Processo nº 0000872-59.2014.5.03.0052

C. B. S. x D. R. R.

O processo possui 55 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tem como partes envolvidas C. B. S., Guilherme Maia Frederico, D. R. R., E. A. F. M., Ernesto Antinarelli Pizzamiglio, Fabiano Oliveira Perry, R. C. R..

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19/01/2021mês passado

Vara do Trabalho de Cataguases

Processo Nº ATOrd-0000872-59.2014.5.03.0052

AUTOR CHARLES BATISTA DE SOUZA

ADVOGADO GUILHERME MAIA FREDERICO(OAB: 98933/MG)

RÉU RENATO DO CARMO RIBEIRO

ADVOGADO ERNESTO ANTINARELLI PIZZAMIGLIO(OAB: 54029/MG)

RÉU ELISANGELA APARECIDA FERREIRA MACHADO

ADVOGADO FABIANO OLIVEIRA PERRY(OAB: 132918/RJ)

RÉU DROGARIA REAL DE RECREIO LTDA

ADVOGADO FABIANO OLIVEIRA PERRY(OAB: 132918/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CHARLES BATISTA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb2dcae proferido nos autos.

Vistos.

Intimo o exequente para que informe, no prazo de 5 dias, se tem interesse na adjudicação do imóvel penhorado. I.

CATAGUASES/MG, 19 de janeiro de 2021.

LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

04/11/2020há 4 meses

Vara do Trabalho de Cataguases

Processo Nº ATOrd-0000872-59.2014.5.03.0052

AUTOR CHARLES BATISTA DE SOUZA

ADVOGADO GUILHERME MAIA FREDERICO(OAB: 98933/MG)

RÉU RENATO DO CARMO RIBEIRO

ADVOGADO ERNESTO ANTINARELLI PIZZAMIGLIO(OAB: 54029/MG)

RÉU ELISANGELA APARECIDA FERREIRA MACHADO

ADVOGADO FABIANO OLIVEIRA PERRY(OAB: 132918/RJ)

RÉU DROGARIA REAL DE RECREIO LTDA

ADVOGADO FABIANO OLIVEIRA PERRY(OAB: 132918/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- DROGARIA REAL DE RECREIO LTDA

- ELISANGELA APARECIDA FERREIRA MACHADO

- RENATO DO CARMO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ccecff proferida nos autos.

JULGAMENTO DE EMBARGOS À PENHORA RELATÓRIO A executada ELISANGELA APARECIDA FERREIRA MACHADO opõe embargos à penhora, consoante razões expostas na peça de Id 14962cf.

Manifestação do exequente no Id 68c329f.

Eis o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Próprios, tempestivos e preenchidos os requisitos legais, uma vez que a embargante impugna a penhora realizada, conheço dos embargos à execução.

Mérito

A embargante pugna pela desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 37.911 ao argumento de

que referi bem não faz mais parte do seu patrimônio, tendo objeto de doação válida para Priscila Machado Ribeiro. Além disso, alega que era sócia minoritária da primeira ré, devendo a execução ser direcionada primeiramente ao sócio majoritário, Renato do Carmo Ribeiro, indicando bens de propriedade do mesmo e requerendo a utilização das ferramentas para pesquisa de saldos bancários e de veículos, afirmando que o mesmo é proprietário de um veículo.

Inicialmente registro que o fato de a embargante ter figurado no contrato social da primeira ré como sócia minoritária não afasta sua responsabilidade pelos créditos cobrados nestes autos, nem constitui benefício de ordem em relação ao sócio majoritário. Com efeito, a quantidade de cotas na constituição do capital social delimita apenas direitos e obrigações entre os sócios. Contra terceiro, prevalece a solidariedade ilimitada entre os cotistas da sociedade inadimplente.

Neste sentido, os seguintes julgados:

EXECUÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade trabalhista não se limita à participação societária de cada sócio na sociedade, pois, havendo desconsideração da personalidade jurídica, todos respondem de forma solidária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da sociedade, já que o empregado não assume os riscos do negócio que os proprietários da pessoa jurídica resolveram dar cabo por meio da entidade por eles criada. Logo, é irrelevante a participação minoritária do agravante na sociedade que a implicou como devedor supletivo, pois a presunção é de que o sócio minoritário tenha auferido lucros com a atividade desenvolvida, seja qual for o percentual de cotas ou ações. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010198-82.2016.5.03.0081 (AP); Disponibilização: 02/05/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 774; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Milton V.Thibau de Almeida)

SÓCIO MINORITÁRIO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. Restando frustrada a execução por não terem sido encontrados bens de propriedade da empresa executada para quitar o débito exequendo, outro não poderia ser o caminho senão a desconsideração da personalidade jurídica procedendo à execução contra seus sócios. O fato de o Agravante ser sócio minoritário, bem como de não ter função de mando (administrador) na empresa, não obsta sua responsabilização, em razão da decretação da desconsideração personalidade jurídica (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011390-47.2017.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 16/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1248; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.O agravante foi incluído no polo passivo da lide com fulcro na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a execução não surtiu efeito contra a primeira executada, e, embora regularmente intimados, por via postal, para ciência do incidente e do prazo legal para declinarem as provas que pretendiam produzir, os sócios permaneceram inertes, restando preclusa a oportunidade para tanto. Nesse contexto, não há mesmo que se falar em isenção ou limitação de responsabilidade só pelo fato de o agravante ser pretensamente sócio minoritário e sem poderes de administração, incumbindo-lhe, como tal, responder por todos os débitos trabalhistas da pessoa jurídica, ainda mais quando constatada a insolvência desta, nos termos do artigo 28 do CDC, corretamente aplicado subsidiariamente ao caso. (TRT da 3.ª Região; PJe:

0304100-22.1999.5.03.0075 (AP); Disponibilização: 27/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 537; Órgão Julgador: Terceira Turma;

Relator: Milton V.Thibau de Almeida)

Quanto à doação levada a efeito pela reclamada, não se revela eficaz.

Consoante se extrai do Id 74fb07d, a executada foi incluída na execução em 06.05.2015, sendo citada em 26.05.2015.

A doação noticiada pela embargante foi feita em 16.11.2016, conforme se verifica do Id 3873c04, ou seja, mais de um ano após o direcionamento da execução ao patrimônio da embargante.

Nesse contexto, é inviável conceder validade à doação feita pela embargada a Priscila Machado Ribeiro, já que o negócio jurídico foi celebrado em flagrante fraude ao crédito trabalhista privilegiado (art. 9º da CLT).

O art. 792, IV, do CPC, prevê que caracteriza fraude à execução a alienação ou oneração de bens "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência".

É o que ocorre na hipótese dos autos, uma vez que não foram localizados outros bens da embargante/devedora suficientes para quitação do débito exequendo.

Razão disso, rejeito os embargos à penhora, declaro que a doação perpetrada pela executada ocorreu em fraude à execução, e mantenho a constrição que recaiu sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 37.911.

A doação, portanto, é ato ineficaz, razão qual pela o imóvel constrito será levado à hasta pública para quitação do quantum debeatur. Se, porventura, houver quitação da dívida trabalhista, a doação convalidará seus efeitos legais, porquanto a execução terá sido satisfeita, desaparecendo a figura da fraude.

Não há que se falar em registro da nulidade no Cartório de Registro de Imóveis, pois a aquisição do bem em hasta pública não depende disso.

DISPOSITIVO

Isto posto, o Juízo da Vara do Trabalho de Cataguases REJEITA os EMBARGOS À PENHORA opostos por ELISÂNGELA APARECIDA FERREIRA MACHADO, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move CHARLES BATISTA DE SOUZA, nos termos da fundamentação supra, declarando que a doação perpetrada pela executada ocorreu em fraude à execução, e mantendo a constrição que recaiu sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 37.911.

Custas, no importe de R$44,26 pelos executados, nos termos do art. 789-A, inciso VII da CLT.

Intimem-se as partes.

CATAGUASES/MG, 04 de novembro de 2020.

LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Vara do Trabalho de Cataguases

Processo Nº ATOrd-0000872-59.2014.5.03.0052

AUTOR CHARLES BATISTA DE SOUZA

ADVOGADO GUILHERME MAIA FREDERICO(OAB: 98933/MG)

RÉU RENATO DO CARMO RIBEIRO

ADVOGADO ERNESTO ANTINARELLI PIZZAMIGLIO(OAB: 54029/MG)

RÉU ELISANGELA APARECIDA FERREIRA MACHADO

ADVOGADO FABIANO OLIVEIRA PERRY(OAB: 132918/RJ)

RÉU DROGARIA REAL DE RECREIO LTDA

ADVOGADO FABIANO OLIVEIRA PERRY(OAB: 132918/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CHARLES BATISTA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ccecff proferida nos autos.

JULGAMENTO DE EMBARGOS À PENHORA RELATÓRIO A executada ELISANGELA APARECIDA FERREIRA MACHADO opõe embargos à penhora, consoante razões expostas na peça de Id 14962cf.

Manifestação do exequente no Id 68c329f.

Eis o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Próprios, tempestivos e preenchidos os requisitos legais, uma vez que a embargante impugna a penhora realizada, conheço dos embargos à execução.

Mérito

A embargante pugna pela desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 37.911 ao argumento de que referi bem não faz mais parte do seu patrimônio, tendo objeto de doação válida para Priscila Machado Ribeiro. Além disso, alega que era sócia minoritária da primeira ré, devendo a execução ser direcionada primeiramente ao sócio majoritário, Renato do Carmo Ribeiro, indicando bens de propriedade do mesmo e requerendo a utilização das ferramentas para pesquisa de saldos bancários e de veículos, afirmando que o mesmo é proprietário de um veículo. Inicialmente registro que o fato de a embargante ter figurado no contrato social da primeira ré como sócia minoritária não afasta sua responsabilidade pelos créditos cobrados nestes autos, nem constitui benefício de ordem em relação ao sócio majoritário. Com efeito, a quantidade de cotas na constituição do capital social delimita apenas direitos e obrigações entre os sócios. Contra terceiro, prevalece a solidariedade ilimitada entre os cotistas da sociedade inadimplente.

Neste sentido, os seguintes julgados:

EXECUÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade trabalhista não se limita à participação societária de cada sócio na sociedade, pois, havendo desconsideração da personalidade jurídica, todos respondem de forma solidária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da sociedade, já que o empregado não assume os riscos do negócio que os proprietários da pessoa jurídica resolveram dar cabo por meio da entidade por eles criada. Logo, é irrelevante a participação minoritária do agravante na sociedade que a implicou como devedor supletivo, pois a presunção é de que o sócio minoritário tenha auferido lucros com a atividade desenvolvida, seja qual for o percentual de cotas ou ações. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010198-82.2016.5.03.0081 (AP); Disponibilização: 02/05/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 774; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Milton V.Thibau de Almeida)

SÓCIO MINORITÁRIO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. Restando frustrada a execução por não terem sido encontrados bens de propriedade da empresa executada para quitar o débito exequendo, outro não poderia ser o caminho senão a desconsideração da personalidade jurídica procedendo à execução contra seus sócios. O fato de o Agravante ser sócio minoritário, bem como de não ter função de mando (administrador) na empresa, não obsta sua responsabilização, em razão da decretação da desconsideração personalidade jurídica (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011390-47.2017.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 16/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1248; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.O agravante foi incluído no polo passivo da lide com fulcro na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a execução não surtiu efeito contra a primeira executada, e, embora regularmente intimados, por via postal, para ciência do incidente e do prazo legal para declinarem as provas que pretendiam produzir, os sócios permaneceram inertes, restando preclusa a oportunidade para tanto. Nesse contexto, não há mesmo que se falar em isenção ou limitação de responsabilidade só pelo fato de o agravante ser pretensamente sócio minoritário e sem poderes de administração,

incumbindo-lhe, como tal, responder por todos os débitos trabalhistas da pessoa jurídica, ainda mais quando constatada a insolvência desta, nos termos do artigo 28 do CDC, corretamente aplicado subsidiariamente ao caso. (TRT da 3.ª Região; PJe:

0304100-22.1999.5.03.0075 (AP); Disponibilização: 27/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 537; Órgão Julgador: Terceira Turma;

Relator: Milton V.Thibau de Almeida)

Quanto à doação levada a efeito pela reclamada, não se revela eficaz.

Consoante se extrai do Id 74fb07d, a executada foi incluída na execução em 06.05.2015, sendo citada em 26.05.2015.

A doação noticiada pela embargante foi feita em 16.11.2016, conforme se verifica do Id 3873c04, ou seja, mais de um ano após o direcionamento da execução ao patrimônio da embargante.

Nesse contexto, é inviável conceder validade à doação feita pela embargada a Priscila Machado Ribeiro, já que o negócio jurídico foi celebrado em flagrante fraude ao crédito trabalhista privilegiado (art. 9º da CLT).

O art. 792, IV, do CPC, prevê que caracteriza fraude à execução a alienação ou oneração de bens "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência".

É o que ocorre na hipótese dos autos, uma vez que não foram localizados outros bens da embargante/devedora suficientes para quitação do débito exequendo.

Razão disso, rejeito os embargos à penhora, declaro que a doação perpetrada pela executada ocorreu em fraude à execução, e mantenho a constrição que recaiu sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 37.911.

A doação, portanto, é ato ineficaz, razão qual pela o imóvel constrito será levado à hasta pública para quitação do quantum debeatur. Se, porventura, houver quitação da dívida trabalhista, a doação convalidará seus efeitos legais, porquanto a execução terá sido satisfeita, desaparecendo a figura da fraude.

Não há que se falar em registro da nulidade no Cartório de Registro de Imóveis, pois a aquisição do bem em hasta pública não depende disso.

DISPOSITIVO

Isto posto, o Juízo da Vara do Trabalho de Cataguases REJEITA os EMBARGOS À PENHORA opostos por ELISÂNGELA APARECIDA FERREIRA MACHADO, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move CHARLES BATISTA DE SOUZA, nos termos da fundamentação supra, declarando que a doação perpetrada pela executada ocorreu em fraude à execução, e mantendo a constrição que recaiu sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 37.911.

Custas, no importe de R$44,26 pelos executados, nos termos do art. 789-A, inciso VII da CLT.

Intimem-se as partes.

CATAGUASES/MG, 04 de novembro de 2020.

LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

23/10/2020há 4 meses

Vara do Trabalho de Cataguases

Processo Nº ATOrd-0000872-59.2014.5.03.0052

AUTOR CHARLES BATISTA DE SOUZA

ADVOGADO GUILHERME MAIA FREDERICO (OAB: 98933/MG)

RÉU RENATO DO CARMO RIBEIRO

ADVOGADO ERNESTO ANTINARELLI PIZZAMIGLIO (OAB: 54029/MG)

RÉU ELISANGELA APARECIDA FERREIRA MACHADO

ADVOGADO FABIANO OLIVEIRA PERRY (OAB: 132918/RJ)

RÉU DROGARIA REAL DE RECREIO LTDA

ADVOGADO FABIANO OLIVEIRA PERRY (OAB: 132918/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- CHARLES BATISTA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 713daf2 proferido nos autos.

Vistos.

Vista ao exequente dos embargos à execução pelo prazo de 5 dias. CATAGUASES/MG, 23 de outubro de 2020.

LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

19/10/2020há 4 meses

Vara do Trabalho de Cataguases

Processo Nº ATOrd-0000872-59.2014.5.03.0052

AUTOR CHARLES BATISTA DE SOUZA

ADVOGADO GUILHERME MAIA FREDERICO(OAB: 98933/MG)

RÉU RENATO DO CARMO RIBEIRO

ADVOGADO ERNESTO ANTINARELLI PIZZAMIGLIO(OAB: 54029/MG)

RÉU ELISANGELA APARECIDA FERREIRA MACHADO

ADVOGADO FABIANO OLIVEIRA PERRY(OAB: 132918/RJ)

RÉU DROGARIA REAL DE RECREIO LTDA

ADVOGADO FABIANO OLIVEIRA PERRY(OAB: 132918/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- DROGARIA REAL DE RECREIO LTDA

- ELISANGELA APARECIDA FERREIRA MACHADO

- RENATO DO CARMO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2befff proferido nos autos.

Vistos.

Vista aos executados da penhora de imóvel (f. 662/664 - Id d997ff9) para, querendo, opor embargos no prazo legal.

CATAGUASES/MG, 19 de outubro de 2020.

LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

22/09/2020há 5 meses

Vara do Trabalho de Cataguases

Processo Nº ATOrd-0000872-59.2014.5.03.0052

AUTOR CHARLES BATISTA DE SOUZA

ADVOGADO GUILHERME MAIA FREDERICO(OAB: 98933/MG)

RÉU RENATO DO CARMO RIBEIRO

ADVOGADO ERNESTO ANTINARELLI PIZZAMIGLIO(OAB: 54029/MG)

RÉU ELISANGELA APARECIDA FERREIRA MACHADO

ADVOGADO FABIANO OLIVEIRA PERRY(OAB: 132918/RJ)

RÉU DROGARIA REAL DE RECREIO LTDA

ADVOGADO FABIANO OLIVEIRA PERRY(OAB: 132918/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CHARLES BATISTA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88aeebf proferido nos autos.

Vistos.

Concedo a dilação de prazo solicitada pelo exequente. I.

CATAGUASES/MG, 22 de setembro de 2020.

LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

19/06/2020há 8 meses
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18/06/2020há 8 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · Vara do Trabalho de Cataguases · 1ª Vara do Trabalho de Cataguases
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Prescrição / FGTS
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Guilherme Maia Frederico
Advogado envolvido
Parte ré
D. R. R.
Réu