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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.05.0274

Petição Inicial - TJBA - Ação Percepção de Güingüênio e Concessão de Licença-Prêmio. Também, o Rju (Estatuto dos Servidores), Prevê em seus Arts. 129 e 130 - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Vitoria da Conquista

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EXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1" VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Nome DA CONQUISTA- ESTADO DA BAHIA

URGENTE - Pedido de Antecipacão de Tutela

Assistência judiciária gratuita

Nome brasileira, maior, capaz, viúva, inscrita no CI RG nO.00000-00 68 SSP-BA, com inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas sob o nO 000.000.000-00, Agente Comunitária de Saúde, filha de Nome e Nome residente e domiciliada NO Povoado BAIXA DA PORTEIRA - zona rural, Distrito de Inhobim, Municipio de Nome da Conquista, Bahia, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Advogado, infra-assinado, conforme mandato anexo, com escritório na Praça João Gonçalves, n°. 108, Centro, Nome da Conquista, Bahia, onde recebe intimações e comunicações processuais, propor a presente

ACÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA DE OBRIGACÃO DE FAZER c/c COBRANÇA e INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS MATERIAIS, com pedido de ANTECIPAÇÃO

DOS EFEITOS DA TUTELA, initio "tis et inaudita altera pars

em face do MUNiCíPIO DE Nome DA CONQUISTA, pessoa juridica de direito público intemo, com sede para comunicações processuais na Praça Joaquim Correia, n'. 40, Centro, Nome da Conquista - Bahia, pelos motivos fáticos e juridicos a seguir expostos:

INICIALMENTE requer a concessão da AssistênCia Judiciária gratuita, tendo em vista não possuir a Autora condições de arcar com as despesas processuais sem que haja comprometimento do sustento seu e de sua familia. Assim sendo, requer a concessão da gratuidade de justiça para não afastar seu direito de pleitear em juizo interesses e direitos, conforme comando constitucional.

DOS FATOS

A Autora é Agente Comunitária de Saúde no Municipio Réu, admitida por meio de Contrato de Trabalho em 01/08/2000, por Regime Celetista, conforme comprova cópia xerográfica da CTPS anexada á presente. Após a Emenda Constitucional 51/2006 e Lei 11.350/2006 o Municipio Réu, através da Lei Municipal 00.000 OAB/UF/2007 regulamentou os direitos previstos e criou cargos de Agente Comunitários de Saúde no Quadro de Servidores do Municipio ocupando, a Autora, uma das 550 vagas criadas, tendo sido efetivada para o CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, com carga horária de 40 horas, em 03/10/2008.

A Autora desenvolve atividades de saúde no PSF, MICRO 03, ÁREA 035, INHOBIM - SEDE E ZONA RURAL, onde atua no atendimento de diversas famílias com as quais desenvolve ações preventivas com portadores de H/V-A/DS, Tuberculose, Hanseniase, Diabetes, Hipertensão, Leishmaniose, portadores de deficiências em geral, idosos, crianças (prevenção da desnutrição, campanha da influenza H1N1), bem como dependentes quimicos (álcool e outras substâncias) e portadores de transtorno mental.

As atribuições cotidianas têm gerado alguns problemas para os agentes comunitários registrando-se que alguns deles foram vitimados pelo surto de escabiose. Em razão de atuar na zona rural a Autora tem encontrado inúmeros obstáculos para realizar suas atividades, em razão da distância entre as residências e das dificuldades encontradas no deslocamento para a visita domiciliar. Dentre as atividades desenvolvidas é responsável, ainda, pela entrega de medicamentos e encaminhamento de pedidos de exames e procedimentos da comunidade junto a Unidade de Saúde.

Incontestável o fato de que a atividade laboral desenvolvida pela Autora requer cuidados com a sua segurança e saúde devendo o município fornecer o equipamento de proteção individual necessário, a saber, calçados adequados, luvas, máscaras, chapéu, protetor solar, vestuário condizente com as intempéries a que se encontra submetida. CONTUDO, O MUNICIPIO RÉU NÃO TEM FORNECEIDO TAIS EQUIPAMENTOS permitindo que a servidora fique cotidianamente exposta a riscos. Após reivindicações da categoria a Prefeitura passou a fornecer protetor solar com "Fator 30", a partir de setembro de 2011. Quanto ao fardamento, faz 05 anos que recebeu uma camisa de manga curta e em setembro de 2011 recebeu 01 (uma) blusa de malha, sob a condição de devolver o uniforme recebido anteriormente. Ainda, o material de trabalho necessário para o desenvolvimento das atividades como caderno, canetas e bolsas vem sendo adquiridos pelos servidores, com recursos próprios.

Outra atitude do Município Réu que tem deixado os Agentes Comunitários indignados é o fato de que todos os servidores municipais submetidos ao Regime Juridico Único - RJU recebem quinquênios e têm direito a licença prêmio, sendo que a maioria deles tem direito a contagem do tempo de serviço do periodo celetista, consoante o que determinam decisões judiciais e Súmula do STF. Porém, no caso dos Agentes Comunitários de Saúde a Prefeitura se nega a contar este tempo celetista para tais finalidades.

Este erro causa á Autora prejuizos irreparáveis, sobretudo salariais. Sendo assim, é necessário que o Judiciário corrija tal equívoco, fazendo valer decisão sumulada do STF.

Portanto, o objeto da presente ação é a ordem de cumprimento de obrigação de fazer para obrigar o Município a contar o tempo de serviço do regime celetista para fins de licença-prêmio e guinquênio, bem como pagar o valor retroativo devido, cumprimento da obrigação de fornecimento de equipamentos de trabalho e proteção individual e, ainda, o pagamento de adicional de insalubridade, em respeito aos direitos do trabalhador.

DO DIREITO

o Município Réu tem a obrigação legal de contar o tempo de serviço dos Agentes

Comunitários de Saúde no Regime Celetista para fins de licença-prêmio e guinguênio, posto que as Leis Municipais (00)00000-0000 e 1.762/2001 preveem o direito a licença-prêmio e guinguênio, in verbis:

LEI 632/92 (Regime Jurídico Único)

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO

Art. 66 - Por qüinqüênio de efetivo exercicio no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o límite de 7 (sete) qüinqüênios.

~1° - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

PCENCA-PRÊMIO

Art. 100 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exerCICIO, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneraj;ão do cargo efetivo.

Parágrafo Unico - é facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, em até 03 (três) parcelas.

A Lei Municipal (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nome da Conquista) garante à Autora o direito a contagem de tempo de efetivo exercicio no município para fins de percepção de güingüênio e concessão de licença-prêmio.

Também, O RJU (Estatuto dos Servidores), prevê em seus arts. 129 e 130, em relação ao tempo de serviço o que se segue:

129 - é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.

130 - a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias.

Neste sentido, inexiste qualquer vedação legal de aplicação do tempo de serviço celetista da Autora para fins de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio tendo, inclusive, o STF considerado inconstitucional previsão que vedava a utilização do tempo de serviço celetista para estas finalidades, através da Súmula 678 do STF.

Nessa esteira, cogente a aplicação da Súmula n°. 678 do STF que tem a seguinte previsão: "São inconstitucionais os incisos I e 111do art, .,. da Lei nO8.162191, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço r,!gido pela CL T dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurldico Unico".

Para entendimento do teor da decisão supra, necessária a transcrição do texto da Lei 8.162/91,In verbls:

Art. 7°. São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime juridico instituído pela lei nO8.112, de 1990, ficando-lhe assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto:

I - anuênio;

111- licença-prêmio por assiduidade.

Dessa forma, a vedação á contagem de tempo celetista para fins de guinguênío e licença~prêmio é inconstitucional e, in casu, é imoral, posto que a Lei Municipal não traz a vedação retro citada e ao contrário, aplica a contagem do tempo celetista para outros servidores submetidos ao RJU. Portanto, é direito dos servidores Agentes Comunitários de Saúde a contagem do tempo desde a admissão no regime celetista, posto a continuidade do vínculo, para fins de guinguênio e licença-prêmio.

Para melhor corroborar a tese aqui esposada, imperioso transcrever o entendimento dos Tribunais Pátrios acerca do assunto:

TRIBUNAL DE JUSTiÇA DA BAHIA:

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CELETISTA QUE PASSA A ESTATUTÁRIA. PRESCRiÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADAS. QÜiNQÜÊNIOS NÃO CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL W 133/96, ARTIGO 84. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRiÇÃO ATINGE TÃO SOMENTE AS PARCELAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRiÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NO MUNiCíPIO DE CONCEiÇÃO DE COITÉ, A CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITO DE APURACÃO DE QÜINQOÊNIOS DEVE ENGLOBAR NÃO SOMENTE O PERíODO EM QUE O SERVIDOR PRESTOU SERViÇO COMO EFETIVO, MAS TAMBÉM O PERíODO EM QUE ATUOU COMO CELETISTA, O QUE É GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INCIDINDO- SE O QÜiNQÜÊNIO A CADA CINCO ANOS DE SERViÇO PRESTADO, DA LEI QUE CONCEDERA, OU SEJA, DEZEMBRO DE 1996, A TEOR DA LEI MUNICIPAL W. 133/9, ART. 84; SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Classe: APELAÇÃO Número do Processo: 39686.7/2008 • Órgão Julgador: QUARTA CÃMARA CIVEL - Relator: JOSE OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS • Data do Julgamento: 11/02/2009.

DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERViÇO. CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO SOB O REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E 111DO ART. 7° DA lEI 8.162/91. SÚMULA 678 DO STF. Remessa necessária e recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inclusão do tempo de serviço exercido por servidores públicos sob o regime celetista, para cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e concessão de licença-Prêmio. A questão em comento já foi pacificada pela jurisprudência pátria, tendo, inclusive, sido editada a Súmula 678, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade das exceções previstas nos incisos I e 111 do art. 7° da Lei 8.162/91. Tendo, a ação, sido ajuizada anteriormente à vigéncia da MP 2.180-38/2001, que alterou o art. 1° "F" da Lei 9.494/97, os juros de mora deverão ser fixados em 1% ao mês, ou 12% ao ano. Honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto no 9 4° do art. 20 do CPC. Remessa necessária improvida. Recurso autoral parcialmente provido. (Apelação Cível nO 362242/RJ (2000.50.00000-00), 8" Turma Especializada do TRF da 2" Região, ReI. Raldênio Bonifácio Costa, ReI. p/ Acórdão Maria Alice Paim Lyard. j. 13.05.2008, unânime, DJU 26.05.2008, p. 178).

RECURSO ADMINISTRATIVO - DESCOMPRESSÃO SALARIAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERViÇO REGIDO PELA CLT - TRANSPOSiÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - 1- Deve ser considerado o tempo de serviço prestado pela servidora anterior à sua transposição do regime celetista para o guadro de funções estatutárias. Hipótese que não houve passagem de um cargo para outro, de carreira diversa. mas a mudança do regime jurídico a que estava submetida a servidora, anteriormente celelista para o estatutário. 2- Para fins de posicionamento por descompressão salarial, deve ser considerado a contagem de todo o tempo de serviço prestado ao Tribunal de Justiça pela requerente, desde a sua contratação. 3- Recurso parcialmente provido. (TJMA - RADM 13797/2009 - (88.018/2009) - TP - ReI. Des. Lourivai de Jesus Serejo Sousa - DJe 20.01.2010 - p. 58)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLlCO- TEMPO DE SERViÇO - ANUÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - GRATIFICAÇéiES - FÉRIAS - 13° SALÁRIO - 1-A matéria tratada nestes autos já foi dirimida pelos tribunais superiores, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da norma inserta no art. 7°, inciso I, da Lei 00.000 OAB/UF, de 08 de janeiro de 1991, culminando com a edição do enunciado da Súmula 678, conforme se transcreve: "são inconstitucionais os incisos I e li' do art. 7° da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prémio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único. " 11-Possuem os autores o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado à administração pública federal sob o regime da CLT, para o fim de incorporação dos anuênios, inclusive. 111-Remessa necessária improvida. (TRF 2" Endereço" T.Esp. - ReI. Juiz Fed. Nome - DJU 21.12.2007 - p. 185)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERViÇO. CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO SOB O REGIME CELETISTA. INCONSTiTUCIONALIDADE DOS INCISOS i E lIi DO ART. 7° DA LEI 8.162/91. SÚMULA 678 DO STF. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento dos anuênios, com a consequente e imediata incorporação em folha de pa9amento, retroativos à data de admissão de cada autor. 2. A guestão em comento já foi pacificada pela jurisprudência pátria, tendo, inclusive, sido editada a Súmula 678, pelo egrégio Supremo :Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade das exceções previstas nos incisos I e 111do art. 7° da Lei 8.162/91, fazendo jus, os autores, à çontagem do tempo de serviço prestado à administração sob o regime celetista com pagamento dos atrasados, cabendo ressalvar que qualquer valor já pago a este título deverá ser compensado, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3. Deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos últimos cinco anos da propositura da demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Remessa necessária parcialmente provida e apelação provida. (Apelação Cível nO 00.000 OAB/UF (2000.51.00000-00), 8° Turma Especializada do TRF da 2° Região, ReI. Nome. j. 03.06.2008, unânime, DJU 09.06.2008, p. 325).

AGRAVO LEGAL REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ANUÊ:NIOS.ARTIGO 67 DA LEI N° 8.112/90. TEMPO DE SERViÇO SOB O REGIME DA CLT. CABIMENTO. SÚMULA N° 678 DO STF. A questão do direito dos servidores públicos à contagem, para fins de anuênio, do tempo de serviço laborado sob o regime da CLT já se encontra pacificada em nossas Cortes Superiores, tendo o pretório excelso firmado orientação no sentido de reconhecer o direito adquirido do servidor à percepção da verba mediante o cômputo do periodo anterior à implantação do regime jurídico único, e que restou consolidada na Súmula n° 678 daquela Corte. Superada a discussão em tela, razão pela qual deve ser assegurado aos autores o direito ao pagamento dos anuênios após o ingresso no regime juridico único, computado com base no tempo de serviço público já cumprido anteriormente sob o regime da CLT, com base nos artigos 67 e 100 da Lei 8.112/90. (...) (Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário 00.000 OAB/UF.03.00000-00/SP, 2° Turma do TRF da 3° Região, ReI. Henrique Herkenhoff. j. 29.09.2009, unânime, DJe 08.10.2009).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLlCO- TEMPO DE SERViÇO CELETISTA - MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - POSSIBILIDADE - 1- A falta de discussão em torno dos preceitos normativos referentes à decadência administrativa impede o conhecimento do recurso especial pela incidência dos enunciados 211 do Superior Tribunai de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal.

1- É possivel a incorporação de quintos decorrentes de tempo de serviço anterior à instituição do regime jurídico único, por servidor público antes submetido à CLT. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3- Recurso especial improvido. (STJ - REsp 710.066 - (2004/00000-00) - 58T - ReI. Min. Jorge Mussi- DJe 15.12.2009 - p. 1334)

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME CELETISTA- TEMPO DE SERViÇO REGIDO PELA CLT - APROVEITAMENTO PARA FINS DE VANTAGENS - REGIME JURIDICO ÚNiCO - POSSIBILIDADE PRESCRiÇÃO QUINQUENAL

DESPROVIMENTO DO RECURSO - Não merece ser acolhido recurso de agravo interno onde o recorrente não apresenta qualquer subsidio capaz de viabilizar a aiteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassiveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado - Os servidores públicos regidos pelo antigo sistema celetista, têm assegurado o direito de contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, quando da conversão ao regime estatutário, inclusive para fins de anuênios, licença-prêmio e quintos, segundo dispõe o art. 100 da Lei nO8.112/90 - A prescrição rege-se pela súmula de verbete nO85 do ego Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente são atingidas as parcelas antes do quinquênio anterior à propositura da ação - Agravo interno desprovido. (TRF 2 8 R. - AGlnt- AC 2001.51.10.000405-4 - 58 T.Esp. - ReI. Des. Fed. Fernando Marques - DJe 22.12.2009 - p. 60)

Não bastasse isto, a Lei Municipal n°. 1.482/2007 que dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, onde o Prefeito Municipal de Nome da Conquista regulamentou a Emenda Constitucional nO51 e a Lei Federal 00.000 OAB/UF, prevê:

Art. 13 - Ficam criados 550 (quinhentos e cinqüenta) cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e 200 (duzentos) cargos públicos de Agente de Combate ás Endemias, no Quadro Especial referido no artigo anterior, nos termos do Anexo I à presente Lei.

Art. 17 - Aplicam-se aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias as disposições do regime jurídico único estatutário, no que couber.

Evidente, assim, que os tribunais pátrios, inclusive o TJ-Bahia, firmaram entendimento pacífico de que o tempo celetista deve ser considerado na contagem de tempo para fins de concessão de guinguênio e Iicenca-prêmío.

Veja Excelência, que no casOdos autos a Lei Municipai garante à Autora o direito aqui postulado, conforme se advém da comiJreensão dos Arts. 129 e 130 do RJU haja vista ser-lhe aplicável o Regime Jurídico Unico que prevê tais direitos fazendo jus, portanto, a contagem de todo o tempo de serviço prestado ao Município, para todos os fins de direito.

Diante do que fora apresentado, vê-se que os termos da Súmula 678 do STF solucionam a questão, pois considera inconstitucional a vedação desta contagem e a lei municipal não traz vedação expressa para tal direito, ao contrário a garante.

Assim sendo, tem a Requerente o direito adquirido á contagem do tempo de serviço público pretêrito para todos os fins, inclusive quinquênio e licença-prêmio.

Ultrapassado o debate acerca da existência do direito pleiteado, impõe-se observar a necessidade de revisão, pelo Município Rêu, do tempo de serviço da Autora com a devida contagem do tempo celetista, cuja admissão deu-se em 01 DE AGOSTO DE 2000, para fins de guinguênio e Iicença.prêmio, Necessário que haja a correção desse erro com a determinação de pagamento dos guinguênios e da licença-prêmio a que a Requerente faz jus, o que no presente caso representa dois quinquênios (10%) e duas licenças-prêmio para gozo oportuno.

DA DíVIDA DE QUINgUÊNIOS E DANOS MATERIAIS

A ausência do reconhecimento do tempo celetista da Requerente causou e continua causando danos materiais relativos a quinquênios e licença-prêmio. Neste sentido, é valioso invocar a aplicação do artigo 37, !i6° da CF-88, dos artigos 43, 159. 186, 187 e 927 do CCB/02.

Vê-se que o Município Réu, através de seus representantes legais, nega os direitos retro-indicados á Autora causando-lhes danos que requerem cogente reparação. Deste modo, é preciso que seja contado o tempo de serviço celetista para a determinação do índice do guinguênio, com a devida reparação dos danos causados, relativos ao retroativo dos últimos 5 anos.

Neste cenário, é preciso que todos os servidores com admissão anterior a 30-05- 2001, como no presente caso, sejam reparados do valor retroativo dos anuênios com o cálculo correto dos índices.

Neste sentido é aplicável também a Súmula 43 do ST J: "/ncide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuizo", pois, conforme já demonstrado no caso em tela, o dano experimentado pela Autora deriva de ato ilicito do Réu.

Não existem justificativas para o não pagamento dos valores acima pleiteados, tais valores compõem o salário dos servidores, sob pena de enriquecimento ilicito da municipalidade, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNiCíPIO. VERBAS SALARIAIS. SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, 11,DO CPC. I - Comprovado o vinculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação primária da municipalidade, sob pena de configurar enriqu\,cimento ilícito do ente público em detrimento do particular. /I • E assegurado ao servidor público a garantia do salário (art. 39, !i 3°, da CF/88). 111• Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Inteligência do art. 333, 11,do CPC. IV- Não pode o ente municipal, réu na demanda originária, perpassar esse ônus processual ao juiz prolator da decisão, ao alvitre que deveria requerer junto ao gerente do banco ao qual a municipalidade possui conta~corrente o extrato das movimentações financeiras atinentes ao mês em questão, quando, em verdade, esse encargo poderia e deveria ter sido assumido por si próprio, maximamente ante o CPC, art. 333, 11. V - A falta de prévio empenho não pode comprometer o pagamento da divida do Estado, quando a petição inicial estiver instruída com a documentação comprovando o débito e for demonstrada a execução dos serviços. (STJ, 1" 1., AgRg no REsp 795820/MG, ReI. Min. Francisco Falcão, j. 21.02.2006, DJ 13.03.2006

p. 225). VI - Recurso não provido. (Apelação Cível nO14557-2009 (83.021/2009), 2" Câmara Cível do TJMA, ReI. Antônio Guerreiro Júnior. j. 07.07.2009, unânime, DJ e 03.08.2009).

É de clareza solar que os escólios jurisprudenciais, ora colados, mostram o entendimento unânime de nossos Tribunais sobre o pagamento dos quinquênios dos servidores. O prejuízo não deve ser suportado pelos servidores de boa-fé, mas por quem deu causa ao vício, neste caso, o Administrador Público que nega o pagamento. Daí a necessidade de se determinar â Procuradoria Municipal a necessidade de avaliação de regresso aos responsáveis.

No presente caso, são devidos â Requerente os seguintes pagamentos:

1) Direito a contagem de todo o tempo de serviço no Município consoante prevê o RJU e a Jurisprudência, para fins de concessão de licença-prêmio e percepção de quinquênio;

2) Pagamento da diferença dos quinquênios a partir de 03/10/2008, com incidência de 10% (dez por cento):

Por derradeiro, é necessário invocar a aplicação dos entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores pátrios:

Súmulas do STF:

254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

562 - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato iIIcito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos indices de correção monetária.

Súmulas do ST J

14 - Arbitrados os honorários advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

43 - Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuizo.

In casu, a Autora tem direito a receber:

CRÉDITOSDAAUTORA

REFLEXOS VALORREFERENTEAOS QUINQUENIO

(valor/mês) - MESES MESESOEINCIOÊNCIA00 NO1/3DE

FÉRIAS OEVIDOS QUINQUÊNIO SALÁRIO ANO incidência 10%

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 06 2013 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00,&0 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 13 2012 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 8 2011 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 5 2011 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 7 2010 R$ 549,70

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 6 R$ 00.000,00 2010 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 12 R$ 00.000,00 2009 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 1 R$ 00.000,00 2009 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 3 2008 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 1 2008 R$ 00.000,00

TOTAL 82 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 TOTALDECREDITOSCOMREFLEXONOS1/3DEFERIAS

Assim sendo. a autora é credora do valor R$ 00.000,00. sem atualização monetária e juros que serão aplicados na liquidação.

DA INSALUBRIDADE

É direito da autora receber o adicional de insalubridade, pois a legislação do Municipio prevê tal direito. Vejamos:

Art. 60 • Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei serão devidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

• Adicional por tempo de serviço;

• Adicional pelo exercício das ativídades insalubres, perigosas ou penosas;

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE

Art. 67 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substãncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Além disso, a Portaria 00.000 OAB/UF do Ministério do Trabalho, através da NR-15. prevê que as atividades análogas ás desenvolvidas pela Autora constituem-se como operações insalubres. No mesmo sentido. a NR-21 considera insalubres os trabalhos realizados a céu aberto. Portanto, tais normas garantem o direito à percepção do referido adicional aos profissionais que atuam na qualidade de Agente Comnitário de Saúde, exercendo atividades caracteristicamente insalubres de forma habitual. Nesta esteira, considerando que a Autora, no exercício da função de Agente Comnitário de Saúde, exerce atividades insalubres de forma habitual, tem direito á percepção de tal adicional que tem sido suprimido de seus vencimentos.

É preciso ressaltar que os Agentes Comunitários de Saúde na maioria dos municipios do Nordeste brasileiro já recebem protetor solar e equipamentos de segurança de acordo com a Política Nacional da Atenção Básica na área de Vigiláncia em Saúde (Portaria MS n.o 1172/2004), pois é de inteira responsabilidade municipal a garantia da infra-estrutura necessária ao funcionamento das Equipes de Saúde e de Vigilância em Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas.

Não há que se olvidar que as atividades exercidas pelos Agentes Comunitários de Saúde estão enquadradas na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n. 3214/78 e Anexos, relativamente á insalubridade em grau médio, cujo teor transcreve-se:

NR 15- ATIVIDADES E OPERAÇÓES INSALUBRES

AGENTES BIOLÓGICOS

Insalubridade de grau médio

Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

( .. )

Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

()

Residuos de animais deteriorados.

Neste sentido, cabe salientar os entendimentos jurisprudenciais a seguir:

APELAÇÃO CiVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRELIMINARES REJEITADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Sendo, portanto, incontroverso o fato de gue o grau de insalubridade do local de trabalho e das atividades desempenhadas pelos servidores corresponde ao nivel médio, fazem jus eles ao pagamento da diferença do adicional pago pela Administração. (Apelação Crvel nO (00)00000-0000.005322-0/001, 4' Câmara Crvel do TJPB, ReI. João Alves da Silva. unânime, DJe 21.01.2011).

PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMiLIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os agentes comunitários de saúde do Programa de Saúde da Família fazem jus ao pagamento do adicionai de Insalubridade em grau médio em virtude do contato com possíveis portadores de doenças infectocontagiosas. (RO nO0221700-83.2009.5.04.0232,2' Turma do TRT da 4' Região/RS, Rei. Convocado Raul Zoratlo Sanvicenle. j. 07.07.2011,maioria).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. lAUDO PERICIAL. DEFERIMENTO. Caracterizada a atividade insalubre, ainda que por meio de prova emprestada produzida em ação anterior, deve-se manter o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, enquanto perdurar as condições de trabalho. (RO nO 0000322- 87.2010.5.14.0411,l' Turma do TRT da 14' Região/AC-RO, ReI. Nome. j. 09.10.2011, DETRT14 10.11.2011).

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE DOIS lAUDOS PERICIAIS. CONCLUSÕES DIFERENTES. Existindo dois laudos periciais com conclusões divorciadas, devem ser considerados os elementos constantes na fundamentação dos mesmos para analisar a existência ou não de risco à saúde do trabalhador. Deve o Julgador, de acordo com o seu convencimento decidir a lide fundamentando-a devidamente, até porque a decisão judicial não está vinculada à conclusão do laudo pericial, que apenas subsidia a decisão do Julgador. Caracterizada a atividade insalubre deve-se manter o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, enquanto perdurar as condições. Recurso patronal desprovido. (RO nO 0000891-18.2010.5.14.0111,l' Turma do TRT da 14' Região/AC- RO, ReI. Nome. j. 15.07.2011, DETRT14 18.07.2011).

GRATIFICAÇÃOPOR PRODUTIVIDADE- EXTENSÃOA TODOS OS AGENTESDE SAÚDE - BENEFíCIOCONCEDIDOA APENAS ALGUNS EMPREGADOS- ATO DISCRIMINATÓRIO. PRINCíPIO DA ISONOMIA. O empregador, ao criar uma gratificação para determinada categoria de trabalhadores, mas somente concedê- la a alguns servidores, age de modo discriminatório. Se a obreira se enquadra dentro dos requisitos previstos na norma que criou a benesse, deve receber também o benefício, em respeito ao principio da isonomia. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERíCIA TÊCNICA - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE - GRAU MÉDIO (20%) - Havendo prova pericial conclusiva no sentido da existência de trabalho em condições insalubres, e considerando que essas atividades se enquadram no nível de insalubridade em grau médio, conforme Norma Regulamentar nO 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, indubitável que os Agentes Comunitários de Saúde fazem jus ao percentual de 20% a titulo de adicional pela exposição às condições insalubres de trabalho. (RO nO0001507-10.2010.5.22.0001,2' Turma do TRT da 22' Região/PI, ReI. Liana Chaib. j. 11.10.2011, DEJT21.10.2011).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTATO HABITUAL COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. No caso vertente. quando da realização da pericia, restou caracterizado que as autoras no desempenho da função de Agente Comunitário de Saúde, além das inspeções que realizavam nos domicilias para verificar as condições de higiene do local e a saúde dos moradores, faziam o acompanhamento direto, às vezes diário, dos casos que envolviam pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Assim, uma vez constatado, por meio de laudo pericial, o contato habitual do empregado com agente biológico definido como insalubre, a disposição legal contida no artigo 192 da CLT, assegura-lhe o direito à percepção do adicional de insalubridade. Recurso do Reclamado a que se nega provimento. (TRT 9." Região, 2." Turma, Processo n.o 00363-2005-092-09-00-7, Relator Juiz Amor Lima Neto, publicado no DJPR de 08/08/2006).

Outrossim. ainda que se entenda que nas atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde a insalubridade esteja presente apenas de forma descontínua. tal circunstância atrai a aplicação da Súmula n.047 do TST. segundo a qual "o trabalho executado em condIções insalubres, em caráter Intermitente, não afasta.por essa circunstãncia, o direito â perçepção do respectivo adicional" (RA 41/1973, DJ (00)00000-0000).

Portanto. não resta dúvida de que a Autora faz jus ao pagamento do Adicional de Insalubridade.

•DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ESAUDE

A Autora deve receber equipamentos individuais de saúde e segurança do trabalho, a serem fornecidos pelo Réu. Em razão da natureza de seu trabalho é imperioso que seja fornecido vestimentas e calçados adequados, luvas, chapéus, máscaras, etc. A exemplo do Carteiro, o Agente Comunitário de Saúde desenvolve suas atividades laborais com intensa exposição ao sol aberto e deve, portanto, receber os equipamentos necessários de proteção e segurança, os quais não são fornecidos atualmente de maneira satisfatória e em quantidade suficiente.

Portanto, é dever do Réu fornecer equipamentos individuais de segurança e saúde da Autora, zelando pela integridade e saúde de seus funcionários.

DA NECESSÁRIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

o direito pleiteado pela Autora encontra amparo legal no RJU do Município e na

Jurisprudência. Tanto a Requerente, quanto os demais servidores enquadrado no Cargo de Agentes Comunitários de Saúde, não tiveram respeitados seus direnos de contagem do tempo de serviço de modo correto. Tais efeitos patrimoniais há muito tempo tem sido reivindicado sem êxito concorrendo para a cumulação de danos irreparáveis para a Autora, em decorrência do descumprimento da obrigação legal do Réu.

Deste modo, conforme o art. 273 do CPC o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, já que existem provas suficientes e inequivocas além da verossimilhança nas alegações.

A prova do fato ilicito decorre inicialmente da violação a determinação legal de contagem do tempo para cada anuênio sem qualquer previsão expressa de vedação à contagem do tempo anterior ao RJU.

O fundado receio de dano irreparável decorre também da natureza alimentar das verbas suprimidas do salário e da própria condição financeira dos servidores, que tem, no presente caso reduzido dos seus salários, todo mês, o percentual de 10% (dez por cento) sendo que parte desse prejuizo já se tornou irreversível pela prescrição quinquenal e todo mês tal prejuizo se agrava pelo mesmo instituto.

DO FUMUS BONIIURIS

O fumus boni iuris apresenta-se fartamente demonstrado e comprovado pela Autora ante as determinações do STF e a ausência de previsão expressa de vedação a contagem do tempo anterior ao RJU, para fins de licença-prêmio e quinquênio. Ressalte- se que, ainda que tal previsão existisse seria inconstitucional conforme entendimento sumulado do STF.

Conforme demonstrado, o direito pleiteado tem previsão legal municipal e está conforme o posicionamento do STF.

Portanto, presente o fumus boni iuris, vez que o Município Réu não paga quinquênio e nem concede licença-prêmio agindo em total desconformidade com a lei municipal, doutrina e jurisprudência, gerando assim prejuizos irreparáveis e de dificil reparação.

PERICULUM IN MORA

Está inexoravelmente presente no feito o requisito do per/culum in mora consubstanciado no fato de que a demora na decisão acarretará mais prejuízos, além do agravamento dos já experímentados, pois os salários estão reduzidos, as licenças-prêmio não são concedidas e existe um prejuízo retroativo acumulado, além das demais implicações decorrentes. Além disso, é função do judiciário regular a aplicação da lei e, sobretudo, o equilíbrio das relações.

Deste modo, o periculum in mora é manifesto o que justifica uma medida emergencial de correção, já que esta é temporária, revogável e não acarreta danos ao Réu. Mas, ao contrária, gera situação irreparável à Autora que tem seus direitos violados.

Dessa maneira, o perigo da demora é evidente.

Destarte, a fim de se evitar mais prejuizos diante das provas inequívocas do ocorrido e da verossimilhança dos fatos retro narrados, da comprovação do per/culum in mora, da revogabilidade da medida, da inexistência de danos ao Réu e da comprovada situação de dano irreparável a que está submetida a Autora, necessitando de uma decisão liminar para que possa ter seu direito respeitado pela Prefeitura, requer, a teor do artigo 273 do CPC, a título de tutela antecipada, que de plano lhe conceda a decisão liminar para determinar ao Município Réu que considere o seu tempo de serviço prestado ao Município, desde 01 de egosto de 2000, obedecendo assim ao que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais (RJU), que determina a contagem de tempo de serviço para fins de qulnquênio e licença-prêmio, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária a contar do 11° dia, no Importe de R$ 00.000,00.

Tal medida é imperiosa ante a caracteristica alimentar da verba suprimida. Assim, em face de tudo o que se expós, e o mais que será, certamente, suprido

pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, juntamente com a presença dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, merece a Autora a obtenção do provimento emergencial provendo o adiantamento dos efeitos da sentença para corrigir o desrespeito legal do Réu, tudo no sentido de determinar o cumprimento da obrigação legal.

DOS PEDIDOS

A vista do exposto, com base nos dispositivos constitucionais, legais, regulamentares e jurisprudenciais e na transparente presença dos pressupostos autorizadores da tutela antecipatória, faz jus a Autora a obtenção do provimento emergencial requerendo, desse modo, a esse MM. Juizo:

1- a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS nos termos dos Arts. 273 e 461, !l!l 3° e 4° do CPC, para determinar ao Município de Nome da Conquista o cumprimento da obrigação legal de contagem do tempo de serviço celetista para fins de qüinqüênio e licença-prêmio, com previsão de multa pelo descumprimento da ordem em favor da Autora, a qual sugere seja fixada em R$ 00.000,00,OO(dez mil

reais) por dia, a fim de se assegurar o cumprimento da ordem até o julgamento final deste, com a consequente manutenção, advertindo-se o responsável legal do Réu acerca do crime de desobediência;

1.1- Requer a concessão de liminar, com fulcro no art. 461 do CPC, para ordenar o Réu a fornecer para a Autora o devido fardamento, chapéus, luvas, máscaras e materiais de consumo necessários ao desenvolvimento das atividades laborais, sob pena de multa diária, crime de desobediência e violação da Lei 8.429;

2- Requer, a citação do Réu no endereço preambularmente informado, com fulcro no CPC, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, responder ao pedido, sob pena de confissão da matéria fática, revelia e seus efeitos, conforme determina o CPC' ,

3- Requer a inclusão no mandado de citação do Réu para, na forma dos artigos 355 e seguintes do CPC, exibir os documentos essenciais para Ojulgamento da lide, quais sejam: a) comprovante de pagamento de quinquênios; b)

comprovante de concessão de licenças-prêmio dos servidores, tendo em vista gue tais documentos encontram-se em poder exclusivo do Réu, advertindo-o das consequênclas de seu silêncio (art. 359, I, CPC);

4- Requer a total procedência da presente Ação com a condenação do Município Réu ao cumprimento da obrigação iegal de contar o tempo de serviço celetista da Autora para fins de pagamento de qUinquênioe fruição das licenças-prêmio, considerando todo o tempo de serviço no Municipio.

5- Requer a total procedência da presente Ação com a condenação do Município Réu ao pagamento da diferença dos quinquênios dos últimos cinco anos no montante de R$ 00.000,00, aqui consideradosem a incidência de juros e correção monetária, que será

atualizado na liquidação da sentença;

6- Requer a Condenação do Município Réu ao pagamento de valor equivalente aos prejuízos patrimoniais (redução de salário, juros e multas decorrentes da redução), com a incidência de 10% de dois quinquênios;

7- Requer ainda quanto ao mérito, seja julgada totalmente procedente a presente ação, para condenar o réu a fornecer vestuário, calçados, luvas, chapéus, máscaras e todos os equipamentos de proteção individual e de segurança e saúde da autora no trabalho, bem como o material de consumo necessário ao desenvolvimento das atividades laborais (cadernos, formulários, canetas, bolsas/mochilas, etc.) sob pena de multa na sentença, consoante Artigos 461 e 475 do CPC.

8- Requer a condenação do Réu ao pagamento do Adicional de Insalubridade de 20% à Autora, com retroação à outubro de 2008 e reflexos no cálculo da remuneração e diferença recolhímento previdenciário;

9- Requer a Condenação do Município Réu ao pagamento do valor devido com juros moratórios e correção monetária, consoante súmulas do ST J e STF; 10- Requer ainda, quanto ao mérito, seja julgada totalmente procedente a presente ação, tornando definitivos os efeitos da liminar de antecipação de efeitos da tutela ora pleiteada; 11- Protesta, ainda, pelo deferimento de todos os meios de provas admitidas em direito, inclusive a juntada posterior de documentos, perícia e testemunhas; 12- Requer a Condenação do Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assím como, dos honorários advocatlcios no importe de 20% do total da condenação, com fulcro no art. 133 da CF/88 e no art. 20 parágrafo 3° do CPC c/c art. 22 da lei 8.906;

10- Requer ainda, quanto ao mérito, seja julgada totalmente procedente a presente ação, tornando definitivos os efeitos da liminar de antecipação de efeitos da tutela ora pleiteada;

11- Protesta, ainda, pelo deferimento de todos os meios de provas admitidas em direito, inclusive a juntada posterior de documentos, perícia e testemunhas;

12- Requer a Condenação do Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assím como, dos honorários advocatlcios no importe de 20% do total da condenação, com fulcro no art. 133 da CF/88 e no art. 20 parágrafo 3° do CPC c/c art. 22 da lei 8.906;

13- Requer a concessão da gratuidade da justiça para a Autora.

14- Os valores decorrentes desta ação serão liquidados após sentença, tendo em vista a complexidade dos cálculos e a necessidade de acesso a documentos que se encontram em poder do Município Réu.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00, apenas para efeitos de fixação de alçada.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Nome da Conquista, 10 de junho de 2013.

Nome A. Silva Sampaio

00.000 OAB/UF

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE:

VITORIA VIEIRA FREITAS, brasileira, maior, capaz, viúva, profissão Agente de Comunitária, portadora R.G. nO:(00)00000-0000/68 SSPIBA e CPF nO: 766056985168, Filha de: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA e EREMITA VIEIRA DOS SANTOS, residente e domiciliado na Povoado Baixa da Porteira n035, Zona Rural, Inhobim, Vitoria Da Conquista- BA, CEP: 45.000.000.

OUTORGADO:

TADEU CINcURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OABIBA sob n° 22.936, CPF n°. 000.000.000-00, com endereço profissional na Praça João Gonçalves, nO 108, Bairro Centro, Telafax (77) 34218446,Vitoria da Conquista. BA, CEP: 45.000.000.

PODERES: Para o fim especial de representar o(s) outorgante(s) em juízo, em qualquer processo ou ação, em qualquer instância ou tribunal, em procedimentos, quaisquer que sejam, podendo requerer as medidas que forem necessárias, preparatórias, preventivas ou incidentes, variar de ações e intentar outras de novo, usando dos poderes conferidos pela cláusula ad judicia et extra, requerer perante entidades públicas, privadas ou associativas, enfim, requerer o que preciso for para o fiel desempenho das obrigações decorrentes deste mandato, podendo agir em qualquer instância ou Tribunal e interpor qualquer RECURSO. ENFIM, O NOMEIA E CONSTITUI COM OS PODERES NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES E ATUAR EM PROCESSO EM ANDAMENTO, bem como firmar acordo, dar quitação, receber. pagar, transigir. desistir. firmar compromissos. propor e efetivar acordos, receber. impugnar créditos, oferecer lances e arrematar. requerer assistência judiciária gratuita nos termos da lei. requerer adjudicações e remissões e assinar os respectivos termos. habilitar. praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante. recorrer e podendo substabelecer. com ou sem reserva de poderes.

Nome da Conquista, 12 de abril de 2012.

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