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21 de Junho de 2021

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – RJ.

Grerj: 00000-00-34

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR AZUL, SITUADO À Endereço , inscrito no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, neste ato, representado pelo síndico , MATHEUS GOMES FERREIRA, brasileiro, inscrito no CPF-MF: 000.000.000-00 e RG no. 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep: 00000-000, Macaé – RJ., vem, por sua advogada devidamente constituída, com escritório no endereço informado no cabeçalho e endereço eletrônico: email@email.com , propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS

em face de Nome , brasileiro, residente e domiciliado na Endereço, com fundamento no artigo 784, X do CPC/2015 e nos artigos 1336 e 1348, incisos II e VII do Código Civil, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor

I - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS Requer que as publicações e intimações sejam feitas em nome da

profissional Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

II - DOS FATOS E DO TÍTULO O Executado é proprietário do imóvel situado na Rua Alice Lacerda,

no 35, Apt. 104, Alto Cajueiros, Edifício Mar Azul, responsável, então, pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao

Entretanto, o Executado não vem cumprindo com as referidas obrigações encontrando-se em atraso no pagamento das cotas condominiais de despesas comuns, bem como o pagamento das cotas extras.

Segue abaixo planilha com relação dos meses devidos. Indexador utilizado: TJ/RJ, calculados a partir do vencimento de cada obrigação, conforme planilha discriminada abaixo:

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Data de atualização dos valores: junho/2020

Indexador utilizado: TJ/RJ (Tabela Tribunal Just RJ)

Juros moratórios legais Acréscimo de 2,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 20,00%.

JUROS

JUROS ITE VALOR VALOR COMPENSATÓ MULTA

M DESCRIÇÃO SINGELO ATUALIZADO RIOS

DATA MORATÓRIOS TOTAL

2,00% LEGAIS

0,00% a.m. 1 Condomínio 5/6/2017 680,00 755,46 0,00 268,74 15,11 1.039,31 2 Condomínio 5/7/2017 510,00 566,60 0,00 195,97 11,33 773,90 3 Condomínio 5/8/2017 620,00 688,80 0,00 231,21 13,78 933,79 4 Condomínio 5/9/2017 626,00 695,47 0,00 226,36 13,91 935,74 5 Condomínio 5/10/2017 695,00 772,13 0,00 247,25 15,44 1.034,82 6 Condomínio 5/11/2017 695,00 772,13 0,00 239,38 15,44 1.026,95 7 Condomínio 5/12/2017 707,00 785,46 0,00 235,77 15,71 1.036,94 8 Condomínio 5/1/2018 510,00 550,43 0,00 157,08 11,01 718,52 9 Condomínio 5/2/2018 514,64 555,43 0,00 152,84 11,11 719,38

10 Condomínio 5/3/2018 514,64 555,43 0,00 147,73 11,11 714,27 11 Condomínio 5/4/2018 774,21 835,58 0,00 213,73 16,71 1.066,02 12 Taxa extra 9/3/2020 200,00 200,00 0,00 4,87 4,00 208,87 13 Condomínio 5/4/2020 514,64 514,64 0,00 7,95 10,29 532,88

-------------------------------- Sub-Total R$ 00.000,00

Honorários advocatícios contratuais (20,00%) (+) R$ 00.000,00

-------------------------------- TOTAL GERAL R$ 00.000,00

No que tange ao valor apresentado na planilha como honorários advocatícios, esclarece que as cobranças são devidas com base no que prevê os artigos 101 e 105, da convenção do condomínio, que diz que fica responsável pelo respectivo pagamento o condômino que der causa a ações judiciais. Segue em anexo a convenção e contrato de honorários.

III - DO DIREITO Juridicamente as obrigações dos condôminos são estabelecidas no

artigo 1.336, do Código Civil e na Convenção de condomínio. Assim, os débitos ora cobrados são incontestáveis, perfeitamente devidos pelo Executado.

Dispõe o CPC em seu art. 784, X, que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, podendo ser executado desde que atenda aos requisitos previstos no referido artigo.

pague a dívida no prazo de 3 (três) dias.

IV - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

1- A citação do Executado, nos termos dos arts. 827 e 829 do CPC/2015, no seguinte endereço: Endereço , Condomínio Jardim Aquarium, Ilha da caieira, Barra de Macaé, nesta cidade, ordenando ao Executado o pagamento no valor de R$ R$ 00.000,00 ;

3- Caso não seja quitado o débito executado no prazo estipulado em lei, seja procedida a penhora e avaliação do imóvel situado na EndereçoCep: 00000-000 nesta cidade;

4- Seja determinado o pagamento das cotas condominiais vincendas;

6- Que seja o Réu condenado ao pagamento das custas processuais, bem como honorários de advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ;

Nestes Termos, pede deferimento. Macaé, 19 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF