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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.12.0015

Petição Inicial - Ação Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do Mercosul

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC

Petição Inicial

Nome, brasileira, Estado Civil, empregada, inscrita junto ao CPF sob nº 000.000.000-00e portadora do RG nº 00000-00, residente e domiciliada na Linha Cabeceira do Taquaruçú, município de Iporã do Oeste - SC, por seus advogados ao fim subscritos, com escritório profissional a EndereçoCEP 00000-000, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

NomeE DERIVADOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, e o faz consoante os fatos e fundamentos de direito a seguir narrados para, ao final, requerer:

I - DOS FATOS

A Reclamante foi admitida aos labores da empresa reclamada no dia 02 de maio de 2011, para exercer a função auxiliar de produção, mediante o recebimento salarial inicial de R$ 00.000,00.

A empresa reclamada desde o início do ano de 2014 passou por dificuldades financeiras, o que resultou no seu endividamento, culminando no seu fechamento pela vigilância em meados de agosto/setembro de 2014.

A empresa reclamada simplesmente fechou as portas sem efetuar a rescisão do contrato de trabalho com seus empregados, sem efetuar a baixa na CTPS, sem efetuar o pagamento dos salários atrasados, sem efetuar o pagamento das verbas rescisórias, deixando os empregados desamparados.

Dessa forma, ingressa a autora com a presente ação requerendo o pagamento das verbas que lhe são de direito.

II - DA ESTABILIDADE

Quando da rescisão do contrato pela empresa reclamada, a reclamante estava grávida.

Conforme certidão de nascimento em anexo, a reclamante deu a luz na data de 05 de setembro de 2014 à filha Sabrina da Rosa Bohnen.

A autora, diante do não recebimento do salário maternidade por parte da empresa reclamada, efetuou o encaminhamento do pedido de auxílio maternidade junto à autarquia previdenciária, o qual foi negado sob a alegação que o benefício não é devido em virtude da reclamante "ser segurada empregada". Atualmente o benefício encontra-se em discussão junto à Justiça Federal.

Além disso, diante do estado gravídico da reclamante, lhe assiste o direito ao recebimento dos salários decorrentes da estabilidade.

O Art. 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concede a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, ficando neste período vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Dispõe o artigo em comento:

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. , I, da Constituição:

I - (...)

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa :

a) (...)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Note-se, portanto, que a reclamante quando da dispensa sem justa causa gozava da estabilidade provisória em decorrência de seu estado gestacional, fazendo jus ao pagamento das verbas decorrentes da referida estabilidade.

Nesse sentido é a jurisprudência:

GESTANTE - DISPENSA IMOTIVADA - GRAVIDEZ DESCONHECIDA DO EMPREGADOR -IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dois e únicos são os pressupostos para que a empregada tenha assegurado seu direito ao emprego ou o direito à reparação pecuniária: que esteja grávida e que sua dispensa não seja motivada por prática de falta funcional prevista no art. 482 da CLT .(...) TRIBUNAL: TST. DECISÃO: 18 12 2012 PROC: RR. NUM: 608651. REGIÃO: 02 RECURSO DE REVISTA. TURMA: 04 ÓRGÃO JULGADOR -QUARTA TURMA

Noutra:

ESTABILIDADE GESTANTE. A empregada gestante tem assegurado o direito ao emprego a partir do momento em que

confirmada sua gravidez até cinco meses após o parto. Assim, sendo despedida injustamente, faz jus à reintegração. TRIBUNAL: 4a Região. TIPO: RO NUM: 00722.402/98-8. NÚMERO ÚNICO PROC: RO - TURMA: 4a. TURMA.

O art. da Constituição Federal prevê que entre os direitos sociais está o de proteção à maternidade. Para Délio Maranhão, Instituições, 2/678, a "proteção à maternidade visa a conservar em toda a integridade as forças vitais da operária de modo a que ela possa cumprir normalmente sua função de mãe com reflexos em futuras gerações". Tem-se, pois, que a proteção determinada pela lei, além de proteção da futura mãe, também tem por objetivo a proteção da criança que vai nascer.

O estado gravídico da reclamante não pode ser motivo para a rescisão do contrato de trabalho, o que sem dúvida caracteriza a dispensa arbitrária por parte da reclamada.

III - DO RECOLHIMENTO DO FGTS

A empresa reclamada durante a contratualidade não efetuou qualquer recolhimento dos valores devidos à título de FGTS.

Dessa forma deve a empresa reclamada ser condenada ao pagamento dos valores não depositados, na forma indenizatória, ou seja, diretamente a reclamante.

IV - DA RESCISÃO E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISSÓRIAS

Inobstante a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa reclamada, esta não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, tendo sequer procedido a baixa da CTPS da autora.

Ainda, a reclamante, até a presente data, não recebeu os valores correspondentes ao 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, e aviso prévio indenizado correspondentes ao ano de 2014.

V - DA MULTA DO 477, § 6º E § 8º DA CLT

A reclamada até a presente data não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, tendo unicamente e exclusivamente pago o salário correspondente ao último mês laborado - este pago com 02 meses de atraso.

Dessa forma, a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal previsto no § 6º do art. 477, estando sujeita as penalidades previstas no § 8º do artigo em comento.

VI - DA BAIXA DA CTPS

Além disso, a empresa reclamada quando da rescisão do contrato de trabalho não procedeu a anotação da rescisão. Inobstante as diversas tentativas amigáveis no sentido da empresa reclamada proceder a anotação da baixa, esta até a presente data não efetuou o solicitado.

Como estabelece o artigo 29, da Consolidação das leis do Trabalho, o empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua Carteira de Trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações.

Além disso, a CTPS é um documento obrigatório para todo cidadão que venha a prestar algum tipo de serviço a outrem. O referido documento é de suma importância na vida profissional do trabalhador, não tem apenas a simples finalidade de registrar o contrato de trabalho ajustado, sendo, um documento pessoal de identificação e qualificação civil e de registro da sua vida profissional, que dele se utiliza para fazer valer o seu título de

trabalhador empenhado e comprometido com a sua profissão e com a dedicação dos seus serviços em proveito de cada um dos seus empregadores.

Nesse contexto, o empregador que não procede a baixa da carteira do empregado, que é um documento pessoal, condicionando a sua realização a ordem judicial, indubitavelmente causa ao trabalhador constrangimento, atingindo-o tanto a esfera afetiva, moral como financeira, e por conseguinte, a sua dignidade, direito fundamental assegurado pela Carta Magna.

Dessa forma deve a empresa reclamada ser condenada ao pagamento de danos morais em virtude de não ter procedido a baixa da CTPS amigavelmente, obrigando a reclamante a ingressar com a presente ação.

Além disso deve a empresa reclamada ser intimada para que procede a baixa da CTPS, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 54 da CLT.

Art. 54 - A empresa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional.

Portanto, além da multa em decorrência de não ter procedido a baixa da CTPS, deve a empresa reclamada ser condenada ao pagamento do dano moral sofrido pela reclamante.

VII - DO DANO MORAL

A Constituição Federal prevê a possibilidade de reparação por danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, do desconforto, provocados por uma ação ou omissão.

In casu , basta uma simples leitura dos fatos narrados na presente exordial para antever os danos morais sofridos pela autora.

A autora no melhor momento de sua vida, ou seja, quando do nascimento de sua filha, ficou desamparada financeiramente.

O desrespeito da empresa reclamada as leis trabalhistas fez com que a reclamante passasse por dificuldades financeiras, não possuindo sequer valores para adquirir o enxoval do seu bebe.

A situação trouxe abalo psíquico e moral à reclamante que agora deve ser reparado.

A doutrina aborda com muita precisão, acerca do dano moral, como na definição de Clayton Reis, trata-se de uma "lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência." , Clayton Reis ( Avaliação do Dano Moral , 1998, ed. Forense).

MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a REPARAÇÃO tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente" , e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada" .

Portanto, o desrespeito da empresa reclamada com os direitos da reclamante, abandonando-a própria sorte, lhe resulta do dever indenizatório.

VIII - DOS PEDIDOS

a) Seja reconhecida a estabilidade gestacional da reclamante, condenando-se a empresa reclamada a pagar os salários decorrentes do período da estabilidade (até cinco meses após o nascimento do filho, ou seja, até 05/02/2015), mais reflexos nas férias mais 1/3, 13º, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%, aviso prévio, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais.

b) Seja a empresa reclamada condenada ao pagamento do FGTS não depositado durante todo o vínculo empregatício devendo os valores serem acrescidos de juros e correção monetária;

c) Seja a empresa reclamada condenada ao pagamento da multa de 40% do FGTS não recolhida pela mesma diante da a rescisão sem justa causa atribuída à reclamante por iniciativa da empresa reclamada;

d) Pagamento do Aviso Prévio na forma indenizada, com reflexos no INSS, décimo terceiro, férias, FGTS e multa de 40%;

e) Pagamento dos salários atrasados;

f) O pagamento de 13º proporcional sobre os meses laborados pela reclamante, com reflexos no INSS e FGTS mais multa de 40%;

g) O pagamento de férias proporcionais sobre os meses laborados pela reclamante, acrescidas de 1/3 constitucional, com reflexos no INSS e FGTS mais multa de 40%;

h) A liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento na forma indenizada, na proporção de 05 parcelas;

i) O pagamento de multa do art. 477, § 6º e § 8º da CLT, no valor de um salário mínimo, por não ter a empresa requerida pago as verbas rescisórias dentro do prazo legal;

j) Pagamento de danos morais em virtude da empresa reclamada não ter procedido à baixa da CTPS da autora, a ser arbitrado por Vossa Excelência, bem como o pagamento de danos morais em virtude da empresa reclamada não ter efetuado o pagamento dos salário maternidade e salários, deixando a reclamante desamparada, nos termos acima fundamentados;

l) Seja ordenado à reclamada que proceda a baixa da CTPS, sob pena de pagamento da multa prevista no art. 54 da CLT, no valor de um salário mínimo regional;

m) O pagamento de juros e correção monetária sobre todas as verbas postuladas e deferidas, incidindo a partir do próprio mês em que as verbas se tornaram devidas.

VI - DO REQUERIMENTO

1 - Requer a Vossa Excelência, digne-se em receber a presente, ordenando-se a citação da reclamada no endereço indicado no pórtico desta, para que no prazo da lei, apresente a sua contestação, querendo, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;

2 - Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada e oitiva testemunhal, etc;

3 - Requer seja efetuado o depósito em primeira audiência das parcelas incontroversas, sob pena de pagamento em dobro;

4 - Requer a juntada de recibos de pagamento de salários, rescisão contratual e demais documentos relativos ao pleito;

5 - Requer seja concedido à reclamante o benefício da Justiça

Gratuita, por não possuir condições econômico-financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais, sem afetar a subsistência própria e de sua família;

6 - Requer, por último, sejam os presentes pedidos julgados

totalmente procedentes, condenando-se a reclamada ao pagamento das verbas aqui postuladas e demais cominações de direito, acrescidos de juros legais e atualização monetária, custas processuais e verba honorária advocatícia, tudo conforme acima demonstrado.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento

Itapiranga - SC 19 de março de 2015. ___________________ ____________________________ NomeELENICE STRIEDER SEHN

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UFa

_____________________________ ________________________________ VITOR HUGO MATOS JÚNIOR SIMONE MULLER MATOS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

___________________________

Nome

00.000 OAB/UF