Processo nº 3003602-54.2013.8.26.0272

Banco Safra SA x Antonia Grosso Topan

TJSP · Foro de Itapira, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 20 de setembro de 2013. Tem como partes envolvidas Banco Safra SA, Maria Rita Sobral Guzzo, Paulo Cesar Guzzo, Antonia Grosso Topan e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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02/08/2021há 2 meses
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31/05/2021há 4 meses
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26/01/2021há 8 meses
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08/11/2020há 11 meses
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10/03/2020há 2 anos
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Autos no Prazo 17/11/2020Vencimento: 17/11/2020
Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 373/380
09/03/2020há 2 anos
Remetido ao DJE Relação: 0096/2020 Teor do ato: Fls. 372/373: Trata-se de pedido de consulta junto à Secretaria do Tesouro Nacional, Capitania dos Portos e ANAC Agência Nacional de Aviação Civil, visando localização de eventuais títulos da dívida pública, embarcações e aeronaves em nome dos executados. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente, desde que ajuizou a execução, em 20/09/2013, empenha-se na tentativa de localizar bens dos executados. É certo que o exequente não pode transferir para o Judiciário seu ônus a fim de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. Entretanto, no processo de execução, há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo porque a execução tem por fim atender aos interesses do credor, posto detentor de direito líquido e certo, não restando configurado nenhum abuso ou ilegalidade na pesquisa de bens em nome dos executados. Diante desse quadro, é quadro de deferimento do pedido de ofícios formulados pelo exequente, até mesmo porque as informações pretendidas somente poderão ser fornecidas por meio de requisição judicial por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal e financeiro. Nesse sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens dos executados na ANAC, Capitania dos Portos e Secretaria do Tesouro Nacional. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A pesquisa de bens tem por objetivo a localização de eventuais títulos da dívida pública, navios e aeronaves em nome dos devedores. Bens previstos no art. 835 do CPC. Medida que visa garantir a efetividade do processo executivo. Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo fiscal e financeiro. Pedido inserido no poder instrutório do Juízo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (Agravo de Instrumento n 2268404-61.2018.8.26.0000, Relator(a): Israel Góes dos Anjos, Data do julgamento: 06/02/2019) "Agravo de instrumento Monitória - Cumprimento de sentença - Tentativas infrutíferas de localização de bens ou ativos financeiros em nome da devedora - Pedido de expedição de ofícios para a Secretaria da Fazenda do Estado (Nota Fiscal Paulista), CVM (Comissão de Valores Mobiliários), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privadas e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e Capitania dos Portos, requisitando informações acerca de possíveis bens e investimentos Cabimento Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo Decisão reformada - Recurso provido." (Agravo de instrumento nº 2146230-50.2018.8.26.0000, Relator Sergio Gomes, julgado em 18.9.2018). Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente e determino a expedição de ofícios para a Secretaria do Tesouro Nacional, Capitania dos Portos e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), com a finalidade de encontrar eventuais bens passíveis de penhora, cabendo ao autor a retirada e encaminhamento do mesmo, ficando facultado ao procurador a impressão do mesmo através do sistema SAJ, comprovando-se nos autos a referida providência. Int. Advogados(s): Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP)
03/03/2020há 2 anos
Ofício Expedido Ofício - Genérico
Remetido ao DJE AG.PUB.09/03/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Itapira, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
20/09/2013 a 02/08/2021
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Títulos de Crédito / Cédula de Crédito Bancário
Juiz
Helia Regina Pichotano
Início do Processo
2013
Partes envolvidas