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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.21.0006

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/07/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E GENERICOS LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES DE SA JUNIOR

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: LEONARDO ROCHA GUIMARAES DE SA

RECLAMADO: DIEGO GUIMARAES DE SA CUNHA

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

LITISCONSORTE: DROGARIA POPULAR LTDA - ME

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 9a VARA DO TRABALHO DE NATAL-RN.

Processo N°: 0101900-38.2013.5.21.0009

Exequente: Nome DANIELLY P. SALDANHA FORTUNATO DA COSTA Executados: Nome E OUTROS

Nome , já devidamente qualificada nos autos, através de seus advogados a que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, Nome , em face de Nome, também devidamente qualificada os autos, na forma que segue.

PRELIMINARMENTE.

Da Gratuidade Judicial.

A atual condição econômica da embargante, não a permite demandar em juízo, arcando com os gastos processuais, pois sendo aposentada, recebe apenas o salário mínimo a fora de auxilio assistencial da previdência.

Para que seja possível a ascensão da pretensão da requerente, os benefícios da justiça gratuita são indispensáveis. Tais benefícios encontram-se insculpidos no Art. 5o, LXXIV, da Carta Constitucional de 1988, e mais precisamente, no Art. 4o, caput, da Lei 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, consorciado com o Art. 1o da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LEI 1060/1950

Art. 4°. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família .

LEI 7.115/1983

Art. 1° - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

É em respeito ao princípio constitucional do acesso a justiça, que se requer o benefício da justiça gratuita, já que a embargante faz jus a tal proveito.

Da Renúncia do Prazo e da Notificação.

Tendo sido juntado aos autos a Certidão do Recibo do BANCENJUD, de Id. 68c9f6f, onde restou bloqueado o valor de R$ 00.000,00, desnecessário se faz a realização de notificação à parte embargante para que se manifeste, pelo que já o faz de imediato.

Nos termos do artigo 225, do Novo Código de Processo Civil, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

Assim, uma vez juntado aos autos os atos acima descritos, vem a embargante dar-se por notificada e renunciar a qualquer prazo nos sentido de manifestação, já que o faz nesta.

Da Prescrição Intercorrente da Pretensão Executória.

Na data de 20.08.2015, restou determinado que " Caso não haja impugnação à presente decisão e aos atos de constrição praticados, liberem-se os valores em favor dos respectivos beneficiários e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe." , atendendo-se assim o disposto no artigo 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Conforme se depreende da análise dos autos da ação executória, foi determinado o arquivamento provisório do processo em 06.08.2017, na forma do r. Despacho de ID. (00)00000-0000, em atendimento ao determinado pelo artigo 921, § 2°, do CPC.

Nos termos do artigo 921, § 4°, do CPC, " decorrido o prazo de que trata o § 1° sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. ".

Desta forma, na data de 17.08.2017 iniciou-se a contagem do prazo prescricional.

Nos termos do artigo 11-A, da CLT, "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.", ou seja, no caso em tela, até a data de 16.08.2019.

Ocorre que a data de entrada da vigência da Lei n° 13.467/2017 é o dia 11 de novembro de 2017, assim, o prazo prescricional de dois anos deve ir até o dia 10.11.2019.

Há que se observar que entre a data do arquivamento do feito 06.08. 2017 e a data de 10.11.2019, não houve o cumprimento do determinado pelo Magistrado, no r. despacho de ID. (00)00000-0000 a saber "(...) ficando facultado o desarquivamento caso haja a indicação efetiva de bens passíveis de penhora .".

Pelo exposto, em atendimento ao determinado pelo artigo 921, § 5° c/c artigo 924, V, do CPC, " o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4° e extinguir o processo .", sendo esta a única medida de justiça.

Do cabimento do Requerimento de Prescrição Intercorrente.

Nos termos do artigo 11-A, § 2°, da CLT, " a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. ".

Pelo exposto, CABÍVEL o presente requerimento m sede de Embargos à Execução.

Da ausência de Citação da Executada. Da Nulidade da Penhora.

Nos termos do artigo 880, da CLT, requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, (...), quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Acrescenta nos §§ 1° e 2°, do mesmo dispositivo, que o mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido e que a citação será feita pelos oficiais de diligência.

Somente depois de, nos termos do § 3°, o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital(...).

Conforme se observa dos autos tal medida não fora intentada pelo juízo da execução, ou seja, a embargante nunca fora notificada, sobre qualquer movimentação do referido processo.

Ademais, conforme se observa a seguir, a conta de liquidação apresenta erros de cálculo, pois inclui no cálculo da contribuição previdenciária, verbas de natureza não-salariais, sendo aqui impugnada pelo embargante.

Nos termos do artigo 794, da CLT, Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes.

Pelo exposto, havendo manifesto prejuízo ao embargante, assim como, nos termos do artigo 796, "a", da CLT, impossível de ser suprida, por falta de citação da embargante/executadao, requer seja declarada nula a penhora e assim, fazer-se a mais clara medida de justiça.

NO MÉRITO.

Da impenhorabilidade.

Conforme se observa dos extratos, em anexo, os valores penhorados correspondem ao auxilia assistencial perevidenciário da embargante.

Os termos do artigo 833, IV, do CPC, " são impenhoráveis (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2° ;".

O c. TST tem decidido de forma pacifica a vedação da penhora da totalidade de proventos de aposentadoria e salários, na forma como no jugado a seguir colacionado.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3°, E 833, § 2°, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2° do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3° do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n° 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria recebidos mensalmente pelo Impetrante , até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido que denegou a segurança. Recurso ordinário não

provido. (TST - RO: 01023537620175010000, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data da Publicação: DEJT 10/05/2019)

Pelo exposto, necessária a limitação do valor penhorado a 30%, bem como o desbloqueio em favor da embargante do percentual remanescente.

Da Pandemia. Do Estado de Necessidade.

Conforme se depreende dos acontecimentos bastante difundidos nos últimos meses, o mundo vem sofrendo com uma pandemia que vem assolando as pessoas de todas as classes sociais, mais notadamente às que possuem menos recursos financeiros, como é o caso do embargante.

Tal situação mundial vem impedindo que se possam realizar seu labor, nem ao menos sair de casa e assim se obtenha os recursos financeiros necessários para o sustento seu e de seus familiares.

A embargante é beneficiaria de auxilio assistencial da previdência, sendo este o seu único meio financeiro.

Atualmente o Brasil já conta com mais de 120 mil mortos em função da COVID19, um tragédia.

Todo esse contexto nos remete a necessidade de não impor as pessoas medidas que comprometam o seu sustento, como é o caso do bloqueio de todo o auxílio assistência previdenciário que a embargante dispunha nesse momento, restando-o apenas o estado de necessidade, e tendo que se socorrer de seus familiares para tentar suprir as suas necessidade alimentares.

O momento é de um estado de calamidade total, na saúde e na economia, e assim, somado ao bloqueio de seus parcos

recursos acumulados por tempos, causa à embargante e seus familiares um verdadeiro estado de necessidade.

Ademais, à embargante restou a pecha de não poder mais honrar com os custos com a alimentação e as contas da casa (agua, luz, telefone, aluguel, entre outros).

Pelo exposto, em vista de evitar perigo de comprometimento do sustento da embargante e de seus familiares, necessário o desbloqueio de parte do valor penhorado, a teor da certidão de ID, 68c9f6f.

DOS PEDIDOS.

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência, digne- se julgar procedentes os pedidos a seguir arrolados.

PRELIMINARMENTE

I - Os benefício da justiça gratuita, já que a

embargante faz jus a tal proveito.

II - A renunciar a qualquer prazo nos sentido de

manifestação, a teor do artigo 225, do CPC.

III - Seja declarada a prescrição da pretensão executória, e por consequência a extinção do processo

IV - Declarar a nulidade da penhora por falta de

citação do embargante/executado acerca da presente execução, por haver manifesto prejuízo ao embargante, assim como, ante a impossibilidade de ser suprida a nulidade, nos termos do artigo 796, "a", da CLT;

NO MÉRITO

I - Seja limitado o valor penhorado a 30% do valor do

benefício assistencial previdenciário da embargante, bem como o desbloqueio em favor da embargante do percentual remanescente.

Requer ainda seja notificada a parte embargada para querendo apresente impugnação no prazo legal.

Nestes Termos

Pede deferimento

Fortaleza 01 de setembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF