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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.19.0205

Petição Inicial - Ação Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORUM

REGIONAL DE CAMPO GRANDE/RJ.

Nome, brasileiro, menor impubere, REPRESENTADO por sua genitora Nome, brasileira Estado Civil, do lar inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00e RG. sob o n. 00000-00DETRAN, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000 E Nome, brasileira, Estado Civil, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº.000.000.000-00 e RG. sob o n.00000-00 DETRAN residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000vem, por meio de seu advogado, constituído na forma do incluso instrumento de procuração (doc. Anexo), à ilustre e honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente.

AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC/CDANOS MORAIS

Em face de

Nome, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº. (00)00000-0000/00000-00 na Endereço- Centro: Rio de Janeiro 20-021-370 e BRB - BANCO DE BRASILIA Pessoa Jurídica de Direito Privado, situado na Endereço-030 .

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

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Inicialmente, o autor afirma sob as penas da Lei e de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo da Lei nº 1.060/50 com nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, ser pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar, no momento, com o pagamento de custas processual e honorário advocatícios, sem prejuízo do

I - DOS FATOS

Em 09 de novembro de 2005, o avô dos Requerentes fez um seguro denominado BRB Máster Vida Premiado, cujos beneficiários são os requerentes.

No dia 10 de abril de 2013, o Avo dos Requerentes veio a óbito.

Quando os requerentes tomaram ciência do seguro que o avô deixou, procuraram as seguradoras. Nesta ocasião foi entregue aos mesmos uma farta documento que deveria ser preenchida e entregue para que houvesse a liberação dos valores, ainda que se providenciasse a abertura de conta em nome dos requeridos.

Ocorre que mesmo tendo preenchido e entregue toda documentação a seguradora não efetuou o pagamento e agora entregou uma documentação em que devera os requerentes procurar o medico que atendeu o falecido para que este responda um extenso questionário. Como solicitar isso quase um ano após o falecimento. Cabe informar que toda informar referente ao óbito relativo ao hospital já esta nas mãos da seguradora.

Ultrapassadas as conturbações pelas quais os Requerentes enfrentaram, com a perda de seu familiar tem agora que enfrenta a recusa da seguradora em pagar pelo seguro que foi contratado pelo avô para os respectivos beneficiários, para assim garantir que os requerentes não ficassem totalmente desamparados após sua morte.

II DO DIREITO

Da Obrigação da Seguradora em Pagar a Indenização

O contrato de seguro é bilateral, sinalagmático, oneroso, aleatório e de execução continuada, regido, dentre outros princípios, pelo da boa-fé.

Traz vantagens para ambos os contraentes, em síntese, pagamento do prêmio pelo segurado para desfrutar da garantia de, no caso de sinistro, proteger o bem segurado, e, de parte do segurador, recebimento daquelas quantias para, na ocorrência do sinistro, pagar a indenização avençada, ou, aplicá-las nos e para os fins empresariais.

Desta feita, ocorrido o sinistro, "O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa", ex vi do art. 776 do Código Civil.

O fato ou evento qualificado como risco consiste em acontecimento futuro e incerto já previsto no contrato, suscetível de causar dano ao bem segurado. Não quer dizer que o fato, evento ou acontecimento, certa e seguramente ocorrerá; poderá ou não ocorrer, ou seja, é aleatório. Não ocorrendo, no prazo estipulado, o segurador gozará das receitas derivadas dos prêmios recebidos. De outra sorte, verificado o sinistro, surge a obrigação de cobri-lo.

Enfim, a obrigação de cobrir o risco decorre da própria função do seguro pactuado entre as partes, devendo, pois, o segurador pagar o valor do seguro logo quando ocorra o evento previsto, surgindo, nesse momento, para o segurado um direito de credito imediatamente exigível, segundo Orlando Gomes ("Contratos", Editora Forense, 11a ed., 1986).

ANTE AO EXPOSTO, requer a V. Exa.:

a) seja recebida a presente ação, determinando a citação da Empresa Rqda., no endereço indicado preambularmente, para contestar querendo a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato e comparecer na audiência a ser designada, se lhe aprouver;

b) Protesta, ainda, pela produção de provas permitida em Direito, principalmente documental superveniente, depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão do alegado.

c) a final, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Empresa

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Rqda, no pagamento do valor total da apólice, cujo valor, deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o óbito ocorrido em 10-04-2013, até o efetivo pagamento, bem como, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20%, sobre o valor atualizado da condenação.

d) seja concedido, aos Requerentes o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base na Lei 1.060/50, com nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, em conformidade

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede e

Espera deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Rol de Testemunhas.