Processo nº 0000512-76.2019.8.19.0045

Carlos Roberto de Almeida de Paula x Procuradoria Geral do Estado

TJRJ · Resende, RJ
Procedimento Comum
Processo em andamento
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Andamento processual

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28/04/2021há 3 meses
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16/04/2021há 3 meses
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0000231 - Carta de Intimação INTERESSADO(S) - dia 16/04/2021

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 11/05/2021, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

005. REMESSA NECESSARIA 0000512-76.2019.8.19.0045 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0000512-76.2019.8.19.0045 Protocolo: 3204/2021.00107146 - AUTOR: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA DE PAULA ADVOGADO: GUSTAVO CERQUEIRA MOREIRA OAB/RJ-207720 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SÚMULA Nº 148 DO TJRJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85 DO STJ. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDIRÁ A TAXA SELIC. LEI ESTADUAL Nº 6.127/2011, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI ESTADUAL Nº 6.269/2012. SÚMULAº 523 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA Nº 162 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES. EM REMESSA NECESSÁRIA, MODIFICAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA, PARA SOMENTE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Conclusões: MODIFICOU-SE EM PARTE-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.

Intimação Eletrônica - INTERESSADO(S) Destinatário: INTERESSADO(S)
14/04/2021há 3 meses
0000218 - Acórdão - dia 14/04/2021
Acórdão Destino: DGJUR - SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 16/04/2021 ID: 3749580 Pág. DJ: 381/399 Nro. do Expediente: ACO 2021.000084
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Resende, RJ
Data de tramitação
22/01/2019 a 28/04/2021
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Militar / Sistema Remuneratório e Benefícios
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Outras partes
Gustavo Cerqueira Moreira
Advogado envolvido • OAB 207720/RJ
Procurador do Estado
Advogado envolvido
Documentos anexos
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TJRJ_2aea00f7e02fc1b4a3....pdf
TJRJ_77e34ff71ea300d9ff....pdf
TJRJ_72f7f6b912c1639b1e....pdf
TJRJ_377b57fd2cec0ea32b....pdf
TJRJ_d6d74779b613e53ca8....pdf