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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0097

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Banco Bradesco Financiamentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS - MARANHÃO

Requer, desde já, a intimação pessoal do autor, para que este compareça a secretaria deste R. Juízo e se pronuncie expressamente se tem conhecimento da presente lide. Caso Vossa Excelência tenha entendimento diverso, roga pela designação de Audiência de Instrução e Julgamento, em face do princípio do contraditório e da ampla defesa, pugnando de logo, pelo depoimento pessoal da parte autora.

Ref. Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , sociedade anônima fechada, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Núcleo Cidade de Deus, S/N, Andar 4, Pred. Prata, Vila Yara, Osasco, CEP 00000-000, Estado de São Paulo ( doc.01 ), com o seguinte endereço eletrônico: email@email.com, vem, por intermédio de seus advogados in fine constituídos ut instrumento procuratório ( doc.02 ), com endereço constante no timbre, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar:

CONTESTAÇÃO

aos fatos e pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, o que faz em consonância com os fundamentos de fato e de direito abaixo adunados para ao final requerer:

DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Inicialmente, requer que todas as publicações, intimações e demais notificações de estilo sejam realizadas, exclusivamente e independentemente de algum outro Causídico ter realizado ou vir a realizar algum ato processual neste caso, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do Códex Processual Civil.

Em atendimento aos novos regramentos processuais estabelecidos pelo novo código de processo civil, informa que as intimações eletrônicas devem ser dirigidas em nome da sociedade de advogados URBANO VITALINO ADVOGADOS , inscrita na 00.000 OAB/UF, oportunamente indica para o que dispõe o art. , § 4º da Lei 11.419/2006 1 e art. 270 do Código de Processo Civil 2 , seja realizada através do endereço eletrônico: email@email.com, sediada EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §§ 1º, e , do CPC/15 3 .

DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Inicialmente, merece ser destacado que, fora deflagrada, em 16 (dezesseis) de maio do corrente ano (matérias em anexo), a operação Coiote com o objetivo de investigar um grupo de advogados suspeitos de distribuírem inúmeras contendas fraudulentas em face de instituições bancárias, através do uso indevido de aposentados adquirentes de empréstimos consignados. A atuação do referido grupo ocorria através da intermediação de terceiros, denominados como "coiotes", que entravam em contato com os aposentados, oferecendo o serviço para anular, através do Poder Judiciário, o empréstimo contratado e, veja que absurdo, ainda obter um valor indenizatório.

1 Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na

forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...)

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica,

comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

2 Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

3 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela

publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos

Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil,

ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu

desatendimento implicará nulidade.

Urge ressaltar, nas palavras do promotor que acompanha o caso, Rômulo Cordão, "O aposentado, por falta de conhecimento, entra nessa. Alguns entram sabendo, acreditando que podem tirar algum proveito daquilo" (grifo nosso). E continuou afirmando que o ingresso destas ações era um aproveitamento dos autores uma vez que há, por parte dos bancos, o envio dos contratos para arquivamento em outros estados, e que em função do vasto acervo destas instituições, desencadeava em um atraso na localização dos títulos, para apresentação em exíguo prazo de defesa, dando ensejo à prolação de sentenças condenatórias.

Nota-se, com isso, a forte probabilidade nestes casos da inexistência de qualquer ilícito por parte do Demandado, tratando-se de mero arrependimento da parte autora e tentativa de utilizar o judiciário, por meio de via inadequada, para esquivar-se do compromisso regularmente assumido, o que ocasionará o enriquecimento indevido da demandante.

Fica demonstrada a ausência de respaldo fático e jurídico da pretensão autoral, ante a ausência de qualquer ilícito praticado por este banco, que agiu em estrito exercício regular do direito ao proceder com os abatimentos no benefícioda autora, razão pela qual a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente.

Ocorre que fatos como esses precisam ser veementemente combatidos. Para tanto, a legislação pátria possibilita essa aça o da parte que se sentir prejudicada, ao tipificar claramente as hipóteses consideradas como litigância de má-fé,previstas no Código de Processo Civil, art. 80, bem como a punição advinda do artigo 81.

Desta feita, observando a possibilidade da ocorrência da referida fraude, bem como a ciência pelos aposentados desta prática refutável de seus patronos e do conhecimento da contratação devida do empréstimo consignado postoem debate, a Demandada pugna que esse Douto Juízo se digne em proceder a intimação pessoal do autor, para que este compareça a secretaria deste R. Juízo e se pronuncie expressamente se tem conhecimento da presente lide, e demonstre se a propositura se deu em virtude de sua vontade ou decorreu da abordagem dos "coiotes" ou de seus advogados, todavia, caso Vossa Excelência tenha entendimento diverso, roga pela designação de Audiência de Instrução e Julgamento para depoimento e oitiva da parte autora.

I. DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS

Em apertada síntese, relata a parte requerente que teria sido surpreendido ao tomar conhecimento de que estaria sofrendo descontos relativos a empréstimo consignado que alega não ter contratado em seu benefício do INSS.

Aduz que os aludidos descontos são efetuados no valor de R$ 00.000,00e que seriam provenientes do contrato n. (00)00000-0000.

Desta forma, ingressou com a presente demanda requerendo liminarmente a suspensão dos descontos, e no mérito, requereu o cancelamento do contrato, inversão do ônus da prova, restituição em dobro e indenização por danos morais.

Deu à causa a importância de R$ 00.000,00.

Sabe-se, pois, que restará esclarecida a situação fática, vez que o que se busca no judiciário é a verdade formal, devendo o Estado-Juiz dizer o direito ao caso concreto, fazendo cair por terra, com esteio nas argumentações adiante expostas, os argumentos citados na petição inicial.

II. PRELIMINARMENTE

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O pedido da Parte Autora deve ser repelido/revisto.

É que não se encontram presentes os elementos autorizadores da Lei 1.060/50 e do Código de Processo Civil (artigos 98 à 101), razão pela qual o benefício da Gratuidade da Justiça não pode ser concedido.

Na espécie, não restou demonstrado que a Parte Autora tem insuficiência de recursos para:

a) pagar as custas;

b) as despesas processuais;

c) os honorários advocatícios.

Frise-se que a comprovação deve existir e não apenas a declaração.

E não é isso que se extrai dos autos!

Ocorre Exa., para a concessão da benesse da justiça gratuita se faz necessário demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos decorrentes do processo judicial, no entanto, quedou-se a reclamante apenas a apresentar alegação unilateral de hipossuficiência, assinada de próprio punho. Vejamos jurisprudência acerca da necessidade de comprovação de estado de miserabilidade:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho.

( TJ-MG - AI: 10000170675276001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/10/0017, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2017)

Impedir à concessão do benefício às pessoas necessitadas vai de encontro à norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso LXXIV, a qual estabelece que o "Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de Recursos", o que não ocorre no caso em questão, uma vez que não há documentação comprovando a insuficiência de recursos, apenas mera declaração.

Igualmente, a nova lei processual trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça , possibilitando o parcelamento de despesas processuais, bem como para um ato específico, desonerando, assim, aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência.

Desta forma, requer-se o não deferimento/reforma do pedido de Gratuidade de Justiça e, caso seja identificada a má-fé da Parte Autora, que seja aplicada a multa estipulada no Parágrafo Primeiro do Artigo 101 do Código de Processo Civil.

DA CONEXÃO

Necessário destacar que a presente ação é conexa à ação mencionada abaixo, seja pela identidade de partes, pedidos e/ou causa de pedir:

08025666920198100097

08025805320198100097

08025719120198100097

08025788320198100097

08007788320208100097

Parte autora alega desconhecimento de descontos realizados em seu benefício referentes a empréstimos realizados junto ao demandado e beneficiado o mesmo.

Ora, Nobre Julgador, queremos destacar que em razão da conexão entre as demandas, o valor da causa passa a ser muito superior à 40 (quarenta) salários mínimos. Por esta razão, requer que sejam julgadas as demandas sem resolução de mérito por incompetência do Juizado Especial em razão do valor da causa.

Dispõe o Código de Processo Civil em vigor:

Art. 55 Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2 o Aplica-se o disposto no caput:

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (grifos nossos).

Ora, patente que se trata da hipótese de conexão nos presentes autos, uma vez que a presente ação além de envolver as mesmas partes e o mesmo objeto, e, principalmente, a mesma causa de pedir desta presente ação.

Permitir a persistência da conexão é autorizar a fragmentação do dano moral. Ora, como pode o ofendido sentir-se lesado diversas vezes em relação a um mesmo fato?

Assim, ocorrendo a figura da conexão, impõe-se a reunião de tais processos, para que sejam estes decididos simultaneamente, sob risco de serem proferidas decisões contraditórias.

III. DA VERDADE DOS FATOS

Imperioso trazer ao conhecimento deste Juízo, antes de maiores considerações processuais e materiais acerca do caso, os acontecimentos fáticos, narrados de forma sucinta.

Neste sentido, cumpre esclarecer que o Autor firmou contrato com o Réu e que Banco Bradesco Financiamentos S.A. não procede com a criação aleatória de contratos.

Necessário destacar que no momento da formalização do contrato entre as partes, fora requerido uma série de documentos pessoais do Autor e preenchimento de informações de conhecimento apenas deste, medida que tem por objetivo evitar a realização de fraude por terceiro.

Ademais, cumpre destacar que a parte autora alega que a referida contratação de empréstimo teria se dado de forma fraudulenta, no entanto, deixa de trazer aos autos comprovação por meio de Boletim de Ocorrência.

Ademais, deve ser levado em consideração ainda que em juntada de extrato do INSS é possível ver que o autor possui o hábito de realização de empréstimos consignados, inclusive com instituições financeiras divergentes.

Entretanto, em virtude do exíguo lapso temporal para a apresentação da defesa, o Réu não pode localizar o contrato questionado em tempo hábil.

Assim, em face do exíguo prazo para juntada da defesa, e também à dificuldade temporal de se obter a via assinada do instrumento contratual junto à sua base de dados, requer a dilação do prazo para juntada do contrato objeto da demanda .

Oportuno asseverar que a produção da prova ora requerida se faz imprescindível, de modo que o seu indeferimento caracterizará flagrante cerceamento de defesa, violando o disposto no art. , inciso LV da Constituição Federal.

Desse modo, restará clara a inexistência de qualquer ilícito por parte de Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Ademais, o que se observará é que o Autor estava a todo tempo ciente da contratação que foi realizada, não tendo que se falar em qualquer nulidade.

Destarte, como pode o Autor afirmar que desconhece o contrato firmado, se foi o mesmo quem apresentou toda a documentação necessária, corroborando com todas as suas cláusulas, entendendo-se, assim, que, em casos como este, o Réu não pode ser responsabilizado.

DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM PARTE ANALFABETA

Imperioso salientar Excelência, que da análise dos autos constata-se a inexistência de prova de coação ou vício de consentimento suscetível de anular os empréstimos realizados.

Valente asseverar também, que a ausência de instrumento público, divorciada de outros elementos, não torna nulo o contrato bancário firmado com pessoa analfabeta. O vício de formalidade que enseja a nulidade deve estar previsto em lei, não se verificando na presente hipótese exigência legal de contratação por instrumento público.

Nesse sentido:

APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO BANCÁRIA COM ANALFABETO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - VÍCIO DE FORMA ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DANOS MORAIS COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. A ausência de instrumento público, por si só, não torna nulo o contrato bancário firmado com pessoa analfabeta. O vício de formalidade que enseja a nulidade deve estar previsto em lei. Hipótese em que não há qualquer alegação de vício de vontade e em que a lei não exige forma escrita para a contratação. Para que se configure o ilícito, é imprescindível a demonstração de uma conduta consciente que afronte o ordenamento jurídico. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe impôs o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil e não comprovou a prática da cobrança vexatória que imputou ao réu. (TJ-MG - AC: 10144120023441001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 18/09/2014, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2014).

Ademais, é de se consignar que o fato do Autor ser analfabeto não possui o condão, por si só, de nulificar o contrato que preencha os requisitos formais para sua formação, na medida em que o analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se extraí dos artigos e do .

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Assim, infere-se, Excelência, da redação da peça vestibular que o presente caso trata de mero arrependimento e tentativa de utilizar o judiciário, por meio de via inadequada, para esquivar-se do compromisso regularmente assumido, o que ocasionará o enriquecimento indevido da parte autora.

Diante do exposto, resta demonstrada a ausência de respaldo fático e jurídico da pretensão autoral, ante a ausência de qualquer ilícito praticado pelo Réu, que agiu em estrito exercício regular do direito ao proceder com os abatimentos no benefício do Autor, razão pela qual a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente.

IV. DO DIREITO

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Imperioso destacar, Douto Magistrado que no presente caso não ocorreu nenhum tipo de falha na prestação do serviço prestado pelo Réu. Todas as obrigações assumidas pelo Réu foram devidamente cumpridas conforme os moldes estabelecidos quando da contratação do empréstimo.

Assim, Excelência, se por ventura a tese de fraude na contratação seja levada em consideração, requer que seja aplicado o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor do serviço não será responsabilizado quando provar a culpa de terceiro. Veja-se abaixo:

Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso).

Deste modo, cumpre observar que o Réu apenas agiu no exercício regular de seu direito, estando a sua conduta em total harmonia com o código de defesa do consumidor.

Ademais, assente é a ausência do ato ilícito no caso em tela, o que esvazia qualquer possibilidade de pretensão indenizatória, eis que não houve nenhuma atitude ilícita por parte do Réu que lhe ensejasse um dever de indenizar.

Conforme o exposto, constata-se que as alegações do Autor são por demais frágeis e órfãs de fundamentos que sejam capazes de dar plausibilidade ao seu pleito, e, portanto, restará a este D. Juízo apenas decidir pela improcedência integral do pleito.

RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

Esclarece o Banco demandado que, até o prazo para preparação de sua defesa, restou impossibilitado de proceder com a juntada de documentos relevantes para a melhor elucidação dos fatos narrados na exordial.

Entretanto, no intuito de evitar uma revelia, o que traria prejuízo ao ora Contestante, segue sua tese de defesa. Pugnando pela devolução do prazo para apresentação de documentos, extratos, comprovantes, ouvida de testemunhas e todos os meios de prova admitidos, nos termos do art. 435, Parágrafo Único do Código de Processo Civil.

A Jurisprudência tem-se firmado no sentido de acolher a juntada de documento posteriormente a apresentação da defesa, vejamos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INXEGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. VIABILIDADE. É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO QUE VISEM A PROVAR A SITUAÇÃO JÁ NARRADA, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. recurso provido.

(TJ-SP - APL: 11120756820148260100 SP 1112075-68.2014.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/06/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2017)

APELAÇÃO - MONITÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA E INTUITO DE OCULTAÇÃO - COMPENSAÇÃO - EXTENSÃO MEDIANTE PROVA - COBRANÇA JUDICIAL DE QUANTIA INDEVIDA - PENA - PAGAMENTO SIMPLES DO INDEVIDO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - DANO MORAL - NECESIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Possível a juntada de documento após a contestação desde que inexistente intuito de ocultação e seja propiciada oportunidade à parte contrária para se manifestar, impedindo a caracterização de qualquer gravame a esta. A compensação de obrigações deve operar nos limites efetivamente comprovados pelas partes. A cobrança judicial de quantia indevida enseja a aplicação da pena de pagamento simples do indébito, desde que comprovada a má-fé do credor. A indenização por perdas e danos abrange apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes direta e imediatamente decorrentes do evento danoso. A configuração de dano moral requer a constatação de efetiva e substancial lesão a direito de personalidade. (TJ-MG - AC: 10525120200551001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 01/08/2017, Câmaras Cíveis / 9a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017)

Desta foram, em proteção ao direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, pugna o banco demandado pela juntada posterior dos documentos comprobatórios de sua tese de bloqueio.

DA AUSÊNCIA DE PROVA E DO DESCABIMENTO DOS DANOS

Não há falar em responsabilidade sem prejuízo. Em nenhuma hipótese a condenação a indenizar pode prescindir da prova do evento danoso. Isso porque, sem a ocorrência do dano, não haveria o que indenizar e, consequentemente, responsabilidade.

Sabemos todos que o postulante deve fazer prova dos prejuízos sofridos e demonstrar que não deu causa. Nesse sentido:

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS AUTOR/RECORRENTE ANALFABATO, CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO COM ASSINATURA À ROGO DO AUTOR - SUSTENTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO EM SUA CONTA, CONTUDO NÃO FAZ PROVA DA REFERIDA FRAUDE - - ASSINATURA A ROGO DO CONTRATO BANCÁRIO REVESTIDA DE FORMALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA LEI - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU CONTRATO DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO (ART. 373, I CPC/15)- SENTNEÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. A parte autora alega que na condição de pessoa de pouca instrução, foi vítima de golpe em empréstimos consignados em sua aposentadoria, e que faria jus a indenização por danos morais e nulidade da relação jurídica. Contudo, não cumpriu com o ônus que lhe incumbia, de provar os fatos alegados. (art. 373, I, CPC)- A Instituição financeira, ao revés, trouxe aos autos prova da contratação de mútuo entre as partes (art. 373, II, CPC/15), com liberação dos valores, cujo contrato encontra-se dentro dos limites da legalidade exigente ao caso - Recurso não provido (TJ-MS - APL: 08042844620168120002 MS 0804284-46.2016.8.12.0002, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 29/01/2019, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2019).

Na hipótese dos autos, o Demandante simplesmente lançou afirmações na exordial, sem juntar qualquer prova que lograsse conferir veracidade ao alegado, sem evidenciar a concretude ou existência de dano moral a merecer reparação civil.

É preciso conter a "indústria do dano moral", que atenta contra a dignidade da Justiça e amesquinha o direito de ação, direito fundamental previsto na Carta Política de 1988, em seu art., , inciso, V,X, XXXV.

Outrossim, inaplicável o dano moral, nos termos do art. 14, § 3º, I e II do Código de Defesa do Consumidor e art. 188, I do Código Civil.

Tais transtornos, aborrecimentos ou dissabores por certo não ensejam qualquer espécie de indenização por dano extrapatrimonial. É dizer: meros reveses da vida não constituem dano moral. Requer, portanto, improcedência em dano moral.

DA INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É sabido ainda, que à parte autora incube o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, destaca-se, neste ponto, que a parte autora sequer juntou os extratos bancários do período protestado, configurando assim, ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, conforme dispõe art. 373, I do NCPC.

Douto julgador, por se configurar depósito em conta º do artigo supra faz direcionar o requerimento de distribuição dinâmica do ônus da prova em razão da impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo probatório.

Bem claro está, pois, que ao Autor incube o ônus da prova no presente feito , devendo demonstrar cabalmente fatos que comprovem o contrário do que ora se expõe, não merecendo prosperar a inversão do ônus da prova.

DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO

Neste caso, o próprio Código de Defesa do Consumidor fala que a restituição em dobro só deve ocorrer quando a cobrança for indevida, salvo na hipótese de engano justificável, conforme se observa da litura do art. 42 do referido diploma legal, abaixo transcrito:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". (sem grifos no original)

Este é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme jurisprudências abaixo transcritas:

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não houve comprovação que indicasse o vício no consentimento da apelante nem que houve falha na prestação do serviço pela ausência de informação, dado que as provas juntadas demonstram o esclarecimento das dúvidas após a informação do limite pré-aprovado além da expressa manifestação quanto à confirmação do envio do cartão. 2. Inexistindo irregularidade na cobrança efetuada, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados. 3. Tendo a autora ajuizado ação alterando a verdade dos fatos, correta a sentença que condenou a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Ante a sucumbência total da parte autora, correta sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Vale destacar ainda a súmula 159 do STF que assim dispõe "Cobrança excessiva,

5. Honorários majorados. Art. 85,§ 11 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ - DF 07302293420178070001 DF 0730229- 34.2017.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil."

Diante do exposto, caso este douto julgador entenda pela existência de fraude na realização do contrato ora discutido, requer que os valores descontados no benefício da autora sejam devolvidos de forma simples, em virtude da aludida fraude evidenciar a presença do requisito "engano Justificável", afastando a restituição em dobro, bem como em razão da ausência de qualquer indício de má-fé na conduta adotada pelo banco réu, que adotou todos os procedimentos de segurança exigíveis no momento da formalização do contrato.

V. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, após contestar a integralidade da inicial, requer:

1) O acolhimento das preliminares e prejudicial de mérito acima arguidas.

2) No mérito, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, pelos motivos já devidamente aduzidos na peça de bloqueio.

3) Caso Vossa Excelência julgue o feito procedente, requer a devolução do valor pago em favor do Réu ou o abatimento deste valor do montante total da condenação.

4) Ademais, acerca da conduta do patrono do Autor, requer que lhe seja reputada litigância de má-fé por violação ao artigo 80, incisos II, III e VI do CPC, devendo ser o mesmo condenado às penas insertas no art. 81 do CPC.

5) Requer que todas as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

6) Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, prova pericial e depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso.

Pede deferimento. Colinas - MA, 21 de Maio de 2020

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF