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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.21.0010

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Guararapes Confecções

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Ref. Proc. n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome Nazare Alves de Oliveira

Reclamada: Guararapes Confecções S/A.

GUARARAPES CONFECÇÕES S/A , pessoa jurídica de direito privado, fartamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu(s) bastante(s) advogado(s), instrumento de mandato incluso nos autos (em anexo), inconformado com a v. sentença de primeiro grau, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

o que faz com fulcro no permissivo legal do art. 895, alínea "a", da CLT, bem assim pelas disposições de fatos e direito adiante apresentadas, requerendo que elas sejam processadas para fins de julgamento no TRT da 21a. Região, com a consequente subida dos autos e a atribuição de efeito suspensivo.

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Oportunamente, a Recorrente requer a juntada do comprovante de depósito recursal, bem como do pagamento das custas.

A respeito da tempestividade resta este Recurso Ordinário tempestivo, uma vez que a sentença foi disponibilizada no dia 24/11/2017, iniciando-se o prazo em 27/11/2017, sendo, pois, o prazo final dia 06/12/2017, tendo em vista a contagem dos prazos em dias uteis, conforme art. 775 da CLT.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Natal-RN, 06 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO

REF. PROC. N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: GUARARAPES CONFECÇÕES S/A.

RECORRIDO: Nome NAZARE ALVES DE OLIVEIRA

ORIGEM: 10a VARA DO TRABALHO DE NATAL-RN

Colenda Corte,

Senhores Desembargadores, a v. Sentença de primeiro grau deve ser totalmente reformada por este e. TRT, posto que, conforme já alegado em sede de defesa da Recorrente, ausentes os requisitos da responsabilidade civil, posto que as doenças arguidas, pela recorrida, não possuem qualquer nexo de causalidade com o desempenho de suas funções para a empresa Recorrente, bem como não comprovada a culpa da Reclamada.

DAS RAZÕES DE RECURSO

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE E DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PATRONAL NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO.

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Trata-se de reclamação trabalhista na qual a reclamante alegou ter adquirido doença em razão de seu labor na empresa Reclamada, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais/pensão mensal, dentre outros pedidos.

Proferida sentença, o Juízo entendeu pela existência de doença ocupacional, na modalidade de concausa, e condenou a Reclamada, ora Recorrente, ao pagamento de indenização por danos morais sendo arbitrado em R$ 00.000,00, conforme dispositivo abaixo transcrito:

3. CONCLUSÃO

ISTO POSTO, resolve o Juízo com atuação perante a 10a Vara do Trabalho de Natal-RN decidir o seguinte:

3.1. Rejeitar a preliminar de litispendência/coisa julgada;

3.2. Pronunciar a prescrição parcial dos créditos condenatórios com exigibilidade anterior à 27/02/2009, extinguindo-os com resolução meritória, na forma do art. 487 do CPC;

3.3. Julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação de Nome para condenar GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. a, no prazo legal:

a) pagar a parte autora a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondente a compensação de danos morais (R$ 15.000,00) e materiais (R$ 25.000,00).

Concede-se à parte autora a gratuidade judiciária.

O adiantamento dos honorários periciais (depósitos de fls. 649 e 650), devidamente corrigidos, deverão ser liberados aos Srs. Peritos, o que fica deferido desde já.

Considerando-se a sucumbência da parte autora no objeto da perícia do Dr. Fabio Cavalcanti de Souza, bem como em face da concessão da justiça gratuita a esta, a vindicada, neste caso,

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deverá ser reembolsada sub-rogando-se nos créditos, pela União, até o limite previsto na referida Resolução.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00.

Cientes as partes (Súm. 197, TST).

Na r. sentença em vergasta, bem se pode perceber que o i. Juízo a quo atribuiu pouca relevância à impugnação ofertada pela empresa Recorrente e aos documentos anexos à contestação, desconsiderando inclusive os fundamentos do laudo pericial.

Excelências, conforme manifestação apresentada pelo assistente técnico da recorrente, não merece prosperar as conclusões do expert , que relacionaram ao pequeno período de incapacidade temporária, ao labor da recorrida para a recorrente.

Observem-se, que o perito deixou bem claro que o comportamento alimentar da recorrida a prejudica física e mentalmente para o exercício das atividades, o que sem sombra de dúvidas, acarretou a incapacidade naquele momento.

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Inclusive atribuiu concausa da referida doença aos hábitos alimentares, o que de fato, foi desconsiderado no momento da conclusão da perícia, bem como da prolatação da sentença.

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Também foi descartado pelo expert , no momento da realização da avaliação, qualquer incapacidade que acometera a recorrida

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Seria razoável Julgadores, que se o trabalho da recorrente foi exaustivo ao ponto de acometer a recorrida a Síndrome de Burnout, tal doença deveria acometer outros funcionários. Entretanto, tal situação não foi evidenciado pelo expert.

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Doutos Desembargadores, é inadmissível que a recorrente seja condenada a ressarcir moralmente a recorrida por situação que foge a sua competência. Conforme demonstrado, não houve culpa da empresa no surgimento do pequeno período de incapacidade.

A incapacidade temporária, conforme laudo, teve como causa originária os péssimos hábitos alimentares.

Observem-se Julgadores, que se analisarmos laudo pericial disponibilizados no processo, podemos enxergar que a recorrente não pode ser condenada.

Conforme já descrito, é importante informar que a Recorrente, busca de todas as formas um ambiente sadio para seus funcionários, na tentativa de evitar ao máximo qualquer adoecimento por doença ocupacional, disponibilizando para seus funcionários uma equipe de fisioterapeutas e de técnicos em manutenção que adaptam todo o mobiliário usado as características pessoais do funcionário (altura, peso, etc) além de orientação postural regularmente prestada aos seus funcionários.

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Ressalte-se que a recorrida disponibiliza a seus funcionários Plano de Saúde, que além de sua rede credenciada disponibiliza um Médico do próprio Plano que atende diariamente no Departamento Médico da empresa durante os turnos da manhã e tarde, além de Médicos do Trabalho, Ortopedistas, Ginecologistas, Gastroenterologistas, Otorrino, Psicólogos, Fonoaudiólogos e Fisioterapeutas para atendimento de seus funcionários, além de possuir os programas de PCMSO, PPRA, SESMT, CIPA, AET. Possui também treinamento para os funcionários para conhecimento dos fatores de risco, ajuste correto do mobiliário e as posturas apropriadas. As metas são estabelecidas pela coletividade e não individual. Possui micropausas e ginastica laboral;

Percebe-se ainda, Doutores, que a Recorrente nunca agiu de forma negligente com seus empregados, muito menos foi imprudente ou tenha agido com dolo, na medida em que SEMPRE procurou PROTEGER, das melhores formas possíveis, a SAÚDE dos seus empregados. Até porque empregado saudável é sinônimo de melhor e maior produção. Por conseguinte, não há de se falar em ação ou omissão da empresa no que se refere às doenças das quais alega que foi acometida a recorrida, muito menos da existência do nexo causal ou concausal entre eles.

Logo, Senhores Desembargadores, pode-se concluir que a doença da obreira não se encaixa como doença do trabalho, não havendo, nesse caso, relação de concausalidade, não havendo o que se falar em condenação da ora recorrente em danos morais no importe de R$ 00.000,00.

Pois bem. Adentrando no aspecto jurídico-legal, é de curial sabença que para a existência do dever de indenizar alguns pressupostos têm de se fazer presentes, sem os quais o próprio instituto da responsabilidade civil perde a sua subsistência jurídica, a saber: a ação ou omissão do agente, o dano (moral e/ou material), a culpa em sentido lato (dolo ou culpa stricto sensu ) e, por último, o nexo de causalidade entre o ato comissivo praticado e o dano suportado pela vítima (art. 186 e 927, CC).

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Daí se inferir que a responsabilidade civil aqui tratada, consoante bem obtemperado no r. decisório de piso, é de natureza eminentemente subjetiva (exegese igualmente extraída do art. 7°, XXVIII, CF/88), havendo a necessidade de comprovação da culpa patronal na ocorrência do evento danoso. O ato culposo não se presume, sendo imprescindível a demonstração da culpa do empregador no desenvolvimento/agravamento da patologia, nos moldes do que preconiza o art. 818 da CLT c/c o art. 373, I do NCPC.

Firmada tais premissas, importa especial análise, nesse momento, ao requisito do nexo de causalidade, sendo de se sopesar que não é tarefa das mais simplórias asseverar que o dano foi ocasionado por aquele determinado fato, ou seja, que esse determinado fato tenha, efetivamente, sido a causa geradora ou agravante do suposto dano alegado.

Sabe-se, ademais, que, consoante permissibilidade do regramento processual pátrio, o juiz não está adstrito às conclusões insertas no laudo per icial, podendo formar a sua convicção com base nas demais provas produzidas nos autos ou mesmo em decorrência do relato e considerações contidos na própria prova pericial.

Ocorre que o dano indenizável pressupõe a concentração de três fatores básicos, a saber: a ação ou omissão ilícita ou excessiva do ofensor; o efetivo prejuízo causado ao ofendido; e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido.

E, do cotejo processual delineado na presente contenda, infere-se que as argumentações lançadas pelo i. Juízo a quo , com a máxima vênia , não têm o condão de atestar pela presença efetiva do nexo de concausalidade, seja ante os elementos constantes no laudo pericial, seja ante a existência de diversos outros fatores tidos como ocasionadores diretos das patologias em questão, seja ante a ausência de culpabilidade patronal na ocorrência do infortúnio.

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Ressalte-se, por ser importante, que a prova da natureza ocupacional da enfermidade há de ser robusta e inconteste, de modo a não pairar dúvidas acerca da sua efetiva origem - se no âmbito laboral ou extra laboral - sendo plenamente defeso ao julgador decidir com base em meras conjecturas. A mesma premissa retro aplica-se inteiramente ao perito judicial, responsável pela efetiva caracterização do aludido liame causal.

É fato que a prova pericial, elemento primacial para o convencimento do Juízo, deve ater-se às peculiaridades do caso concreto, e não tratar toda e qualquer atividade que demanda certo risco ergonômico como desencadeador de enfermidades de natureza ocupacional.

Diante do cenário fático que ora se apresenta, é pouco crível que o labor praticado pela Recorrida nas dependências da empresa Recorrente tenha sido a causa determinante do agravamento das doenças por ela supostamente adquiridas, mas, sim, por razões multifatoriais, já demasiadamente explanados em linhas pretéritas .

Nesse sentido, Senhores, é notório que a empresa, ora Recorrente, sempre procurou zelar pelo bem-estar, saúde, higiene e segurança de seus funcionários. Para isso, a empresa investiu pesado na infraestrutura do ambiente de trabalho oferecido a seus empregados. Como, por exemplo, na instalação de equipamentos de proteção coletiva, aquisição de 7.000 (sete mil) dispositivos ergonômicos (entre eles, cadeiras acolchoadas com espumas, rodas e regulagem de altura), de sistema de ventilação forçada, assistência médica, entre outros. Isso tudo atestado e confirmado pela própria perícia do juízo.

Diante do exposto acima, Vs. Excelências, não há que se falar em nexo de concausalidade entre a doença enfrentada pela parte Recorrida e o trabalho desempenhado na empresa Recorrente, muito menos em dolo ou culpa, essa última

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pautada na negligência, imprudência ou imperícia, posto que a Recorrente sempre agiu dentro de todos os parâmetros legais, visando sempre a saúde e qualidade de vida do trabalhador.

A empresa, como se observa de tudo o que já foi dito, sempre procurou garantir e respeitar o Princípio basilar da Constituição brasileira, e, consequentemente, de todo o Ordenamento Jurídico pátrio, o da Dignidade da pessoa humana de seus empregados, na medida em que procurou garantir um ambiente de trabalho digno e protegido contra possíveis acidentes ou doenças. Nesse passo, ela sempre cumpriu com as normas de medicina, saúde e segurança do trabalho, os quais são ônus do empregador.

E tal preocupação por parte da Recorrente é claramente demonstrada por meio dos conteúdos substanciais do PCMSO e do PPRA, os quais foram devidamente implementados e cumpridos, valendo, aqui, ressaltar a realização periódica de exames clínicos e de palestras, bem como o controle da fisioterapia na orientação da postura e dos movimentos corretos a serem adotados pelos colaboradores.

Some-se a isso a utilização de cadeiras ergonômicas, seguindo o preconizado no protocolo de prevenção da LER/DORT, e demais orientações no atinente à prevenção sob os riscos ergonômicos, incluindo, aí, a implantação de programa de Cinesioterapia Laboral. O mesmo aspecto prevencionista é observado no PPRA adotado pela empresa, notadamente no que atine à orientação do fisioterapeuta na prevenção das doenças osteomusculares.

Há de se sobressaltar, ademais, o expressivo quadro funcional da área médica e fisioterápica da reclamada, que tem por escopo primacial evitar acidentes de trabalho em geral e preservar a higidez física e mental dos colaboradores. O departamento médico tem como uma de suas atribuições a avaliação constante dos postos de trabalho, sempre na busca de minimizar os riscos decorrentes da atividade.

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No caso sub judice, com toda vênia, parece que não houve a escorreita valoração do Primevo Juízo no que toca à culpabilidade patronal . Pode-se afir mar que a Reclamada, ora Recorrente, sem dúvida alguma, atua de forma eficaz na prevenção de doenças ocupacionais, buscando, na medida do possível, reduzir os riscos ergonômicos porventura existentes no ambiente de trabalho. Por conseguinte, entende-se que a empresa é diligente no tocante ao seu dever geral de cautela, r azão pela qual não há falar em conduta culposa patronal na ocorrência do infortúnio.

Destarte, não pode a empresa Recorrente ser compelida a arcar com indenização de ordem moral, uma vez que não restaram comprovados de forma robusta nos autos os elementos imprescindíveis à responsabilização civil, em especial a existência do nexo causal/concausal e da culpabilidade patronal na ocorrência do infortúnio.

Não há falar, pois, em dever de indenizar por parte da Recorrente, pois ausente os requisitos ensejadores do dever de indenizar.

Logo, Senhores Desembargadores, pode-se concluir que as doenças/sintomas sentidos pela obreira não se encaixam como doenças do trabalho, não havendo, nesse caso, relação de causalidade entre ambas, nem, muito menos, de concausalidade, não havendo o que se falar em condenação, da ora Recorrente, em indenização por danos morais.

As doenças ocupacionais, por sua vez, estão previstas no art. 20, da supracitada Lei, que dispõe:

Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante

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da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desenca deada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Por esta razão, não havendo qualquer prova robusta de nexo de causalidade entre a doença da Recorrida com o labor exercido na empresa Recorrente, bem como restando comprovada a ausência de culpa da empresa Recorrente, não há no que se falar em indenização por danos morais, motivo pelo qual requer sua exclusão, reformando a sentença atacada.

Excelentíssimos desembargadores, em atenção ao princípio da eventualidade e por extrema cautela processual, quer a Recorrente manifestar-se acerca do quantum reparatório de ordem moral e material fixados pelo juízo a quo quando da prolação da r. sentença de mérito.

Portanto, ante a desproporção entre a quantia reparatória arbitrada pelo juízo a quo e os seus fatores objetivos orientadores, é de se requerer à Vossas Excelências, desde já, a minoração do valor indenizatório de ordem moral, a fim de que, caso ainda seja condenada ao pagamento de tal dano, se estabeleça uma quantia justa e razoável, uma vez que não há doença do trabalho.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL.

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Ora, Excelentíssimos Desembargadores, em relação aos danos materiais, restou comprovado que a Recorrida não se encontra INCAPACITADA ao trabalho , motivo suficiente para descaracterizá-la o direito ao percebimento de danos materiais.

Ora Excelências, o laudo pericial constatou que a Recorrida se encontra capaz para o trabalho, de modo que resta indevida a percepção de indenização por danos materiais, eis que não preenchidos os requisitos necessários para reparação civil.

Nobres Julgadores, não obstante a inexistência de doença ocupacional ou de culpa da Recorrente na doença que supostamente acomete a Recorrida, conforme razões expendidas nas peças processuais anteriores, esta não trouxe aos autos qualquer prova de danos/prejuízos materiais causados pela Recorrente.

A partir das provas constantes nos autos, restou certo que a Recorrida se encontra APTA para as atividades laborais, não fazendo jus, portanto, indenização por danos materiais, tanto é que ao retorno do benefício previdenciário, manteve-se no exercício de suas atividades na empresa.

Assim já decidiu a jurisprudência pátria:

RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Nos termos do art. 950, -caput-, do atual Código Civil, -se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.- Revelado pelo Regional que o reclamante não se encontra incapacitado,

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indevido o pagamento de pensão vitalícia. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 815420135090668 , Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/10/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Hipótese em que, não obstante a prova pericial no sentido de que a perda auditiva do empregado acarretou a redução da sua capacidade laboral em 20%, o Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento de indenização por danos materiais, ao fundamento de que -a aludida patologia auditiva não enseja a incapacidade para o trabalho- . Violação do art. 950 do CC, nos moldes do art. 896, c, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O Tribunal de origem consignou que -a reclamada, por negligência, ao deixar de conceder condições laborais adequadas ao autor, bem como ao deixar de remanejá-lo para funções que não tivesse que se

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submeter à permanente exposição à ruído, causou-lhe a perda auditiva mista à direita e neurosenssorial à esquerda-. Registrou, ainda, que a prova pericial produzida é no sentido de que, em decorrência da perda auditiva, -a incapacidade total do reclamante é caracterizada em 20%- . 2. Em hipóteses como a dos autos, em que, a teor da prova pericial, o reclamante teve sua capacidade laboral reduzida em razão de doença ocupacional, é devido o pagamento de indenização por danos materiais, nos moldes do art. 950 do CC (-Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu-). 3. Nos moldes do dispositivo transcrito, o fato de o trabalhador não estar totalmente incapacitado para o trabalho não anula a efetiva perda da capacidade laborativa, não afastando, pois, o direito ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1244404720065020432 124440-47.2006.5.02.0432, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013).

No caso concreto, restou comprovado que a Recorrida não teve qualquer redução da sua capacidade laboral e nem do seu padrão de vida, tendo em vista que não percebeu nenhum prejuízo .

É certo, ademais, que o seu valor deve corresponder ao que a vítima deixou de receber em virtude da inabilitação para o exercício do mesmo ofício que até então vinha sendo executado na empresa.

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No entanto, vale repetir, do exame detido dos documentos juntados com a petição inicial, e mesmo no bojo desta, não se encontra qualquer demonstração de gastos ou prejuízo para o reparo dos danos afirmados. Não há sequer demonstração de qualquer despesa que tenha sido custeada pela Recorrida em razão da doença alegada.

Inexiste, ainda, qualquer elemento de prova que autorize inferir que a Recorrida deixou de obter algum ganho em função desta suposta doença, pois ainda labora na empresa Recorrente.

Sobre o assunto, vale trazer à colação arestos paradigmas:

DOENÇA OCUPACIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO EMPREGADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 6.367/76 E 8.213/91, ASSIM COMO O DECRETO 79.037/76 - ART. 186 DO CC/2002 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - A indenização por dano material e imaterial, decorrente de doença ocupacional, equiparada ao acidente de trabalho, deve pressupor a comprovação do dano, nexo de causalidade e conduta culposa do empregador e, inocorrendo qualquer desses requisitos, não se há falar em responsabilidade deste, mormente quando a prova coligida aos autos acena para a aptidão do empregado para o trabalho. (TRT-23 - RO: 00000-00 (00)00000-0000.005.23.00-8, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI, Data de Julgamento: 13/12/2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/01/2006) DOE- SP, de 10.11.2006, in www.trt2.gov.br) .

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ACIDENTE DE TRABALHO DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A caracterização do dano moral ou material está diretamente relacionada à comprovação da responsabilidade subjetiva, cabendo ao suposto lesado provar se o agente atuou com dolo ou culpa. Inexistindo nos autos provas cabais de que o empregador concorreu para a ocorrência do acidente de trabalho, indevida a indenização pelos danos morais e materiais causados à empregada. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO A TERMO. PRAZO PARA TERMINAÇÃO. Adotando uma interpretação literal do art. 472,§ 2° da CLT, a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho em nada alteram a prefixação do contrato a prazo. Quando o contrato chega a seu termo final, não há despedida, pois as partes já tinham ciência, desde seu início, do momento ou data da terminação, ocorrendo assim, sua morte natural. Recurso conhecido, mas que se nega provimento. (TRT-7 - RO: 13416820105070009 CE 0001341-6820105070009, Relator: DULCINA DE HOLANDA PALHANO. Data de Julgamento: 08/03/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/03/2012 DEJT).

Importa salientar que não foi observado qualquer prejuízo de natureza material, já que a Recorrida se encontra apta ao labor e ao mercado de trabalho, não tendo esta Recorrente qualquer responsabilidade no infortúnio, razão pela qual não há dever de indenizar.

Por esta razão, em não havendo comprovação dos danos materiais sofridos pela Recorrida, tendo o perito constatado a capacidade da mesma ao trabalho, requer a total reforma do julgado, passando a julgar improcedente o pedido de indenização de danos materiais, por ser da mais pura JUSTIÇA !

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APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, EVENTUALIDADE. APLICAÇÃO.

Excelentíssimos Desembargadores, em atenção ao princípio da eventualidade e por extrema cautela processual, quer a Recorrente manifestar-se acerca do quantum reparatório de ordem moral e material fixados pelo juízo a quo quando da prolação da r. sentença de mérito.

Da forma como fora exposta a fundamentação, na Sentença meritória, a empresa Recorrente, findou por ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, o que não se coaduna à realidade fática dos autos.

Nesses termos, reforçada está a tese de que o pleito de qualquer ressarcimento por aquisição de doença não deve prosperar e que a incapacidade laborativa da recorrida não possui qualquer nexo com o labor dentro da empresa recorrente, razão pela qual não merece prosperar essa reclamação trabalhista.

Ademais, o valor desarrazoado aplicado à titulo de indenização por danos morais e materiais, foge do proporcional justo. No caso dos autos, a empr esa Recorrente demonstrou a contento sua política de prevenção e resguardo das atividades de seus funcionários, comprovando que não agiu com negligencia ou imprudência para com a Reclamante, ora recorrida.

Portanto, ante a manifesta desproporção entre a quantia reparatória arbitrada pelo juízo a quo e os seus fatores objetivos orientadores, é de se requerer à Vossas Excelências, desde já, a minoração do valor indenizatório de ordem moral e material, a fim de que, caso ainda seja condenada ao pagamento de tal dano, se estabeleça uma quantia justa e razoável, uma vez que não há doença do trabalho.

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CONCLUSÃO.

Ante as razões expendidas, é o presente Recurso Ordinário para requerer, aos auspícios de Vossas Excelências, que seja este conhecido e provido, reformando-se a v. sentença de lavra da 8a Vara do Trabalho de Natal-RN, julgando improcedentes os pleitos autorais.

Por último, declara(m) o(s) advogado(s) subscritor(es), que os documentos acostados, que encontram-se em cópias, são reprodução fiel de seus originais, nos termos da Lei 11925/2009 e do art. 830, da CLT. Requer-se, ainda, que seja registrado o nome do causídico Nome (00.000 OAB/UF), inserto na presente peça processual nas futuras publicações, para efeitos do artigo 236, §1°, do CPC, e nos termos da Súmula n° 427, do C. TST, sob pena de nulidade, na forma da lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Natal/RN, 29 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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