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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.2810

Petição - Ação Locação de Imóvel

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23/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Última distribuição : 22/03/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Locação de Imóvel

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) 4o Promotor de Justiça Civel de Jaboatão dos Guararapes (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 22/03/2017 21:21 Petição Inicial 18269 Petição Inicial

458

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Nome, brasileiro, professor, solteiro, inscrito no C.P.F. sob o no 000.000.000-00(DOC 01) e RG de nº 7.444.024 SDS/PE (DOC. 01), endereço eletrônico email@email.com , residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000(DOC 02), por intermédio de sua advogada, devidamente habilitada conforme o instrumento procuratório em anexo (DOC. 03), com endereço profissional na Av.Eng. Antônio de Góes, nº 60, sala 1402, bairro do Pina, Recife, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigosº, inciso III,599 e622 da Lei8.2455 de 1991, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS

Em face de Nome, brasileira, Estado Civil, pensionista, inscrita no C.P.F. sob o no 000.000.000-00e RG de nº 3.457.674 SSP/PE; Nome, brasileiro, Estado Civil, gestor ambiental, inscrito no C.P.F. sob o no 000.000.000-00e RG de nº 1.670.495 SSP/PE, ambos residentes e domiciliados na EndereçoBairro Piedade, nesta cidade. E, na qualidade de FIADORA , Nome, brasileira, Estado Civil, militar, inscrita no C.P.F. sob o no 000.000.000-00e RG de nº 491.366 – COMAERR, residente e domiciliada na Quarta Travessa, Oscar Francisco de Lima, nº 190, Bairro Ponte dos Carvalhos, Cidade do Cabo de Santo Agostinho – PE, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.

I. DOS FATOS

Em 02 de Junho de 2016, as partes firmaram entre si contrato de locação de imóvel Endereçobairro de Piedade, no atual endereço de residência e domicílio da parte ré.

O valor mensal ajustado do aluguel é de R$ 00.000,00com vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês. Este montante engloba os valores de cobrança de condomínio e IPTU. Ainda, restou contratualmente acordado entre as partes que os demais encargos da locação, como multas condominiais e pagamento das cobranças de luz ficariam sob responsabilidade exclusiva do locatário, que deveria apresentar-se como responsável às empresas competentes para as devidas alterações cadastrais.

Ocorre que desde Novembro de 2016 o locatário, ora parte ré, não efetua o pagamento dos alugueis, deixando o locador em situação financeira extremamente difícil, pois a parte autora utiliza os valores percebidos para efetuar o pagamento das cobranças de IPTU e

procurador que entrasse em contato com os locatários com o fito de obter o pagamento dos valores devidos, através de uma negociação verbal, todavia não obteve sucesso. Fato que ensejou a distribuição da presente ação.

II. DO DIREITO

1) DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO, DA RESCISÃO

CONTRATUAL E DOS VALORES DEVIDOS

Os locatários, que ora figuram no polo passivo da presente demanda, estão há cinco meses sem dar sua contraprestação devida. Sendo assim, o contrato firmado entre as partes vem amplamente sendo descumprido pela Ré ante o não pagamento dos alugueis avençados, fato este que enseja a propositura da presente demanda.

Ao empreender tal conduta ilícita, a demandada segue colocando a demandante em posição financeira extremamente difícil e delicada, uma vez que o locador, ora autor, está sacrificando suas próprias finanças para sustentar a família que hoje habita em seu imóvel. É de extrema injustiça o sacrifício da dignidade da parte autora e de sua própria família em detrimento da mantença ilícita do demandado. Inclusive, por encontrar-se numa situação financeira desfavorável, a parte autora sequer pode arcar com a caução necessária a fim de ver seu pedido satisfeito liminarmente.

É cediço que não pagamento do aluguel acordado é um dos motivos elencados no art. da Lei 8.245 de 1991 que ensejam o desfazimento da locação. Ao empreender tal conduta o Locatário deixa de cumprir sua obrigação explicitada no inciso I do artigo 23 da Lei de Locações, submetendo-se às sanções legais, qual seja a presente ação de despejo cumulada com a cobrança dos alugueis devidos, instrumento processual apontado no artigo 5º da lei supramencionada.

Tendo em vista que o inadimplemento da Ré ocorre de maneira sistemática, sem qualquer indicação de que deixará de empreender neste ato ilícito, causando inequívoco prejuízo ao patrimônio da Demandante, é medida de justiça que o imóvel seja desocupado imediatamente, a fim de evitar a ampliação dos prejuízos já sofridos, uma vez que em decorrência da rescisão contratual, extinguiu-se o direito da demandada à posse do imóvel.

Uma vez desfeito o contrato de locação pactuado entre as partes, e considerando que estão em aberto atualmente os valores dos alugueis vencidos em NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2016, JANEIRO FEVEREIRO e MARÇO de 2017, faz jus a parte autora o recebimento desses valores, devidamente atualizados, conforme prevê o art. 62 da Lei 8.245/1991 . Em cumprimento ao preceituado pelo inciso I deste artigo, é apresentado abaixo o cálculo descriminado do valor do débito. Na tabela observa-se o período contemplado pelo cálculo, o fator de correção utilizado, além do apontamento dos valores referidos à multa contratual (DOC. 07), nos termos do artigo 408 do Código Civil.

DEMONSTRATIVO DO DÉBITO NO PERÍODO

Data da atualização da dívida 16/03/2017

Correção Monetária (CM): INPC

Percentual de Juros: 1,00% a.m.

Juros Incidentes: A partir do (s) Valor (es) Devido (s) até a data presente

95 15/12/201

1.800,00 1,008019 1.814,43 4,00% 72,57 1.887,00 6 33

15/01/201

1.800,00 1,006610 1.811,89 3,00% 54,35 1.866,24 7 08

15/02/201

1.800,00 1,002400 1.804,32 2,00% 36,08 1.840,40 7 00

15/03/201

1.800,00 1,000000 1.800,00 1,00% 18,00 1.818,00 7 00

SUBTOTAL NOV/2016 A MAR/2017 9.318,12

SUBTOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO: R$ 00.000,00

(+) MULTA CONTRATUAL 10% : R$ 00.000,00

TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO: R$ 00.000,00

fonte: Rede Social

Insta salientar que além do locatário encontrar-se há cinco meses sem efetuar o pagamento do aluguel ao locador , não se sabe ainda a situação de adimplência das demais cobranças

de energia e água. Tampouco se sabe a situação de manutenção do apartamento, que foi

entregue em perfeitas condições de uso, conforme assinalado pelas partes

contratualmente. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco nos

ensina que cabe ao locatário a produção da prova do pagamento da importância cobrada a fim de

evitar o despejo. Não poderia ser outra a posição jurisprudencial, uma vez que se considera prova

diabólica aquela extremamente difícil de ser produzida uma vez que esta não existe no mundo

dos fatos. Vejamos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Como sabemos, o locatário para evitar uma possível rescisão contratual e despejo, deve comprovar o pagamento da importância pleiteada pelo locador pagando o débito atualizado, nos termos do art. 62, da Lei no 12.112/09. 2. Em se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança, e tendo em vista os documentos apresentados com a inicial, pode-se concluir pela inadimplência do apelante com os aluguéis e acessórios da locação, constituindo motivo bastante para decretar a rescisão contratual por infração, bem como o conseqüente despejo e condenação no pagamento dos alugueres e dos acessórios não pagos . 3.Apelo improvido.

(TJ-PE - APL: (00)00000-0000PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento:

25/02/2016, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2016)

2) DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR

O fiador do locatário responde pelas obrigações assumidas e não cumpridas, desta forma, não pode ser excluída sua responsabilidade perante a lide, tendo assim o dever de satisfazer o credor na obrigação assumida, porém não adimplida pelo locatário. O instituto da fiança está previsto no Código Civil Brasileiro em seu artigo 818 e seguintes. E, ainda, o art. 37, inciso II, da Lei do Inquilinato deixa claro que a fiança é instrumento idôneo para constituir garantia à locação e que esta abrangerá todas as obrigações do locatário;

Desta forma, faz-se caracterizado pelo próprio Código e pela Jurisprudência que o fiador é responsável solidariamente e parte legitima passiva na ação de cobrança dos alugueres atrasados. Neste sentido decidem os tribunais. Vejamos.

"LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os fiadores, devedores solidários, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança movida contra o inquilino".

(TJ-SP - APL: 00083659320128260302 SP 0008365-93.2012.8.26.0302,

Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 18/02/2016, 26a Câmara de

Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE

PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA-PETITA NÃO ACOLHIDAS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.

LOCATÁRIO QUE DEIXOU DE PAGAR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

ACESSÓRIA - IPTU. DÍVIDA PAGA PELO LOCADOR. APLICAÇÃO DO

ART. 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO

PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS A PARTIR DA DATA DO

PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO

IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Mostra-se eficaz e válida a fiança

prestada no contrato de locação objeto da demanda, possuindo, a

fiadora, legitimidade passiva para responder pela dívida, porquanto

assumiu a condição de garantidora e principal pagadora ; - Sentença

que se ateve aos argumentos expendidos na inicial. Ausência de julgamento

extra-petita; - Locatário que não cumpriu com suas obrigações contratuais

referentes ao pagamento do IPTU no período de 2005 a 2009; - Situação em

que o locador se viu obrigado a adimplir obrigação, que por força contratual

era de responsabilidade do locatário, para evitar maiores prejuízos. Direito

do locador de ser ressarcido para que se evite o enriquecimento sem causa;

- Aplicação do art. 884 do CC: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer

à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a

atualização dos valores monetários". - Pagamento realizado pelo

proprietário em 17/12/2010, data em que começou a correr o prazo

prescricional. Data da propositura da ação ocorreu em 18/04/2012. A

prescrição não se operou, uma vez que não se passou o prazo de 03 (três)

anos.

( TJ-PE - APL: (00)00000-0000PE, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, Data de

Julgamento: 24/04/2014, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2014)

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. FIADOR. OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. (...) II - TENDO EM VISTA A VALIDADE DA FIANÇA PRESTADA E O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR-RÉU, IMPÕE-SE A SUA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS INADIMPLIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. III - APELAÇÃO PROVIDA.

(TJ-DF - APC: 00000-00 00000-00, Relator:

Desembargador não cadastrado, Data de Julgamento: 19/06/2013, Órgão

não cadastrado, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/07/2013 . Pág.:

116)

A doutrina se torna consistente no mesmo sentido:

“A fiança, também denominada caução fidejussória, é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. (...) A fiança constitui uma garantia pessoal, em que todo o patrimônio do fiador responde pela dívida, não se confundindo com as garantias reais, caso do penhor, da hipoteca e da anticrese.” [1]

3) DO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA

Apenas a título informativo e de esclarecimento, o valor da causa apontado nesta exordial segue as instruções legais, jurisprudenciais e doutrinárias acerca do tema.

O Instituto dos Magistrados do Nordeste se manifesta no sentido de que havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao somatório dos benefícios econômicos perseguidos em cada um deles, à luz do artigo 292, inciso VI do NCPC. Sendo assim, para o IMN, o artigo 58, III, da Lei no 8.245/91 dispõe que o valor da causa, nas ações de despejo, será equivalente a doze meses de aluguel. A esta cifra deve-se adicionar a importância relativa aos aluguéis e acessórios em atraso, caso haja cumulação de pedido de cobrança, nos termos do artigo 62, I, da Lei no 8.245/91.

O entendimento do IMN foi consolidado no enunciado 18, in verbis:

Na ação de despejo cumulada com cobrança, o valor da causa corresponde ao somatório de 12 meses de aluguel com a importância relativa aos aluguéis e acessórios em atraso (unânime).

4) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O Novo Código de Processo Civil traz em seu art. 319 , inciso VII, a possibilidade da parte autora apontar se deseja a realização ou não da audiência de conciliação ou mediação.

Considerando o desinteresse da demandada em resolver extrajudicialmente o problema que ela mesma deu causa, pugna a parte autora pela não realização desta fase processual, a fim de não prolongar ainda mais o prejuízo da demandante.

5) DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a parte autora requer à Vossa Excelência:

A) A citação dos réus, para que lhes seja oportunizada apresentação de resposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia, conforme artigo 344 do NCPC;

B) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, para condenar os réus a efetuarem os pagamentos dos aluguéis atrasados com todas as atualizações e correções previstas no contrato de locação e na Lei que rege o presente contrato, acrescidos juros, correção monetária e multa, totalizando atualmente o montante de R$ 00.000,00, conforme tabela discriminante anexa (DOC. 05), bem como a condenação do pagamento dos alugueis vincendos, até a data da efetiva desocupação do imóvel;

C) Seja expedido o respectivo mandado de despejo para desocupação voluntária do locatário no prazo de 15 (quinze), na forma do artigo 63, parágrafo 1º, alínea b , da lei 8.245/91.

D) Nos moldes do artigo 62, inciso V da Lei de Locações seja solicitado o depósito dos valores dos aluguéis que forem alcançando o vencimento até a publicação da sentença;

E) A condenação da parte ré ao pagamento custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais ao autor fixados em 20% conforme estipulação contratual, explicitada no item 15.1 do contrato anexo e artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

F) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, vez que a parte autora não possui condições financeiras de custear a presente demanda, sem prejuízo do próprio sustento e de sua dignidade (DOC. 06).

V) DAS PROVAS

Requer, ainda, provar os fatos alegados por todos os meios admitidos em direito, precipuamente documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de Março de 2017.

[1] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 5a Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.