Processo nº 0000706-78.2013.5.04.0005

E. C. V. x D. C. B.

O processo possui 62 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas E. C. V., Elisangela Vargas de Mello, Eyder Lini, Anelise Tabajara Moura, D. C. B., Dell Computadores do Brasil Ltda..

Andamento processual

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01/10/2020há 5 meses

Presidência da Turma com Fundamento na Súmula Nº 353 do Tst.Agravo não Impugna o Fundamento da Decisão Denegatória" e

Processo Nº Ag-E-AIRR-0000706-78.2013.5.04.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

Agravante(s) DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Advogada Dra. Anelise Tabajara Moura(OAB: 50574-A/RS)

Advogado Dr. José Pedro Pedrassani(OAB: 40907-A/RS)

Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto(OAB: 29340/DF)

Agravado(s) ELISÂNGELA VARGAS DE MELLO

Advogado Dr. Eyder Lini(OAB: 15600-A/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

- ELISÂNGELA VARGAS DE MELLO

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e condenar a agravante ao pagamento de multa por litigância de má -fé, ora fixada em 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, "caput", do CPC.

EMENTA : AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. REEXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de embargos. Isso porque, no caso dos autos, negou-se provimento ao agravo de instrumento em face da ausência de pressupostos de admissibilidade intrínsecos do recurso de revista, situação que não se insere em nenhuma das exceções previstas na Súmula 353 do TST. Agravo interno a que se nega provimento com condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, "caput", do CPC.

02/09/2020há 6 meses

Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 12a. Sessão Extraordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2020, às 09h00, na modalidade telepresencial.

Processo Nº Ag-E-AIRR-0000706-78.2013.5.04.0005

Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO

AGRAVANTE(S) DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Advogada DRA. ANELISE TABAJARA MOURA(OAB: 50574-A/RS)

Advogado DR. JOSÉ PEDRO PEDRASSANI(OAB: 40907-A/RS)

Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

AGRAVADO(S) ELISÂNGELA VARGAS DE MELLO

Advogado DR. EYDER LINI(OAB: 15600-A/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

- ELISÂNGELA VARGAS DE MELLO

25/06/2020há 8 meses

1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista

Processo Nº ATSum-0010210-45.2020.5.15.0074

AUTOR ELISANGELA APARECIDA CRISOSTOMO DA SILVA

ADVOGADO NATALIA MALAGI CARANI FELIPE(OAB: 431935/SP)

ADVOGADO PAULO SERGIO CARNEIRO(OAB: 264823/SP)

RÉU M Dias Branco

ADVOGADO CARLOS ROBERTO PAULINO(OAB: 76985/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- M Dias Branco

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

documento:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010210-45.2020.5.15.0074 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

AUTOR: ELISANGELA APARECIDA CRISOSTOMO DA SILVA

RÉU: M DIAS BRANCO

SENTENÇA

Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano dois mil e vinte foi publicada a SENTENÇA proferida pelo Juiz do Trabalho Renato da Fonseca Janon nos autos da ação trabalhista que ELISANGELA APARECIDA CRISOSTOMO DA SILVA move em face de M DIAS BRANCO ( ATSum 0010210-45.2020.5.15.0074) , nos seguintes termos:

RELATÓRIO

Dispensado, conforme artigo 852 - I da CLT.

DECIDO: PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL:

Conforme requerido na defesa, declaro prescrito o direito de ação

de eventuais créditos anteriores a 20.03.2015. Fundamento no art.7o, XXIX, CF c/c art.11/ CLT.

Reporto-me ao Enunciado 308, I, TST (antiga OJ no.204/SDI).

DO TEMPO PARA TROCA DE UNIFORME E HIGIENIZAÇÃO:

A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos alegando que ingressava na empresa cerca de 30 minutos antes de registrar seu horário no relógio de ponto, o que ocorria por determinação da reclamada, para a troca de uniforme e higienização das mãos. Afirma que o mesmo acontecia no final do expediente, quando era obrigada a permanecer, por mais 30 minutos, após o registro no relógio de ponto, para a troca de uniforme.

A defesa, por sua vez, refuta as alegações da autora. Aduz que a troca de uniforme e higienização demandava, em média, 05 minutos na entrada e 02 minutos na saída. Que não há, portanto, o que se falar em horas extras diante do que dispõe a Súmula 366, do TST. Afirma, ainda, que existia acordo de compensação de horas válido entre as partes.

Delimitada a controvérsia substancial, passo a dirimi-la. Analiso.

Por ocasião da audiência de ID. 154286e, as partes convencionam que o tempo gasto para troca de uniforme antes do registro do ponto era de 20 minutos diários (10 minutos antes do início da jornada e 10 minutos após o término da jornada). Nesta oportunidade, a reclamante reconheceu, como verdadeiros, os horários anotados nos cartões de ponto apresentados pela defesa, à exceção do tempo gasto para troca de uniforme.

Portanto, os horários da jornada cumprida pela reclamante, anotados nos espelhos de ponto carreados à defesa, não foram infirmados por prova em contrário, de forma que prevalecem.

Entretanto, em razão da convenção, entre as partes, no sentido de que tempo diário para troca de uniforme e higienização era de 20 minutos (o que, aliás, já foi objeto de “acordo processual” nos processos 0011056-38.2015.5.15.0074 e 0010321-

68.2016.5.15.0074, o que torna esse tempo incontroverso) condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos a título de horas extras, por dia efetivamente trabalhado, por todo o período contratual imprescrito.

Adicional convencional e divisor 220.

Pela habitualidade, defiro os reflexos em FGTS (cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada da obreira), férias com 1/3 constitucional, 13o.salários e repousos hebdomadários (D S R s).

Ressalto ainda, por oportuno, que ao período contratual imprescrito anterior à vigência da lei 13.467/2017 (de 20.03.2015 a 10.11.2017), aplica-se a lei que estava em vigor à época do contrato de trabalho (artigo 6º da LICC – TEMPUS REGIT ACTUM".) Portanto, é importe frisar que a lei 13.467/2017 não retroage. Desta forma, o artigo 4º, inciso VIII, da CLT, com a nova redação conferida pela lei 13.467/2017, que preceitua que não se considera como tempo à disposição do empregador aquele gasto com troca de uniforme, quando não houver exigência de que seja feito no local de trabalho , aplica-se somente a partir de 11.11.2017.

ENTRETANTO, no caso em testilha, havia determinação da empresa ré para que o uniforme fosse trocado no vestiário do estabelecimento , (o que se evidencia da prova oral produzida, por exemplo, no processo 0010186-20.2019.5.15.0149) e, até porque, estamos diante de uma empresa do ramo alimentício. Assim, os empregados são obrigados a trocar o uniforme e fazer a higienização dentro da empresa. Diante de tais circunstâncias, não se aplica, ao caso em tela, o artigo 4º, inciso VIII, da CLT, cuja redação foi conferida pela lei 13.467/2017.

Neste sentido,

EMENTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. CONFIGURAÇÃO. O tempo gasto antes e depois do trabalho, decorrente da necessidade de troca de uniforme por exigência do empregador, configura tempo à disposição, a teor do art. 4º da CLT, tornando devida a remuneração do empregado a título de horas extras.” TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00217401620165040002 (TRT-4) Data de publicação: 15/05/2019

“EMENTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. CONFIGURAÇÃO. O tempo gasto antes e depois do trabalho, decorrente da necessidade de troca de uniforme por exigência do empregador, configura tempo à disposição, a teor do art. 4º da CLT , tornando devida a remuneração do empregado a título de horas extras.” TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO

01002537020195010068 RJ (TRT-1) •Data de publicação: 12/02/2020

DA JUSTIÇA GRATUITA- LEI 13.467/2017:

A reclamante pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Apresenta declaração de hipossuficiência (fls.10). Concedo à autora o benefício da justiça gratuita com base na Súmula 33 do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho.

Em controle difuso de constitucionalidade, declaro inconstitucionais o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT e o art. 791-A, §4o, CLT por violarem as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art.5º, LXXIV, CF) e de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF).

Outrossim, em controle de convencionalidade declaro inaplicáveis o artigo 790, §§ 3º e 4º, artigo 790-B, o artigo 791-A e o artigo 844, §§ 2º e 3º, todos da CLT, com as alterações trazida pela Lei nº13.467/2017, por violarem os artigos 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), bem como os artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e o artigo 14.1 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos de 1966;

Por conseguinte, concedo à autora o benefício da justiça gratuita, em virtude da declaração de hipossuficiência de fls. 10. Em corolário, sendo beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Com supedâneo no artigo 791-A, parágrafo 1º, da CLT (Lei n. 13.467/2017), condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado da reclamante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do crédito da autora, conforme será apurado em regular liquidação de sentença. Saliento, por oportuno, que nos termos do o art. 791-A , "caput" e § 2º, da CLT, os honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista podem variar entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, devendo ser observado, na fixação do percentual, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entendo que a fixação da verba honorária no percentual de 15% atende, no caso em testilha, aos preceptivos de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a importância da causa e o grau de zelo despendido pelo profissional.

DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS:

Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. Atentem as partes, ainda, que consoante o art.93, IX, da Constituição Federal, ao Poder Judiciário incumbe prolatar decisões fundamentadas, o que não significa a necessidade do Juízo se manifestar expressamente sobre cada tese e antítese das partes e que não há se falar em prequestionamento no âmbito da 1ª instância, (Súmula 297 do C. TST).

DA CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA E:

A correção monetária observará o IPCA E porque o Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. 5º, XXII, da CR. Em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Pretório Excelso decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido, anteriormente, decidido pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231.

Nesse sentido decisão recente do TST, publicada em 04.12.2019:

PROCESSO Nº TST AIRR-706-78.2013.5.04.0005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do …

1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista

Processo Nº ATSum-0010210-45.2020.5.15.0074

AUTOR ELISANGELA APARECIDA CRISOSTOMO DA SILVA

ADVOGADO NATALIA MALAGI CARANI FELIPE(OAB: 431935/SP)

ADVOGADO PAULO SERGIO CARNEIRO(OAB: 264823/SP)

RÉU M Dias Branco

ADVOGADO CARLOS ROBERTO PAULINO(OAB: 76985/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISANGELA APARECIDA CRISOSTOMO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

documento:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010210-45.2020.5.15.0074 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

AUTOR: ELISANGELA APARECIDA CRISOSTOMO DA SILVA

RÉU: M DIAS BRANCO

SENTENÇA

Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano dois mil e vinte foi publicada a SENTENÇA proferida pelo Juiz do Trabalho Renato da Fonseca Janon nos autos da ação trabalhista que ELISANGELA APARECIDA CRISOSTOMO DA SILVA move em face de M DIAS BRANCO ( ATSum 0010210-45.2020.5.15.0074) , nos seguintes termos:

RELATÓRIO

Dispensado, conforme artigo 852 - I da CLT.

DECIDO: PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL:

Conforme requerido na defesa, declaro prescrito o direito de ação de eventuais créditos anteriores a 20.03.2015. Fundamento no art.7o, XXIX, CF c/c art.11/ CLT.

Reporto-me ao Enunciado 308, I, TST (antiga OJ no.204/SDI).

DO TEMPO PARA TROCA DE UNIFORME E HIGIENIZAÇÃO:

A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos alegando que ingressava na empresa cerca de 30 minutos antes de registrar seu horário no relógio de ponto, o que ocorria por determinação da reclamada, para a troca de uniforme e higienização das mãos. Afirma que o mesmo acontecia no final do expediente, quando era obrigada a permanecer, por mais 30 minutos, após o registro no relógio de ponto, para a troca de uniforme.

A defesa, por sua vez, refuta as alegações da autora. Aduz que a troca de uniforme e higienização demandava, em média, 05 minutos na entrada e 02 minutos na saída. Que não há, portanto, o que se falar em horas extras diante do que dispõe a Súmula 366, do TST. Afirma, ainda, que existia acordo de compensação de horas válido entre as partes.

Delimitada a controvérsia substancial, passo a dirimi-la. Analiso.

Por ocasião da audiência de ID. 154286e, as partes convencionam que o tempo gasto para troca de uniforme antes do registro do ponto era de 20 minutos diários (10 minutos antes do início da jornada e 10 minutos após o término da jornada). Nesta oportunidade, a reclamante reconheceu, como verdadeiros, os horários anotados nos cartões de ponto apresentados pela defesa, à exceção do tempo gasto para troca de uniforme.

Portanto, os horários da jornada cumprida pela reclamante, anotados nos espelhos de ponto carreados à defesa, não foram infirmados por prova em contrário, de forma que prevalecem.

Entretanto, em razão da convenção, entre as partes, no sentido de que tempo diário para troca de uniforme e higienização era de 20 minutos (o que, aliás, já foi objeto de “acordo processual” nos processos 0011056-38.2015.5.15.0074 e 0010321-

68.2016.5.15.0074, o que torna esse tempo incontroverso) condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos a título de horas extras, por dia efetivamente trabalhado, por todo o período contratual imprescrito.

Adicional convencional e divisor 220.

Pela habitualidade, defiro os reflexos em FGTS (cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada da obreira), férias com 1/3 constitucional, 13o.salários e repousos hebdomadários (D S R s).

Ressalto ainda, por oportuno, que ao período contratual imprescrito anterior à vigência da lei 13.467/2017 (de 20.03.2015 a 10.11.2017), aplica-se a lei que estava em vigor à época do contrato de trabalho (artigo 6º da LICC – TEMPUS REGIT ACTUM".) Portanto, é importe frisar que a lei 13.467/2017 não retroage. Desta forma, o artigo 4º, inciso VIII, da CLT, com a nova redação conferida pela lei 13.467/2017, que preceitua que não se considera como tempo à disposição do empregador aquele gasto com troca de uniforme, quando não houver exigência de que seja feito no local de trabalho , aplica-se somente a partir de 11.11.2017.

ENTRETANTO, no caso em testilha, havia determinação da empresa ré para que o uniforme fosse trocado no vestiário do estabelecimento , (o que se evidencia da prova oral produzida, por exemplo, no processo 0010186-20.2019.5.15.0149) e, até porque, estamos diante de uma empresa do ramo alimentício. Assim, os empregados são obrigados a trocar o uniforme e fazer a higienização dentro da empresa. Diante de tais circunstâncias, não se aplica, ao caso em tela, o artigo 4º, inciso VIII, da CLT, cuja redação foi conferida pela lei 13.467/2017.

Neste sentido,

EMENTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. CONFIGURAÇÃO. O tempo gasto antes e depois do trabalho, decorrente da necessidade de troca de uniforme por exigência do empregador, configura tempo à disposição, a teor do art. 4º da CLT, tornando devida a remuneração do empregado a título de horas extras.” TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00217401620165040002 (TRT-4) Data de publicação: 15/05/2019

“EMENTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. CONFIGURAÇÃO. O tempo gasto antes e depois do trabalho, decorrente da necessidade de troca de uniforme por exigência do empregador, configura tempo à disposição, a teor do art. 4º da CLT , tornando devida a remuneração do empregado a título de horas extras.” TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO

01002537020195010068 RJ (TRT-1) •Data de publicação: 12/02/2020

DA JUSTIÇA GRATUITA- LEI 13.467/2017: DA JUSTIÇA GRATUITA- LEI 13.467/2017:

A reclamante pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Apresenta declaração de hipossuficiência (fls.10). Concedo à autora o benefício da justiça gratuita com base na Súmula 33 do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho.

Em controle difuso de constitucionalidade, declaro inconstitucionais o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT e o art. 791-A, §4o, CLT por violarem as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art.5º, LXXIV, CF) e de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF).

Outrossim, em controle de convencionalidade declaro inaplicáveis o artigo 790, §§ 3º e 4º, artigo 790-B, o artigo 791-A e o artigo 844, §§ 2º e 3º, todos da CLT, com as alterações trazida pela Lei nº13.467/2017, por violarem os artigos 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), bem como os artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e o artigo 14.1 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos de 1966;

Por conseguinte, concedo à autora o benefício da justiça gratuita, em virtude da declaração de hipossuficiência de fls. 10. Em corolário, sendo beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Com supedâneo no artigo 791-A, parágrafo 1º, da CLT (Lei n. 13.467/2017), condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado da reclamante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do crédito da autora, conforme será apurado em regular liquidação de sentença. Saliento, por oportuno, que nos termos do o art. 791-A , "caput" e § 2º, da CLT, os honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista podem variar entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, devendo ser observado, na fixação do percentual, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entendo que a fixação da verba honorária no percentual de 15% atende, no caso em testilha, aos preceptivos de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a importância da causa e o grau de zelo despendido pelo profissional. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS:

Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. Atentem as partes, ainda, que consoante o art.93, IX, da Constituição Federal, ao Poder Judiciário incumbe prolatar decisões fundamentadas, o que não significa a necessidade do Juízo se manifestar expressamente sobre cada tese e antítese das partes e que não há se falar em prequestionamento no âmbito da 1ª instância, (Súmula 297 do C. TST).

DA CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA E:

A correção monetária observará o IPCA E porque o Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. 5º, XXII, da CR. Em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Pretório Excelso decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido, anteriormente, decidido pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231.

Nesse sentido decisão recente do TST, publicada em 04.12.2019:

PROCESSO Nº TST AIRR-706-78.2013.5.04.0005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de …

24/06/2020há 8 meses

1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista

Processo Nº ATSum-0010176-70.2020.5.15.0074

AUTOR ANTONIO AMADEU DA SILVA

ADVOGADO WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO(OAB: 161270/SP)

RÉU FRIGOL S.A.

ADVOGADO DEBORA NUNES ALVES(OAB: 299274-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRIGOL S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

documento:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010176-70.2020.5.15.0074 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

AUTOR: ANTONIO AMADEU DA SILVA

RÉU: FRIGOL S.A.

SENTENÇA

Aos dezenove dias de junho do ano dois mil e vinte foi publicada a SENTENÇA proferida pelo Juiz do Trabalho Renato da Fonseca Janon nos autos da ação trabalhista que ANTONIO AMADEU DA SILVA move em face de FRIGOL S.A- ( ATSum 0010176-

70.2020.5.15.0074) , nos seguintes termos:

RELATÓRIO

Dispensado, conforme artigo 852 - I da CLT.

D E C I D O: I. DA FUNDAMENTAÇÃO ESTRUTURANTE: DC - O MODELO DO DUPLO CONTROLE: CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE:

É dever de todo magistrado, ao interpretar uma lei, verificar se essa norma está em consonância com a Constituição Federal e com os Tratados e Convenções internacionais ratificados pelo Brasil, proferindo decisões judiciais devidamente fundamentadas.

Trata-se de uma obrigação, e não de uma faculdade, conforme se extrai do art.93, IX, da Carta Magna, art.489, inciso II e §2o, CPC, art.832/CLT e dos arts. 2o e 3o do Código Ética da Magistratura:

• Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à

Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.

• Art. 3º A atividade judicial deve desenvolver-se de modo a

garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas.

A propósito, a própria Constituição da República, em seu artigo 5o, parágrafo segundo, é enfática ao estabelecer que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte .” (negritei).

Portanto, no exercício da sua atividade jurisdicional, o juiz deve,

necessariamente, antes de adentrar no exame dos fatos ou de

analisar a legalidade, fazer os seguintes controles prévios:

• a) controle de constitucionalidade – formal e material;

• (b) controle de convencionalidade – geral e específico.

No Controle de Constitucionalidade, o magistrado deve verificar se a norma aplicável ao caso concreto é compatível com a Constituição da República, a pedra angular do ordenamento jurídico e pressuposto de validade para todas as demais leis. Nenhuma norma inferior pode contrariar a Carta Magna.

No Controle de Convencionalidade, o magistrado deve analisar se a norma incidente é compatível com os Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil, os quais, embora se situem abaixo da Constituição (quando não aprovados pelo rito da Emenda Constitucional), estão acima da lei ordinária – “supralegalidade” reconhecida no julgamento da Súmula Vinculante 25/STF .

Nesse processo de interpretação, o magistrado deve seguir um raciocínio dedutivo que procura extrair a inferência (o silogismo) a partir do encadeamento lógico das premissas (argumento ou preposição que se supõe ou se demonstra ser verdadeiro). O silogismo jurídico tem duas etapas obrigatórias:

• 1) a primeira etapa consiste em analisar se a norma em si tem

validade, quer dizer, se ela é, simultaneamente, “legal” e “legítima”, ou seja, se ela respeita a Constituição, os Tratados

Internacionais e atende à moralidade e ao interesse público.

• 2) A segunda etapa, caso seja demonstrado que a norma tem

validade, consiste em fazer a subsunção dos fatos à lei, ou seja, aplicar a regra jurídica abstrata ao caso concreto sob julgamento.

Trata-se de um raciocínio bifásico que, primeiro, examina a norma em si e depois, caso ela seja válida, aplica a regra jurídica aos fatos demonstrados no conjunto probatório. Assim, só se deve passar a essa segunda fase caso o primeiro estágio seja superado com êxito. Daí por que toda decisão judicial, antes mesmo de fazer uma subsunção dos fatos à norma vigente (a segunda etapa do silogismo jurídico), deve ser precedida por uma dupla ponderação para analisar se a lei em si tem ou não validade.

Cuida-se, portanto, de um DUPLO CONTROLE DE COMPATIBILIDADE VERTICAL (constitucional e convencional), como bem leciona LUIZ FLÁVIO GOMES :

“Assim, toda lei ordinária, doravante, para ser válida, deve (então) contar com dupla compatibilidade vertical material, ou seja, deve ser compatível com a Constituição brasileira bem como com os tratados de direitos humanos em vigor no país .

Se a lei (de baixo) entrar em conflito (isto é: se for antagônica) com qualquer norma de valor superior (Constituição ou tratados) ela não vale (não conta com eficácia prática). A norma superior irradia uma espécie de “eficácia paralisante” da norma inferior (como diria o Min. Gilmar Mendes).

Duplo controle de verticalidade: do ponto de vista jurídico a consequência natural do que acaba de ser exposto é que devemos distinguir com toda clareza o controle de constitucionalidade do controle de convencionalidade das leis.

No primeiro é analisada a compatibilidade do texto legal com a Constituição. No segundo o que se valora é a compatibilidade do texto legal com os tratados de direitos humanos. Todas as vezes que a lei atritar com os tratados mais favoráveis ou com a Constituição, ela não vale” (GOMES, Luiz Flávio in MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis. 2ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 15.)

Nesse azimute, vale lembrar que o duplo controle de compatibilidade vertical NÃO É NOVIDADE alguma. Ninguém está reinventando a roda ou descobrindo a lei da gravidade. São dois institutos que já estão devidamente consagrados na doutrina e na jurisprudência, como veremos a seguir.

DC1 - O PRIMEIRO CONTROLE - O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE:

O controle difuso de CONSTITUCIONALIDADE surgiu nos Estados Unidos, em 1803, quando do célebre julgamento do caso William Marbury versus James Madison, no qual o Juiz John Marshall afirmou a supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico, fixando-se, pioneiramente, a tese fundamental de que, mesmo no sistema da Common Law, os atos normativos em geral não podem ser editados em desconformidade com o disposto na Carta Magna. Assentou-se, naquele caso, que cabe ao Poder Judiciário decidir quando e em que medida determinado ato viola a Constituição.

No Brasil, sob a nítida influência do sistema constitucional norteamericano, a Constituição republicana de 1891 inaugura o sistema de controle de constitucionalidade difuso ou incidental, típico do sistema do Common Law, da jurisdição universal (judicial review), que também havia influenciado outros países latino-americanos como o México de 1847 e a Argentina de 1860.

De forma ainda mais expressa, nosso ordenamento jurídico passou a admitir o controle difuso de constitucionalidade desde a Lei nº221 de 1894, que reconheceu a possibilidade do juiz ordinário deixar de aplicar um diploma quando da constatação de sua inconstitucionalidade (art. 13, § 10, a).

A partir de 05.10.1988, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Cidadã passou a estabelecer que " a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ", indo além do que constava nas Constituições anteriores, que falavam: “A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual.” Agora, não precisa nem ser lesão. Basta que seja ameaça. E, doravante, a cláusula da Inafastabilidade da Jurisdição (que inclui o controle difuso de constitucionalidade) não protege apenas o “direito individual”, mas também os direitos coletivos e os direitos difusos (vide, por exemplo, o contraste com o art.141, §4o, da Constituição de 1946 e o art.150,§4o, da CF/1967). A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal, a Corte Constitucional por excelência, já ressaltou que “ (…) Todo e qualquer órgão investido do ofício judicante tem competência para proceder ao controle difuso de constitucionalidade . " (…) -(STF - AI: 666523 BA, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/10/2010, Primeira Turma).

Em seu livro de Direito Constitucional, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES salienta que: “também conhecido como controle por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.” - (…) “A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas, sim, determina uma regra especial aos tribunais para garantia de maior segurança jurídica.” - MORAES Alexandre de. Direito Constitucional. 15ª ed. , São Paulo: Atlas, 2004, p. 608 - 614.

E esse controle difuso de constitucionalidade, embora restrito ao caso concreto, pode - e deve - ser declarado de ofício pelo juiz sentenciante - vide LUÍS ROBERTO BARROSO, O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

DC2 -O SEGUNDO CONTROLE - O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE:

A expressão controle de CONVENCIONALIDADE foi adotada, pela primeira vez, no âmbito internacional, no julgamento proferido pelo CONSELHO CONSTITUCIONAL DA FRANÇA , na Decisão 74-54 DC, de 15 de janeiro 1975, que tratava do conflito entre uma lei nacional sobre a interrupção voluntária da gravidez e o artigo 2o da Convenção Europeia de Direitos do Homem, ratificada pelo Estado francês. Ocorre que o artigo 55 da Constituição Francesa afirma que os tratados e os acordos internacionais ratificados pelo parlamento têm, a partir da sua publicação, hierarquia superior às leis ordinárias. Nesse …

1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista

Processo Nº ATSum-0010176-70.2020.5.15.0074

AUTOR ANTONIO AMADEU DA SILVA

ADVOGADO WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO(OAB: 161270/SP)

RÉU FRIGOL S.A.

ADVOGADO DEBORA NUNES ALVES(OAB: 299274-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO AMADEU DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

documento:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010176-70.2020.5.15.0074 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

AUTOR: ANTONIO AMADEU DA SILVA

RÉU: FRIGOL S.A.

SENTENÇA

Aos dezenove dias de junho do ano dois mil e vinte foi publicada a SENTENÇA proferida pelo Juiz do Trabalho Renato da Fonseca Janon nos autos da ação trabalhista que ANTONIO AMADEU DA SILVA move em face de FRIGOL S.A- ( ATSum 0010176-

70.2020.5.15.0074) , nos seguintes termos:

RELATÓRIO

Dispensado, conforme artigo 852 - I da CLT.

D E C I D O: I. DA FUNDAMENTAÇÃO ESTRUTURANTE: DC - O MODELO DO DUPLO CONTROLE: CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE:

É dever de todo magistrado, ao interpretar uma lei, verificar se essa norma está em consonância com a Constituição Federal e com os Tratados e Convenções internacionais ratificados pelo Brasil, proferindo decisões judiciais devidamente fundamentadas.

Trata-se de uma obrigação, e não de uma faculdade, conforme se extrai do art.93, IX, da Carta Magna, art.489, inciso II e §2o, CPC, art.832/CLT e dos arts. 2o e 3o do Código Ética da Magistratura:

• Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à

Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.

• Art. 3º A atividade judicial deve desenvolver-se de modo a

garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas.

A propósito, a própria Constituição da República, em seu artigo 5o, parágrafo segundo, é enfática ao estabelecer que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos

tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte .” (negritei).

Portanto, no exercício da sua atividade jurisdicional, o juiz deve,

necessariamente, antes de adentrar no exame dos fatos ou de

analisar a legalidade, fazer os seguintes controles prévios:

• a) controle de constitucionalidade – formal e material;

• (b) controle de convencionalidade – geral e específico.

No Controle de Constitucionalidade, o magistrado deve verificar se a norma aplicável ao caso concreto é compatível com a Constituição da República, a pedra angular do ordenamento jurídico e pressuposto de validade para todas as demais leis. Nenhuma norma inferior pode contrariar a Carta Magna.

No Controle de Convencionalidade, o magistrado deve analisar se a norma incidente é compatível com os Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil, os quais, embora se situem abaixo da Constituição (quando não aprovados pelo rito da Emenda Constitucional), estão acima da lei ordinária – “supralegalidade” reconhecida no julgamento da Súmula Vinculante 25/STF .

Nesse processo de interpretação, o magistrado deve seguir um raciocínio dedutivo que procura extrair a inferência (o silogismo) a partir do encadeamento lógico das premissas (argumento ou preposição que se supõe ou se demonstra ser verdadeiro). O silogismo jurídico tem duas etapas obrigatórias:

• 1) a primeira etapa consiste em analisar se a norma em si tem

validade, quer dizer, se ela é, simultaneamente, “legal” e “legítima”, ou seja, se ela respeita a Constituição, os Tratados Internacionais e atende à moralidade e ao interesse público.

• 2) A segunda etapa, caso seja demonstrado que a norma tem

validade, consiste em fazer a subsunção dos fatos à lei, ou seja, aplicar a regra jurídica abstrata ao caso concreto sob julgamento.

Trata-se de um raciocínio bifásico que, primeiro, examina a norma em si e depois, caso ela seja válida, aplica a regra jurídica aos fatos demonstrados no conjunto probatório. Assim, só se deve passar a essa segunda fase caso o primeiro estágio seja superado com êxito. Daí por que toda decisão judicial, antes mesmo de fazer uma subsunção dos fatos à norma vigente (a segunda etapa do silogismo jurídico), deve ser precedida por uma dupla ponderação para analisar se a lei em si tem ou não validade.

Cuida-se, portanto, de um DUPLO CONTROLE DE COMPATIBILIDADE VERTICAL (constitucional e convencional), como bem leciona LUIZ FLÁVIO GOMES :

“Assim, toda lei ordinária, doravante, para ser válida, deve (então) contar com dupla compatibilidade vertical material, ou seja, deve ser compatível com a Constituição brasileira bem como com os tratados de direitos humanos em vigor no país .

Se a lei (de baixo) entrar em conflito (isto é: se for antagônica) com qualquer norma de valor superior (Constituição ou tratados) ela não vale (não conta com eficácia prática). A norma superior irradia uma espécie de “eficácia paralisante” da norma inferior (como diria o Min. Gilmar Mendes).

Duplo controle de verticalidade: do ponto de vista jurídico a consequência natural do que acaba de ser exposto é que devemos distinguir com toda clareza o controle de constitucionalidade do controle de convencionalidade das leis.

No primeiro é analisada a compatibilidade do texto legal com a Constituição. No segundo o que se valora é a compatibilidade do texto legal com os tratados de direitos humanos. Todas as vezes que a lei atritar com os tratados mais favoráveis ou com a Constituição, ela não vale” (GOMES, Luiz Flávio in MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis. 2ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 15.)

Nesse azimute, vale lembrar que o duplo controle de compatibilidade vertical NÃO É NOVIDADE alguma. Ninguém está reinventando a roda ou descobrindo a lei da gravidade. São dois institutos que já estão devidamente consagrados na doutrina e na jurisprudência, como veremos a seguir.

DC1 - O PRIMEIRO CONTROLE - O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE:

O controle difuso de CONSTITUCIONALIDADE surgiu nos Estados Unidos, em 1803, quando do célebre julgamento do caso William Marbury versus James Madison, no qual o Juiz John Marshall afirmou a supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico, fixando-se, pioneiramente, a tese fundamental de que, mesmo no sistema da Common Law, os atos normativos em geral não podem ser editados em desconformidade com o disposto na Carta Magna. Assentou-se, naquele caso, que cabe ao Poder Judiciário decidir quando e em que medida determinado ato viola a Constituição.

No Brasil, sob a nítida influência do sistema constitucional norteamericano, a Constituição republicana de 1891 inaugura o sistema de controle de constitucionalidade difuso ou incidental, típico do sistema do Common Law, da jurisdição universal (judicial review), que também havia influenciado outros países latino-americanos como o México de 1847 e a Argentina de 1860.

De forma ainda mais expressa, nosso ordenamento jurídico passou a admitir o controle difuso de constitucionalidade desde a Lei nº221 de 1894, que reconheceu a possibilidade do juiz ordinário deixar de aplicar um diploma quando da constatação de sua inconstitucionalidade (art. 13, § 10, a).

A partir de 05.10.1988, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Cidadã passou a estabelecer que " a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ", indo além do que constava nas Constituições anteriores, que falavam: “A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual.” Agora, não precisa nem ser lesão. Basta que seja ameaça. E, doravante, a cláusula da Inafastabilidade da Jurisdição (que inclui o controle difuso de constitucionalidade) não protege apenas o “direito individual”, mas também os direitos coletivos e os direitos difusos (vide, por exemplo, o contraste com o art.141, §4o, da Constituição de 1946 e o art.150,§4o, da CF/1967). A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal, a Corte Constitucional por excelência, já ressaltou que “ (…) Todo e qualquer órgão investido do ofício judicante tem competência para proceder ao controle difuso de constitucionalidade . " (…) -(STF - AI: 666523 BA, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/10/2010, Primeira Turma).

Em seu livro de Direito Constitucional, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES salienta que: “também conhecido como controle por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.” - (…) “A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas, sim, determina uma regra especial aos tribunais para garantia de maior segurança jurídica.” - MORAES Alexandre de. Direito Constitucional. 15ª ed. , São Paulo: Atlas, 2004, p. 608 - 614.

E esse controle difuso de constitucionalidade, embora restrito ao caso concreto, pode - e deve - ser declarado de ofício pelo juiz sentenciante - vide LUÍS ROBERTO BARROSO, O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

DC2 -O SEGUNDO CONTROLE - O CONTROLE DE DC2 -O SEGUNDO CONTROLE - O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE:

A expressão controle de CONVENCIONALIDADE foi adotada, pela primeira vez, no âmbito internacional, no julgamento proferido pelo CONSELHO CONSTITUCIONAL DA FRANÇA , na Decisão 74-54 DC, de 15 de janeiro 1975, que tratava do conflito entre uma lei nacional sobre a interrupção voluntária da gravidez e o artigo 2o da Convenção Europeia de Direitos do Homem, ratificada pelo Estado francês. Ocorre que o artigo 55 da Constituição Francesa afirma que os tratados e os acordos internacionais ratificados pelo parlamento têm, a partir da sua …

17/06/2020há 8 meses

Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

Processo Nº Ag-E-AIRR-0000706-78.2013.5.04.0005

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO

AGRAVANTE(S) DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Advogada DRA. ANELISE TABAJARA MOURA(OAB: 50574-A/RS)

Advogado DR. JOSÉ PEDRO PEDRASSANI(OAB: 40907-A/RS)

Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

AGRAVADO(S) ELISÂNGELA VARGAS DE MELLO

Advogado DR. EYDER LINI(OAB: 15600-A/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

- ELISÂNGELA VARGAS DE MELLO

16/06/2020há 8 meses

1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista

Processo Nº ATOrd-0010404-16.2018.5.15.0074

AUTOR FRANCIELI FERREIRA MORAIS

ADVOGADO MARIA CAROLINA BUENO(OAB: 202460/SP)

ADVOGADO NELSON BASELLI NETO(OAB: 286283/SP)

RÉU MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA

ADVOGADO SILVIO PACCOLA JUNIOR(OAB: 206493/SP)

RÉU CERTAME ASSESSORIA E CONSULTORIA FERNANDOPOLIS EIRELI - ME

ADVOGADO SERGIO ALEX SANDRIN(OAB: 300551/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCIELI FERREIRA MORAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

documento:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010404-16.2018.5.15.0074 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: FRANCIELI FERREIRA MORAIS

RÉU: CERTAME ASSESSORIA E CONSULTORIA

FERNANDOPOLIS EIRELI - ME E OUTROS (2)

SENTENÇA

Aos quinze dias do mês de junho do ano dois mil e vinte foi publicada a SENTENÇA proferida pelo Juiz do Trabalho Renato da Fonseca Janon nos autos da ação trabalhista que FRANCIELI FERREIRA MORAIS move em face de CERTAME ASSESSORIA E CONSULTORIA FERNANDOPOLIS EIRELI – ME e MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA ( ATOrd 0010404-16.2018.5.15.0074) , nos seguintes termos:

RELATÓRIO

A reclamante relacionou seus pedidos na exordial de ID. 855b688. Pleiteia o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, o pagamento das verbas rescisórias, a multa do artigo 477, da CLT, diferenças a título de FGTS, PPR, adicional de insalubridade, tíquete refeição, restituição de descontos a título de contribuição negocial, multa normativa e indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$25.901,36

Defesa do 2º reclamado no ID. 32D2eee.

Por ocasião da audiência de ID. 2152694, a autora e a 1ª reclamada conciliaram-se, nos termos da petição de fls. 135/136. Consignouse, ato contínuo, que o processo ficaria suspenso em face do 2º reclamado. Que em caso de inadimplemento do acordo, procederse-ia a execução em face da 1ª ré, inclusive, se necessário, com a desconsideração da personalidade jurídica. Que, no insucesso, seria designada nova audiência exclusivamente de instrução e julgamento em face do 2º reclamado. Ainda nessa oportunidade, o juízo procedeu à baixa na CTPS da reclamante consignando, como data de saída, o dia 01.07.2020. Em razão, ainda, da incontrovérsia quanto dispensa sem justa causa, o juízo determinou a expedição de alvará autorizativo a fim de que a reclamante pudesse soerguer os depósitos fundiários.

Através da petição de ID. 8E43bbc, a reclamante noticiou o inadimplemento total do acordo.

Negativas as pesquisas em relação à 1ª ré e seus sócios, o juízo determinou a designação de nova audiência exclusivamente de instrução e julgamento em face do 2º reclamado (despacho de ID. c61c94a).

Em audiência de ID. 06fe3d1, a conciliação foi rejeitada. Nessa ocasião as partes declararam que não pretendiam produzir outras provas, requerendo o encerrando da instrução processual, o que foi deferido pelo juízo.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Inconciliados.

É o relatório do relevante.

D E C I D O: O MODELO DO DUPLO CONTROLE: CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE: E CONVENCIONALIDADE:

É dever de todo magistrado, ao interpretar uma lei, verificar se essa norma está em consonância com a Constituição e com os Tratados e Convenções internacionais ratificados pelo Brasil, proferindo decisões judiciais devidamente fundamentadas. Trata-se de uma obrigação, e não de uma faculdade, conforme se extrai do art.93, IX, da Carta Magna, art.489, inciso II e §2o, CPC, art.832/CLT e dos artigos 2o e 3o do Código Ética da Magistratura:

Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.

Art. 3º A atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas.

A propósito, a própria Constituição, em seu artigo 5o, parágrafo segundo, é enfática ao estabelecer que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." -sublinhamos.

Portanto, no exercício da sua atividade jurisdicional, o juiz deve, necessariamente, antes de adentrar no exame dos fatos ou de analisar a legalidade, fazer os seguintes controles prévios:

• (a) controle de constitucionalidade - formal e material;

• (b) controle de convencionalidade - geral e específico.

No Controle de Constitucionalidade, o magistrado deve verificar se norma aplicável ao caso concreto é compatível com a Constituição da República, a pedra angular do ordenamento jurídico e pressuposto de validade para todas as demais leis.

No Controle de Convencionalidade, o magistrado deve analisar se a norma incidente é compatível com os Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil, os quais, embora se situem abaixo da Constituição, estão acima da lei ordinária (quando não aprovados pelo rito da Emenda Constitucional), sendo que esta

" supralegalidade " foi reconhecida no julgamento da SV 25/STF. Trata-se, portanto, de um DUPLO CONTROLE DE COMPATIBILIDADE VERTICAL (constitucional e convencional), como bem leciona LUIZ FLÁVIO GOMES :

"Assim, toda lei ordinária, doravante, para ser válida, deve (então) contar com dupla compatibilidade vertical material, ou seja, deve ser compatível com a Constituição brasileira bem como com os tratados de direitos humanos em vigor no país . Se a lei (de baixo) entrar em conflito (isto é: se for antagônica) com qualquer norma de valor superior (Constituição ou tratados) ela não vale (não conta com eficácia prática). A norma superior irradia uma espécie de "eficácia paralisante" da norma inferior (como diria o Min. Gilmar Mendes). Duplo controle de verticalidade: do ponto de vista jurídico a consequência natural do que acaba de ser exposto é que devemos distinguir com toda clareza o controle de constitucionalidade do controle de convencionalidade das leis. No primeiro é analisada a compatibilidade do texto legal com a Constituição. No segundo o que se valora é a compatibilidade do texto legal com os tratados de direitos humanos. Todas as vezes que a lei atritar com os tratados mais favoráveis ou com a Constituição, ela não vale" (GOMES, Luiz Flávio in MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis. 2ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 15.)

Nesse azimute, vale lembrar que o duplo controle de compatibilidade vertical NÃO É NOVIDADE nenhuma. Ninguém está reinventando a roda. Trata-se de Institutos que já estão devidamente consagrados na doutrina e na jurisprudência.

O surgiu nos Estados Unidos, controle difuso de constitucionalidade em 1803, quando do célebre julgamento do

caso William Marbury versus James Madison, no qual o Juiz Joh n Marshall afirmou a supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico, fixando-se, pioneiramente, a tese fundamental de que os atos normativos em geral não podem ser editados em desconformidade com o disposto na Carta Magna. Assentou-se, naquele caso, que cabe ao Poder Judiciário decidir quando e em que medida determinado ato viola a Constituição. No Brasil, nosso ordenamento jurídico admite o controle difuso de constitucionalidade desde a Lei nº.221 de 1894, que reconheceu a possibilidade do juiz ordinário deixar de aplicar um diploma quando da constatação de sua inconstitucionalidade (art.13, § 10, a).

Por seu turno, a expressão controle de convencionalidade foi adotada, pela primeira vez, no âmbito internacional, no julgamento proferido pelo Conselho Constitucional da França, na Decisão 74-54 DC, de 1975, encontrando fundamento normativo no art.27 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (um país não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o descumprimento de um Tratado que foi por ele assinado e ratificado). O Instituto já está devidamente incorporado à jurisprudência do nosso Supremo Tribunal Federal há mais de duas décadas, inclusive sendo usado na "ratio decidendi" de vários acórdãos, como, por exemplo, aquele que levou à edição da

Súmula Vinculante no.25, que se baseou no Pacto de San José da Costa Rica para afastar a prisão do depósito infiel. Sua aplicação no Judiciário Brasileiro decorre do art.5o, §2o, da Constituição e encontra ressonância, em uma interpretação sistemática, no art.98 do Código Tributário Nacional: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.".

Destarte, essas serão as premissas que servirão de lastro para todo silogismo jurídico que for desenvolvido nesta sentença, de modo que, sempre que necessário, faremos o controle de constitucionalidade e o controle de convencionalidade.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO:

O contrato de fls. 86/93 demonstra que o 2º reclamado era o tomador dos serviços prestados pelos empregados da primeira reclamada, tratando-se de uma típica terceirização.

A responsabilidade subsidiária do ente público emerge da culpa “in vigilando” e tem fundamento nos artigos 927 e 942 do Código Civil, arts.9º e 455 da CLT, art.15, §1º, da Lei 8036/90 e art.37, §6º, da Carta Magna, bem como na Súmula 331, IV, TST.

Esta responsabilidade subsiste mesmo no caso de processo licitatório, pois quando a Administração Pública se omite na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada incorre em culpa " IN VIGILANDO ", uma vez que negligencia o dever de vigilância que lhe é imposto por Lei (art.67 da Lei nº8.666/93). Considero indevida a exclusão de responsabilidade pretendida com base na Lei de Licitações, pois os artigos 2o, 3o e 9o da CLT, assim como o art.927 de 2002, não foram, à evidência, revogados pelo art.71, caput e/ou parágrafo 1o, da Lei.8.666/93. …

17/04/2020há 10 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 16/04/2020 -Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1).

Processo Nº Ag-E-AIRR-0000706-78.2013.5.04.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO

AGRAVANTE (S) DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Advogada DRA. ANELISE TABAJARA MOURA(OAB: 50574/RS)

Advogado DR. JOSÉ PEDRO PEDRASSANI(OAB: 40907/RS)

Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

AGRAVADO (S) ELISÂNGELA VARGAS DE MELLO

Advogado DR. EYDER LINI(OAB: 15600-A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

- ELISÂNGELA VARGAS DE MELLO

30/03/2020há 11 meses

Secretaria da sexta Turma

Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Processo Nº Ag-E-AIRR-0000706-78.2013.5.04.0005

Complemento Processo Eletrônico

AGRAVANTE(S) DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Advogada DRA. ANELISE TABAJARA MOURA(OAB: 50574/RS)

Advogado DR. JOSÉ PEDRO PEDRASSANI(OAB: 40907/RS)

Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

AGRAVADO(S) ELISÂNGELA VARGAS DE MELLO

Advogado DR. EYDER LINI(OAB: 15600/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

- ELISÂNGELA VARGAS DE MELLO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Valor da Causa
R$ X,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
27/05/2013 a 01/10/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Prescrição / FGTS
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
Elisangela Vargas de Mello
Reclamante principal
Eyder Lini
Advogado envolvido
Parte ré
Anelise Tabajara Moura
Advogado envolvido