Processo nº 0205480-54.2019.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina x Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
O processo teve origem no Superior Tribunal de Justiça, em 16 de julho de 2019. Tem como partes envolvidas Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, Everson Luis Norberto, Ronaldo Francisco e outros.
Processo inativo
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Protocolizada Petição 785187/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/11/2019 (118)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/11/2019 (300104)
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
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