Processo nº 0102700-75.2013.5.21.0006

Tasia Danielly Pereira Saldanha Fortunato da Costa x Ana Elizabeth de Aguiar Rocha

TRT21 · 6ª Vara do Trabalho de Natal
Trabalhista · AP
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 21ª Região, em 26 de fevereiro de 2021. Tem como partes envolvidas Alex de Oliveira Stanescu, Magna Cosme Goncalves, Roberto Fernando de Amorim Junior, Tasia Danielly Pereira Saldanha Fortunato da Costa e outros.
Processo em andamento
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27/08/2021há 2 meses
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26/08/2021há 2 meses
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Vara do Trabalho de Goianinha

Processo Nº AP-0102700-75.2013.5.21.0006

Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA

AGRAVANTE DANIELA PEREIRA FECHINE

ADVOGADO MARCOS ANTONIO DE CASTRO (OAB: 30884/CE)

AGRAVANTE ANA ELIZABETH DE AGUIAR ROCHA

ADVOGADO MARCOS ANTONIO DE CASTRO (OAB: 30884/CE)

AGRAVADO TASIA DANIELLY PEREIRA SALDANHA FORTUNATO DA COSTA

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (OAB: 7235/RN)

ADVOGADO MAGNA COSME GONCALVES (OAB: 7095/RN)

ADVOGADO ALEX DE OLIVEIRA STANESCU (OAB: 5323/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIELA PEREIRA FECHINE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Agravo de Petição nº 0102700-75.2013.5.21.0006 (AP) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza

Agravante: Ana Elizabeth De Aguiar Rocha

Advogado: Marcos Antonio de Castro

Agravante: Daniela Pereira Fechine

Advogado: Marcos Antonio de Castro

Agravado: Tasia Danielly Pereira Saldanha Fortunato da Costa

Advogado: Alex de Oliveira Stanescu

Advogado: Magna Cosme Goncalves

Advogado: Roberto Fernando de Amorim Junior

Origem: 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA PRELIMINARMENTE. BLOQUEIO EM CONTA SEM CITAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 855-A, § 2º DA CLT. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE REJEITADA.

1. No caso, após esgotadas as medidas executórias em face das reclamadas e de seus sócios, a inclusão das agravantes no polo passivo da demanda se deu num contexto em que constatados fortes indícios de confusão patrimonial e da participação de um dos sócios da executada como sócio oculto de empresas pertencentes as agravantes, situação essa que justifica a utilização do poder geral de cautela para o bloqueio de numerários, tudo com vistas a evitar a evasão de valores e nos termos do art. 855-A, § 2º, da CLT. 2. No caso, após o bloqueio cautelar nas contas bancárias das agravantes, foi expedida intimação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo-lhes oportunizado o contraditório diferido e a apreciação de seus inconformismos pelo juízo executório, não havendo motivos que justifiquem o reconhecimento de nulidade em decorrência da penhora sem citação prévia.

PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. IN 41/2018.

1. Em que pese o art. 11-A na CLT torne indene de dúvidas aplicação da prescrição intercorrente nesta Especializada, inclusive ex officio, verificado no caso concreto que a decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos foi proferida em 16/08/2017, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que, nos termos do

art. 2º da IN 41/2018, constitui obstáculo para a contagem da prescrição intercorrente.

2. Ademais, o exequente protocolou petição indicando novos meios para prosseguimento da execução em 26/06/2018 (fl. 53 - Id. 5dd02ab), assumindo postura de cooperação com o Juízo executório desde a referida data, não havendo que se falar em omissão pelo prazo de dois apta a autorizar a aplicação da prescrição intercorrente.

INCIDENTE DE DESCONSIERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE SOCIEDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. EFEITOS. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO. LIMITAÇÃO.

1. Após esgotadas as medidas executórias em relação a reclamada e aos seus sócios, constatados, em sede de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, indícios de que o sócio executado tem se valido de CNPJ de empresas pertencentes às agravantes, bem como do CPF destas últimas, para realização de operações financeiras e desenvolvimento de atividade econômica, em nítida tentativa de ocultação patrimonial e de sociedade, correta a decisão proferida pelo Juízo executório, que determinou a inclusão das agravadas como executadas.

2. Por outro lado, o bloqueio realizado sobre o benefício previdenciário percebido deve ser limitado ao percentual de 30%, a fim de satisfazer o pagamento de crédito trabalhista (de inegável natureza alimentar), observado o limite fixado no Decreto n. 4.840/03. A regra contida no artigo 833, inciso IV, do CPC, deve ser mitigada, a fim de emprestar efetividade ao processo de execução trabalhista sem, contudo, comprometer as necessidades básicas do devedor, conforme inteligência do § 2º, do citado dispositivo legal. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição oposto por Ana Elizabeth de Aguiar Rocha e Daniela Pereira Fechine contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho Natal que julgou improcedente os pedidos lançados pelas agravante na impugnação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 445-454 - Id. 2913b73).

Na minuta de agravo (fls. 494-513 - Id. b2c4900), arguem, preliminarmente, a nulidade da penhora realizada sobre 30% do salário de Daniela e a totalidade do benefício assistencial percebido por Ana Elizabeth, ao argumento de que não foram citadas da decisão que instaurou a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em nítida ofensa aos arts. 855-A e 880 da CLT c/c 135 do CPC. Ainda, aduz ser nula a sentença de embargos de declaração de Id. 69bf4f8, que modificou a sentença de embargos à execução, determinando o bloqueio de 30% do salário de Daniela junto ao seu empregador sem oportunizar as executadas o direito à manifestação, na forma previsto no art. 1.023, § 2 º, do CPC.

Ato contínuo, a título de prejudicial, arguida a prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do art. 11-A da CLT, ao argumento de que transcorridos mais de dois anos da data do arquivamento provisório da demanda sem que o exequente indicasse bens passíveis de penhora.

No que tange ao mérito, aduzem que não são, e nunca foram, sócias das empresas executadas, ou sequer tiveram relação com estas últimas, conforme a certidão de ID 8bc10e0. Argumentam que o documento utilizado para acolhimento da desconsideração encontra-se em sigilo, sendo o advogado das agravantes privado de acessá-lo, em ofensa ao direito de defesa das agravantes e ao art. , § 10, da Lei 8.906/1994. Dizem que a inclusão da agravante Daniela se deu mediante o Juízo de aparência de sua relação com o executado Carlos Augusto Guimarães de Sá, sem que haja prova contundente para tanto e, ainda, sem a demonstração do desvio de finalidade ou de fraude à personalidade jurídica. Por fim, requerem a suspensão liminar do bloqueio, considerando o estado de necessidade ocasionado pela pandemia do Covid-19, bem como a concessão de justiça gratuita, ao argumento de que o juízo executório não observou o disposto no art. 899, § 10º, da CLT, quanto à isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. Argumenta que a agravante Daniela percebe salário equivalente a R$ 1.848,54, enquanto a agravante Ana Elizabeth é dependente de benefício assistencial ao idoso.

Despacho de admissibilidade à fl. 515-516 - Id. 6f87cf3.

Intimados, o agravado apresentou contraminuta (fls. 521-534 - Id. 65ec1cb).

Consideradas as férias deste Relator na ocasião da distribuição do apelo (ATO TRT/GP n. 80/2021), os autos foram encaminhados ao Gabinete da Presidência para apreciação do pedido de urgência (fl. 581 - Id. ac64e0e), o qual restou indeferido às fls. 583-603 - Id. 6585a03).

Inexigível o parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

Recurso tempestivo, uma vez que agravante tomou ciência da decisão recorrida em 29/01/2021, e protocolou a peça recursal em 10/02/2021. Representação regular (fls. 234 e 236 - Id. 52bf36f e 7ce19c5). Delimitada a matéria agravada.

Dispensada a garantia do juízo, por tratar-se de agravo interposto em sede de incidente de desconsideração da personalidade

jurídica.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Preliminar

2.1. Da nulidade da penhora:

As agravantes arguem, preliminarmente, a nulidade da penhora realizada sobre 30% do salário de Daniela e a totalidade do benefício assistencial percebido por Ana Elizabeth. Argumentam que não foram citadas da decisão que instaurou a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em nítida ofensa aos arts. 855-A e 880 da CLT c/c 135 do CPC.

Sem razão.

O caso concreto trata de execução que se arrasta desde 2015, na qual foram implementadas diversas as tentativas frustradas de localização de numerários e bens não só da executada "Drogão Popular Ltda", como também de seus sócios (Maria Luci Bezerra Castelo e Carlos Augusto Guimaraes de Sa Junior) e das empresas das quais últimos participavam da composição societária (Drogaria Popular LTDA - CNPJ 06.031.922/0001-42; Flex Cobrança Extrajudicial LTDA - CNPJ 07.390.005/0001-17; e Cosmed RN Distribuidora de Med. e cosméticos - EIRELI - CNPJ

13.710.765/0001-67). (fl. 32 - Id. 910f7df; fl. 35 - Id. 4b2ae1d; fl. 47 -Id. ac4332d).

Ainda, verifico que o juízo executório determinou a suspensão do CPF e da CNH dos sócios da empresa ré (fl. 57 - Id. 6196223; fl. 72 - Id. a610ded; fl. 74 - Id. 71b89e2), sem que, todavia, a medida surtisse quaisquer efeitos positivo na satisfação do crédito.

Diante da situação de esvaziamento patrimonial, o juízo executório utilizou-se da ferramenta CCS, com a qual constatou a existência de vínculos bancários da reclamada e de seus sócios com terceiros, dentre elas pessoas físicas e jurídicas, havendo inclusive, dentre algumas dessas, autorização para movimentação de contas bancárias.

E foi nesse cenário, que sob a ótica do Juiz da execução apresentava contornos de ocultação de sociedade, ocultação patrimonial e confusão patrimonial, que o foi autorizada, em sede de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, a utilização cautelar das ferramentas eletrônicas em face dos aludidos sujeitos, dentre eles a agravante Daniela Pereira Fechine, o que restou determinado na decisão de fls. 142-148 (Id. c2846f5).

Idêntica decisão foi tomada em relação à agravante Ana Elizabeth Rocha Guimarães de Sá, que por manter vínculo financeiro com as empresas executadas e integrar o quadro societário da "Cosmed RN Distribuidora de Med. e Cosméticos", …

Vara do Trabalho de Goianinha

Processo Nº AP-0102700-75.2013.5.21.0006

Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA

AGRAVANTE DANIELA PEREIRA FECHINE

ADVOGADO MARCOS ANTONIO DE CASTRO (OAB: 30884/CE)

AGRAVANTE ANA ELIZABETH DE AGUIAR ROCHA

ADVOGADO MARCOS ANTONIO DE CASTRO (OAB: 30884/CE)

AGRAVADO TASIA DANIELLY PEREIRA SALDANHA FORTUNATO DA COSTA

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (OAB: 7235/RN)

ADVOGADO MAGNA COSME GONCALVES (OAB: 7095/RN)

ADVOGADO ALEX DE OLIVEIRA STANESCU (OAB: 5323/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA ELIZABETH DE AGUIAR ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Agravo de Petição nº 0102700-75.2013.5.21.0006 (AP) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza

Agravante: Ana Elizabeth De Aguiar Rocha

Advogado: Marcos Antonio de Castro

Agravante: Daniela Pereira Fechine

Advogado: Marcos Antonio de Castro

Agravado: Tasia Danielly Pereira Saldanha Fortunato da Costa

Advogado: Alex de Oliveira Stanescu

Advogado: Magna Cosme Goncalves

Advogado: Roberto Fernando de Amorim Junior

Origem: 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA PRELIMINARMENTE. BLOQUEIO EM CONTA SEM CITAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 855-A, § 2º DA CLT. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE REJEITADA.

1. No caso, após esgotadas as medidas executórias em face das reclamadas e de seus sócios, a inclusão das agravantes no polo passivo da demanda se deu num contexto em que constatados fortes indícios de confusão patrimonial e da participação de um dos sócios da executada como sócio oculto de empresas pertencentes as agravantes, situação essa que justifica a utilização do poder geral de cautela para o bloqueio de numerários, tudo com vistas a evitar a evasão de valores e nos termos do art. 855-A, § 2º, da CLT. 2. No caso, após o bloqueio cautelar nas contas bancárias das agravantes, foi expedida intimação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo-lhes oportunizado o contraditório diferido e a apreciação de seus inconformismos pelo juízo executório, não havendo motivos que justifiquem o reconhecimento de nulidade em decorrência da penhora sem citação prévia.

PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. IN 41/2018.

1. Em que pese o art. 11-A na CLT torne indene de dúvidas aplicação da prescrição intercorrente nesta Especializada, inclusive ex officio, verificado no caso concreto que a decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos foi proferida em 16/08/2017, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que, nos termos do art. da IN 41/2018, constitui obstáculo para a contagem da prescrição intercorrente.

2. Ademais, o exequente protocolou petição indicando novos meios para prosseguimento da execução em 26/06/2018 (fl. 53 - Id. 5dd02ab), assumindo postura de cooperação com o Juízo executório desde a referida data, não havendo que se falar em omissão pelo prazo de dois apta a autorizar a aplicação da prescrição intercorrente.

INCIDENTE DE DESCONSIERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE SOCIEDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. EFEITOS. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO. LIMITAÇÃO.

1. Após esgotadas as medidas executórias em relação a reclamada e aos seus sócios, constatados, em sede de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, indícios de que o sócio executado tem se valido de CNPJ de empresas pertencentes às agravantes, bem como do CPF destas últimas, para realização de operações financeiras e desenvolvimento de atividade econômica, em nítida tentativa de ocultação patrimonial e de sociedade, correta a decisão proferida pelo Juízo executório, que determinou a inclusão das agravadas como executadas.

2. Por outro lado, o bloqueio realizado sobre o benefício previdenciário percebido deve ser limitado ao percentual de 30%, a fim de satisfazer o pagamento de crédito trabalhista (de inegável natureza alimentar), observado o limite fixado no Decreto n. 4.840/03. A regra contida no artigo 833, inciso IV, do CPC, deve ser mitigada, a fim de emprestar efetividade ao processo de execução trabalhista sem, contudo, comprometer as necessidades básicas do devedor, conforme inteligência do § 2º, do citado dispositivo legal. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição oposto por Ana Elizabeth de Aguiar Rocha e Daniela Pereira Fechine contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho Natal que julgou improcedente os pedidos lançados pelas agravante na impugnação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 445-454 - Id. 2913b73).

Na minuta de agravo (fls. 494-513 - Id. b2c4900), arguem, preliminarmente, a nulidade da penhora realizada sobre 30% do salário de Daniela e a totalidade do benefício assistencial percebido por Ana Elizabeth, ao argumento de que não foram citadas da decisão que instaurou a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em nítida ofensa aos arts. 855-A e 880 da CLT c/c 135 do CPC. Ainda, aduz ser nula a sentença de embargos de declaração de Id. 69bf4f8, que modificou a sentença de embargos à execução, determinando o bloqueio de 30% do salário de Daniela junto ao seu empregador sem oportunizar as executadas o direito à manifestação, na forma previsto no art. 1.023, § 2 º, do CPC.

Ato contínuo, a título de prejudicial, arguida a prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do art. 11-A da CLT, ao argumento de que transcorridos mais de dois anos da data do arquivamento provisório da demanda sem que o exequente indicasse bens passíveis de penhora.

No que tange ao mérito, aduzem que não são, e nunca foram, sócias das empresas executadas, ou sequer tiveram relação com estas últimas, conforme a certidão de ID 8bc10e0. Argumentam que o documento utilizado para acolhimento da desconsideração encontra-se em sigilo, sendo o advogado das agravantes privado de acessá-lo, em ofensa ao direito de defesa das agravantes e ao art. , § 10, da Lei 8.906/1994. Dizem que a inclusão da agravante Daniela se deu mediante o Juízo de aparência de sua relação com o executado Carlos Augusto Guimarães de Sá, sem que haja prova contundente para tanto e, ainda, sem a demonstração do desvio de finalidade ou de fraude à personalidade jurídica. Por fim, requerem a suspensão liminar do bloqueio, considerando o estado de necessidade ocasionado pela pandemia do Covid-19, bem como a concessão de justiça gratuita, ao argumento de que o juízo executório não observou o disposto no art. 899, § 10º, da CLT, quanto à isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. Argumenta que a agravante Daniela percebe salário equivalente a R$ 1.848,54, enquanto a agravante Ana Elizabeth é dependente de benefício assistencial ao idoso.

Despacho de admissibilidade à fl. 515-516 - Id. 6f87cf3.

Intimados, o agravado apresentou contraminuta (fls. 521-534 - Id. 65ec1cb).

Consideradas as férias deste Relator na ocasião da distribuição do apelo (ATO TRT/GP n. 80/2021), os autos foram encaminhados ao Gabinete da Presidência para apreciação do pedido de urgência (fl. 581 - Id. ac64e0e), o qual restou indeferido às fls. 583-603 - Id. 6585a03).

Inexigível o parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

Recurso tempestivo, uma vez que agravante tomou ciência da decisão recorrida em 29/01/2021, e protocolou a peça recursal em 10/02/2021. Representação regular (fls. 234 e 236 - Id. 52bf36f e 7ce19c5). Delimitada a matéria agravada.

Dispensada a garantia do juízo, por tratar-se de agravo interposto em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Preliminar

2.1. Da nulidade da penhora:

As agravantes arguem, preliminarmente, a nulidade da penhora realizada sobre 30% do salário de Daniela e a totalidade do benefício assistencial percebido por Ana Elizabeth. Argumentam que não foram citadas da decisão que instaurou a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em nítida ofensa aos arts. 855-A e 880 da CLT c/c 135 do CPC.

Sem razão.

O caso concreto trata de execução que se arrasta desde 2015, na qual foram implementadas diversas as tentativas frustradas de localização de numerários e bens não só da executada "Drogão Popular Ltda", como também de seus sócios (Maria Luci Bezerra Castelo e Carlos Augusto Guimaraes de Sa Junior) e das empresas das quais últimos participavam da composição societária (Drogaria Popular LTDA - CNPJ 06.031.922/0001-42; Flex Cobrança Extrajudicial LTDA - CNPJ 07.390.005/0001-17; e Cosmed RN Distribuidora de Med. e cosméticos - EIRELI - CNPJ

13.710.765/0001-67). (fl. 32 - Id. 910f7df; fl. 35 - Id. 4b2ae1d; fl. 47 -Id. ac4332d).

Ainda, verifico que o juízo executório determinou a suspensão do CPF e da CNH dos sócios da empresa ré (fl. 57 - Id. 6196223; fl. 72 - Id. a610ded; fl. 74 - Id. 71b89e2), sem que, todavia, a medida surtisse quaisquer efeitos positivo na satisfação do crédito.

Diante da situação de esvaziamento patrimonial, o juízo executório utilizou-se da ferramenta CCS, com a qual constatou a existência de vínculos bancários da reclamada e de seus sócios com terceiros, dentre elas pessoas físicas e jurídicas, havendo inclusive, dentre algumas dessas, autorização para movimentação de contas bancárias.

E foi nesse cenário, que sob a ótica do Juiz da execução apresentava contornos de ocultação de sociedade, ocultação patrimonial e confusão patrimonial, que o foi autorizada, em sede de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, a utilização cautelar das ferramentas eletrônicas em face dos aludidos sujeitos, dentre eles a agravante Daniela Pereira Fechine, o que restou determinado na decisão de fls. 142-148 (Id. c2846f5).

Idêntica decisão foi tomada em relação à agravante Ana Elizabeth Rocha Guimarães de Sá, que por manter vínculo financeiro com as empresas executadas e integrar o quadro societário da "Cosmed RN Distribuidora de …

25/08/2021há 2 meses
Expedido(a) intimação a(o) DANIELA PEREIRA FECHINE
Acórdão
Expedido(a) intimação a(o) ANA ELIZABETH DE AGUIAR ROCHA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT21 · Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza · 6ª Vara do Trabalho de Natal
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
26/02/2021 a 27/08/2021
Natureza
AP
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho / Correção Monetária
Início do Processo
2013
Documentos anexos
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