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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0221

Recurso - Ação Diárias de Avon Cosmeticos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/06/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Guaíba - RS .

Processo CNJ no 0000000-00.0000.0.00.0000

AVON COSMÉTICOS LTDA, por seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, não se conformando com a r. decisão de fls., vem respeitosamente perante V. Exa. interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o E. Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, consubstanciado na minuta anexa.

Nestes termos, reiterando o pedido de intimações em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF,

P. Deferimento.

Guaíba, 1o de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Egrégio Tribunal:

I. INTRODUÇÃO A r. decisão proferida, que julgou improcedentes seus embargos à execução, merece reforma.

II. DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS

Em atenção ao disposto no artigo 897, parágrafo 1o, da CLT, a agravante informa que o crédito líquido incontroverso encontra-se descrito na planilha de cálculos que acompanhou seus embargos à execução (ID 1f473ee) e que apontam como devido o valor líquido de R$ 00.000,00(31/10/15).

Os valores de INSS e IRRF também estão discriminados na citada planilha e importam em:

INSS - Segurado = R$ 00.000,00

INSS - Empresa = R$ 00.000,00

IRRF = R$ 00.000,00

Esclarece a recorrente que o crédito incontroverso foi liberado ao reclamante através dos alvarás no 628/2016 e 629/2016.

A matéria debatida no presente agravo restringe-se à:

(i) correção monetária , vez que houve determinação para utilização de índice diverso daquele

previsto no art. 39 da Lei 8177/91, que fixa a TR como índice oficial de atualização dos débitos trabalhistas.

III. CORREÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL

Data venia , merece reforma a r. decisão de piso que julgou improcedentes seus embargos à execução e manteve a utilização do IPCA-E para correção dos débitos apurados em Juízo.

Em suma, o D. Magistrado de Origem sustentou que "o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho e o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceram que a TR não é índice válido de atualização monetária, porquanto não representa verdadeiramente os índices inflacionários e não recompõe a moeda integralmente. Ao quitar-se um débito atualizado em índice inferior, portanto, há efetiva perda patrimonial e afronta à coisa julgada pelo pagamento a menor do valor da condenação ."

Sem prejuízo do louvável argumento proferido na Origem, a matéria não supera a legalidade e a vigência do contido no art. 39 da Lei no 8177/91, que estabelece que a correção dos débitos trabalhista deve ser efetuada pela TR.

Ademais, o E. STF em nenhum momento declarou a inconstitucionalidade da TR , haja vista que no julgamento das ADI no 00.000 OAB/UFe no 00.000 OAB/UF, a Suprema Corte tratou somente da correção monetária no limite temporal havido entre a expedição do ofício requisitório e o pagamento do respectivo precatório , que era objeto da Emenda Constitucional no 62/2009.

E mais, a decisão proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do no 479- 60.2011.5.04.0231 não pode ser utilizada para dar validade ao entendimento proferido pelo Juízo Singular, porque se trata de decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, não produzindo efeitos erga omnes , isto é, limitando-se às partes litigantes naquela demanda.

Evidente, portanto, que impor à agravante a obrigação de utilizar índice não previsto em lei esbarra do princípio da legalidade , ferindo de morte o contido no art. 5o, II, da Constituição Federal, que aduz:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

E esta legalidade estabelece limites ao exercício do poder pelo Estado, que não poderá atuar de modo diverso ou além dos limites determinados pela lei. Sob a ótica do particular, não poderá o Estado exigir determinada conduta ou impor qualquer obrigação que não esteja amparada por lei.

E aqui vale destacar que em nosso ordenamento jurídico previsão legal para a utilização do inexiste índice de correção monetária determinado pelo D. Juízo de Origem, tampouco há fundamento legal para afastar-se aquele previsto no art. 39 da Lei 8177/91. O poder discricionário conferido aos agentes públicos não alcança tal medida.

Nem se queira argumentar que a decisão recorrida esteja em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, notadamente a OJ Transitória no 1 do SEEX, pois como se sabe, em que pese o caráter uniformizador da jurisprudência dos Tribunais, ela não equivale a lei . Ressalte-se que o próprio título executivo ao se referir à correção monetária, determinou fosse observado o que dispõe a lei sobre o tema.

"Sobre as verbas deferidas nesta sentença deverão incidir juros e correção monetária na forma da lei."

A lei a que se refere a sentença transitada em julgado é a 8177/91, que não foi declarada inconstitucional pelo E. STF, permanecendo vigente em nosso ordenamento jurídico, o que revela que a determinação para que seja utilizado o IPCA-E viola o princípio da legalidade, bem como atenta contra os limite das coisa julgada.

Como não houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8177/91 pelo E. STF , incabível que a citada OJ Transitória no 1 possa ser adotada com efeitos erga omnes para afastar a incidência da TR - Taxa Referencial, tendo em vista a flagrante violação da competência deste E. Regional.

Não se pode ignorar que a OJ no 49 da SEEx do E. TRT da 4a Região viola diretamente a norma constitucional, pois ao conferir eficácia erga omnes e efeito ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, esbarrou nos limites impostos pelo art. 52, X, da Constituição Federal, eis que a Suprema Corte ainda não firmou tese definitiva sobre o tema.

É por esta razão que a decisão proferida pela Origem também acarreta grave ofensa ao contido no art. 52, X, da Constituição Federal , que atribuiu somente ao Senado Federal, após decisão definitiva do STF, a suspensão total ou parcial de lei federal.

Tanto é verdade que no julgamento da Reclamação no 00.000 OAB/UFo E. STF deferiu a liminar pretendida pela FENABAN e suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo C. TST, afastando a aplicação do IPCA-E na Justiça do Trabalho. Por analogia, os efeitos desta decisão também se estendem ao INPC.

Eis importante trecho da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli:

Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei no 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva decorrente da nova sistemática de processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal.

Ressalte-se, ainda, que foi proferida decisão pelo E. STF em caráter liminar na Reclamação no 24445 MC, na qual se impôs a observância da decisão proferida na Reclamação 22.012 pelo E. TRT da 4a Região, reafirmando-se a utilização da Taxa Referencial, que em nenhum momento foi declarada inconstitucional.

Eis o que constou na referida decisão:

Ocorre que as ADI nos 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFtiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC no 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro NomeFux , reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, ao "ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento" (RE no 00.000 OAB/UF, DJe de 27/4/15). Uma vez que o art. 39 da Lei no 8.177/91 não está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, quanto menos limitado "ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento" desses débitos, a norma nele exarada permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio, não tendo sido alcançada pela declaração de inconstitucionalidade nas ADI nos 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, sequer se admitida, em tese, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento tácita. (...) No caso, conforme prova dos autos, a decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo de liquidação é datada de 15/3/2016 , quando: (...)

c) já havia decisão na Rcl no 00.000 OAB/UF, no sentido de que o

esvaziamento da força normativa do art. 39 da Lei no 8.177/91 com fundamento na decisão proferida nas ADI nos 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF- sem a limitação aos débitos

oponíveis à Fazenda Pública e, nesse caso, tão somente no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento -, afronta a autoridade dessa Suprema Corte . Assim, à semelhança do entendimento exarado no provimento cautelar da Rcl no 23.035 /RS (DJe de 16/3/2016), nesse juízo de estrita delibação, entendo que a aplicação de regra inscrita em Orientação Jurisprudencial editada para fins de orientar o índice de correção monetária de débitos trabalhistas no TRT4, com critérios distintos do art. 39 Lei no 8.177/91 e da "tabela única" editada em observância à decisão cautelar na Rcl no 00.000 OAB/UF, configura subterfúgio à não submissão de órgão da Justiça especializada a provimento exarado por esta Suprema Corte .

Ressalta-se, assim, que a discussão acerca do art. 39 da Lei 8177/91 não foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo dele a competência para decidir, em última instância, seja em controle concentrado ou na sistemática da repercussão geral, a constitucionalidade do índice nele previsto.

É por esta razão que os débitos trabalhistas devem ser corrigidos através da aplicação da Taxa Referencial, conforme prevê o art. 39 da Lei 8177/91 , que permanece imaculada em nosso ordenamento jurídico.

Eis o dispositivo em comento:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

Desse modo, carece de fundamento legal a utilização do INPC, do IPCA-E ou de qualquer outro índice que não a TR, pois o índice de correção previsto no caput do artigo está em perfeita sintonia com a Constituição Federal que, a propósito, não prevê a utilização de nenhum outro índice , atribuindo ao legislador ordinário a competência para fixar os critérios de atualização.

Deve-se destacar ainda que, enquanto a decisão liminar concedida pelo STF produzir seus efeitos, todas as execuções trabalhistas deverão observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TRD e não o INPC.

Corroboram este entendimento os seguintes julgados:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - A FENABAN ajuizou reclamação e o STF, em sede liminar, determinou a suspensão dos efeitos da decisão do TST e da tabela única editada pelo CSJT. A consequência lógica dessa decisão é de que, enquanto estiver produzindo efeitos a decisão liminar, concedida pelo

STF, todas as execuções trabalhistas deverão observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TRD e não o IPCA-E. (TRT 03a Endereço01113/2014-108-03-00.9 - Rela Desa Monica Sette Lopes - DJe 21.01.2016 - p. 197) v117 APLICABILIDADE DO IPCA-E - ALCANCE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 E 4.425 - LIMITAÇÃO À FASE DO PRECATÓRIO - A declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357 e 4.425, segundo a liminar concedida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli na Rcl 00.000 OAB/UF/RS, teve por objeto a sistemática de pagamento dos precatórios introduzida pela EC 62/2009. Por este motivo, a definição sobre a aplicabilidade do IPCA-E alcançou exclusivamente o intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, não do período anterior, incluída a fase de conhecimento. A sua aplicabilidade como índice de correção dos créditos judiciais de qualquer natureza está pendente de definição. A conduta que mais se coaduna com os princípios da efetividade processual e da segurança jurídica, no caso, é o indeferimento do IPCA quanto ao período anterior à fase do precatório. (TRT 03a R. - AGR 02529/1992-004-03-00.4 - Rel. Juiz Conv. Ricardo Marcelo Silva - DJe 14.01.2016 - p. 21)

Por esta razão, não há margem para aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial no 49, pois é incompatível com o art. 39 da Lei 8177/91.

Também merece destaque o fato de que entendimento consolidado através da Orientação Jurisprudencial no 300 da SBDI-I do C. TST, que ratifica a TR como índice aplicável aos débitos trabalhistas.

300 - Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei no 8.177/1991, art. 39, e Lei no 10.192/2001, art. 15. (DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora previstos no artigo 39 da Lei no 8.177/1991 e convalidado pelo artigo 15 da Lei no 10.192/2001.

Aliás, há vasta jurisprudência que ratifica a Taxa Referencial como índice de correção dos débitos trabalhistas, destacando-se os seguintes julgados:

"CORREÇÃO MONETÁRIA - Os critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas estão previstos no artigo 39 da Lei no 8.177/97 e ainda no Artigo 459, parágrafo único, da CLT, sendo plausível o posicionamento no sentido de que a correção monetária não incide sobre o mês da prestação de serviços - Fato gerador, mas sim somente no mês subseqüente ao da prestação de serviços. Nesse sentido a Súmula no 381 do C. TST. (TRT 02a Endereçoa T. - Rela Juíza Thereza Christina Nahas - DOE/SP 20.02.2013).""CORREÇÃO MONETÁRIA - Os coeficientes de atualização dos débitos trabalhistas são aplicados em conformidade com o art. 39 da Lei no 8.177/91 e em observância aos comandos da tabela mensal adotada neste Regional, a qual prevê o princípio da época própria de exigibilidade (5o dia útil do mês subsequente ao vencido), em conformidade ao art. 459 da CLT e Súmula no 381 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 368 DO COL. TST - Nos termos do item III da Súmula 368 do col. TST,"Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4o, do Decreto no 3.048/99, que regulamenta a Lei no 8.212/91 e determina que a contribuição

do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição"(ex-OJ no 32- Inserida em 14.3.1994 e OJ no 228- Inserida em 20.6.2001). FGTS - ÍNDICE DE CORREÇÃO - A apuração dos valores referentes ao FGTS seguirá os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJSDI-1 no 302 do c. TST). (TRT 10a Endereço 17700-77.2008.5.10.0010 - Rela Desa Maria Regina Machado Guimarães - DJe 25.05.2012 - p. 63).""CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO LABORAL - A correção monetária do salário somente deve fluir a partir do momento em que a verba torna-se legalmente exigível, ou seja, a partir do mês subseqüente ao da prestação laboral, aplicando-se, na espécie, o que estatui o artigo 39 da Lei no 8.177/91 , combinado com o artigo 459, parágrafo único, da CLT. Este entendimento está, há muito tempo, sedimentado na Orientação Jurisprudencial no 124 da SDI-I do TST, a qual, inclusive, foi cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula no 381 do TST (Resolução no 129/2005 do TST). Sentença que se reforma. (TRT 09a Endereço656300-35.2009.5.09.0003 - Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos - DJe 13.07.2012 - p. 311)."

Carece de qualquer fundamento a alegação de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, eis que não demonstrada qualquer incompatibilidade entre as Leis no 8036/90 e no 8177/91 e a Constituição Federal.

Assim, não há falar em inconstitucionalidade da TR, não havendo lacuna que autorize a utilização do IPCA-E ou de qualquer outro índice para correção dos débitos trabalhistas. Entendimento contrário violaria o disposto no art. 5o, inciso II, da Constituição Federal.

Desta forma, deverá ser reformada a r. decisão de fls. para que a correção monetária seja computada a partir dos índices previstos no art. 39 da Lei no 8177/91, durante todo o período de apuração, expungindo- se dos cálculos o INPC.

IV. CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja PROVIDO o presente Agravo de Petição, para o fim de ser reformada a r. decisão, observando as premissas acima, tudo como medida de

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