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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001

Petição Inicial - TJAL - Ação Coletiva - Art. 81 do Cdc - com Pedido Liminar - Ação Civil Coletiva - de Procomun contra Notre Dame Intermédica Saúde, Prevent Senior Private Operadora de Saude, Allianz Saude, Care Plus Medicina Assistencial e Sompo Saude Seguros

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À 9a VARA CÍVEL DA CAPITAL MACEIÓ-AL

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIÇO ESSENCIAL - SAÚDE -

ESTADO DE PANDEMIA (COVID - 19)

Distribuição por dependência n. 0708387-31.2020.8.02.0001

PROCOMUN , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ N. 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada por seu presidente, vem, por seu advogado adiante firmado, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, email: email@email.com, perante V. Excelência, propor a presente

AÇÃO COLETIVA - ART. 81 DO CDC - COM PEDIDO LIMINAR

em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.000.000/0000-00, com endereço à Endereço-000;

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ

N. 00.000.000/0000-00, com endereço à Endereço-680;

BRADESCO SAÚDE S/A , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.000.000/0000-00, com endereço à Endereço-670;

CENTRAL NACIONAL UNIMED , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ N. 02.812.468/0001- 06, com endereço à AL Santos, 1826, Cerqueira Cesar, São Paulo- SP, CEP: 00000-000;

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (GOLDEN CROSS) , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000;

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000;

OMINT SERVICOS DE SAÚDE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000;

NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.000.000/0000-00, com endereço à Endereço;

CAIXA SEGURADORA S/A , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.000.000/0000-00, com endereço à ST SHN EndereçoCEP: 00000-000;

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000;

SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ N. 47.184.510/0001- 20, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000;

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCOND THE CITY, Alphaville, Barueri-SP, CEP: 00000-000;

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000;

ALLIANZ SAÚDE S.A , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000; com fundamento no art. 81 e 82, IV, da Lei n.º 8.078/90 e demais aplicáveis à espécie, conforme expõe a seguir:

DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Nos termos das normas processuais ocorre conexão, quando duas ações tiverem como comum o objeto ou a causa de pedir, sendo uma das regras de modificação de competência jurisdicional a luz do CPC:

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão

conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Na demanda e nº 0708387-31.2020.8.02.0001, distribuída perante esta 9a Vara Cível, o Autor pleiteia no âmbito de uma Ação Civil Coletiva pedidos tendo como causa de pedir a recente pandemia de coronavírus pela qual atravessa o Brasil e o mundo para ver reconhecida a descaracterização da mora contratual em faturas de consumo dos consumidores brasileiros neste período tão difícil. Portanto mesma causa de pedir e pedidos da presente Ação. Sendo portanto prevento este Juízo para processar a presente demanda, nos termos da Jurisprudência do STJ, vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUPRESSÃO DA FRANQUIA MÍNIMA DE BAGAGEM, NO TRANSPORTE AÉREO. RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. CAUSA DE PEDIR COMUM. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO ENTRE OS QUATRO FEITOS. TEMA DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFORME PARA A QUESTÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVENÇÃO. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.347/85. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. ART. 55, § 3º, DO CPC/2015. REEXAME, NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DO MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DESIGNADO PARA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, APRECIAR MEDIDAS URGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 10a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ.

[...]

IV. Nos termos do parágrafo único do art. da Lei 7.347/85 e do art. 55, § 3º, do CPC/2015, há necessidade de reunião dos processos, por conexão, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, assim como daqueles feitos em que possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, em homenagem ao postulado da segurança jurídica.

[...]

VI. No presente caso, impõe-se o julgamento conjunto das Ações Civis Públicas em tela, uma vez que a norma incidente sobre o transporte aéreo de bagagens é única, para todos os consumidores do país, revelando a abrangência nacional da controvérsia e sua grande repercussão social, recomendando-se o julgamento uniforme da questão, a fim de se evitar instabilidade nas decisões judiciais e afronta ao princípio da segurança jurídica.

VII. Na forma da jurisprudência, "em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuído a primeira ação" (STJ, CC 22.693/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 19/04/99). VIII. Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ entendeu, em consonância com o disposto no art. , § 3º, da Lei 4.717/65 ( Lei da Ação Popular), que a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos, orientação aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos (STJ, CC 145918/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/05/2017).

IX. Interpretando o parágrafo único do art. da Lei 7.347/85 - que dispõe que "a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto" - , o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que, "havendo na Lei de Ação Civil Pública norma específica acerca da conexão, competência e prevenção, é ela que deve ser aplicada para a ação civil pública. Logo, o citado parágrafo substitui as regras que no CPC definem a prevenção (artigos 106 e 219)"(STJ, CC 126.601/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2013).

[...]

XIII. Em face da aplicação do disposto no art. , parágrafo único, da Lei 7.347/85 à hipótese em exame, norma de caráter especial, que prevalece sobre a geral, na forma da jurisprudência do STJ, e no art. 55, § 3º, do CPC/2015, encontra-se prevento o Juízo Federal da 10a Vara da Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar todas as Ações Civis Públicas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, em face de sua prevenção.

[...]

XV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 10a Vara da Seção Judiciária do Ceará. ( CC 151.550/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 20/05/2019)

I. DA COMPETÊNCIA - DANO NACIONAL

1. A demanda em questão comporta discussão judicial de dano nacional, conforme jurisprudência do Colendo STJ será de competência de uma das varas do Distrito Federal ou da Capital de um dos Estados , a escolha do autor , vejamos:

CDC - Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

[...]

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. DANO NACIONAL. FORO COMPETENTE. ART. 93, INCISO II, DO CDC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CAPITAL DOS ESTADOS OU DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA DO AUTOR . 1. Tratando-se de dano de âmbito nacional, que atinja consumidores de mais de uma região, a ação civil pública será de competência de uma das varas do Distrito Federal ou da Capital de um dos Estados, a escolha do autor. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. (STJ. CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 112235. SEGUNDA SEÇÃO. Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI. DJE DATA:16/02/2011).

2. Não há dúvida que uma das varas da Justiça Estadual da Capital do Estado de Alagoas é competente para processar a presente demanda.

II. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCOMUN

3. A tutela dos interesses transindividuais erigiu-se com o advento da Lei 7.347/85 que regulamentou a ação civil pública. O artigo 5º, deste diploma legal, assegurou legitimidade às Autarquias para a proteção difusa e coletiva dos consumidores, conforme o inciso IV.

4. Na nuance da carta política de 1.988, foi conferido a determinados entes, dentre eles os órgãos administrativos de defesa do consumidor, o dever de zelar pelas relações de consumo e proteção ao consumidor , quer pugnando por sua defesa em face dos danos sofridos, quer prevenindo-o de futuros prejuízos decorrentes da postura tendenciosa à conduta incivil por parte de certos fornecedores. Esse é o substrato dos arts. , inc. XXXII, art. 127, art. 129, inciso III e 170, V, todos da Constituição Federal de 1988.

5. Foi instituída, na Constituição, em função das notáveis mudanças na ordem da tutela jurisdicional, a devida ampliação do alcance processual, por escopo, o de ser, também, uma demanda substitutiva de múltiplos feitos individuais quando estes cuidassem de interesses individuais homogêneos ou direito difusos, atendendo, dessa forma, direitos complexos e comuns a uma generalidade de pessoas.

6. O PROCOMUN torna-se assim, parte legítima para a propositura desta, conforme dispõe o art. , IV da Lei nº 7.347/85 e o art. 82, III, do CDC.

III. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E COMPETÊNCIA

7. As demandadas, operadoras e/ou seguradoras de planos de saúde individuais e/ou coletivos, são empresas de âmbito nacional ou atuantes em grande parte dos estados brasileiros, tornando-se assim partes legítimas para responderem por qualquer questão atinente à má prestação de serviços ao consumidor ou eventuais danos causados ao mesmo com espeque na legislação consumerista:

CDC- Art.

[...]

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo . [...]

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

8. No que se refere à Ré Caixa Seguradora S.A não há que se cogitar incompetência da Justiça Estadual em processar o feito, em face da decisão dominante perante o Col. STJ, por se tratar de empresa privada:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPERADOR DE PLANO DE SAÚDE. CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . (STJ. CC Nº 135.886/SP. SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. DJ 17/03/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CAIXA SEGURADORA S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Nos casos em que é parte a Caixa Seguradora S/A, a competência é da Justiça Estadual, e não da Federal. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 1.075.589/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 26/11/2008).

Conflito de Competência. Justiça Federal e Estadual. Ação de cobrança. Apólice de seguro. Caixa Seguradora S/A. Pessoa jurídica de direito privado.

- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança movida em desfavor de seguradora que se recusa a pagar o valor previsto na apólice, em face de sinistro contratualmente estipulado. Precedente.

- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação proposta em face da Caixa Seguradora S/A, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal . Precedentes.

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE CASCAVEL-PR. (STJ. n. 85.443/PR. SEGUNDA SEÇÃO. Ministra Nancy Andrighi. DJ 14/06/2007)

9. No que se refere à Ré CENTRAL NACIONAL UNIMED tem responsabilidade solidária com todas as integrantes do sistema Unimed a ela associadas nos termos da Jurisprudência abaixo transcrito, devendo a mesma figurar no pólo passivo:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Afirma haver contradição na decisão embargada, porquanto teriam sido fixados os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da causa, sendo que os honorários sucumbenciais foram arbitrados na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais). (STJ. ARESP Nº 1.591.327. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. DJ 02/12/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária entre as várias cooperativas de saúde integrantes do grupo UNIMED DO BRASIL, mesmo que as personalidades jurídicas e as bases territoriais sejam diferentes, em atenção à teoria da aparência que tutela os consumidores, bem como por fazerem parte do Sistema Único da UNIMED. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. No caso dos autos, restou provada a relação obrigacional advinda do plano de saúde coletivo, bem como a inadimplência pela parte demandada, merecendo prestígio a sentença recorrida, que julgou procedente o pedido autoral para condenar as rés, de forma solidária, a disponibilizarem plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar à autora, sem necessidade de cumprimento de novos prazo de carência, com a mesma cobertura gozada no plano anterior ou, subsidiariamente, sua reintegração no plano coletivo utilizado até então. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

(TJDFT. AC n. 07046407620188070010. 5a Turma Cível. Rel. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. DJE: 13/12/2019)

IV. DO RESUMO FÁTICO

10. A Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou no dia (11.03.2020) o coronavírus, Covid19, como uma Pandemia, num reconhecimento de que a mera estratégia de conter a proliferação da doença já não seria suficiente. A classificação significa que uma transmissão recorrente está ocorrendo em diferentes partes do mundo e de forma simultânea.

11. Na prática, ao anunciar a pandemia, a agência de saúde indica que governos devem trabalhar não mais para apenas conter um caso. Mas atuar também para atender uma parcela da população mais ampla e vulnerável. Estratégias direcionadas apenas para identificar casos e isolar pessoas precisam ser trocadas por um plano sanitário que evite mortes e que atue para toda a população.

12. A mudança no status não significa que a taxa de letalidade tenha sido incrementada e nem que as orientações da agência serão modificadas. Mas é um chamado da OMS apela para que governos adotem medidas mais duras e agressivas. Segundo a entidade, nas últimas duas semanas, o número de casos fora da China cresceu 13 vezes e o número de países afetados triplicou. Em apenas uma semana, o número de países afetados passou de 45 para 114.

13. O Governo Federal promulgou a Lei nº 13.979/2020, em 06/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, determinando e autorizando medidas de isolamento e quarentena, bem como com restrição de liberdade de locomoção parcial ou total, porém sempre privilegiando:

Art. 3º

§ 2º Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas

[...]

III - o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.

14. No âmbito dos Estados, a exemplo de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Alagoas e no presente momento em todos os estados da federação, fora decretado estado de emergência, conforme decretos anexos, e a população está orientada e ficar permanentemente em casa. Toda a máquina pública, com exceção dos serviços essenciais está paralisada. O comércio fechou as portas e tem-se um enorme medo de uma forte depressão econômica.

15. Nestas perspectiva se faz necessária a intervenção do Poder Judiciária no fito de garantir a cobertura dos planos de saúdes Réus em relação a seus usuários neste período tão delicado independentemente de pontualidade com seus compromissos financeiros, proibindo-se negativa de cobertura e cobrança de juros ou multas contratuais moratórios. Em resumo são os fatos D. Julgador!

IV. DO DIREITO

16. DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, DA DIGNIDADE DA PESSOA

HUMANA E DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

17. Segundo a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, popularmente conhecida como "Lei de Greve", em seu art. 10, II, elenca como serviços ou atividades essenciais "... II - assistência médica e hospitalar;" (grifo nosso) e em seu art. 11, parágrafo único, afirma que "são necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população".

18. Assim, desta forma, percebe-se que serviços essenciais são precisamente aquelas atividades imprescindíveis à satisfação das necessidades inadiáveis da Endereço). Para VIDONHO JÚNIOR e PAIVA serviços ou atividades essenciais, são aqueles serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, das necessidades que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (VIDONHO, 2001).

19. Os doutrinadores preocupados em definir "serviço essencial" enumeram alguns conceitos: 1 - NUNES, 2005, p. 307: "Há no serviço considerado essencial um aspecto real e concreto de urgência, isto é, necessidade concreta e efetiva de sua prestação"; 2 - MARQUES, 2004, p. 331: "Serviço público essencial é, aquele indispensável à vida, saúde e segurança da pessoa"

20. A Constituição Federal preceitua que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). É o direito à vida e à saúde que está sob julgo, pois uma negativa do direito esposado poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos interessados.

21. Assim, a Carta Federal, através de sua eficácia horizontal dos direitos fundamentais também campeia os fatos narrados. A propósito, calha registrar o seguinte ensinamento de GALENO LACERDA, no trabalho intitulado "Seguro Saúde", RT 717/119:

"o contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de ‘direitos sobre direitos’. Nessa espécie prevalece a natureza do mais importante. Ou, como esclarece FERRARA, ii diritto dominato assume ia natura dei diritto dominante . Por isso, se, no caso concreto, a seguradora, sem razão, negar cobertura ao segurado, estará atentando contra os direitos absolutos à saúde e à vida do paciente. Para evitar essa situação extrema, que beira o ilícito penal, cabe, sem dúvida, o socorro ao poder cautelar geral, mediante o decreto de liminar provisoriamente satisfativa, da mesma natureza da que é outorgada em matéria de alimentos ‛.

22. Restando interrompido os serviços NESSE ESTADO LAMENTÁVEL DE PANDEMIA PELO COVID-19, ter-se-á deveras ainda mais um aviltamento da dignidade humana dos consumidores brasileiros e ter-se-á por ferido um princípio constitucional fundamental ( CF, art. 1.º, III), visto que o Direito tem por escopo buscar sempre o respeito à dignidade do homem. Assim, em observância à ideia de comutatividade e ao princípio fundamental da dignidade humana ( CF, art. ), a interpretação do contrato deve atender antes a uma concepção social. O equilíbrio, a boa-fé objetiva, a transparência e a realização da justiça social são a tônica dos contratos de consumo. Foi somente a partir da Constituição Federal de 1988 que os direitos dos consumidores foram efetivamente reconhecidos e elevados a uma ordem constitucional, havendo previsão expressa no Título II, Capítulo I, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e que estabelece Direitos e Deveres Individuais"

23. A Presidência da República promulgou no último dia 20/03/2020, o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, sendo inconteste de dúvida que os serviços de telecomunicações e internet são dotados de essencialidade, a luz do art. , VI, reforçando a procedência dos pleitos aqui deduzidos no § 6º do mesmo artigo, vejamos;

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

[...]

§ 6º As limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia do com o órgão regulador ou do Poder concedente ou autorizador.

24. O Código Civil dispõe em seus arts 393 e 396 que a mora não pode ser imputada ao devedor com relação a fatos alheiros a sua vontade, e em casos de caso fortuito e força maior, o que segundo a lei e jurisprudência abaixo transcrita que reconhece o afastamento da mora em razão até mesmo de doença ou moléstia grave na família, quanto mais em um cenário pelo qual estamos atravessando:

CC/2002. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

[...]

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Embargos à execução hipotecária rejeitados liminarmente (art. 739, II, do< CPC).- Inconformismo dos embargantes firme nas teses de que (1) suportaram cerceamento de ,defesa e (2) os gastos com o tratamento médico de seu filho que faleceu em virtude de leucemia ainda na juventude, foi a causa do inadimplemento Acolhimento Descaracterização da mora diante de fato que não pode ser imputado aos embargantes -Aplicação do art. 963, do CC/16 - Exclusão da cobrança de juros moratórios e multa contratual no período de junho/02 a outubro/04 - Sucumbencia a cargo do embargado Matéria preliminar rejeitada -Recurso parcialmente provido, com observação. A grave doença de um filho acometido por leucemia e que em virtude dela faleceu é fato que desconcerta a vida financeira de qualquer família e serve para caracterizar o caso fortuito, permitindo o afastamento da mora dos devedores no período da moléstia . (TJSP; Apelação Cível 9052763-15.2006.8.26.0000; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a VC F Reg Ipiranga; Data do Julgamento: 30/09/2010; Data de Registro: 08/11/2010)

25. Assim a mora contratual dos consumidores dos Réus deve ser afastada caso se verifique no momento no estamos vivendo, ainda que haja previsão contratual em contrato de adesão em sentido diverso, eventualmente devendo ser declarada nula de pleno direito conforme disposição do CDC:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

26. Além disso, merecem atenção as disposições do inciso III, do art. 36 (caput) e do inciso XI,do § 3º, da Lei 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispondo sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, entre outros que deve também aplicar-se ao caso em questão:

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

(...)

§ 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

(...)

XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais ;

27. Prosseguindo, o não afastamento da mora contratual caso se verifique no pagamento das mensalidades dos planos de saúde de forma injustificada vai de encontro aos objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, em especial o princípio da boa-fé, consoante disposto, respectivamente, no caput e no inciso III, do art. , do CDC, assim redigidos:

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores .

28. Na Legislação que rege a atividade das Rés, Lei n. 9.656/1998, encontramos as seguintes disposições que vêm em socorro dos consumidores aqui abrangidos por esta Ação Coletiva:

Art. 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei implica as seguintes obrigações e direitos

I - o consumidor de determinada operadora, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto ou alegação, pode ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes vinculados a outra operadora ou plano;

29. Pertinente registrar também que não afastar a mora contratual caso se das mensalidades dos planos de saúde não tem justa causa e configura abuso de direito, definido como ato ilícito pelo art. 187 do Código Civil, que tem a seguinte redação:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

vulnerável na relação de consumo. Assim, para que cumpra sua função social, a livre iniciativa deve ser exercida observando-se preceitos éticos e morais e, principalmente a dignidade da pessoa humana, sendo que a defesa do consumidor é, por expressa previsão constitucional, um dos princípios a serem observados nesse aspecto (art. 170, V).

V. A LIMINAR PRETENDIDA

a) Do fumubonis juris

33. No caso em tela, a plausibilidade do direito aqui invocado baseia-se em todos os argumentos acima declinados, provas anexas e tudo o que consta nos presentes autos e ainda no princípio da vedação do enriquecimento ilícito, "Nemo potest lucupletari, jactura aliena" , e nos direitos básicos dos consumidores à efetiva reparação, à proteção contra prática e cláusulas abusivas, no acesso à justiça e à facilitação da defesa de seus direitos.

b) Periculum in mora

34. A não obrigatoriedade de cobertura, mesmo em momento de inadimplemento e/ou o reconhecimento da ausência de mora contratual em razão do atraso das mensalidades dos planos e saúde dos consumidores brasileiros agrava o fundado receio de irreparabilidade ou difícil reparação do direito dos consumidores lesados, pois muito pouco provável que efetivamente sejam ressarcidos de forma voluntária e graciosa. Ainda mais neste período caso a liminar para sustar a não cobertura e os efeitos da mora não seja deferida, pessoas que venham a necessitar dos serviços de saúde, correm o risco de verem suas próprias vidas em risco.

35. Portanto, a probabilidade de que não sendo deferida a liminar pretendida, até mérito da ação ser decidido por sentença que irá buscar também a devolução dos pagamentos ilegais dos juros de mora e multas contratuais sofridos pelos consumidores neste período, identificando-os e quantificando-os, acena por um risco muito grande de enriquecimento sem causa por parte das Rés.

36. Ademais, o deferimento liminar do pedido acautelatório irá coadunar com a tônica da demanda coletiva proposta, vez que irá permitir maior celeridade na efetiva reparação dos consumidores. A facilitação da defesa de seus direitos estará caracterizada na simplificação do cumprimento da sentença coletiva.

37. Além disso, o deferimento da liminar e da presente Ação Coletiva em si não apresenta nenhum risco, ante a reversibilidade da medida . Pois, ainda que não se reconheça o direito à cobertura dos planos de saúde e ao afastamento da mora contratual e eventual devolução dos valores pagos pelos consumidores, o que se acredita pouco provável, diante do exposto acima, a qualquer momento o Judiciário pode ordenar a restauração do status quo ante ,

38. A medida cautelar é, em tais casos, o remédio eficaz para permitir ao Judiciário o exame das ponderações de parte à parte e acautelar direitos. Assim, diante do "periculum In mora" e o "fumus boni juris", emerge a medida cautelar ora proposta como remédio jurídico eficaz a impedir que as Rés, venham ocasionar danos aos seus clientes usuários.

39. A aparência de direito, conjugada ao receio da lesão, permite ao juiz, conceder uma tutela imediata e direta contra a ameaça e o risco, de consonância com as normas do processo cautelar, instituídas pelo Diploma Processual Civil, que permitem ao Magistrado atender as necessidades permanentes e universais de proteção imediata e direta.

40. E os requisitos do "fumus boni juris" e do "periculum in mora" estão configurados na espécie, do modo exigido pela lei e pela doutrina. Estão presentes, no mínimo, indícios do bom direito e o fundado receio de danos de difícil e incerta reparação, o que autoriza a cautela pleiteada, nos exatos termos do art. 84 do CDC:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa.

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

VI. DOS PEDIDOS

A distribuição por dependência aos autos de n. 0708387- 31.2020.8.02.0001.

Informa desde já o interesse na audiência inaugural do art. 334 do CPC;

Isto posto e provada a grave ameaça de lesão irreparável ou de difícil reparação aos consumidores usuários dos serviços das Rés em todo o território nacional requer a V. Exa.

A) A concessão liminar "inaudita altera parte" para que seja

determinada a SUSPENSÃO dos efeitos da mora contratual dos usuários de planos de saúde das Rés em todo o território nacional , em período de início e término a ser determinado por este Juízo, sob pena de multa diária ao arbítrio deste Juízo;

B) Que as Rés se abstenham de negar cobertura aos

consumidores de planos de saúde ainda que por motivos de carência e/ou inadimplência ou cancelem planos de saúde em razão de inadimplemento, em todo o território nacional em período de início e término a ser determinado por este Juízo, sob pena de multa diária ao arbítrio deste Juízo;

C) Se abstenha ainda de inserir o nome dos consumidores nos

cadastros de proteção ao crédito, em todo o território nacional em período de início e término a ser determinado por este Juízo, sob pena de multa diária ao arbítrio deste Juízo;

D) A suspensão de todas as demandas individuais que versem

sobre a questão de direito aqui debatida em todo território nacional, oficiando-se os Tribunais de Justiça dos Estados a respeito desta decisão para medidas cabíveis;

E) Sejam as Requeridas citadas, na pessoa de seus

representantes legais, para virem querendo, contestar no prazo de lei, a presente demanda;

F) Seja julgada procedente a presente ação, nos termos e para

os efeitos propostos, confirmando-se no mérito o pleito liminar, condenando-se as Rés:

a) Em decretar afastada a mora contratual dos consumidores de

planos de saúde em todo o território nacional, durante o período de estado de calamidade e/ou emergência decorrente do coronavírus, no período determinado por este Juízo;

b) Seja reconhecida nula eventual cláusula contratual que

fulmine os efeitos da mora contratual em tais situações;

c) Sejam condenadas ainda a absterem-se de negar cobertura

aos consumidores de planos de saúde ainda que por carência e/ou inadimplência ou cancelem planos de saúde em razão de inadimplemento, em todo o território nacional em período de início e término a ser determinado por este Juízo, sob pena de multa diária ao arbítrio deste Juízo;

d) Se abstenha ainda de inserir o nome dos consumidores nos

cadastros de proteção ao crédito, em todo o território nacional em período de início e término a ser determinado por este Juízo, sob pena de multa diária ao arbítrio deste Juízo;

e) Na devolução aos consumidores de todo o território nacional,

no período imprescrito, dos valores cobrados a título de mora contratual e eventualmente pagos no período determinado por este Juízo;

f) Que seja ordenada a devolução em dobro dos valores, a luz

do art. 42, § único;

g) Sejam condenadas ainda nos consectários lógicos da

sucumbência;

A isenção de custas, emolumentos e honorários, no teor da disposição do art. 18, da Lei 7.347/85 e do art. 87 da Lei 8.078/90;

A Requerente provará o alegado por todos os meios de prova admitidos, inclusive a juntada de novos documentos quando necessários.

VII. DO VALOR DA CAUSA

Considerando que o volume total de receita de contraprestações do setor de planos de saúde no país foi de aproximadamente de R$ 00.000,00bilhões em 2019, conforme informações da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/sobreaans/5289asaude-suplementar-00.000 OAB/UF

Considerando ainda que segundo a FenaSaúde, entidade que representa o setor, os números são ainda maiores, pois nos últimos doze meses terminados no 3º trimestre de 2019, as operadoras de planos e seguros de saúde associadas à Federação custearam aproximadamente R$ 00.000,00bilhões em eventos na assistência médica de seus beneficiários. R$ 00.000,00bilhões nos planos médicos, considerando as modalidades: Medicina de Grupo e Seguradora Especializada em Saúde e R$ 00.000,00milhões nos odontológicos. A receita de contraprestações totalizou R$ 00.000,00bilhões. R$ 00.000,00bilhões nos planos médicos e aproximadamente R$ 00.000,00bilhões nos odontológicos.

No mercado, a despesa assistencial nos planos médicos foi de R$ 00.000,00bilhões. R$ 00.000,00bilhões, considerando as modalidades: Cooperativas Médicas, Autogestões, Filantropias, Medicinas de Grupo e Seguradoras Especializadas em Saúde e R$ 00.000,00bilhão nos planos odontológicos. A receita totalizou R$ 00.000,00bilhões. R$ 00.000,00bilhões considerando as modalidades: Cooperativa Médica, Autogestões, Filantropias, Medicina de Grupo e Seguradora Especializada em Saúde e R$ 00.000,00bilhões nos planos odontológicos.

http://fenasaude.org.br/estatisticas/economico-financeiro-fenasaude.html

Considerando ainda que as Rés juntas representam mais de 70% (setenta por cento) do mercado em número de usuários, pois as mesmas têm usuários acima 100 mil até alguns milhões, e que 25% (vinte e cinco por cento) da população é consumidora de aludidos planos.

Considerando o menor valor anunciado pela ANS e que aproximadamente as medidas de quarentena e isolamento social podem alcançar até 90 (noventa) dias toma-se como referência o mesmo e para fins do art. 292, II do CPC:

Dá-se à causa o valor estimado de R$ 00.000,00.

Salienta-se que o presente valor da causa está sendo fixado em estrita observância ao decido no âmbito do Resp n. 1712504/PR.

Nestes Termos,

Pede Deferimento,

Maceió-AL, 30 de Nomede 2020.

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