m p e t e n t e o f o r o : I I I - d o l u g a r :

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; O pedido de inscrição como advogado deu-se na 57 Subseção – Guarulhos/SP

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; O local de atuação e subordinação do Autor será na 57 Subseção - Guarulhos/SP

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (BRASIL,

r a p h a e l r i p a n i @ g m a i l . c o m R a p h a e l R i p a n i A d v o c a c i a

IV. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE Os réus também alegaram a prefacial de INCOMPATIBILIDADE entre

a Função Pública do Autor (Fiscal do Meio Ambiente) e a Advocacia, contudo tal entendimento conflita com os julgados dos Tribunais Superiores, os quais pedimos v ê n i a p a r a a p r e s e n t a r :

1. TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50247493320134047100 RS 2. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NomeDOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/RS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE F I S C A L I Z A Ç Ã O . Processo APELREEX 50247493320134047100 RS 5024749-33.2013.404.7100 O r g ã o

J u l g a d o Endereço1 d e D e z e m b Endereço0 1 3 R e l a t o r F E R N A N D O Q U A D R O S D A S I L V A 3 . E m e n t a ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NomeDOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/RS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE F I S C A L I Z A Ç Ã O .

1. As disposições do art. 28 da Lei no 8.906 /94 não podem ter interpretação extensiva, por se tratar de restrição ao exercício de profissão, inadmitida, assim, a discricionariedade de uma interpretação para além dos termos do texto legal. Logo, se a função ou cargo exercido pelo pretenso advogado não se enquadra nos descritos no artigo 28 do Estatuto, como ora ocorre, n ã o h á q u e s e f a l a r e m i n c o m p a t i b i l i d a d e .

2. No caso, o cargo em questão e as funções inerentes a este - Agente Municipal de Fiscalização do Município de Canoas/RS - não se enquadram como 'atividade policial de qualquer natureza' (inciso V do referido artigo), não importando, assim, qualquer incompatibilidade com o exercício da advocacia.

3. Desta forma, a situação comporta tão somente a hipótese descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94, segundo o qual o servidor fica impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. N a

m e s m a s e a Endereço(2014/00000-00)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : NomeDOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA -

O A B / S C

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF

R E C O R R I D O : E R I C L U I Z D A S I L V A

ADVOGADO : Nome(S) - 00.000 OAB/UF

04268-000 – Endereço3 r a p h a e l r i p a n i @ g m a i l . c o m R a p h a e l R i p a n i A d v o c a c i a D E C I S Ã O PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OAB. INSCRIÇÃO. FISCAL DO MEIO AMBIENTE. LEI COMPLEMENTAR 79/2008 DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO ESPECIAL DA OAB/SC A QUE S E N E G A S E G U I M E N T O .

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela NomeDOS ADVOGADOS DO BRASIL

SEÇÃO DE SANTA CATARINA-OAB/SC com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim e m e n t a d o : ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. F I S C A L D O M E I O A M B I E N T E .

1. Às disposições do art. 28 da Lei 8.906/94 não pode ser dada interpretação extensiva por se tratar de restrição ao exercício de profissão, inadmitida a discricionariedade de uma interpretação para além dos termos do texto legal. Logo, se a função ou cargo exercido pelo pretenso advogado não se enquadra nos descritos no artigo 28 do Estatuto, como ora ocorre, n ã o h á q u e s e f a l a r e m i n c o m p a t i b i l i d a d e .

2. No caso, o autor não exerce cargo ou função que tenha competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, tampouco ocupa cargo ou função de direção, razão pela qual não há falar em incompatibilidade do art. 28, III e VII do E s t a t u t o .

3. A situação enquadra-se na hipótese descrita no inciso I, do art. 30 da Lei 8.906/94, segundo o qual, o servidor fica impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora (fls. 163).

2. No Recurso Especial, aduziu-se violação do art. 28, VII, III e § 2o. da Lei 8.906/1994, sustentando a legalidade no procedimento administrativo que indeferiu o pedido de inscrição do recorrido no quadro de advogados da OAB/SC por incompatibilidade do cargo ocupado c o m o e x e r c í c i o d a a d v o c a c i a .

3 . C o n t r a r r a z õ e s

à s f l s . 1 8 7 / 1 9 7 .

4 . É o r e l a t ó r i o d o e s s e n c i a l .

5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: Discute-se nos autos a possibilidade de inscrição nos quadros da OAB, visto que o autor teve, em processo de concessão da inscrição definitiva junto ao Conselho Seccional, a sua inscrição indeferida por incompatibilidade do exercício da advocacia com o cargo de fiscal do meio a

m b i e n t e . 00000-000Endereço4 r a p h a e l r i p a n i @ g m a i l . c o m Endereçoque de acordo com o Estatuto da Advocacia (art. 27), a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia; o impedimento, uma proibição parcial. Quanto à proibição parcial ao exercício da advocacia, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que as restrições relativas ao exercício profissional devem ser interpretadas restritivamente, não comportando o acréscimo de situações não previstas no t e x t o l e g a l . (. . .) . No caso dos autos, o autor exerce o cargo de fiscal do meio ambiente, cujas atribuições foram assim descritas no anexo da Lei Complementar 79, de 05 de dezembro de 2008 do Município de B o m b i n h a s / S C c o n f o Endereçoque o autor não exerce cargo ou função que tenha competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, tampouco ocupa cargo ou função de direção, razão pela qual não há falar em incompatibilidade do art. 28, III e VII, do Estatuto. Na verdade, a situação enquadra-se na hipótese descrita no inciso I, do art. 30 da Lei 8.906/1994, segundo o qual, o servidor fica impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja v i n c u l a d a a e n t i d a d e e m p r e g a d o r a . Logo, deve ser mantida a sentença que determinou a imediata inscrição do autor nos quadros da Nomedos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina (fls. 160/162).

6. Não merece provimento o Recurso Especial, porquanto dessume-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise do disposto na Lei Complementar 79/2008 do Município de Bombinhas/SC.

7. Entretanto, como cediço, não é possível, em sede de Recurso Especial, o exame de eventual ofensa a dispositivos legais emanados de legislação local, como no caso, a teor da Súmula 280 d o

S T F .

8. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela OAB/SC.

9 .

P u b l i q u e - s e . 1 0 . I n t i m a ç õ e s n e c e s s á Endereço0 1 7 . N A P O L E Ã O N U N E S M A I A F I L H O M I N I S T Endereço5 r a p h a e l r i p a n i @ g m a i l . c o m R a p h a e l R i p a n i A d v o c a c i a

V .

D O S P E D I D O S

1. Ante o exposto, requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação, com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na e x o r d i a l .

2. Ratifica todos os pedidos da inicial, condenando-se a Entidade Ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

3. Ad argumentando, se V. Exma., diante de todo o arcabouço legal exposto, ainda assim entender que os fatos alegados pela Entidade Ré prevaleçam, que esse entendimento seja aplicado aos paradigmas elencados na Inicial, pois tratam-se de Agentes de Fiscalização, regidos pela mesma Lei Municipal que rege a atividade do Autor, contudo todos obtiveram sua Inscrição nos quadros da OAB-SP, na 57 Subseção Guarulhos/SP, os quais trazem impresso em sua carteira a restrição “Inciso I, do Artigo 30, da EAOAB” , causa de impedimento de advogar “contra a Endereçoassim INCONTROVERSOS, logo, a ausência de impugnação específica

, na contestação, dos fatos alegados na petição inicial, acarreta preclusão para a parte Ré e torna referidos fatos incontroversos . Ou seja, nesse caso é a Entidade Ré quem arbitrariamente determina quem deve advogar? Sem olvidar todos os Agentes de Fiscalização, em todo o País, que igualmente exercem a advocacia com a restrição citada. Somente o Autor, dentro desta categoria de Agentes de Fiscalização, não pode exercer a Advocacia? Por quê? Eis a pergunta que espera-se seja respondida.

4. Requer que o feito seja julgado com a brevidade necessária para a lide, considerando que o direito do Autor vem sendo solapado há mais de 03 (três) anos, causando intenso constrangimento diante de seus colegas Agentes de Fiscalização e que exercem, também, o múnus público da advocacia. 00000-000Endereço

6 r a p h a e l r i p a n i @ g m a i l . c o m R a p h a e l R i p a n i A d v o c a c i a

5. Requer que as intimações e publicações no Diário Oficial Eletrônico, sejam realizadas exclusivamente, em nome do Advogado Nome, inscrito na Secção de NomeOAB/SP, sob o no 211.650, sob pena de nulidade; T e r m o s

e m q u e . P e d e d e f e Endereço0 1 8 . A s s i n a d o d i g i t a l m e n t e

Endereço1 1 . 6 5 0 00000-000Endereço7 email@email.com