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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0013

Petição - Ação Indenização contra o Departamento Municipal de Limpeza Urbana

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.

Processo N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU , por seus procuradores firmatários nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO, hábil e tempestivamente, motivo pelo qual requer seja o presente recebido e processado na forma da lei e remetido, oportunamente, à apreciação do Egrégio TRT, com as anexas razões, objetivando a manutenção da decisão.

Nesses Termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 09 de outubro de 2015.

Charlotte Appel Waldman

Procuradora Municipal - 00.000 OAB/UF

Procuradoria Especializada Autárquica/DMLU

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO.

Processo N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma:

A r. sentença a quo que julgou improcedente a ação proposta pelo Reclamante, não merece reparos , uma vez que o reclamante , embora devidamente notificado para comparecer à audiência , não o fez , pelo que foi declarado confesso quanto a matéria de fato. Correta a aplicação da Súmula 74 do TST, que implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelas partes considerando o seu ônus probatório, desde que razoáveis e inexistindo provas capazes de destruir a presunção.

Recorre a reclamante pedindo a reforma da sentença a quo que julgou improcedente o pedido, alegando a falta de intimação pessoal da parte, tendo sido notificado somente o seu procurador.

Ocorre que, o entendimento da sentença a quo, está em consonância com o art. da Lei 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a qual altera a Lei nº 5.869 /73 do CPC, especialmente com relação à comunicação eletrônica dos atos processuais, bem como o art. 26 § 2º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Diz o art. 5º que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio

o

aos que se cadastrarem na forma do art. 2 desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

o

Ainda o parágrafo 6 confirma que as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais .

Portanto, não há que se falar em nulidade processual, tendo em vista ter sido o autor regularmente intimado na forma do art. da Lei 11.419/2006, acima mencionada.

1.- Relativamente a Responsabilidade Subsidiária da Segunda Reclamada:

O Supremo Tribunal Federal, em sua decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade de número 16, na qual julga procedente a ADC-16, asseverou que a inadimplência do contrato não transfere a Administração Pública à responsabilidade por seu pagamento, conforme parágrafo § 1º do artigo 71 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993. A lei de licitações, que serviu de base para a contratação da empresa, lei federal nº 8666/93 estabelece em seu art. 71 o seguinte:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

o

§ 1 A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

o

§ 2 A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (...).

A lei de licitações, portanto, estabelece expressamente que a Administração Pública não responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas das empresas contratadas através de licitação.

A responsabilidade solidária ou subsidiária se dá por culpa in eligendo e culpa in vigilando , o que não pode prosperar, senão vejamos:

A contestante ao contratar a primeira reclamada, observou o interesse público e aplicou corretamente a Lei de Licitações, que contém disposição expressa a respeito do cumprimento dos requisitos para habilitação da empresa a ser contratada. É o que dispõem os arts. 27 a 37 da Lei nº 8.666 /93, segundo os quais:

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal.

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

No momento da habilitação jurídica da empresa, o ente público verifica as condições para constatar a qualificação técnica, econômica, jurídica e financeira.

As empresas que não preenchem as condições são impedidas de continuar no certame. Portanto há a legalidade na contratação, afastando, dessa forma a responsabilidade subsidiária.

A recorrida cumpre o seu dever, contratando empresa que é juridicamente habilitada, ou tecnicamente capaz, e, ainda, financeiramente sólida as quais fornecem garantias reais, não apenas no tocante à sua participação no certame, mas, igualmente, à formalização do contrato.

A contratação se deu mediante procedimento licitatório, de acordo com regras e padrões legais dos quais não pode se desviar, estando, neste ponto, afastada a discricionariedade da Administração Pública. O trâmite inicial da licitação se dá com a habilitação dos candidatos, quando então deverão, inclusive apresentar de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), bem como situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (art. 29, IV, da Lei 8.666/93).

Após a habilitação é que se dá a avaliação e julgamento das propostas dos candidatos habilitados, também sob o crivo da lei e dos critérios, por esta, pré-determinados.

A empresa que, habilitada, apresentar a melhor proposta, segundo os moldes legais, tem adjudicado o objeto da licitação, podendo formalizar desde já o contrato com a Administração Pública.

Fica evidente que não se pode imputar ao recorrente, tomador de serviço, a culpa in eligendo, já que é a lei que dispõe sobre os critérios de escolha do contratado.

O recorrido não apontou qualquer ilegalidade no procedimento licitatório, assim não há como se imputar a falta de precaução da Administração Pública.

A primeira reclamada, quando do certame, apresentou provas suficientemente reconhecidas por lei relativas à sua idoneidade enquanto empregador. Não resta dúvidas que eventual descumprimento posterior de suas obrigações trabalhistas, deve ser considerado como fato superveniente fora do alcance de cautela da recorrente.

Também não se pode atribuir ao recorrente, a chamada culpa in vigilando, apesar de os contratos administrativos trazer em seu bojo as cláusulas exorbitantes , onde encontramos a de FISCALIZAÇÃO .

Trata-se de prerrogativa do Poder Público de acompanhar a execução do contrato através de um representante seu, especialmente designado, para vigilância do fiel cumprimento do pacto.

A lei se reporta à fiscalização da execução do contrato, que, no caso da terceirização, é o da prestação de serviços, senão vejamos:

O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. (art. 67, § 1º, da Lei 8.666/93)- grifo nosso.

A contestante está adstrita ao princípio da legalidade. A lei define precisamente o policiamento ligado ao contrato de prestação de serviço.

O Contrato de trabalho ou qualquer outro que a prestadora de serviços venha firmar com terceiros, excluem-se da esfera vigilante da Administração.

A contestante, mensalmente exige da primeira reclamada, sejam entregues, juntamente com a fatura para pagamento, as certidões negativas relativamente aos tributos municipais, estaduais e federais, bem como, situação regular perante o FGTS e Previdência Social e, ainda, a fiscalização na execução dos serviços.

Dessa forma, resta demonstrado que o DMLU efetuava a fiscalização dentro dos limites de sua capacitação.

O acompanhamento do recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciário é de competência dos órgãos responsáveis, como o Ministério do Trabalho e Secretaria da Receita

Previdenciária, por serem órgãos arrecadadores e fiscalizadores. A contestante, mensalmente, quando do pagamento da fatura, exige todas as certidões negativas previstas em Lei.

Não há controvérsia de que a vigilância da relação de trabalho, entre o

empregador (nesta caso, a empresa contratada por meio de processo licitatório) e seus empregados, é atribuição de Órgãos Federais, tais como, o Ministério do Trabalho e Emprego, que com a Fiscalização do Trabalho, possui como atribuição institucional, a verificação do cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista.

O Ministério Público do Trabalho possui áreas de atuação específicas como o combate às irregularidades trabalhistas no âmbito da Administra Pública, combate às fraudes nas relações de emprego e, também, o combatem a práticas fraudulentas nas relações de trabalho como a coação, a colusão e a lide simulada.

A Administração Pública contestante, conforme previsão legal, adota todas as medidas legais para certificar-se da regularidade das empresas por ela contratadas, exercendo efetiva vigilância sobre a conduta das contratadas, exigindo mensalmente, antes de realizar qualquer pagamento as contratadas, comprovação de regularidade perante o INSS e FGTS, sempre nos limites que a lei determina, portanto, a recorrente sempre adota as medidas de vigilância que é de sua incumbência.

O princípio da legalidade limita a atuação do Estado somente ao que a lei autoriza ou permite. Diferente dos particulares que, pelo princípio da autonomia da vontade, podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

A contratação do primeiro reclamado se deu com a observância de normas

expressas, que vão desde a forma de escolha do contratante até o modo de execução do contrato.

Referido regramento encontra-se disposto na Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

O Enunciado 331, IV, TST, conquanto se constitua fonte referencial de aplicação do direito para os magistrados trabalhistas, não pode ultrapassar a esfera da relação entre particulares para adentrar a esfera do Direito Público, criando obrigações, que, ao ente estatal, somente podem ser impostas por lei.

Não há nada na lei, no procedimento licitatório ou no contrato de prestação de serviços firmado, que possibilite a imposição à contestante, de obrigações que excedam as já constantes nos instrumentos normativos. Dessa forma, as obrigações, os encargos decorrentes da relação de emprego do contratado não se transferem para a esfera pública.

Diante do exposto, requer-se que seja a presente contrarrazão de Recurso

Ordinário recebida e provida para que seja mantida a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 09 de outubro de 2015.

Charlotte Appel Waldman Procuradora Municipal - 00.000 OAB/UFProcuradoria Especializada Autárquica/DMLU