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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.19.0207

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR – RJ.

Nomee Nome, brasileiros, conviventes em união estável, ele: supervisor de serviços, ela: do lar, portadores da carteira de habilitação no 000.000.000-00expedida pelo DETRAN/RJ e 00000-00pelo DETRAN/RJ, inscritos no CPF/MF sob o no 000.000.000-00e 000.000.000-00, respectivamente, residentes e domiciliados na Endereço(endereço eletrônico: email@email.com), vêm, por seu advogado infra-assinado, com endereço na Endereço, (endereço eletrônico: email@email.com), propor a presente:

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA

Nome

em face de Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, portadora da identidade nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, sita na Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer seja concedido o benefício da gratuidade de justiça em razão dos autores não possuírem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do artigo 98 c/c §§ 3o e 4o do artigo 99 NCPC, razão pela qual anexa afirmação de hipossuficiência e comprovante de rendimentos.

DOS FATOS

O 1º autor é legítimo possuidor do imóvel localizado na Endereço– Fundos – Bancários - Ilha do Governador , há 16 anos, mantendo a posse mansa, pacífica e de boa fé, conforme se demonstrará.

No ano de 2002, ao separar-se da primeira esposa, o autor foi convidado por sua avó, Sra. Nomee sua mãe, ora ré, Sra. Nome, para ocupar a parte dos fundos do terreno onde ambas residiam.

À época, nos fundos do terreno, existia uma apenas construção constituída de 01 quarto, 01 varanda e 01 banheiro, sendo o autor autorizado por ambas a manter o quarto e demolir o resto, para que fosse iniciada a construção dos demais cômodos com a colocação de laje.

Assim sendo, com as economias decorrente da venda do único imóvel adquirido na constância do casamento dissolvido, o autor investiu na construção do restante da parte térrea do imóvel onde passou a residir, com 2 quartos, sala, cozinha e banheiro. A parte superior passou a ter a varanda e 01 banheiro.

No ano de 2009, o autor passou a conviver em união estável e sua atual companheira, 2a autora, também foi a residir no imóvel, nascendo a filha da união enquanto ali já residiam, a saber: Marina do Espírito Santos Carvalho, 30.11.2011, conforme certidão de nascimento em anexo.

No ano 2011, a ré propôs ao 1º autor que fosse construída a casa parte superior, onde existia apenas a varanda e o banheiro, e assim o local que designavam de “lavanderia” fosse transferida para baixo.

Com a anuência da ré, o 1º autor retomou a construção e o andar superior passou a ter: 2 quartos (1 suite), sala, cozinha e banheiro.

Contudo, no ano de 2012, a obra foi inteiramente paralisada tendo em vista a ocorrência de problema no gesso, que trouxe inúmeros problemas à estrutura da parte superior do imóvel, tornando-a inabitável, conforme fotos em anexo.

O 1º autor interpôs ação em face da empresa mas apesar do êxito não conseguiu receber o valor que lhe cabia e por não possuir mais recursos financeiros não finalizou a obra na parte superior do imóvel, permanecendo a residir com sua companheira, 2a autora, e filhas na parte inferior do imóvel.

Frise-se, assim, que a construção realizada pelo 1º autor desde o ano de 2002, foi inteiramente autorizada por sua genitora, ora ré, que embora não tenha contribuído financeiramente, sempre apresentou anuência à realização das benfeitorias.

Tendo em vista sua boa-fé, os autores sempre arcaram com pagamento dos impostos e taxas, conforme comprovantes em anexo, providenciando o habite-se perante a Prefeitura do Rio de Janeiro.

Contudo, após o óbito de sua avó, sra. Nome, ocorrido em 16 de maio de 2012, passou a ré a reclamar o imóvel, sob o argumento de que os autores deveriam residir na parte superior do imóvel.

Ora, o argumento sobre a possibilidade do autor e sua família passarem residir na parte superior da construção não reflete a realidade, já que inexistente tal ajuste. Quando o 1º autor foi convidado por sua avó materna e pela ré para ocupar o imóvel existente nos fundos do terreno onde residiam, não houve qualquer imposição ou previsão para mudança.

Por tal motivo, ao longo dos anos, o 1ºautor investiu suas economias e suor do trabalho na construção do imóvel onde passou a residir com sua companheira e filhos , pelo esforço depreendido nos últimos anos, o imóvel original transformou-se em construção constituída de 2 quartos, sala, cozinha e banheiro.

Sendo cediço que, embora a construção no pavimento superior seja constituída dos cômodos construídos pelo 1ºautor, é inviável sua habitação,

conforme demonstrado nas fotos em anexo. Ademais, se a ocupação fosse viável por certo a ré teria logrado êxito em dispô-lo, vez que alega estar em “precária situação financeira”, na notificação enviada ao 1º autor.

Porém, insensível aos argumentos expostos pelo 1º autor, a ré promoveu notificação extrajudicial através do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, recebida em 16 de outubro de 2017, com fixação do prazo de 90 dias para desocupação, sob pena de adotar as medidas que entende necessárias para a retomada do imóvel.

Diante da evidente temeridade no comportamento da ré, posto que se trate de possuidor de boa fé, juntamente com as filhas menores, os autores têm direito de ser mantidos na posse do imóvel até que seja devidamente indenizado pelas benfeitorias realizadas ao longo de 16 anos.

Por todo o exposto, não sendo crível que após anos exercendo a posse mansa, pacífica e de boa-fé, promovendo a evidente manutenção e valorização do imóvel, devidamente regularizado e com os impostos quitados, seja desalojado

juntamente com sua família, propõe a presente visando o amparo e a prestação jurisdicional.

DOS FUNDAMENTOS

A finalidade da ação de manutenção de posse é manter na posse aquele que esteja sofrendo ameaça em razão de turbação, sendo obstado de

exercer poder sobre a coisa. Portanto, é imprescindível que o postulante esteja no exercício da posse sobre o bem, dele usando e fruindo.

O eminente professor Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra “Instituições de Direito Civil” preceitua:

“ O possuidor, sofrendo embaraço no exercício de sua condição, mas sem perdê-la, postula ao juiz lhe expeça mandado de manutenção, provando a existência da posse e a moléstia. Não se vai discutir a qualidade do direito do turbador, nem a natureza e a profundidade do dano, porém o fato em si, perturbador da posse. Por isso é que o interdito retinendae, tais sejam as circunstâncias, pode ser concedido contra o malfeitor, contra o que se supõe fundado em direito, e até mesmo contra o proprietário da coisa”.

Não se pode olvidar que o 1ºautor exerce a posse mansa, pacífica e de boa-fé no imóvel há 16 anos e sua companheira, há 9 anos. Ao longo dos anos o 1º autor contou com a anuência de sua avó e genitora, ora ré, para promover o aprimoramento da construção visando a moradia com sua família.

As melhorias empreendidas no imóvel serão devidamente comprovadas através de notas fiscais, fotos, testemunhas e demais que se fizerem necessárias, na fase de produção de provas.

No caso em tela, a notificação expedida pela ré para desocupação do imóvel sob alegação de que a parte superior do imóvel necessita “apenas de acabamento de pintura e pequenos ajustes”, não condiz com a realidade dos fatos

face às fotos anexadas a presente e evidencia a ocorrência de inegável turbação a posse do autor, pois a ré vem ameaçando-o quanto a permanência do mesmo na residência, fazendo que o mesmo busque o amparo previsto no artigo 1210 do Código Civil:

“O possuidor tem o direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho”.

1. DA MANUTENÇÃO DA POSSE

Diante do conceito de posse inserido no artigo 1.196 do Código Civil, é cediço que conforme relatado, o 1º autor encontra-se na posse do imóvel desde o ano de 2002, fazendo uso, gozo e fruição; construindo benfeitorias e tornando o bem valorizado a ponto de fazer com que a ré tenha interesse desalojá-lo para promover eventual locação ou venda.

A notificação extrajudicial evidencia a ocorrência da turbação à posse dos autores. A turbação de fato, praticada pela ré, consiste na agressão material dirigida contra a posse do possuidor, minando a posse e cerceado seu exercício pelos autores.

Por sua vez, os autores apresentam os requisitos para pleitear a manutenção na posse do imóvel objeto do litígio, a saber:

1. O 1º autor prova a posse no imóvel há 16 anos e a 2aautora, 9 anos;

2. A turbação realizada através da notificação extrajudicial datada

de 28 de setembro de 2017 e recebida em 16 de outubro de 2017;

3. A permanência dos autores no imóvel objeto da lide.

O Tribunal de Justiça já decidiu pela manutenção da posse situação análoga, vejamos:

0001889-58.2012.8.19.0003 – APELAÇÃO

1a Ementa Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 31/05/2017 - SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA POSSE. MORTE DO COMODATÁRIO. PERMANÊNCIA DOS SUCESSORES NA ÁREA DO TERRENO. EXPANSÃO DA ÁREA INICIALMENTE OCUPADA. TURBAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. POSSE ANTERIOR DA AUTORA DEMONSTRADA. DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE, CONFORME ART. 1.210 DO CC/02. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, DEVE SER CONCEDIDA A ORDEM DE MANUTENÇÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Outrossim, trata-se de ação de força nova, haja vista que a efetiva ameaça a posse mansa e pacífica do autores no imóvel, data menos de ano e dia, razão pela qual deverá tramitar pelo rito especial.

2. DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS E O

DIREITO DE RETENÇÃO

Importante questão a ser dirimida diz respeito a identificação, classificação e ressarcimento das benfeitorias realizadas pelos autores no decorrer do exercício da posse.

Cumpre ressalvar a boa fé que pairou a posse no decorrer de 16 anos, nos quais os autores se dedicaram a aumentar, melhorar e conservar o imóvel, privando-se de investir em outro local para residir com sua família, por confiar na afirmação de sua avó e sua mãe, ora ré, de que ali poderia manter sua residência.

Ao longo dos anos investiu cada valor que possuía com a realização de benfeitorias, aumentando consideravelmente o valor do imóvel, visto que transformou uma construção utilizada de lavanderia em sua residência, constituída de 2 quartos, sala, cozinha e banheiro, além da parte superior.

Nessa circunstância, dispõe os autores o direito de retenção, que é direito de permanecer no imóvel até que a ré lhe satisfaça o quantum de todas benfeitorias realizadas, na forma do artigo 1.219 do Código Civil:

“O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”.

Depreende-se das fotos acostadas a presente que as benfeitorias realizadas pelo autor, trouxeram significativa a avaliação ao imóvel, a ser evidenciada através de perícia judicial, e que deverá ser integralmente ressarcida ao autor, conforme pacificado em demais julgados deste Egrégio Tribunal:

0009662-90.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1a Ementa Des (a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 28/03/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de posse. Indeferimento de liminar inaudita altera pars. Ciência do suposto esbulho em mais de ano e dia da data da distribuição da demanda, conforme previsão expressa do art. 558 do CPC e, por conseguinte, inaplicável o procedimento previsto nos artigos subsequentes. Agravada que realizou benfeitorias no imóvel, que possuía apenas um cômodo, tendo empreendido, junto com seu companheiro, diversas melhorias e ampliação do imóvel para habitação familiar. Agravante que não nega o direito ao ressarcimento, restringindo a alegar que a indenização deve ser moderada, ao revés dos R$ 00.000,00pretendidos pela agravada. No caso, não há provas de que a posse do imóvel em questão fora obtida de forma viciosa, eis que a agravada assim o fez com o consentimento e conhecimento da agravante, em que pese a ocupação precária do imóvel. Recurso desprovido.

DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

Ao longo da presente, os autores demonstraram preencher os requisitos para deferimento da liminar de manutenção de posse, vejamos:

1. Posse no imóvel há 16 anos;

2. A turbação realizada pela ré através da notificação datada de 28

de setembro de 2017 e recebida em 16 de outubro de 2017;

3. A permanência dos autores no imóvel, não obstante a turbação

praticada pela ré.

Desta forma, atendidos os requisitos elencados nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil e demonstrado que o indeferimento da liminar poderá

trazer grave prejuízo aos autores e sua família, mister ser faz a concessão de medida autorizadora de manutenção de posse.

Em casos semelhantes, a jurisprudência do TJ/RJ já proferiu inúmeros julgados concedendo a liminar de manutenção de posse:

0066750-23.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 06/09/2017 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse o possuidor deve comprovar a posse e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. Inteligência dos artigos 561 e 562 do CPC. 2. Diante do cotejo probatório acostado aos autos até o presente momento, bem como da configuração do esbulho possessório perpetrado, correta a concessão da liminar. 3. O perigo de dano decorre do próprio direito do autor ao exercício pleno dos direitos sobre o imóvel, bem como diante da possibilidade de mau uso sobre a coisa. 4. Manutenção da decisão. PROVIMENTO AO RECURSO.

0040428-29.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 05/09/2017 - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Agravantes que adquiriram o domínio e posse do imóvel objeto do litígio por sucessão causa mortis, cingindo a controvérsia sobre o esbulho praticado pelos

Agravados. Com efeito, discute-se nos autos principais se a 1a Ré, ora Agravada, exercia a composse sobre o bem, em razão da alegada união estável mantida com o irmão das Agravantes; ou posse precária advinda da eventual relação de emprego, que se extinguiu com o falecimento daquele. Nessa esteira, consoante dispõe o art. 1.211 do Código Civil, com base num juízo de verossimilhança, a pessoa que se encontra com a coisa litigiosa deve ser mantida provisoriamente na posse do bem, excetuados os casos em que fique evidenciado que a condição de possuidor tenha sido alcançada por meio de prática de atos violentos, clandestinos ou em abuso de confiança. Incidência da Súmula 58 deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.

0028359-62.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 09/08/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento. Ação de interdito proibitório. Decisão que indeferiu a reintegração de posse solicitada pelo agravante, mantendo a decisão liminar que conferiu a manutenção de posse à parte agravada. O principal efeito da posse é a sua tutela, consistente nos meios defensivos para repelir a agressão injusta. Agravante que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de afastar os fundamentos que embasaram a liminar, de acordo com o art. 563, do Código Civil. Manutenção provisória da coisa em poder de quem com ela se encontra, até o julgamento da ação possessória. Art. 1.211, do Código Civil. Aplicação do princípio quieta non movere. Havendo dúvida fundada acerca de quem é o real possuidor, mantém-se a coisa em poder de quem com ela fisicamente se encontra. Incidência do verbete no 58, da Súmula deste Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a V.Exa.:

1. O deferimento da gratuidade de justiça;

2. Que seja deferido o pedido liminar de Manutenção de Posse, expedindo o respectivo mandado, com a fixação de multa no valor R$ 00.000,00a cada nova turbação cometida pela ré;

3. A citação da ré para responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;

4. Seja julgado procedente o pedido de Manutenção de Posse definitiva em favor dos autores;

5. E na hipótese se não acolhimento do pedido supra citado, qual seja, a Manutenção de Posse definitiva em favor dos autores, requer que seja julgado procedente o pedido de ressarcimento das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas no imóvel, no importe não inferior a R$ 00.000,00, corrigido e atualizado desde o desembolso até o efetivo pagamento, deferindo o direito de retenção sobre o imóvel até a efetiva restituição do montante despendido pelos autores ao longo dos anos;

6. A condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios.

Requer ainda, a produção de todas as provas em direito, especialmente documental, pericial e testemunhal.

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, E. Deferimento. Rio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS

1. Soraya Horta Tavares 00.000 OAB/UF EndereçoBancários – Ilha do Governador

2. Marcelo Neves Martins O00000-00 IFPRJ EndereçoPq Caçula – Piabeta – Magé

3. Emerson Teixeira de Carvalho 00000-00

EndereçoA – Tauá

DOCUMENTOS ANEXADOS

1. Procuração, afirmação hipo, RG e CPF, comprovante de renda Nome

2. Procuração, afirmação hipo, RG e CPF, declaração Receita Federal

3. Comprovante de residência

4. Carnê IPTU 2017

5. Certidão casamento c/ averb. Divórcio Nome; contra venda bem imóvel

6. Escritura união estável e certidão nascimento filha

7. Fotos durante a construção 1,2

8. Fotos construção superior 1,2

9. Fotos benfeitorias (externo)

10. Declaração testemunhas

11. Contas Light

12. Notificação extrajudicial e certidão nascimento Nome