Processo nº 0076586-62.2018.1.00.0000

STF
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Processo em andamento
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07/01/2022há 15 dias
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10/12/2021mês passado
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09/12/2021mês passado
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04/11/2021há 3 meses
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Ata de Julgamento Publicada, DJE - ATA Nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021
03/11/2021há 3 meses
Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Expedido(a) - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
Certidão - Certifico a elaboração de uma mensagem e dois ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 15 a 22/10/2021.
Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
Fontes de informações
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