Processo nº 000XXXX-70.2014.5.03.0008

Celita Alves Ferreira x Buffet Tereza Cavalcanti Festas e Eventos LTDA - ME

TRT3 · 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº AP-000XXXX-70.2014.5.03.0008

Relator ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO

AGRAVANTE CELITA ALVES FERREIRA

ADVOGADO EDSON DE SOUZA VIANA(OAB: 107430/MG)

ADVOGADO REGIS LOPES CANCADO DE LIMA(OAB: 148718/MG)

AGRAVADO SIMONE PEREIRA PASSOS

ADVOGADO RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA(OAB: 67628/MG)

AGRAVADO LUIZ FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI

ADVOGADO RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA(OAB: 67628/MG)

AGRAVADO TEREZINHA NEVES PEREIRA CAVALCANTI

AGRAVADO BUFFET TEREZA CAVALCANTI FESTAS E EVENTOS LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- TEREZINHA NEVES PEREIRA CAVALCANTI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão proferida nos autos.

BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2022.

ELCY MARIA REIS E SOUZA

15/07/2022há 26 dias

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº AP-000XXXX-70.2014.5.03.0008

Relator ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO

AGRAVANTE CELITA ALVES FERREIRA

ADVOGADO EDSON DE SOUZA VIANA (OAB: 107430/MG)

ADVOGADO REGIS LOPES CANCADO DE LIMA (OAB: 148718/MG)

AGRAVADO SIMONE PEREIRA PASSOS

ADVOGADO RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA (OAB: 67628/MG)

AGRAVADO LUIZ FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI

ADVOGADO RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA (OAB: 67628/MG)

AGRAVADO TEREZINHA NEVES PEREIRA CAVALCANTI

AGRAVADO BUFFET TEREZA CAVALCANTI FESTAS E EVENTOS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- CELITA ALVES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16729b2 proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado

em30/06/2022 ; recurso de revista interposto em11/07/2022 ), dispensado o preparo (exequente), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida

em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da Republica, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

O exame da matéria suscitada na revista não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional (arts. 6º, 7º, I, II, III, IV, XXIX, 100, § 1º, 170 e 193), essa seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST (E-ARR-1361-

62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). Demais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 153 da SBDI-II do TST ( § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, registro também que o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2022.

ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO

Desembargador (a) do Trabalho

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº AP-000XXXX-70.2014.5.03.0008

Relator ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO

AGRAVANTE CELITA ALVES FERREIRA

ADVOGADO EDSON DE SOUZA VIANA (OAB: 107430/MG)

ADVOGADO REGIS LOPES CANCADO DE LIMA (OAB: 148718/MG)

AGRAVADO SIMONE PEREIRA PASSOS

ADVOGADO RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA (OAB: 67628/MG)

AGRAVADO LUIZ FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI

ADVOGADO RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA (OAB: 67628/MG)

AGRAVADO TEREZINHA NEVES PEREIRA CAVALCANTI

AGRAVADO BUFFET TEREZA CAVALCANTI FESTAS E EVENTOS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI

- SIMONE PEREIRA PASSOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16729b2 proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado

em30/06/2022 ; recurso de revista interposto em11/07/2022 ), dispensado o preparo (exequente), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da Republica, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

O exame da matéria suscitada na revista não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional (arts. 6º, 7º, I, II, III, IV, XXIX, 100, § 1º, 170 e 193), essa seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST (E-ARR-1361-

62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). Demais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 153 da SBDI-II do TST ( § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Por fim, registro também que o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2022.

ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO

Desembargador (a) do Trabalho

29/06/2022mês passado

Secretaria da Nona Turma

Processo Nº AP- 000XXXX-70.2014.5.03.0008

Relator Rodrigo Ribeiro Bueno

AGRAVANTE TEREZINHA NEVES PEREIRA CAVALCANTI

ADVOGADO RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA(OAB: 67628/MG)

AGRAVADO CELITA ALVES FERREIRA

ADVOGADO EDSON DE SOUZA VIANA(OAB: 107430/MG)

AGRAVADO SIMONE PEREIRA PASSOS

ADVOGADO RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA(OAB: 67628/MG)

AGRAVADO LUIZ FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI

ADVOGADO RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA(OAB: 67628/MG)

AGRAVADO BUFFET TEREZA CAVALCANTI FESTAS E EVENTOS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- BUFFET TEREZA CAVALCANTI FESTAS E EVENTOS LTDA -ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Fere direito da pessoa física a determinação de penhora ou bloqueio de valores resultantes de salário ou benefício previdenciário. São impenhoráveis os salários, as remunerações e os benefícios previdenciários, considerado o disposto no art. 833, IV, do CPC e os entendimentos constantes na OJ 08 da SDI-1 deste Regional e na OJ 153 da SBDI-II do TST. Em se tratando de execução de débito de natureza trabalhista, isso não é possível, aplicando-se a regra geral da impenhorabilidade. Por isso, é inviável qualquer constrição, mesmo que em um percentual limitado como pretendido pela exequente de 30%.

DECISÃO : A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição da executada; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento a fim de retirar a penhora realizada no valor de R$ 2.080,80 (dois mil e oitenta reais e oitenta centavos), bem como afastar qualquer penhora do benefício previdenciário da executada; custas de R$ 44,26, pela executada, isenta.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2022.

ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO

Secretaria da Nona Turma

Processo Nº AP- 000XXXX-70.2014.5.03.0008

Relator Rodrigo Ribeiro Bueno

AGRAVANTE TEREZINHA NEVES PEREIRA CAVALCANTI

ADVOGADO RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA(OAB: 67628/MG)

AGRAVADO CELITA ALVES FERREIRA

ADVOGADO EDSON DE SOUZA VIANA(OAB: 107430/MG)

AGRAVADO SIMONE PEREIRA PASSOS

ADVOGADO RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA(OAB: 67628/MG)

AGRAVADO LUIZ FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI

ADVOGADO RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA(OAB: 67628/MG)

AGRAVADO BUFFET TEREZA CAVALCANTI FESTAS E EVENTOS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- TEREZINHA NEVES PEREIRA CAVALCANTI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Fere direito da pessoa física a determinação de penhora ou bloqueio de valores resultantes de salário ou benefício previdenciário. São impenhoráveis os salários, as remunerações e os benefícios previdenciários, considerado o disposto no art. 833, IV, do CPC e os entendimentos constantes na OJ 08 da SDI-1 deste Regional e na OJ 153 da SBDI-II do TST. Em se tratando de execução de débito de natureza trabalhista, isso não é possível, aplicando-se a regra geral da impenhorabilidade. Por isso, é inviável qualquer constrição, mesmo que em um percentual limitado como pretendido pela exequente de 30%.

DECISÃO : A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição da executada; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento a fim de retirar a penhora realizada no valor de R$2.080,80 (dois mil e oitenta reais e oitenta centavos), bem como afastar qualquer penhora do benefício previdenciário da executada; custas de R$44,26, pela executada, isenta.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2022.

ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO

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