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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6002

Petição Inicial - Ação Garantias Constitucionais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR FEDERAL DA ___a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DOURADOS/MS

Nome, brasileiro, Estado Civil, estudante, com cédula de identidade RG sob o nº (00)00000-0000SSP/MS, inscrito ao CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Nome, brasileiro, Estado Civil, estudante, com cédula de identidade RG sob o nº 00000-00SSP/SP, inscrito ao CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Nome, brasileiro, Estado Civil, estudante, com cédula de identidade RG sob o nº 00000-00SSP/SP, inscrito ao CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Nome, brasileira, Estado Civil, estudante, com cédula de identidade RG sob o nº (00)00000-0000SSP/MS, inscrita ao CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Nome, brasileira, Estado Civil, estudante, com cédula de identidade RG sob o nº (00)00000-0000- SSP/MS, inscrita ao CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Dourados - MS, Nome, brasileiro, Estado Civil, estudante, com cédula de identidade RG sob o nº (00)00000-0000SEJUSP/MS, inscrito ao CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Campo Grande/MS, Nome, brasileiro, Estado Civil, estudante, com cédula de identidade RG sob o nº (00)00000-0000SSP/MS, inscrito ao CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Dourados/MS,

Nome, brasileira, Estado Civil, estudante, com cédula de identidade RG sob o nº 00000-00SSP/SP, inscrita ao CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na NomeVicente Ferreira, nº 1840, apto 501, bairro Vila Progresso, CEP: 00000-000, na cidade de Dourados - MS, Nome, brasileiro, Estado Civil, estudante, com cédula de identidade RG sob o nº (00)00000-0000SSP/MS, inscrito ao CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Dourados - MS, Nome, brasileiro, Estado Civil, estudante, com cédula de identidade RG sob o nº 001.397.176 SSP/MS, inscrito ao CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem respeitosamente mediante a Voa Excelência, perante suas advogadas que estas subscrevem, com fundamento no art. , inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e art. 1 e ssss. Da Lei 12.016/09, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

a urgência está no fato de que o CRM somente funcionará até o dia 20/12/2019,

sendo necessários 03 dias úteis para a expedição do número de registro de

classe, pedido que deve conter o certificado de colação de grau, o qual demora outros 03 dias para ser expedido após a cerimônia da colação, de

modo que para que os prazos administrativos possam ser cumpridos, os Autores

NECESSITAM colar grau até 12/12/2019

em face das autoridades coautoras Nome(TÉCNICA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS - Nome), SELMA HELENA MARCHIORI HASHIMOTO (PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSASIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS), e MIRLENE FERREIRA MACEDO DAMÁZIO (REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS), com sede de suas atividades na Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I- DOS FATOS

01. Os Impetrantes são acadêmicos regularmente matriculadas no curso de Medicina da Universidade Federal da

Grande Dourados - UFGD, sendo que foram aprovados com êxito em todas as disciplinas constantes no Projeto Pedagógico do Curso ao qual se encontra vinculada (Estrutura Curricular do Curso de Bacharelado em Medicina, em anexo) conforme demonstra o histórico anexo à inicial.

02. Ocorre que, ao solicitar seu certificado de integralização curricular, documento indispensável para a colação de grau o impetrante foi surpreendido pela negativa emitida pelo servidor público federal

Nome, que declarou que os Autores ainda não concluíram o curso de medicina em razão da não divulgação da Relação de Estudantes em Situação Regular junto ao ENADE - 2019, como se observa em Parecer n. 87/19:

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03. No entanto, segundo o Edital nº 43 de 4 de junho de 2019 (Enade/2019), a lista dos estudantes em situação regular tem como data de divulgação prevista 02 de janeiro de 2020 (em anexo).

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04. Por consequência, a não emissão do certificado de integralização impede o requerente de solicitar a colação de grau, solenidade na qual a Reitora da Universidade confere ao acadêmico o título de bacharel em medicina.

05. Ou seja, acadêmicos que cumpriram todas os dispositivos obrigatórios, aptos a colar grau, como demonstra documento anexo, estão sendo impedidos de obter seu diploma por questões meramente burocráticas.

06. Como é de conhecimento notório, o certificado de colação de grau é documento imprescindível para que os impetrantes possam realizar sua inscrição junto ao CRM (Conselho Regional de

Medicina), órgão regulamentador da classe médica, sendo que a inscrição do profissional de medicina no órgão citado é requisito para o exercício da profissão.

1 Acessado em: Rede Social

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07. Excelência, o principal motivo da presente medida, está no fato de que o CRM somente funcionará até o dia 20/12/2019, sendo necessários 03 dias úteis para a expedição do número de registro de classe, pedido que deve conter o certificado de colação de grau, o qual demora outros 03 dias para ser expedido após a cerimônia da colação, de modo que para que os prazos administrativos possam ser cumpridos, os Autores NECESSITAM colar grau até 12/12/2019!!!!!

08. Razão pela qual a demora dos impetrados em expedir o certificado de conclusão de curso impossibilitará os impetrantes de exercer livremente sua profissão durante as datas festivas do final deste ano, período em que, notoriamente, há maior contratação de profissão da área da saúde para cumprir escalas de plantões.

09. Ademais, alguns dos Impetrantes demonstram através dos documentos anexos que já possui proposta de emprego para os períodos supramencionados, de modo que os atrasos da emissão dos certificados de conclusão de curso trarão um ônus muito árduo aos impetrantes, tanto profissionalmente quanto financeiramente.

10. Ainda, devemos mencionar propostas de emprego feitas verbalmente por professores aos alunos que se destacam nos últimos anos do internato. Geralmente, tais propostas são de aceite imediato, pois envolvem Postos de Saúde e Clínicas Particulares e as escalas de atendimento permanecem pelo ano inteiro. Ou seja, além de oportunidades imediatas de emprego, os impetrantes poderão acabar perdendo um posto de trabalho para todo o ano de 2020.

11. Por fim, resta evidente que o ato praticado pela autoridade pública supracitada é ilegal e abusivo, merecendo ser reparado pelo presente remédio constitucional.

II- DO DIREITO

12. O Exame Nacional de Desempenho dos

Estudantes consiste em um método avaliativo do ensino superior brasileiro, instituído pela Lei nº 10.861/04 e regulamentado anualmente por portarias do Ministério da Educação.

13. Vejamos o disposto no art. 5º da supracitada

legislação:

Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.

§ 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.

§ 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso.

§ 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal.

§ 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados.

§ 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.

§ 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE.

§ 7º A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei.

§ 8º A avaliação do desempenho dos alunos de cada curso no ENADE será expressa por meio de conceitos, ordenados em uma escala com 5 (cinco) níveis, tomando por base padrões mínimos estabelecidos por especialistas das diferentes áreas do conhecimento.

§ 9º Na divulgação dos resultados da avaliação é vedada a identificação nominal do resultado individual obtido pelo aluno examinado, que será a ele exclusivamente fornecido em documento específico, emitido pelo INEP.

§ 10. Aos estudantes de melhor desempenho no ENADE o Ministério da Educação concederá estímulo, na forma de bolsa de estudos, ou auxílio específico, ou ainda alguma outra forma de distinção com objetivo similar, destinado a favorecer a excelência e a continuidade dos estudos, em nível de graduação ou de pós- graduação, conforme estabelecido em regulamento.

§ 11. A introdução do ENADE, como um dos procedimentos de avaliação do SINAES, será efetuada gradativamente, cabendo ao Ministro de Estado da Educação determinar anualmente os cursos de graduação a cujos estudantes será aplicado.

14. Assim, extrai-se que que o ENADE se constitui

em componente curricular obrigatório para os estudantes de graduação, a prova, não avalia os candidatos individualmente, publicando apenas por amostragem matemática, mensurando a qualidade de ensino dos cursos e não de seus discentes isoladamente.

15. No currículo do estudante, o referido Exame

aparece somente como "REGULAR", "IRREGULAR" ou "DISPENSADO", sendo sua regularidade atestada por meio da presença do estudante no dia da prova do ENADE, que neste ano foi realidade no dia 24 de novembro.

16. A Portaria nº 828, de 16 de abril de 2019,

assinada pelo Ministro da Educação regulamentou o exame que os impetrantes realizaram, vez que já era concluinte do curso de medicina, nos termos da legislação administrativa.

17. Cumpre ressaltar que não há registros de

punição na legislação dos acadêmicos que deixa, voluntariamente ou não, de realizar a avaliação, nem tão pouco para aquele que erra todas as questões da prova ou a deixa em branco. Evidente, portanto que o único objetivo do exame é controlar por meio de critérios aritméticos de média e proporção o ensino ofertado pelas universidades, de forma que a eventual ausência de alunos não compromete os resultados.

18. Ou seja, como não há uma avaliação qualificativa do ano na prova em questão, o único ponto a ser lavado em consideração para a regularidade do aluno é a presença , a qual se atesta por meio de recibos de entrega de cartão resposta bem como pelo número de inscrição dos acadêmicos que constam em anexo (anexo), com o nome a identificação do aluno.

19. O descaso da UFGD e seus representantes com a graduação do acadêmico é evidente, tanto que, mesmo tendo terminado os créditos no final do mês de outubro, tendo em vista que diversas outras universidades pelo país aceitam apenas o recibo como comprovante de presença para colação de grau dos acadêmicos.

20. Os responsáveis pela colação de afirmam, ainda, que a cerimonia somente poderá ser realizada após a divulgação da lista pelo Inep, porém, este afirma que a previsão é que esta lista seja divulgada no dia 02 de janeiro de 2020.

21. Não é razoável que a demora do ente administrativo em publicar o relatório proíba o autor de acessar o mercado de trabalho, ainda mais em graves tempos de crise econômica como os vivenciados na atualidade . Registra-se que alguns impetrantes possuem proposta de emprego em aberto até dezembro deste ano.

22. O impedimento da colação de grau a um aluno que já concluiu os créditos de ensino exigidos pela universidade fere os princípios da proporcionalidade e da legalidade.

23. Não é proporcional punir o acadêmico com meses de impedimento de acesso ao mercado de trabalho, ocupando uma vaga de estudo em universidade pública por ter realizado um teste que NÃO mede a individualidade de seu desempenho. Ainda, a ausência de previsão legal para tal punição contraria o princípio da legalidade, segundo o qual a administração pública só pode agir quando houver norma autorizadora.

24. Devemos lembrar que, ao contrário da maioria das profissões, o médico recém-formado é muito bem remunerado, ainda mais trabalhando em feriados como natal e ano novo. Priva-lo de acessar o mercado de trabalho nesta época geraria um prejuízo financeiro imenso.

25. Ademais, a Carta Magna Brasileira em seus artigos , IV; 170; 193; 205 e 2014, confere ao trabalho o status de fundamento da república , elegendo-o como um valor a ser preservado, sendo base da sociedade e da ordem econômica. Impensável, portanto, que a proibição do autor de participar da solenidade de colação de grau e de acessar o mercado de trabalho esteja de acordo com nossa ordem constitucional.

26. A Justiça Federal Brasileira já se posicionou em casos semelhantes, sempre reparando a injustiça causando aos alunos. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENADE. UNIÃO FEDERAL. INTERESSE. JUSTIÇA FEDERAL. É manifesto o interesse jurídico da UNIÃO FEDERAL em processo que versa sobre a ilegalidade na administração do ensino superior, por impedimento à colação de grau devido a ausência do aluno na avaliação de desempenho feita através do ENADE, sendo portanto competente a Justiça Federal para apreciar o pedido principal. A finalidade do ENADE - Exame Nacional dos Estudantes é a de avaliar estatisticamente a qualidade do ensino ofertado aos alunos dos cursos superiores. Saliente-se que o ENADE é feito por amostragem e não é realizado todos os anos, não devendo por esta razão impedir a expedição do certificado de colação de grau de aluno aprovado em todas as matérias do histórico escolar. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 3090 SP 2011.03.00000-00, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, Data de Julgamento: 30/06/2011, QUARTA TURMA)

27. Nesse mesmo sentido, foi decisão proferida pelo TRF-3 nos autos da remessa EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA:

REOMS 0000835332201540361140000835-32.2015.4.03.6114.

28.

A jurisprudência tem entendido até pela procedência do pleito à alunos que NÃO participaram da prova , senão, vejamos:

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ENADE 2012. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ALUNA IRREGULAR. DISPENSA DO ENADE 2013. PORTARIA NORMATIVA Nº 6 DO MED. COLAÇÃO DE GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A sentença autorizou a colação de grau de concluinte do curso de Direito no Centro Universitário do Espírito Santo que, convocada, não participou do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes -ENADE 2012, convencido o Juízo da ilegalidade e irrazoabilidade do condicionamento da colação de grau em 09/07/2013, mas o provimento liminar satisfativo não esvazia o objeto da remessa necessária, impondo-se a análise do acerto da tutela jurisdicional, pena de consolidar como definitiva a decisão de primeiro grau de jurisdição . 3. A Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES, estabelece no art. , § 5º o dever de participação do concluinte no ENADE e a inscrição de situação regular no histórico escolar, tendo a Portaria do MEC nº 2.051/2004 condicionado a emissão do histórico ao registro de participação do estudante independente de ser selecionado na amostragem. 4. A impetrante convocada não prestou o ENADE 2012 e nem justificou a sua ausência no prazo legal, mas tal irregularidade acadêmica foi afastada pela Portaria Normativa nº 6 do MEC, de 27/03/2013, que dispensou do ENADE 2013 os estudantes em situação irregular em anos anteriores, estabelecendo que o INEP atestaria a regularidade desses alunos por relatório específico (art. 8, § 3a). 5. A demora do INEP em expedir o atestado não pode privar a estudante da colação de grau e expedição de diploma do curso superior a irregularidade acadêmica por ato administrativo válido, a impetrante tem direito líquido e certo a colação de grau e emissão de diploma, preenchidos os demais requisitos curriculares. Remessa necessária desprovida (TRF-2 - REEX: 201350060008848, Relator: Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, data de julgamento: 28/07/2014 sexta turma especializada, data de publicação 06/08/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. RECEBIMENTO DE DIPLOMA. CURSO DE HISTÓRIA. DISPENSA DO ENADE. Não se afigura razoável impedir o agravado de obter o diploma de curso de graduação já finalizado, por falta de participação no ENADE, uma vez que, repita-se, o referido exame tem o objetivo de aferir, mediante amostragem, o rendimento dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação, suas habilidades e competências , juntamente com a avaliação institucional e a avaliação dos cursos de graduação, não fazendo parte de sua formação específica. (TRF-4 - AG: 50310013620184040000 5031001-36.2018.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 05/12/2018, QUARTA TURMA).

29. É importante lembrar que no presente caso os impetrantes trazem aos autos documentos e informações comprovando a sua presença. Portanto não há qualquer óbice legal para a realização de sua colação de grau. Senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. A colação de grau não pode ser condicionada à realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50322758420184047000 PR 5032275- 84.2018.4.04.7000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/04/2019, TERCEIRA TURMA)

ADMNISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPRENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. 1- O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, instituído pela Lei nº 10.861/04, integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, destinando-se a aferir a qualidade do ensino superior e não empenho individual dos examinados. 2. Hipótese em que se afigura legítimo o pleito do recorrente de obter o seu certificado de conclusão de graduação em Medicina para assunção de proposta de emprego que lhe exige tal título, tendo em conta haver cumprido, por completo, a exigência de carga horária, remanescendo lhe, tão somente, a comprovação de que participou do mencionado exame, circunstância essa que refoge à sua alçada. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-5. Agravo de Instrumento 08029683720134050000, Data de Julgamento 27/03/2014. Relator Desembargador Federal Alberto Gurgel da Faria).

30. Diante da flagrante ilegalidade e do abuso de autoridade demonstrados, a segurança deve ser provida para garantir a justiça e a preservação do estado constitucional brasileiro.

III- DO PEDIDO LIMINAR

31. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, consubstanciados na urgência dos autores de assumirem as vagas de emprego que lhe foram ofertadas e de participarem solenidade de conclusão de curso, requisitos essenciais para a concessão de uma medida liminar , bem, como não se vislumbrando razões para que o douto magistrado se escuse da determinação da procedência da segurança, desde já, requer o impetrante a concessão de ordem assegurando o seu direito de participar da colação de grau do curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados.

32. Neste ponto, devemos explicitar alguns prazos. Após a colação de grau, a faculdade solicita três dias úteis para o fornecimento dos documentos que comprovem a conclusão do curso, os quais devem ser apresentados no CRM -Conselho Regional de Medicina, em Campo Grande-MS, para análise dos mesmos e credenciamento do profissional junto ao órgão.

33. O CRM também apresenta prazo de 03 (três) dias úteis para a entrega do Número de Registro do Médico, sendo que o órgão fecha para recesso no dia 20/12/2019, e pra que o profissional tenha seu registro disponibilizado neste ano, a inscrição deve ser solicitada até o dia 18/12/2019.

34. Portanto, é necessário que os requerentes colem grau até o dia 13/12/2019, para que tenham tempo hábil de providenciar

a documentação junto à instituição de ensino, que não entrega o diploma no ato da colação, mas sim em um certificado alguns dias depois.

35. Portanto, se o impetrante aguardar a divulgação da lista do ENADE prevista para o dia 02/01/2020, somente poderá solicitar seu registro profissional ano que vem, perdendo diversas oportunidades de trabalho, como frisado anteriormente.

36. Cumpre ressaltar que é o período de recesso que os médicos mais experientes escalam novos profissionais para plantões de natal e ano novo, conhecendo assim seu trabalho e abrindo oportunidades para o ano que está por vir. Ser encaixado em uma escala de plantão após janeiro é extremamente difícil, posto que, normalmente, as escalas são fechadas no fim de dezembro. Nesta situação também se enquadram vagas para atendimento em Postos de Saúde, que são, normalmente, organizadas até o final do ano.

37. Conforme acima exposto, diferente da maioria das profissões, o médico recém-formado é bem remunerado, priva-lo de acessar o mercado de trabalho , ainda que por alguns meses e principalmente no final do ano, geraria um prejuízo financeiro enorme, além do prejuízo profissional, perdendo oportunidades de trabalho atuais e futuras.

38. Ademais, como é sabido, o Brasil é um país (infelizmente) conhecido pela sua precariedade de saúde, uma pesquisa do Ipea realizada com 2.773 frequentadores do SUS, o Sistema Único de Saúde, indicou que o principal problema de 58% dos brasileiros que procuram atendimento na rede pública é a falta de médicos . Num País com cerca de 400 mil médicos formados, no qual pouco mais de 300 mil exercem a profissão, nada menos que 700 municípios - ou 15% do total - não possuem um único profissional de saúde.

Em outros 1,9 mil municípios, 3 mil candidatos a paciente disputam a atenção estatística de menos de um médico por pessoa. 2

39. Assim, como operadores do direito, responsáveis por manter a ordem e zelar pelos direitos das minorias e daqueles que não podem ou não tem acesso ao sistema, fechar os olhos para essa situação é impensável!

40. O Brasil precisa de médicos, não há como negar, os autores são 10 (dez) profissionais formados, aguardando questões administrativas para poderem se identificar profissionalmente, vindo de diversas regiões do país, com vontade de trabalhar, como negar a eles e a população em geral o direito básico e constitucional de acesso a saúde?

41. Neste momento Excelência, ao analisar a questão, devemos ainda ser solidários com os impetrantes, que ainda não sejam médicos, trazem consigo anos de cursinho e estudos universitários, além de dívidas com seus pais (não apenas financeiras), sendo que muitas vezes estes abriram mão de várias coisas para custear a educação e formação de seus filhos, foram inúmeros livros comprados, cursos de especialização, viagens para realização de prova de residência, moradia, etc., desejando retribuir o quanto antes cada centavo investido em sua profissionalização.

42. Desta maneira, fica claro e evidente a necessidade e urgência do deferimento da presente ação.

IV- DOS PEDIDOS

43. Por todas as razões e fundamentos expostos, pede e requer:

2 Fonte: Revista istoé:

https://istoe.com.br/313133_O+BRASIL+TEM+METADE+DOS+MEDICOS+QUE+PRECISA/

a) Seja concedida, in limine, a segurança requerida, com a expedição do competente ofício determinando que as autoridades coatoras suspendam o ato lesivo e cumpram as determinações legais, assegurando-se ao impetrante o direito de obter seu certificado de conclusão de curso e integralizar a sessão de Colação de grau de Medicina da Universidade Federal da

Grande Dourados até o dia 12 de Dezembro de 2019, a fim de que a presente medida não perca seu caráter satisfatório pelo decurso de tempo;

b) Sejam acatadas as provas que acompanham a presente inicial demonstrando o direito líquido e certo dos impetrantes, confirmando a prova pré-constituída como exigência no mando de segurança;

c) Sejam notificadas as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo legal de 05 (cinco) dias, entregando-lhes cópia da petição inicial acompanhada dos documentos que a embasam;

d) Seja pessoalmente intimado o representante judicial da Universidade Federal da Grande Dourados, nos termos do art. 7º,

II, da Lei 112.016/2009;

e) Seja determinada a oitiva do membro do Ministério Público para oferecer parecer;

f) Seja ficado multa, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil;

g) Requer, por fim, a concessão definitiva da segurança e a ratificação da liminar deferida, assegurando-se os direitos líquidos e certos da impetrante de receber seu certificado de integralização curricular e de colar grau.

h) Requer ainda, os benefícios da justiça gratuita, por serem pessoas pobres na concepção jurídica conforme declarações anexas.

44. Ao final, requer que todas as publicações saiam exclusivamente em nome das advogadas NomeSTEFANELLO PIRES inscrita na 00.000 OAB/UF, e Nomeinscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

45. Dá-se à causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Dourados/MS, 25 de novembro de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF