jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE MOCOCA - SP

Processo: 1001174-53.2019.8.26.0360

Autor: Nome

Réu: INSS

A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL representando, neste ato, o Nome, autarquia federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex. a , apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

DOS FATOS

Trata-se de ação na qual a parte recorrida requereu administrativamente o benefício aposentadoria por idade, o qual foi indeferido por ausência de carência.

Alega que já havia cumprido o número mínimo de contribuições necessárias, aduzindo que não foram computados os períodos de 30.05.2000 a 30.06.2000, 14.01.2002 a 30.07.2002 e 17.11.2004 a 31.12.2008, em que esteve em gozo de auxílio-doença, para efeito de carência. Assim, fazendo jus ao benefício pleiteado.

Sem razão a parte autora, conforme se demonstrará.

DO DIREITO

DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR IDADE

O benefício previdenciário de Aposentadoria por idade encontra-se disciplinado nos arts. 48 e seguintes da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que preceitua que a concessão de tal benefício necessita do preenchimento de alguns requisitos, ressaltando como primordial: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência , a comprovação da idade necessária.

O art. 48 daquela Lei tem a seguinte redação, in verbis:

"A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei , completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher . (...)". (destacou - se)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

Além disso, o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91 determina o período de carência de 180 contribuições mensais para o deferimento da aposentadoria por idade e, caso a inscrição do autor tenha sido anterior à 24.07.91, deve-se observar o período de carência constante na tabela do art. 142 da legislação acima indicada.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991 , bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade , por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela , levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício : (destacou-se)

Ano de implementação das Meses de contribuição condições exigidos

(...) (...)

2006 150 meses

2007 156 meses

2008 162 meses

2009 168 meses

2010 172 meses

2011 180 meses

Inicialmente previa a legislação que, para a concessão da aposentadoria por idade, far-se-ia necessária a qualidade de segurado. Entretanto, se o fato gerador de um benefício (preenchimento dos requisitos exigidos) ocorresse durante os prazos fixados para a manutenção da qualidade de segurado e o requerimento fosse posterior aos referidos prazos, o benefício deveria ser concedido sem prejuízo de direito, observada a prescrição quinquenal. Dispunha, nesse sentido, a redação original do art. 102 da Lei nº 8.213/91:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

Art. 102. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.

Inicialmente, é necessário que fique bem claro, quais são os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria por idade, COM BASE NO ARTIGO 48 DA LEI 8.213/91, quais sejam: a) qualidade de segurada; b) carência; e c) idade mínima.

A qualidade de segurado foi dispensada a partir da Lei nº 10.666/03, restando, portanto, à aposentadoria por idade apenas 2 requisitos: carência e idade mínima.

A Autora, nascida em 01.11.1958, completou 60 anos em 2018.

Porém, a Requerente NÃO contava com a carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade, conforme a seguir se passa a demonstrar.

DO NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA

É de geral conhecimento que para a concessão da aposentadoria por idade urbana faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 48 da Lei 8.213/91), quais sejam: o da idade, que é de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher e a carência (contribuições), que é de 180 meses (regra atual) ou, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o número de meses correspondente na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91.

A parte autora não logrou êxito em demonstrar o cumprimento da carência exigida em Lei, razão pela qual o benefício não lhe foi concedido.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

Em 05.11.2018 , quando do requerimento administrativo, a parte autora comprovou apenas 158 contribuições a partir da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, menos que os 180 meses exigidos pela Lei 8.213/91.

Assim sendo, considerando que a requerente não comprovou a cumprimento da carência, o benefício de aposentadoria por idade não é devido. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente.

DIFERENCIAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA

Pretende a parte autora utilizar intervalo de gozo de auxílio-doença para fins de carência, na concessão de aposentadoria por idade.

Inviável o pedido.

Isso porque a legislação previdenciária permite o cômputo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para fins de tempo de serviço e não para fins de carência.

Estabelece, os artigos 24 e 27, II, da Lei 8.213/91:

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições :

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso , não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Já o art. 55, II, da Lei 8.213/91 estabelece que o período em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pode ser computado como tempo de serviço , desde que seja intercalado com períodos em atividade.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Fiel ao disposto na lei, o Decreto 3.048/99 estabelece que o período em gozo de auxílio-doença pode ser computado como tempo de serviço , desde que entre períodos em atividade.

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição , entre outros:

I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVII;

II - o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social;

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade ;

Esse o entendimento do TRF da 1a região em decisão que segue.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS: IDADE MÍNIMA E PERÍODO DE CARÊNCIA - LEI Nº 8.213/91 (ARTS. 15-I, 24/25, 29- PARÁGRAFO 5º, 48 E 142) - INTELIGÊNCIA.

1) No regime previdenciário atual (Lei 8.213/91), o benefício de aposentadoria por idade do trabalhador urbano, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima, conforme o sexo (art. 48); e, b) período de carência, que, na hipótese dos autos, é de 60 contribuições (art. 142).

2) Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24, caput).

3) O tempo durante o qual a autora recebeu auxílio-doença - não contribuindo para a Previdência Social - não há que ser levado em conta para fins de preenchimento do "período de carência" da pretendida aposentadoria.

4) Em conseqüência, a manutenção da qualidade de segurada, decorrente do gozo de benefício transitório, por incapacidade, não

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

pode ser confundida com o chamado "prazo de carência", que, na realidade, diz respeito ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

(TRF1aR, 2a Turma, AC 1992.01.00.000 OAB/UF, rel. Juiz Federal Jirair Aram Meguerian,

Seguindo neste mesmo raciocínio, é relevante notar que a pretensão da parte recorrida encontra óbice também no art. 15, da Lei nº 9.528/97, que expressamente revogou o § 1º do art. 44 da Lei nº 8.213/1991:

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.529, de 13 de janeiro de 1959, a Lei nº 5.527, de 8 de novembro de 1968, a Lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, a Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, a Lei nº 7.850, de 23 de outubro de 1989, o § 2º do art. 38 e o art. 100 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 5º do art. 3º, o § 1º do art. 44 , o parágrafo único do art. 71, os arts. 139, 140, 141, 148 e 152 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , os arts. e da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, a Lei nº 8.641, de 31 de Nomede 1993, o § 4º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

Parágrafo único. (VETADO)"grifo nosso

Ressalte-se que o referido dispositivo legal expressamente revogado regulamentava em outros tempos e noutro regime jurídico o que está sendo agora pedido pelo autor por meio da presente ação, vale dizer, a contagem do tempo não intercalado de percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Senão vejamos:

"Art. 44. (...)

§ 1º No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

invalidez . (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) "grifo nosso

Nestes termos, diante da expressa revogação do dispositivo legal que permitia a contagem do tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando não intercalado entre períodos de atividade, o § 5º, do art. 29, da LBPS, acabou se tornando aplicável, dentro da linha evolutiva da Legislação Previdenciária, somente às hipóteses de aposentadoria por invalidez quando não sejam decorrentes de transformação, tudo em atenção ao disposto no seu art. 55, II, que descortina uma situação de contagem de tempo de contribuição fictício, a ser interpretada restritivamente aos olhos do princípio contributivo engastado no caput do art. 201 da CF/88, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 20/98.

Por tais razões jurídicas que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, buscando expressar o real sentido da Lei conforme a Constituição Federal (e não com o intuito de adulterá-la), dispôs no § 7º do seu art. 36 sobre o método de cálculo do benefício decorrente de transformação, excluindo a aplicação do § 5º do art. 29 da LBPS.

Pode-se afirmar, em resumo, mas com segurança, que o § 7º do art. 36 do Regulamento da Previdência Social pretendeu esclarecer o real alcance do disposto nos arts. 29, 44, 55, II e 63, todos da Lei nº 8.213/1991, sem ofender ao seu mister constitucional (art. 84, IV, da 00.000 OAB/UF), que é de disciplinar a fiel execução da Lei, o que não significa, consoante cediça lição doutrinária, apenas repetir o teor dos dispositivos legais regulamentados.

Em última análise, essa a única interpretação da Lei compatível com o regime jurídico-constitucional da Previdência Social, de caráter contributivo e que tem como diretriz no estabelecimento de critérios para a concessão das suas prestações a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, de modo a garantir que as futuras gerações também desfrutem do mesmo.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

DO PERÍODO EM AUXÍLIO-DOENÇA: IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO

PARA FINS DE CARÊNCIA

A autora pretende computar para fins de carência os períodos em que recebeu o benefício de auxílio-doença (30.05.2000 a 30.06.2000, 14.01.2002 a 30.07.2002 e 17.11.2004 a 31.12.2008) , com o fim de obter aposentadoria por idade.

Ocorre que não é possível juridicamente computar o tempo em benefício por incapacidade como carência, como se verá a seguir.

Com efeito, reza o artigo 201 da CF/88:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial , e atenderá, nos termos da lei, a: ..."

A previdência tem como regra o caráter contributivo, o equilíbrio financeiro e atuarial. Se todo o período em que o segurado permanecer em benefício por incapacidade for considerado como carência, essas regras sofreriam burla, posto que haveria distorção dos princípios que regem a cobertura financeira e concessória dos benefícios.

É inconcebível que se compute o período de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez como tempo de CARÊNCIA, tendo em conta que no período não há contribuição do segurado, mas tão somente percepção de benefício pago pela Autarquia. Pensar de modo oposto importa em concluir que, além de ser responsável pelo benefício, compete ainda à Autarquia recolher o salário-de-contribuição da parte autora como se em atividade estivesse.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

Não é razoável o pensamento. Os benefícios por incapacidade recebem tal nome justamente diante da impossibilidade laboral, de modo que não cabe o recolhimento de salários-de-contribuição nesse momento, nem pela parte autora, nem por ninguém em seu lugar.

O conceito de CARÊNCIA disposto na legislação previdenciária encontra-se no artigo 24 da lei 8.213/91.

" Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."

Carência, portanto, é conceito que tem ligação direta com CONTRIBUIÇÃO . Não se concebe cômputo de carência sem que o recolhimento das contribuições no interregno a considerar. Vejamos o artigo 27 da mesma lei.

" Art. 27. Para cômputo do período de carência , serão consideradas as contribuições:

I - referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11;

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13."

O artigo supra esclarece que o cômputo da carência considera as

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

CONTRIBUIÇÕES em um ou outro caso; sem essas, não há contagem esse fim.

Uma análise desatenta do artigo 29, § 5 da lei 8213/91 pode levar a entendimento diverso, contudo equivocado. O dispositivo não equipara o período em que o segurado esteve em benefício por incapacidade a salário-de-contribuição. Não poderia a lei ordinária contrariar os princípios constitucionais contributivos e de segurança financeira da previdência social.

"Art. 29. O salário -de-benefício consiste:

§ 5º Se, no período básico de cálculo , o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade , sua duração será contada , considerando-se como salário-de-contribuição , no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal , reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo."

Em nenhum momento a lei afirma que o período afastado é salário-de- contribuição. O que faz é considerar COMO salários-de-contribuição O SALÁRIO DE BENEFÍCIO que serviu de base para o cálculo do benefício." Considerar como "não é o mesmo que afirmar que o salário de benefício durante a incapacidade é salário de contribuição. Neste momento a lei se refere a cálculo , de modo que PARA FINS DE CÁLCULO, considera-se no interregno, por ficção, o salário de benefício COMO SE fosse salário de contribuição.

A finalidade está na contagem do tempo de incapacidade como tempo de serviço, contudo não valendo como tempo de contribuição, muito menos como CARÊNCIA.

Relevante mostrar que a lei não diz que o salário de benefício é salário de contribuição, mas para fins de cálculo será considerado COMO SE fosse.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

Só para argumentar, nem mesmo ao segurado especial (trabalhador rural) é assegurado o cômputo do tempo de serviço como CARÊNCIA, quando não contributivo. Mesmo sendo a categoria mais beneficiada pela lei previdenciária, em vista da fragilidade decorrente do afastamento dos centros urbanos e a decorrente dificuldade de acesso a informação e estudo, não computa o tempo de serviço para carência. É que o artigo 55, 2º, somente aceita o tempo rural sem contribuições para fins de tempo de serviço.

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência , conforme dispuser o Regulamento."

Se nem mesmo ao Trabalhador Rural foi assegurada a contagem de tempo de serviço não contributivo como CARÊNCIA, não se pode querer computar ao segurado vantagem não concedida pela lei. Carência, como dito, importa em tempo de contribuição, sem o qual o período, mesmo que possa ser considerado como tempo de serviço, não permite sua consideração como interregno para CARÊNCIA.

No período de afastamento do trabalho em que recebe auxílio- doença/aposentadoria por invalidez o segurado não efetua contribuições mensais, não possui salário-de-contribuição, já que está licenciado sem auferir remuneração, razão pela qual embora o período possa ser computado como tempo, não vale como carência. Esse é o entendimento de Hermes Arrais Alencar:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

" O tempo de serviço militar e o período o qual esteve o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio- acidente, ainda que estes sejam decorrentes de acidente do trabalho, não podem ser utilizados para fins de carência. Justamente porque neste interregno não foram vertidas contribuições." (ALENCAR, Hermes Arrais. Benefícios Previdenciários . 3. ed. São Paulo: Universitária de Direito, 2007, p. 212.)

Nometambém observa que:

"A carência não se confunde com tempo de contribui ção. Um segurado pode ter anos de contribuição, mas sem nenhuma carência", como por exemplo, o contribuinte individual que trabalhou durante dez anos, sem efetuar recolhimentos, e decide pagá-los de uma só vez com atraso. Os dez anos serão contados como tempo de contribuição, mas não como carência. Ou ainda, o segurado que" tenha trabalhado do dia 15 de um mês até o dia 15 do mês seguinte: terá, nesta hipótese, exatamente um mês de contribuição, mas duas contribuições mensais" (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário . 11. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008).

Essa orientação deu origem ao artigo 64, II, da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 20, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - DOU DE 10/10/2007, a qual determina:

"Art. 64. Não será computado como período de carência :

(...)

II - o período em que o segurado está ou esteve em gozo de

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente de acidente do trabalho ou de qualquer natureza, salvo os períodos entre 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975 em que o segurado esteve em gozo de Auxílio-Doença Previdenciário ou Aposentadoria por Invalidez Previdenciária;..."

E ainda a IN 45/2010

"Art. 155. Não será computado como período de carência:

II - o período em que o segurado está ou esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente de acidente do trabalho ou de qualquer natureza, salvo os períodos entre 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975 em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença previdenciário ou Aposentadoria por Invalidez Previdenciária;..."

Nesse sentido, o entendimento do TRF da 1a região, em decisão que segue:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS: IDADE MÍNIMA E PERÍODO DE CARÊNCIA - LEI Nº 8.213/91 (ARTS. 15-I, 24/25, 29- PARÁGRAFO 5º, 48 E 142) - INTELIGÊNCIA.

1) No regime previdenciário atual (Lei 8.213/91), o benefício de aposentadoria por idade do trabalhador urbano, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima, conforme o sexo (art. 48); e, b) período de carência, que, na hipótese dos autos, é de 60 contribuições (art. 142).

2) Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do primeiro dia dos meses de suas

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

competências (art. 24, caput).

3) O tempo durante o qual a autora recebeu auxílio-doença - não contribuindo para a Previdência Social - não há que ser levado em conta para fins de preenchimento do "período de carência" da pretendida aposentadoria.

4) Em conseqüência, a manutenção da qualidade de segurada, decorrente do gozo de benefício transitório, por incapacidade, não pode ser confundida com o chamado "prazo de carência", que, na realidade, diz respeito ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

(TRF1aR, 2a Turma, AC 1992.01.00.000 OAB/UF, rel. Juiz Federal Jirair Aram Meguerian, j. 31.08.1998, DJ 04.06.1998, p. 51 - grifei) "

A mesma orientação é seguida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul (TR/RS), a saber:

Processo: 2002.71.00000-00

Juizado Especial Federal - TURMA RECURSAL/RS

Decisão proferida em 23.06.2003. Voto juntado por cópia, conforme CPC 541. Autenticação dispensada pela MP n. 1.973.

"Dispensado o rela tório, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099. Insurge-se, o INSS, contra sentença que julgou procedente a ação que lhe move Adélia Tedesco, condenando-o a conceder aposentadoria por idade à autora, a partir da data do requerimento administrativo.

A luz do disposto no art. 48 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 9.032, de 28.4.1995, e 9.876, de 26.11.1999, são requisitos para a obtenção de aposentadoria por

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

idade: (a) o status de segurado; (b) a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e (c) o cumprimento da carência definida em lei. O pretendente à inativação deve comprovar sua vinculação ao Regime Geral da Previdência, condição indispensável para a fruição de qualquer beneficio previdenciário, adquirida quando o indivíduo passa a contribuir para o sistema, além do cumprimento do requisito etário e da carência estabelecida no artigo 25 ou no artigo 142. da Lei nº 8.213 conforme o caso. Ainda convém referir que o art. 102, caput e § 1º, da Lei nº 8.213 dispõe que a perda desse status importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ressalvando, tão-somente, o direito que já tenha sido adquirido pelo segurado.

Há, porém, um ponto importante a esclarecer no tocante ao requisito da carência.

Na definição do artigo 24 da Lei nº 8.213. "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao beneficio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências" (grifei).

"... significa número mínimo de cotizações mensais impostas para o beneficiário fazer jus a determinada prestação. E transcurso do tempo correspondente. Requisito material, além de outros (como a qualidade de segurado e o evento determinante da prestação), é prescrito como pressuposto do direito. A carência é medida em contribuições mensais e não em meses" . "Período de carência é o lapso de tempo durante o qual o segurado completa o número mínimo de contribuições, recolhidas mês a mês. Aportes mensais, mas não necessariamente consecutivos, pois a carência pode ser integralizada com pagamentos interrompidos por lapsos de tempo durante os quais o

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

trabalhador não tenha perdido a qualidade de segurado. Nesse sentido, o número mínimo de contribuições é realizável em tempo variável, conforme as circunstâncias" (Wladimir Novaes Martinez, Comentários à Lei Básica da Previdência Social. Tomo II. 5.ed. São Paulo: LTr, 2001, p. 177).

É, portanto, exigência matemático-financeira, atuarial, insuprimível no sistema da Previdência Social, dada sua natureza contributiva.

O comando legal traz em si "uma norma protetiva do sistema impondo um período durante o qual o obreiro, cuja qualidade de segurado foi adquirida, não poderá usufruir de determinados benefícios, a fim de se preservar o sistema de previdência social, essencialmente contributivo, daqueles que só acorrem a ele quando atingidos pelo risco social". "A contagem do período de carência observa ao disposto no art. 27, ou seja: a) para o empregado e trabalhador avulso são consideradas as contribuições a contar da data de filiação; b) para o empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a autônomo, segurado facultativo e segurado especial (quando opta por contribuir sobre a escala de salário base), consideram-se aquelas realizadas a contar do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (não são consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores)" (Daniel Machado da Rocha, Regime geral de previdência e prestações previdenciárias, in Direito Previdenciário, coord. Vladimir Passos de Freitas. 2.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 64).

A necessidade de comprovação do recolhimento de um número mínimo de contribuições justifica-se pelas características do sistema que imprescinde de uma base financeira. É o que permite seu auto-financiamento.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

Todo o sistema da Previdência Social está assentado no principio atuarial de que deriva a exigência de equilíbrio financeiro entre fontes de custeio e benefícios. Constitui regra elementar e necessária em matéria de seguridade social que os regimes devem garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, a que se soma o imperativo do autofinanciamento do sistema. Como explica Feijó Coimbra, o funcionamento financeiro das instituições de seguridade social assume, em regra, o modelo da capitalização ou o da repartição (Direito Previdenciário Brasileiro, edições Trabalhistas, 10- ed., p. 121). O primeiro caracterizasse por técnicas de seguro e poupança, aquela vinculação que há pouco afirmamos inexistente em nosso sistema (o individuo é o responsável pessoal pelos apartes de recursos para criação de um fundo próprio de aposentadoria, que será gerenciado por uma instituição mediante a cobrança de taxa de administração, e resultará no implemento de uma renda futura substitutiva do salário). O segundo, porém, atribui, ao volume das quantias arrecadadas em cada período, o custeio das prestações nele devidas."

Ante o exposto, ficou demonstrado que os períodos em gozo de benefício por incapacidade não podem ser computados para fins de carência. Dessa forma, o pedido deve ser julgado improcedente.

DA PRESCRIÇÃO

Apenas e tão somente para argumentar, e em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência do pedido, é de se recorrer à incidência da

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

prescrição quinquenal na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em relação a todas as parcelas e/ou diferenças vencidas antes do quinquênio que antecedeu a citação.

DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

Caso não se entenda pela improcedência do pedido, o que se admite apenas por exercício de argumentação, requer que o termo inicial do novo benefício seja fixado apenas a partir da data da citação , pois somente nesse momento é que se constitui o devedor em mora.

DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Requer, ainda, apenas por argumentação, a fixação dos critérios de juros de mora e de correção monetária nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009, com a sua aplicação a partir da vigência de sua nova redação.

 Até 29/06/2009 , seja a correção monetária fixada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo , § 2º, da Lei 6.899/81 e da Súmula 148 do STJ, e os juros moratórios à taxa legal de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ);

 A partir de 30/06/2009 , que a atualização monetária e os juros moratórios sejam estipulados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Quanto ao índice de correção monetária, urge seja aplicado aquele que restar decidido pelo STF (Tema 810), observada eventual modulação

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

DOS HONORÁRIOS, CUSTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Requer ainda, na impensável hipótese de sucumbência da Autarquia, o que se admite apenas para fins de impugnação, a fixação dos honorários em 10%, tendo em vista que tal verba deve ser fixada com modicidade, pois o que se discute é o dinheiro público. Outrossim, os honorários advocatícios não deverão incidir sobre as parcelas vincendas após a publicação da sentença, conforme Súmula 111 do E. STJ.

O INSS está isento de custas, ex vi do art. , § 1º, da Lei 8.620/93. Os juros deverão ser fixados em percentual não superior àqueles acima explicitados, a partir da citação. A correção monetária deverá ser feita pelos parâmetros legais para benefícios previdenciários, conforme mencionamos em linhas passadas.

DO PEDIDO

Isso posto, pede e espera o Nome-réu seja o pedido julgado no mérito TOTALMENTE IMPROCEDENTE , condenando a parte autora nas custas do processo e na verba honorária que V. Exa. fixar, como medida de respeito à lei e de inteira justiça.

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem qualquer exceção, em especial pela juntada e requisição de documentos e procedimentos administrativos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso, exames, perícias, arbitramentos e outros que se fizerem necessários à busca da verdade real (e não processual apenas).

Termos em que,

pede e espera deferimento.

São João da Boa Vista, 11 de junho de 2019.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

Nome

Procurador Federal