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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0115

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO- MA.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO , através do Defensor Público que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, informar que tentamos o contato por telefone com a autora, contudo, não logramos êxito.

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face do ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, com sede EndereçoCEP.: 00000-000, São Luís (MA), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. Em 04 de fevereiro de 2010, a exequente assinou com a executada Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para promover a realocação das famílias que comunidades de posseiros (Salva Terra I, Salva Terra II, Pode ser e Pequi) existentes na área desapropriada para a implantação da refinaria PREMIUM I da Petrobrás.

2. O Estado do Maranhão reconheceu sua responsabilidade na recomposição do modo de organização sócio-espacial e das atividades socioeconômicas e culturais praticadas anteriormente a obra, bem como em proporcionar a melhoria da qualidade de vida das pessoas submetidas ao deslocamento involuntário. (Cláusula Segunda do TAC)

3. No Título Executivo Extrajudicial (TAC) comprometeu-se o executado a doar para cada família beneficiária do programa de realocação, e que resida na área diretamente afetada pelo

empreendimento, unidades residenciais com 54 metros quadrados de área construída, com os serviços de água, de energia elétrica e saneamento básico.(Cláusula Terceira do TAC), em terrenos de 250 metros quadrados, a serem doados aos compromissados, com título individual (Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira).

3. O Termo de Ajustamento de Conduta descreve, ainda, a necessidade do executado disponibilizar área para a agricultura em metragem nunca inferior àquela que os possuidores ocupavam, na ocasião do seu desalojamento indesejado. (Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira)

4. Insta salientar, que o executado se comprometeu a incluir no Programa de Realocação os grupos familiares que residiam na área anteriormente pertencente a Cerâmica Industrial ITA Ltda - CERITA. (Cláusula Terceira Parágrafo Quinto).

5. Todavia, em que pese o acordo outrora firmado, o executado não cumpriu nenhuma das Cláusulas, citadas e não citadas, em relação ao Povoado Salva Terra II, que, apesar de ser incluído no Termo de Ajustamento de Conduta supra descrito, não recebeu nenhuma das prestações materiais e pecuniárias descritas no TAC.

6. Em que pese ter sido construída um edifício para abrigar uma escola, um edifício para a instalação de posto de saúde; um sistema de esgotamento sanitário e dois sistemas de abastecimento de agua com base em poço artesiano, para NHPA-Valparaíso e, também, para o NHPA- Salva Terra, (conforme Termo de entrega em anexo) verifica-se que o povoado Salva Terra II sequer foi realocado, tampouco foi construída a unidade Endereçopode considerar adimplida em relação aos possuidores anteriormente residentes no povoado Salva Terra II.

6. Com fito de resolver extrajudicialmente o conflito em 02 de agosto de 2017 (Ofício 65/2017) a Defensoria Pública enviou ofício endereçado a Secretaria de Indústria e Comércio do Estado do Maranhão para que fosse implantado: o Projeto de Desenvolvimento Agrícola, a efetiva implantação do posto de saúde, uma escola de ensino fundamental, um campo de futebol, um centro de atividades religiosas e a entrega do título de propriedade para cada uma das famílias assentadas, todavia, embora se tentasse a solução extrajudicial, não se logrou êxito nessa tentativa. Assim, se socorre do judiciário o executado para o cumprimento do TAC e da lei.

7. Em resposta ao ofício 65/2017, citado acima, o Governo do Estado por meio da Secretaria respectiva, se comprometeu a agendar reunião para dirimir eventual conflito, porém a referida reunião nunca ocorreu.

8. Uma parte dos possuidores foram reassentados no Endereço, porém não foi realizada a entrega dos títulos individuais de propriedade, tampouco

se realizou o Programa de Agricultura Familiar descrito no TAC.

9. No caso de descumprimento da cláusula Terceira, que estipula a realocação das famílias com a construção de moradia e o programa agrícola, dentre outras obrigações, versa o TAC que haverá incidência de multa no valor de R$ 00.000,00por dia de atraso.

DO DIREITO

O TAC tem como objeto a defesa dos interesses metaindividuais firmando-se o compromisso pelo causador do dano (compromitente) a ajustar sua conduta de modo a submetê-la às exigências legais (objeto). De sua parte, o órgão público legitimado que toma o compromisso (compromissário) não se obriga a conduta alguma, exceto, como decorrência implícita, a não agir judicialmente contra o compromitente em relação àquilo que foi objeto do ajuste, se cumprido, ou a executá-lo judicial como um título extrajudicial dentro do objeto pactuado e as cominações (multas) porventura inseridas.

Os preditos "direitos metaindividuais" têm âncora legal no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

"Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."

Portanto, o TAC se ampara num só passo aos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Os interesses difusos são metaindividuais (ou transindividuais), isto é, transcendem à pessoa, com indeterminação absoluta de titulares, sendo o objeto indivisível e estando as pessoas ligadas entre si por uma situação de fato.

Com sua acuidade e sensibilidade, adverte Mazzilli a respeito da natureza dos direitos

transindividuais, apartando com propriedade a sua identificação:

"Para identificar corretamente a natureza de interesses transindividuais ou de grupos, devemos, pois, responder a essas questões: a) O dano provocou lesões divisíveis, individualmente variáveis e quantificáveis? Se sim, estaremos diante de interesses individuais homogêneos; b) O grupo lesado é indeterminável e o proveito reparatório, em decorrência das lesões, é indivisível? Se sim, estaremos diante de interesses difusos; c) O proveito pretendido em decorrência das lesões é indivisível, mas o grupo é determinável, e o que une o grupo é apenas uma relação jurídica básica comum, que deve ser resolvida de maneira uniforme para todo o grupo? Se sim, então estaremos diante de interesses coletivos."

O Novo CPC é de clareza solar:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

Confiram-se alguns arestos sobre o posicionamento dos pretórios pátrios acerca da exigibilidade imediata do TAC:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE

OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO AJUSTE. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução de obrigação de fazer estabelecida em Termo de Ajustamento de Conduta, cujo título executivo extrajudicial é revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, o interesse de agir não está subordinado a nenhuma condição ou termo, bastando apenas a demonstração do descumprimento das obrigações nele contidas. O prazo estabelecido no art. 55 do Decreto nº 6.514/08 refere-se à penalidade administrativa aplicável àquele que deixar de averbar reserva legal."(TJMG, Apelação Cível 1.0620.00000-00/001, Rel. Des. Edilson Fernandes, DJ 20.04.2012)

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESCUMPRIMENTO DE TAC. EXIGIBILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Diante o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, há de considerar válido e exigível o título que embasa a presente execução. Recurso de apelação conhecido, mas não provido." (TJMG, Apelação Cível 1.0273.00000-00/001, Rel. Des. Albergaria Costa, DJ 21.09.2012)

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXIGÊNCIAS ESPONTANEAMENTE ACEITAS PELO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

ASSUMIDAS. COMPROVAÇÃO. VIABILIDADE DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA

MANTIDA." (TJMG, Apelação Cível 1.0596.00000-00/001, Rel. Des. Audebert Delage, DJ 02.04.2012)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. MULTA. RAZOABILIDADE. Para que o título executivo extrajudicial seja líquido, basta que o seu valor seja determinável, através de simples cálculo aritmético, mostrando-se prescindível que o valor total esteja predefinido. Justamente por possuir caráter cominatório, buscando como objetivo primordial o cumprimento da obrigação, a multa fixada no Termo de Ajustamento de Conduta deve ser arbitrada com razoabilidade." (TJMG, Apelação Cível

1.0699.00000-00/001, Rel. Des. Antônio Sérvulo, DJ 16.03.2012)

"EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE

AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO. MULTA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) consiste em um instrumento que, por meio dele, um órgão público legitimado à ação civil pública toma do causador do dano a interesses difusos, interesses

coletivos ou interesses individuais homogêneos o compromisso de adequar sua conduta às exigências da lei, mediante cominações, que têm o caráter de título executivo. Havendo prova do inadimplemento do termo de ajustamento de conduta, firmado voluntariamente pelo devedor, averiguado mediante procedimento administrativo, viável a propositura da execução específica, objetivando o recebimento da multa correspondente. Inexistindo fato impeditivo, modificativo ou extintivo apto a desconstituir o título exequendo, deve a execução prosseguir em seus ulteriores termos." (TJMG, Apelação Cível 1.0183.00000-00/001, Rel. Des. Edilson Fernandes, DJ 10.02.2012)

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ,

CERTEZA E EXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS." (TJMG, Apelação Cível 1.0183.00000-00/001, Rel. Des. Audebert Delage, DJ 30.01.2012)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA

SENTENÇA. Uma das principais características do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta é a formação de um título executivo, não havendo necessidade de que ele seja homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, eis que o art. da Lei nº 7.347/85 exige esta

homologação para que se faça o arquivamento do inquérito civil público, e não para a validade daquele como título executivo extrajudicial. Não se admite, na ação incidental de embargos à execução, a discussão de fatos periféricos ao acordo firmado em Termo de Ajustamento de Conduta, e, portanto, uma vez descumprido o compromisso, torna-se líquida, certa e exigível a multa pactuada, em decorrência do simples inadimplemento." (TJMG, Reexame Necessário 1.0460.00000-00/001, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, DJ 24.01.2012)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA POR

DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS." (TJMG, Apelação Cível

1.0027.00000-00/001, Rel. Des. Audebert Delage, DJ 29.06.2011)

"ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA PECUNIÁRIA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE. 1. O Termo de Ajustamento de Conduta acompanhado da demonstração do seu descumprimento é título executivo extrajudicial (§ 5º do art. da Lei nº 7.347/85 c/c inciso VIII do art. 585 do CPC). 2. Recurso provido." (TJMG, Apelação Cível

1.0016.00000-00/001, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, DJ 04.02.2011)

"TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPROMISSO NÃO CUMPRIDO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Constitui o Termo de Ajustamento de Conduta título executivo extrajudicial, por força do § 6º do art. da Lei nº 7.347/85, sendo líquido, pela previsão expressa da multa; certo, pela celebração do acordo; e exigível, pelo seu descumprimento. 2. Firmado Termo de Ajustamento de Conduta, consistente na obrigação de fazer e verificado o inadimplemento, viável a propositura da execução específica se a obrigação assumida não foi cumprida." (TJMG, Embargos Infringentes 1.0188.00000-00/003, Rel. Des. Maurício Barros, DJ 08.10.2010)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXECUÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. Cabe ao exequente requisitar a realização de perícia quanto ao cumprimento das obrigações acordadas em Termo de Ajustamento de Conduta e, constatado seu descumprimento, promover a competente ação de execução de obrigação de fazer. Não há que se falar em condenação do Ministério Público em honorários na espécie, por ausência de

previsão legal. Apelo parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo." (TJMG, Apelação Cível 1.0647.00000-00/001, Rel. Des. Cláudio Costa, DJ 31.01.08)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE

AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACEITÁ-LO OU DE NEGOCIAR SUAS CLÁUSULAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR. 1. Tanto o art. , § 6º, da LACP quanto o art. 211 do ECA dispõem que os legitimados para a propositura da ação civil pública 'poderão tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais'. 2. Do mesmo modo que o MP não pode obrigar qualquer pessoa física ou jurídica a assinar termo de cessação de conduta, o Parquet também não é obrigado a aceitar a proposta de ajustamento formulada pelo particular. Precedente. 3. O compromisso de ajustamento de conduta é um acordo semelhante ao instituto da conciliação e, como tal, depende da convergência de vontades entre as partes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."(STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 23.05.2012)

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. 1. Consoante decidiu esta Turma, ao julgar o REsp 00.000 OAB/UF(Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 25.04.06, p. 106), encontra-se em plena vigência o § 6º do art. da Lei nº 7.347/85, de forma que o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista. No referido julgamento, ficou consignado que a Mensagem nº 664/90, do Presidente da República - a qual vetou parcialmente o Código de Defesa do Consumidor -, ao tratar do veto aos arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, fez referência ao art. 113, mas não o vetou. 2. Recurso especial provido para reconhecer a força executiva do compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Município de Curitiba e a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da execução."(STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.02.2011)

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIGÊNCIA DO ART. , § 6º, DA LEI Nº 7.347/85. 1. Encontra-se em plena vigência o § 6º do art. da Lei nº 7.347/85, de forma que o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista. 2. A Mensagem nº 664/90, do Presidente da

República - a qual vetou parcialmente o Código de Defesa do Consumidor -, ao tratar do veto aos arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, fez referência ao art. 113, mas não o vetou, razão por que esse dispositivo é aplicável à tutela dos interesses e direitos do consumidor. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."(STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 25.04.06)

"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO DE

AJUSTAMENTO. ART. , § 6º, DA LEI Nº 7.347/85. TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo de compromisso e

ajustamento, de acordo com o art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85, é título executivo. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 23.05.06)

"EXECUÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. ART. , § 6º, DA LEI Nº 7.347/85. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Na linha de precedentes da Corte, o termo de compromisso e ajustamento, de acordo com o art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85, que está em vigor, é título executivo. 2. Recurso especial conhecido e provido."(STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 13.06.05)

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROMISSO DE ACERTAMENTO DE

CONDUTA. VIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 7.374/85, COM A REDAÇÃO DADA

PELO ART. 113 DO CDC. 1. A referência ao veto ao art. 113, quando vetados os arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.374/85, com a redação dada pelo art. 113 do CDC, pois inviável a existência de veto implícito.

2. Recurso provido." (STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 29.04.02)

Dessa forma, está demonstrada a eficácia do Título Executivo extrajudicial, a legitimidade do postulante e o inadimplemento do executado, por isso se requer a execução forçada.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

(i) A designação de Audiência de Conciliação, na forma do art.3199 VII doNCPCC;

(ii) A expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando à Executada ao cumprimento da obrigação em relação aos possuidores, outrora residentes no Povoado Salva Terra II , no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da citação, ou no prazo que Vossa Excelência entender adequado, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, nos termos do artigo8144 doCPCC e também da Cláusula Terceiraparagrafo Décimo Primeiroo do TAC, para que se proceda a realocação das famílias outrora residentes no Povoado Salva Terra II, com o cumprimento de Todas as Cláusulas descritas no Termo de Ajustamento de Conduta em anexo.

(iii) Bem como, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, nos termos do artigo8144 doCPCC e também da Cláusula Terceiraparagrafo Décimo Primeiroo do TAC, a determinação para que se realize o Projeto de Desenvolvimento Agrícola, a efetiva implantação do posto de saúde, uma escola de ensino fundamental, um campo de futebol, um centro de atividades religiosas e a entrega do título de propriedade para cada uma das famílias assentadas.

(iv) Caso a obrigação não seja cumprida nos termos do item anterior, requer seja satisfeita à custa do executado, bem como perdas e danos, nos termos do artigo8166 doCPCC;

(v) O pagamento, pelo executado, de todos os encargos legais incidentes até a data do

efetivo cumprimento da obrigação, bem como custas e despesas processuais e honorários de reversíveis ao FADEP - Fundo de Aparelhamento para a Defensoria Pública (art. 827, NCPC);

(vi) Sejam asseguradas a esta Defensoria Pública as prerrogativas previstas no artigo244 da Lei Complementar Estadual nº199/94 e artigo1288 da Lei Complementar Federal nº800/94, mormente no que pertine a contagem de todos os prazos em dobro e intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Rosário, 21 de Novembro de 2018.

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