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14 de Junho de 2021

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE - RJ

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000E-14/001.005670/2019 Autor: Nome

ESTADO DO RIO DE JANEIRO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por Nome, vem, pela Procuradoria do Estado, apresentar sua CONTESTAÇÃO com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

Trata-se de ação em que o autor, policial militar, alega a existência de descontos indevidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre auxílio moradia por ele usufruído. Requer, portanto, a devolução das quantias retidas indevidamente, bem como a condenação do Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento de honorários advocatícios.

II – PRELIMINARMENTE: DO AUXÍLIO-MORADIA

Inicialmente, o Estado informa que não se opõe ao pedido de não inclusão do valor recebido a título de auxílio-moradia na base de cálculo do imposto de renda

retido na fonte, bem como restituição de imposto de renda eventualmente cobrado – e pelo autor demonstrado –, ressalvada a prescrição quinquenal na forma do Decreto no 20.910/32:

Ainda que não se entenda aplicável à espécie o Decreto acima citado, certo é que, ao contrário do alegado pelo Autor, “ consoante a jurisprudência do STF e do STJ, para as ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 9/6/2015, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento. ” (Ag no REsp (00)00000-0000/RS, 13/05/2016).

Há que se ressalvar, entretanto, a necessidade de verificação in concreto do direito alegado, devendo, o autor, com fundamento no art. 373, inc. I, do CPC demonstrar que – de fato – a verba em questão serviu como base de cálculo do imposto de renda retido na fonte.

Isso porque o autor não trouxe ao processo todos os seus contracheques e tampouco suas declarações de imposto de renda definitivas do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, de forma a proporcionar a liquidação da sentença.

De tal modo, não é possível verificar se ocorreu a restituição ao autor dos valores que alega terem sido indevidamente retidos, para que se possibilite a compensação por parte do Estado, conforme autoriza o Enunciado da Súmula no 394 do STJ, que se aplica por completo a presente demanda, in verbis :

Súmula no 394, STJ “É admissível, em embargos à execução ,

compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual”.

Pelo exposto, deve ser determinada a emenda à inicial para que o autor acoste aos autos todos os contracheques em que foram descontados valores que considera indevido, bem como as declarações definitivas do imposto de renda referentes ao período

em discussão, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 320, 321 e 485, I, todos do CPC.

III – DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

A despeito de, acaso comprovada a incidência indevida do imposto de renda sobre o auxílio moradia, ser possível a condenação do Estado a devolver os valores cobrados considerando a prescrição quinquenal, é bem de ver que será absolutamente improcedente a devolução em dobro dos valores descontados.

Isso porque a relação firmada entre o autor e o réu não se aproxima, nem remotamente, de uma relação de consumo. Logo, tratando-se de indébito tributário, deve a restituição ser efetuada de forma simples, com a atualização dos valores monetários eventualmente pagos.

IV – DA APURAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS

A despeito de, acaso comprovada a incidência indevida do imposto de renda sobre o auxílio moradia, ser possível a condenação do Estado a devolver os valores cobrados considerando a prescrição quinquenal, é bem de ver que será absolutamente inoportuna a discussão sobre o montante a ser eventualmente devolvido nesta fase processual.

A uma porque o autor traz uma quantia equivocada e sem qualquer justificativa para tanto, eis que não comprova os valores efetivamente descontados.

A duas porque a fixação do valor final depende dos parâmetros fixados pela sentença que encerra a fase de conhecimento. Daí porque, mesmo em nome da celeridade e da economia processual, a matéria em questão deve ser debatida na fase de liquidação de sentença. Aliás, esta tem sido, acertadamente, a prática corrente dos magistrados. Assim não fosse, haveria uma duplicidade de discussão sobre o valor devido, na fase de

conhecimento e de execução, pois nesta, inevitavelmente, terá de se abrir a oportunidade para dita análise, o que só acarretaria desperdício de tempo.

A três, e com base nas razões acima, porque a antecipação do exame dessa questão traz um prejuízo para ambas as partes, eis que terão de travar um embate sobre um tema ainda não suficiente amadurecido na demanda, pela ausência de dados necessários ao correto deslinde da matéria.

Assim, o réu impugna a planilha com os valores supostamente descontados, requerendo que a definição do quantum debeatur seja feita na fase de liquidação de sentença.

V – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS

Por fim, tratando-se de relação tributária, requer a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros moratórios, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 870947.

VI – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Da análise da exordial, verifica-se que em um dos pedidos, a parte autora pleiteia a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência.

Sublinhe-se que a condenação do Estado do Rio de Janeiro em honorários advocatícios deve ser afastada, tendo em vista a não oposição aos pedidos formulados pela parte autora. Deve ser afastado ainda o pagamento de custas e taxa judiciária, em virtude da isenção legal (artigos 10, inciso I e 17, inciso IX, da Lei Estadual no 3.350/99 c/c artigos 106 e 115 do Decreto-Lei nº 05/75) e da ocorrência do fenômeno da confusão de que trata o artigo 381, do Código Civil.

Por eventualidade, pugna-se pela fixação dos honorários advocatícios em percentual módico, de acordo com o § 3o, do artigo 85, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da causa.

Informa, para os fins do artigo 269, § 3o do NCPC, que a parte ré passará a receber intimações no endereço da 5a Procuradoria Regional, situada na EndereçoCEP.: 00000-000.

Igualmente, requer seja cadastrado no sistema deste E. Tribunal como patrono do contestante “Procurador do Estado (00.000 OAB/UF)” .

Nestes termos, Pede deferimento.

Volta Redonda, 15 de fevereiro de 2019.

Nome

Procurador do Estado