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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6108

Contestação - TRF03 - Ação Pagamento em Consignação - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Consorcios Administradora de Consorcios

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU - SP

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA CONSÓRCIOS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.349.595/0001- 09, com sede em Brasília, no Setor Comercial Norte - SCN, Endereçoº andar, com endereço eletrônico em email@email.com, nos autos da ação ordinária que, perante esse MM. Juízo, lhe movem Nomee outra, vem, por seus advogados abaixo assinados, regularmente constituídos (docs.1), apresentar sua contestação, mediante os seguintes termos:

TEMPESTIVIDADE

1. É manifestamente tempestiva esta contestação, protocolada hoje, dia 10.08.2020, segunda-feira, considerando que o AR positivo de citação foi juntado

nos autos dia 21.07.2020, terça-feira.

BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO

2. O primeiro autor alega que celebrou um contrato de consórcio junto à administradora ré, sendo contemplado com uma carta de crédito utilizada para aquisição de um imóvel residencial.

3. Alega que, em decorrência da crise financeira, enfrentou dificuldades em manter o pagamento das parcelas do contrato; e que, entrando em contato com a administradora para renegociar a dívida, não teve sucesso.

4. Ocorre que, como se passa a demonstrar, esse MM. Juízo é incompetente para o processamento e julgamento do caso sub judice , porquanto a C AIXA CONSÓRCIOS não é uma empresa pública federal, não se enquadrando ainda em qualquer uma das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal.

5. Outrossim, a cobrança das parcelas é absolutamente lícita, tendo respaldo no contrato firmado, que não possui nenhuma cláusula abusiva. Não se pode admitir, tampouco, a pretendida revisão contratual, pois não há onerosidade excessiva para a parte autora, benefício exagerado para a ré, nem imprevisibilidade e extraordinariedade da alegada modificação nas condições econômicas da parte autora, que foi, inclusive, bem anterior à crise decorrente da pandemia da Covid-19.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

6. Antes de adentrar nas razões que evidenciam a improcedência dos pedidos da parte autora, é fundamental que se suscite a manifesta incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente demanda, tendo em vista a inequívoca ausência de interesse de empresa pública federal (art. 109 da Constituição da Republica) no deslinde da controvérsia.

7. Com efeito, na presente demanda, a autora se rebela acerca dos fatos que ocasionaram o cancelamento/exclusão do grupo consorciado, referente ao

contrato de consórcio imobiliário firmado junto à administradora ré Caixa Consórcios - Administradora de Consórcios S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00.

8. Ocorre que, em que pese a administradora ré ser parceria comercial da Caixa Econômica Federal, é claro que há nítida distinção entre essas, uma vez que possuem personalidade jurídica distintas, assim como são sujeitas a regimes e diretrizes próprios.

9. A Caixa Econômica Federal, instituição financeira pública porque constituída sob a forma de empresa pública federal, atua na intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (artigo 17, caput, da Lei nº 4.595/64), e na execução da política de crédito do Governo Federal (artigo 22, caput, da Lei nº 4.595/64).

10. As atividades de seguros, capitalização e consórcios não podem ser executadas por instituição financeira, como a Caixa Econômica Federal. Daí por que foram criadas pessoas jurídicas distintas da Caixa Econômica Federal para as atividades de seguros, capitalização e consórcios.

11. Assim, é inócuo o argumento de que, por estar supostamente integrada ao grupo societário ou empresarial da Caixa Econômica Federal, a Justiça Federal é competente para processar e julgar demanda que envolvam única e exclusivamente os contratos realizados junto à Caixa Consórcios - Administradora De Consórcios S.A.

12. Como dito, a Caixa Consórcios - Administradora De Consórcios S.A, possui natureza privada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, não sendo possível, portanto, o processamento e o prosseguimento do feito na Justiça Federal para o caso em comento, uma vez que não existe qualquer interesse da União Federal ou de qualquer entidade autárquica ou empresa pública federal na presente lide, bem como não há qualquer relação das hipóteses previstas nos incisos do art.

109 da Constituição da Republica.

13. Nesse sentido é o entendimento da 5a Vara Cível da Capital deste

Egrégio Tribunal, quando foi proposta uma ação em face da Caixa Capitalização S/A, outra empresa privada e, que muitas das vezes, é confundida com a própria Caixa Econômica Federal, senão vejamos:

0010937-97.2011.403.6100 - PALMIRA DE LOURDES COSTA (SP103945 - JANE DE ARAUJO COLLOSSAL) X LOTERICA BOSQUE (SP051142 - MIKHAEL CHAHINE) X CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A (SP022292 - RENATO TUFI SALIM E SP138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS) Antes de proferir decisão saneadora, considero necessário apreciar a preliminar de incompetência do juízo aduzida pela Caixa Capitalização S/A, o que passo a fazer a seguir. Trata-se de ação ordinária, na qual a autora pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais que especifica. A competência da Justiça Federal vem discriminada no art. 109 da Constituição Federal. As disposições dos parágrafos 1º e do art. 109 da Constituição Federal aplicam-se somente à União Federal, às autarquias e às empresas públicas federais, não sendo aplicáveis às sociedades de economia mista, as quais se revestem na forma de sociedade anônima. Referidas normas veiculam critérios de competência absoluta, atendida a natureza da ação. Não constituem opção a ser livremente exercida pelas partes. Na presente ação indenizatória, figuram como réus a Caixa Capitalização S/A e Lotérica Bosque Ltda. - ME. Da análise das contestações, é possível observar que tanto a Caixa Capitalização S/A, como a Lotérica Bosque Ltda. - ME são, respectivamente, empresa privada (procuração de fl. 71) e sociedade empresária limitada (comprovante de CNPJ de fl. 130), de forma que não deslocam competência para a Justiça Federal. Posto isso, ACOLHO A PRELIMINAR aduzida pela Caixa Capitalização S/A e DECLARO INCOMPETENTE o presente Juízo para processar e julgar o presente feito, bem como determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Justiça Estadual, com as nossas homenagens. Intime-se. (grifamos)

14. Ante o exposto, requer a ré seja declarada a incompetência do

presente juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos em epígrafe a uma das Varas da Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.

DESÍDIA DO AUTOR

CORUSCANTE INADIMPLEMENTO

15. O valor das parcelas do contrato de financiamento é condizente com o pacto firmado, o que, consequentemente, derruba de vez a frágil e opaca demanda dos autores.

16. Com efeito, os autores adquiriram, em 22/07/2013 uma cota de Consórcio Imobiliário através do contrato nº 628150, referente ao Grupo 527, Cota 172-00, com prazo de pagamento em 150 meses e carta de crédito no valor inicial de R$ 00.000,00, cabendo esclarecer que, quando da aquisição da cota, o grupo já estava em andamento, desde 26/11/2012, com 09 assembleias realizadas.

17. Era necessário, ainda, ratear o valor de todas as parcelas nas assembleias faltantes. A cota foi logo contemplada, em 16/01/2017 mediante o lance fixo de 20%, o que correspondia, na época, à quantia de R$ 00.000,00, paga através da modalidade lance embutido .

18. Com a carta de crédito, o consorciado adquiriu o imóvel de matrícula nº 113.782, situado na Endereçobairro Vila Santa Inês, da cidade de Bauru - SP. Em contrapartida, em 10/11/2017 a Caixa Consórcios efetuou o pagamento do bem à vendedora Ione aparecida Orlato, CPF nº 000.000.000-00, no valor acordado de R$ 00.000,00.

19. Para a comodidade do exame, a administradora apresenta no bojo de sua contestação um quadro elucidativo quanto à forma de pagamento:

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20. A consorciada restou inadimplente a partir da parcela de nº 78 em diante. Em sua exordial fica clara a tentativa de imputar à administradora a

responsabilidade por sua inadimplência. O valor das parcelas está de acordo com o valor do contrato, devendo ser observado que foi oportunizado ao consorciado conhecimento inequívoco da composição das parcelas:

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21. Atualmente, há 7 parcelas vencidas e 57 vincendas. O valor total da dívida da parte autora é de R$ 00.000,00, sem levar em consideração os honorários do escritório de cobrança contratado para a regulação do pagamento.

22. A dívida foi encaminhada ao escritório de cobrança da Administradora para tentativa de acordo extrajudicial, todavia, não houve êxito. Em atenção aos autos em epígrafe, verifica-se que não há qualquer outra fundamentação que não a crise financeira em que se encontra a autora, para consubstanciar o pedido de revisão das parcelas do consórcio.

23. Ao aderir ao grupo consortil com a assinatura do contrato de adesão, a parte autora tinha plena ciência dos objetivos do grupo e da responsabilidade perante os demais consorciados, concordando com os valores e as regras que

buscam a manutenção e sustentação do grupo, não apenas do consorciado individualizado.

24. Assim, resta claro que o autor somente apresenta o seu mero inconformismo com as cobranças que foram realizadas, que, conforme se verá adiante, se deram no exato valor do contrato firmado.

25. Trata-se de pretensão inadmissível: a requerente intencionalmente deixa de pagar o que deve, inclusive muito antes da crise decorrente da pandemia a que alude para justificar o seu inadimplemento e, pior, ajuíza uma ação judicial visando à revisão do contrato avençado sem qualquer fundamento plausível .

REVISÃO IMPOSSÍVEL

SEM FUNDAMENTOS

26. O valor das parcelas se encontra apoiado nas cláusulas do contrato avençado entre as partes, bem como em estrita consonância à legislação vigente. Com efeito, o valor atual da parcela do consórcio se dá nos termos do contrato de adesão, observando o reajuste contratual da cláusula 4 a .

27. Quando da assinatura do contrato de adesão, a parte autora foi devidamente informada de que a cada 12 (doze) assembleias do grupo haveria um reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a ser aplicado na carta de crédito; no saldo devedor, bem como no valor das prestações do consórcio.

28. Foi informada, ainda, de que mesmo após a contemplação e utilização do crédito, o salvo devedor e as prestações continuariam a ser reajustadas a cada 12 (doze) assembleias do grupo.

29. Cabe esclarecer que a correção monetária pelos índices do INPC, além de estarem amparadas pelo contrato firmado pelas partes, possui legitimidade na legislação vigente (Art. 27., § 1º - Lei nº 11.795/08), senão vejamos:

Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

§ 1o As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

30. E da mesma forma se posicionou o Banco Central, através da circular

nº 3432/09,

Art. No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar expressas as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e os deveres das partes contratantes, consubstanciados e aplicáveis a cada cota, observadas as disposições da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, devendo dele constar, no mínimo:

II - a descrição do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja referenciado e o respectivo preço, adotado como referência do valor do crédito e das contribuições ordinárias dos consorciados, bem como o critério aplicável para a sua atualização;

(...)

Art. 18. Sempre que o preço do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços referenciado no contrato for alterado, o montante do saldo do fundo comum que passar de uma assembléia para outra deve ser alterado na mesma proporção, e o valor correspondente convertido em percentual do preço do bem ou do serviço, devendo ainda ser observado o seguinte: (...)

Art. 20. O saldo devedor compreende o valor não pago das prestações e das diferenças de prestações, bem como quaisquer outras responsabilidades financeiras não pagas, previstas no contrato de adesão.

31. Dessa forma, verifica-se que a argumentação atabalhoada da autora

não possui qualquer respaldo jurídico, quanto à sua irresignação em relação à correção monetária aplicada às parcelas do contrato de consórcio.

32. No que diz respeito aos juros, melhor sorte não ampara a autora.

33. Isso porque, conforme se verifica da cláusula 5a e seguintes do

contrato de adesão, os juros serão devidos quando no atraso do pagamento:

5.6. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO: As parcelas pagas em atraso, após a data de ASSEMBLEIA de reajuste do valor do CRÉDITO OBJETO DO PLANO, serão recalculadas de acordo com o novo valor, e a diferença será paga na parcela seguinte.

5.6.1. O CONSORCIADO em atraso ficará sujeito ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die , isto é, proporcionalmente por dia de atraso, sobre o valor atualizado da parcela vigente na data do pagamento. 5.6.1.1. Dos valores recebidos a título de juros e multa, 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao fundo comum do GRUPO, e 50% (cinquenta por cento) à ADMINISTRADORA.

5.6.2. O CONSORCIADO contemplado e na posse do bem, que venha a atrasar qualquer das obrigações assumidas neste Contrato de Adesão e que atrasar o pagamento de 02 (duas) ou mais parcelas mensais, consecutivas ou alternadas, estará sujeito às medidas legais de cobrança que serão adotadas, no interesse do GRUPO, pela ADMINISTRADORA ou pela Companhia Seguradora contratada, que, ao efetuar a cobertura do débito do consorciado perante o GRUPO, sub-roga-se no direito desta cobrança.

5.6.2.1. Obriga-se o CONSORCIADO ao pagamento dos encargos previstos nas cláusulas 5.6.1. e 5.6.2, dos custos advocatícios, custos de notificação extrajudicial ou judicial, custos de publicação da dívida e demais despesas necessárias à efetivação da cobrança.

5.6.2.2. Além disso, a ADMINISTRADORA poderá considerar vencidas por antecipação todas as obrigações vincendas assumidas pelo CONSORCIADO por este Contrato, na forma da Lei nº 9.514 de 20/11/1997, bem como legislação aplicada, e postular a retomada do bem dado em garantia.

5.6.3. A critério exclusivo da ADMINISTRADORA, o contemplado que não tenha utilizado seu CRÉDITO e deixe de pagar quaisquer obrigações devidas, poderá ter descontado do seu CRÉDITO os valores em atraso, acrescidos de multa e juros contratuais, desde que o CRÉDITO seja superior ao valor da dívida.

34. Importante esclarecer que todos os valores praticados e os índices que

integram a computação dos juros têm amparo legal, inclusive, dentro das normas do Banco Central.

35. Não se pode sequer cogitar de abusividade das cláusulas aqui

tratadas, já que foram redigidas de forma clara, de imediata e fácil compreensão, sem qualquer ambiguidade e, ainda, em escrita destacada, como exige o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54, § 4º.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS NOS ARTS. 478 E 480 DO CC

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá- la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

36. Os autores objetivam, em síntese, que a Caixa Econômica Federal e a Caixa Consórcios procedam ao recálculo da prestação mensal de financiamento habitacional, em percentual máximo de 30% sobre os rendimentos familiares, que, no caso, seria de R$ 00.000,00.

37. Não há porque acolher-se a alegação de excessiva onerosidade das prestações mensais, por fato superveniente imprevisível, já que esta somente tem aplicação diante da ocorrência de fato superveniente, objetiva e subjetivamente de impossível antecipação pelas partes, imprevisível no momento da contratação e segundo as regras normais de prudência.

38. Nesse sentido, não é possível concluir, singelamente, que as cláusulas de adesão do contrato de consórcio são automaticamente leoninas, considerando que o contrato submete-se a regras gerais do direito privado e também a normas técnicas do Banco Central do Brasil, sendo certo que a perda da renda familiar não impõe à administradora a adequação do contrato.

39. Um segundo ponto que também que merece ser esclarecido é a ocorrência da inadimplência em data anterior à situação pandêmica atual, fato que demonstra a inexistência de correlação entre o cenário mundial e a inadimplência contratual.

40. A teoria da imprevisão - corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato -, a qual autoriza a revisão das obrigações contratuais, apenas se configura quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um

evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato, hipótese inocorrente no caso.

41. Com efeito, cumpre ressaltar, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva)" (AgInt no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017).

42. Considerando o exposto, tem-se que a pretensão autoral não comporta acolhimento, tendo em vista que a redução da renda familiar não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão, vez que não se apresenta como um fato superveniente imprevisível de caráter geral no cumprimento do contrato. A situação econômico-financeira dos mutuários, portanto, não tem o condão de modificar as cláusulas contratuais do consórcio firmado.

ANUÊNCIA EXPRESSA

43. Em uma simples análise da exordial, verifica-se que a autora possui também uma irresignação quanto ao seguro que fora contratado, quando da assinatura do termo de adesão ao consórcio.

44. Entretanto, completamente descabido que, somente agora, e diante de um quadro de inaceitável inadimplemento de suas obrigações, a autora venha a questionar as cláusulas contratuais que anuiu quando contratado o consórcio.

45. Embora tente criar esse suposto cenário alarmante, no qual teria sido surpreendida com a cobrança de um seguro, dentro das parcelas do consórcio, cabe esclarecer que essa não é a realidade dos fatos.

46. Isso porque teve inequívoca ciência de que, dentro parcela paga a título de consórcio, estaria incluso um seguro necessário. E, como se depreende dos documentos juntados, anuiu com a cobrança do seguro.

47. É de se pontuar seguro contratado tem como função a proteção do fundo, e foi, inclusive, utilizado para salvaguardar o restante dos consorciados em decorrência do inadimplemento da parte autora.

48. Ou seja, além de concordar com a contratação do seguro, o mesmo teve de ser utilizado para evitar qualquer prejuízo à coletividade diante do descumprimento do contrato pela requerente, que deixou de pagar as parcelas devidas.

49. Por mais esse motivo, a pretensão dos autores não merece guarida.

POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL

50. Ante a inadimplência do consorciado e, não sendo negociada a dívida existente, a administradora ré adota as providencias necessárias para a consolidação do bem com o intuito de saldar a dívida da cota perante o grupo consortil, conforme prevê o contrato firmado entre as partes.

51. Decorrido o prazo para o adimplemento da dívida, sem que o devedor fiduciante tenha quitado seus débitos , o procedimento adotado é o de Consolidação da Propriedade em favor da Administradora, averbando na matrícula do imóvel, para posterior venda em leilão extrajudicial.

52. Faz-se imperioso destacar que todo o processo de consolidação do bem consorciado inadimplente se faz em perfeita consonância com o disposto no artigo 26 da Lei de Alienação Fiduciária (Lei nº 9.514/97), senão vejamos:

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

53. Não obstante, tais procedimentos também estão previstos no artigo 20

e seguintes da Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009:

Art. 21. A administradora deve adotar, de imediato, os procedimentos legais necessários à execução das garantias se o consorciado contemplado atrasar o pagamento de mais de uma prestação.

Art. 22. Ocorrendo a retomada do bem, judicial ou extrajudicialmente, a administradora deve aliená-lo.

§ 1º Os recursos arrecadados devem ser destinados ao pagamento das prestações em atraso, vincendas e das obrigações não pagas previstas contratualmente.

§ 2º O saldo positivo porventura existente deve ser devolvido ao consorciado.

54. Têm previsão, ainda, na Circular nº 2.766, de 3 de julho de 1997, que

segue transcrita abaixo:

Art. 20. A administradora deverá adotar, de imediato, os procedimentos legais necessários à execução das garantias se o consorciado contemplado e na posse do bem atrasar o pagamento de mais de uma prestação.

55. Por último, havendo a consolidação da propriedade e após devidamente intimado, o imóvel será levado a leilão, cujo procedimento segue o rito previsto na Lei de Alienação Fiduciária, n o 9.514/1997:

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

56. Assim, diante da inércia dos autores em quitar a dívida referente às parcelas do consórcio que se encontram em atraso, resta claro que a administradora do consórcio, na eventualidade de ocorrer a consolidação do imóvel, agirá em conformidade com a lei ao consolidar o imóvel em sua propriedade.

DA COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS

REVISÃO SEM FUNDAMENTO

57. A parcela paga pelos consorciados é composta pelas seguintes taxas: Fundo Comum + Taxa de Administração + Fundo Reserva + Prêmio do seguro.

58. A revisão integral dos valores pagos pelo consorciado afetará o fundo comum dos demais consorciados; não recompensará a Caixa Consórcios pelo serviço prestado até a análise do crédito, pois afetará a taxa de administração; produzirá prejuízos ao fundo de reserva, e ocasionará um aumento na mensalidade dos demais integrantes do fundo.

59. O percentual pago para o fundo comum é destinado ao pagamento dos bens dos consorciados contemplados, nos termos da cláusula 2.16.

60. A taxa de administração é o percentual pago em relação ao valor da carta de crédito vigente (conforme as atualizações anuais do INPC) destinado a remunerar a Administradora pelo serviço prestado, conforme prevê a cláusula 2.25.

61. Desse modo, é legítimo o valor cobrado a título de taxa de administração, não podendo o percentual ser alterado, sob pena de enriquecimento sem causa dos autores, que serão premiados por um serviço que lhes foi prestado, sem oferecer a devida contraprestação.

62. Vale ressaltar, a esse respeito, que a cobrança da taxa de administração encontra irrestrito amparo na Lei nº 11.795/2008, segundo a qual "a administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35 ." (art. , § 3º, da Lei nº 11.795/2008).

63. O fundo reserva corresponde a 5% do percentual de fundo comum, sendo cobrado em todas as prestações. Destina-se aos pagamentos das despesas do grupo elencadas no contrato de adesão, nos termos da cláusula 2.17.

64. Assim, o contrato, bem como a legislação vigente (art. 30 da Lei nº 11.795/2008), disciplina acerca da impossibilidade da devolução do percentual destinado ao fundo reserva, que é de 5%.

65. Por analogia, sendo impossível a devolução dos valores referentes ao fundo comum, não há que se admitir a sua revisão, sob pena de causar prejuízos a todos os participantes.

66. Dessa forma, requer a administradora ré que as cláusulas contratuais, bem como o diploma legal, sejam observadas e mantidas, a fim de que não provocar irreversíveis prejuízos a todos aqueles que se encontram na cadeia contratual, decorrentes da diminuição do valor das parcelas do consórcio, conforme pretendido pela parte autora.

DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSÍDIÁRIO

67. Denota-se dos autos que os autores formularam pedido subsidiário,

consistente na obrigação da administradora devolver a importância de R$ 00.000,00, no caso de consolidação da propriedade.

68. A pretensão autoral é completamente absurda e não comporta

acolhimento. Isso porque a administradora não possui qualquer obrigação em lhe devolver o valor que atribui ao imóvel, sem nenhum parâmetro, diga-se.

69. Nos termos da Lei de Alienação Fiduciária, o credor, no caso a

administradora requerida, levará o imóvel para o leilão extrajudicial em primeira praça, cujo valor do lance mínimo é o valor da avaliação do imóvel que estará previsto no próprio contrato de financiamento .

70. Na eventualidade do imóvel ser arrematado (na primeira e/ou segunda

praça), o valor recebido será destinado à quitação do saldo devedor em aberto, restando ao devedor, somente, o saldo remanescente. Confira-se o que dispõe a legislação vigente (Lei nº 9.514/97),:

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

[...]

§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.

71. A partir dessas diretrizes legais, tem-se que o pedido subsidiário formulado não comporta acolhimento, eis que completamente ofensivo ao que dispõe a norma legal aplicável à espécie.

INVERSÃO INCABÍVEL DO ÔNUS DA PROVA

72. É inaplicável ao presente caso a regra do inciso VIII, do art. , do CDC, uma vez que a inversão do ônus da prova, por ela prevista, só incide quando o consumidor, além de demonstrar a verossimilhança das suas alegações, não tiver condições de produzir a prova do fato constitutivo do seu direito. 1

73. Com efeito, não é permitido afastar o ônus do autor de comprovar que as cobranças realizadas pela administradora estariam em desacordo com o contrato firmado.

74. Portanto, caso o autor não consiga provar o principal fato constitutivo do seu direito, deve sobre ele recair o ônus da prova, com o consequente julgamento de improcedência da presente demanda.

IMPUGNAÇÃO À LIMINAR PRETENDIDA

75. Pretendem os autores, liminarmente, "a consignação das parcelas vencidas e vincendas em juízo, no importe de 30% do salário dos autores, R$ 00.000,00, até final decisão do processo, evitando-se mora e quebra do contrato, mantendo-se os autores na posse do imóvel dado em garantia".

1 Nesse sentido, vide a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:"A jurisprudência desta

Corte Superior consagra entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, sob pena de violação à súmula nº 07/STJ. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 01.10.13, Dje 11.10.13).

76. Ocorre que, como visto, a administradora cumpriu rigorosamente todas as normas previstas no pacto firmado; e é infundado o pedido de revisão do contrato, que provocaria um grave dane a todo o grupo consortil.

77. Nos termos do pedido formulado, constata-se a ausência da probabilidade do direito, considerando que a parte autora não apresenta e nem comprova qual seria o alegado vício no processo de aquisição de cota, no qual não lhe teria sido oportunizado saber o real valor das parcelas.

78. Assim, considerando a ausência dos requisitos essenciais à concessão da liminar pretendida, é impositivo o seu indeferimento.

CONCLUSÃO

79. Pelo exposto, confia a CAIXA CONSÓRCIOS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. em que esse MM. Juízo julgará improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

80. Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental suplementar.

81. Informa , por fim, que seus advogados recebem intimações no endereço constante do timbre desta petição, e requer que as futuras intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Nome, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo, sob o nº 344.647, sob pena de nulidade.

Nestes termos, P. deferimento.

São Paulo, 10 de agosto de 2020.

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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