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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0003

Recurso - Ação Horas Extras contra Copel Distribuição

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/12/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: Nome LUIZ KACHEL

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e outra, já qualificadas nos autos supra, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a sentença que julgou procedente em parte a Reclamatória Trabalhista, vem, à presença de Vossa Excelência interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO , fazendo-o pelas razões em anexo.

Pede deferimento.

Curitiba, 28 de agosto de 2017

NomeRoberto dos Santos Jr .

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA NONA REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Eméritos Julgadores:

A r. sentença merece ser mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, bem como pelas ponderações que abaixo seguem;

1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JORNADA EXTERNA/INTERVALOS

A recorrente pleiteia neste item a reforma da sentença para considerar válida a suposta jornada externa indicada na inicial “em média uma semana a cada dois meses, até as 19:30/20/00 ...”, sucessivamente pela média ...

Com todo respeito, o ônus de provar a jornada externa é da recorrente, sendo que quando em jornada externa o empregado justifica com a siglas específicas, tais como: outra área ou vpe (viagem).

Ademias, foi clara a sentença ao afirmar que:

“Ressalto, por oportuno, que nenhuma ressalva há a ser feita quanto aos períodos nos quais a Reclamante prestou serviços externos, posto que a própria obreira reconheceu que estão corretos os interregnos lançados com tal rubrica nos seus cartões de ponto”

Diante do exposto, requer seja mantida a sentença neste ponto.

2. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL.

Com todo respeito, apesar da súmula 437 falar em pagamento integral, não há lei que assim determine, sendo referida construção jurisprudencial criada à margem da Lei, devendo ser expurgado este entendimento, pois viola o princípio da legalidade insculpido no art. 5o, II, da Contituição Federal, além de acarretar o enriquecimento sem justa causa, inteligência do art. 884 do CC.

Diante do exposto, requer seja mantida a sentença neste ponto.

3. INAPLICABILIDADE NO ART. 58, § 1o, DA CLT e SÚMULA 366 DO TST.

Alega o reclamante que em razão da constante extrapolação diária, habitual e superior a 10 , minutos, merece ser excluída a aplicação da súmula 366 do C. TST e art. 28, §, 1o da CLT.

Com todo respeito, a extrapolação dos 10 minutos ensejou o pagamento das horas extras. Uma coisa são os 10 minutos previsto em Lei que originou uma súmula e outra coisa são as horas extras.

O pleito do reclamante carece de respaldo legal.

Diante do exposto, requer-se pela manutenção da sentença.

4. DOS ABATIMENTOS

Correta a aplicação da OJ 415, um vez que impede o enriquecimento sem justa causa previsto em Lei.

Interessante o raciocínio do autor ao propalar que o pagamento a maior não enseja desconto, mas que o critério global seria ilegal. Ilegal é receber a maior, e foi isso que a orientação vedou.

Diante do exposto, requer-se pela manutenção da sentença.

5. DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS “ATS” E “AC-DRT”

A sentença foi perfeita ao declarar que o ATS e AC-DRT já se encontram integradas a remuneração.

O reclamante chega ao absurdo de exemplificar o caso da autora, que trabalhava em área administrativa com eletricistas que recebem sobreaviso, um absurdo, ainda mais quanto o ATS e AC-DRT integram o sobreaviso daqueles.

Diante do exposto, requer-se pela manutenção da sentença.

6. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A sentença visualizou muito bem o tópico em questão.

Primeiramente, há confissão da autora quanto suas atividades como técnica comercial e assistente desde 2000.

As testemunhas afirmaram que havia concurso específico para analista comercial, cargo de nível superior, afirmando que as atividades desempenhadas pelos analistas eram mais complexas.

Deste modo, o reenquadramento, a ofensa ao princípio da isonomia e anotação em CTPS não se mostra possível.

Indo além, apenas por ser sociedade de economia mista, impossível e reenquadramento (art. 37, II, da CF).

Quanto a equiparação propriamente dita, não se desincumbiu a autora de seu ônus, pelo contrário, ficou comprovado que suas atividades eram menos complexas que as dos analistas, sendo que dois deles foram seus gerentes e, a única modelo que fazia atividade correlata, na mesma função, estava há mais de dois anos na atividade, o que obstou a equiparação.

Diante do exposto, requer-se pela manutenção da sentença neste particular.

7. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a COPEL pela manutenção integral da sentença.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 28 de agosto de 2017

Nome

00.000 OAB/UF