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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.17.2810

Petição - Ação Seguro

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18/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 5a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Última distribuição : 14/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome

(ADVOGADO) ALLIANZ SEGUROS S/A (REU) Nome(ADVOGADO) WILSON PIRES BELFORT JUNIOR (PERITO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

31924 31/05/2018 14:57 PETIÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA Outros (Documento)

605 PERICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - ESTADO DE PERNAMBUCO

Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORA: Nome

DEMANDADA: ALLIANZ SEGUROS S/A

Nome, qualificada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c ação indenizatória por danos morais e danos materiais c/c pedido de exibição de documentos , por meio de seu advogado devidamente constituído por instrumento procuratório, constante de endereço profissional onde recebe as publicações e intimações de estilo, sob pena de nulidade 1 , vêm à preclara presença de Vossa Excelência, apresentar Nome, tendo em vista a petição Id nº (00)00000-0000, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, consoante os termos que abaixo se articulam:

1. Inicialmente, cumpre salientar que os requerimentos solicitados não competem à autora, demonstrando-se estéreis e meramente protelatórios, consoante o parágrafo único do artigo 370 2 , do Código de Processo Civil, visto que o processo se encontra com todos os pressupostos para o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355 3 , do Código de Processo Civil.

2. Ademais, compete ao demandado a produção das provas no momento oportuno, diga-se na contestação, como determinam os artigos 336 4 , 341 5 e 342 6 , do Código de Processo Civil, esclarecemos o tema: DO ÔNUS DA PROVA E SUAS CONSEQUÊNCIAS - O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR

Primeiramente, cediço que o ônus da prova, insculpido no artigo 373 7 , I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor, quando fato constitutivo de seu direito será perseguido pelo Juízo segundo estes critérios, em busca da verdade dos fatos.

1 Havendo designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, o nome deste deverá constar das publicações, sob pena de nulidade. (STJ- RT 779/182).

2 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

3 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 4 Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 5 Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. 6 Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. 7 Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ainda, em relação a verdade dos fatos no conjunto probante, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, importante esclarecer que ter "ônus" não significa ter "obrigação". A obrigação nasce do descumprimento de um dever jurídico. Quem não cumprir uma obrigação voluntariamente será compelido a prestá-la. Se existe uma obrigação, é porque existe um direito subjetivo de alguém. É o caso do devedor (que tem a obrigação de pagar) e do credor (que tem o direito de receber).

Consequentemente, o ônus não pressupõe a existência de direito de outrem. Em verdade, o detentor do ônus é quem tem interesse em cumpri-lo, pois, se não o fizer, pode sofrer as consequências.

O ônus da prova é, pois, o encargo, atribuído a uma das partes, de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos controvertidos no processo, necessários para o convencimento do juiz. Momento, em que o magistrado se depara com uma questão de fato, duas podem ser as possibilidades:

a) a existência ou inexistência do fato é comprovada, e o julgador, tendo formado seu convencimento, aplica o direito objetivo ao caso concreto (subsunção ou integração normativa);

b) a existência ou inexistência do fato não é comprovada, trazendo uma dúvida insanável. Neste caso, o juiz não forma sua convicção quanto às questões de fato. Entretanto, como não pode se eximir de julgar (vedação ao "non liquet" ), deverá decidir em desfavor daquele a quem incumbia provar os fatos. O juiz, então, aplica o direito objetivo ao caso concreto, presumindo que são inverídicos os fatos alegados por quem tem o ônus da prova.

Portanto, a consequência para quem se desincumbir do ônus da prova é o julgamento desfavorável, sempre que o juiz não se convencer acerca das questões de fato.

Nesta linha, a interpretação moderna conjuntamente com a cominação legal, não desincumbiu a demandada de comprovar o alegado na contestação e na petição posterior, impossibilitando de ter a requerida expectativa de direito em virtude das meras alegações prestadas, causando prejuízos jurídicos e financeiros de grande monta ao autor.

Processo APL 10053617420158260189 SP (00)00000-0000 - 74.2015.8.26.0189 Orgão Julgador 25a Câmara de Direito Privado Publicação 06/07/2017 Julgamento 6 de Julho de 2017 Relator Edgard Rosa jusbrasil.com.br 8 de Nomede 2018 Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP Apelação : APL 10053617420158260189 SP (00)00000-0000.2015.8.26.0189 Ementa SEGURO FACULTATIVO DE AUTO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM AVARIAS - TOMBAMENTO NEGATIVA DA SEGURADORA ANTE O ALEGADO SOBREPESO DA CARGA - ALEGAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI AGRAVAMENTO DO RISCO, EXCETO QUANDO CONSTITUI CAUSA PREPONDERANTE DO ACIDENTE - PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE INCUMBE À SEGURADORA - ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

§ 2 o A decisão prevista no § 1 o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3 o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - REEMBOLSO REJEITADO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. Apelação PROVIDA EM PARTE.

Processo REsp (00)00000-0000RJ 2017/(00)00000-0000 - 0 Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Publicação DJe 11/10/2017 Julgamento 3 de Outubro de 2017 Relator Ministro HERMAN BENJAMIN 8 de Nomede 2018 Superior Tribunal de Justiça STJ RECURSO ESPECIAL: REsp (00)00000-0000RJ 2017/(00)00000-0000 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, A, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CERT. JULGAMENTO REL. E VOTO EMENTA PARA CITAÇÃO Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, A, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que "o Município embargado não logrou êxito em demonstrar que os imóveis tributados se encontram dissociados das finalidades do INCRA, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança do IPTU" (fl. 140, eSTJ). 2. De acordo com o inciso II do art. 333 do CPC/1973, "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" . 3. Verifica-se o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no tocante à distribuição do ônus probatório, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido.

Processo APL 00006925620148260374 SP (00)00000-0000 - 56.2014.8.26.0374 Orgão Julgador 27a Câmara Extraordinária de Direito Privado Publicação 03/04/2017 Julgamento 3 de Abril de 2017 Relator Milton Carvalho 8 de Nomede 2018 Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP Apelação: APL 00006925620148260374 SP (00)00000-0000.2014.8.26.0374 SEGURO DE VIDA FACULTATIVO. EMENTA PARA CITAÇÃO Ementa SEGURO DE VIDA FACULTATIVO. Ação de cobrança. Interesse processual dos autores configurado. Desnecessidade de prévia regulação do sinistro ou recusa de pagamento pela seguradora. Alegação de que houve agravamento do risco por parte do segurado não demonstrada. Ônus da prova que cabia à ré . Recurso desprovido.

Adiante, em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais benéfica ao consumidor e com inversão do ônus da prova, com efeito, no artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, matéria amplamente pacificada pelo ordenamento jurídico pátrio em defesa do consumidor, assegura o pleito.

2.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO

Destaca-se que, não se aplicam a este caso apenas os princípios civilistas que regem a responsabilidade civil, mas, sobretudo, também as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.

Assim, o artigo 8 , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, garante a inversão do ônus da prova, tema exaustivamente debatido pelos doutrinadores e juristas em sede de defesa do consumidor, resguarda o direito autoral.

Além disso, comprovada a existência de contrato de seguro que impõe o ressarcimento dos prejuízos eventualmente suportados pelo segurado e, ainda, demonstrada a ocorrência dos danos materiais e dos danos morais, impõe-se a responsabilização objetiva da empresa ré, nos termos da legislação consumerista.

No tocante à inversão do ônus da prova, anoto que, diante da redação dos artigos 2º 9 e 3º 10 , § 2º, do Código de Defesa Consumidor é possível identificar, nos contratos de seguro, a empresa seguradora figurando na posição de fornecedor e o destinatário do prêmio na qualidade de consumidor final do serviço por ela prestado.

"As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor" ( AC n. 2010.082937-7, de Sombrio, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 08.09.2011).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO AUTOMÓVEL. ALEGA A PARTE RECLAMANTE QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE NO QUAL ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. QUE SUA SEGURADORA SE RECUSOU A COBRIR O PREJUÍZO DE TERCEIRO NO SINISTRO. QUE EM VIRTUDE DA NEGATIVA, FORA PROPOSTA AÇÃO CONTRA A SEGURADA. QUE FORA ORIENTADA PELA SEGURADORA A CELEBRAR ACORDO NO CASO DE ENTENDER QUE A DEMANDA TERIA GRANDE CHANCE DE PROCEDÊNCIA E O MONTANTE DA TRANSAÇÃO SER VANTAJOSO. AFIRMA QUE CELEBROU TRANSAÇÃO COM TERCEIRO NA REFERIDA DEMANDA, ARCANDO COM PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. ADUZ QUE A SEGURADORA NUNCA RESSARCIU O PREJUÍZO SUPORTADO, INGRESSANDO COM ESTA DEMANDA PLEITEANDO A REPARAÇÃO DOS DANOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS EM EXORDIAL QUE FAZEM PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 371 DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Ante o exposto, esta 2a Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não- Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 2Âa Turma Recursal - DM92 - 0000277- 06.2015.8.16.0184/0 - Curitiba - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 12.05.2017)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 10009333520158260323 SP 1000933-35.2015.8.26.0323 06/10/2017 
 Hélio Nogueira Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro de vida vinculado a contrato de financiamento de veículo. Sentença de procedência para determinar o pagamento da indenização securitária na íntegra, e devolução das parcelas a partir do óbito. Inconformismo da ré. Negativa de pagamento na regulação do sinistro por alegação de conhecimento prévio da doença pela segurada. Aplicabilidade do art. 6o, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Relação de Consumo. Ausência de provas idôneas para comprovar o quanto alegado. Desatendimento do ônus que lhe era imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Seguradora que, tendo o dever de submeter o proponente a exame de saúde, não o fez. Má-fé não configurada. Indenização securitária devida, depois do desconto do saldo devedor do financiamento. Nomea partir do óbito. Mantida a devolução das parcelas pagas após o falecimento da segurada de forma simples. Multa dos embargos de declaração, afastada. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 40093821320178240000 Itajaí 4009382-13.2017.8.24.0000 Primeira Câmara de Direito Civil 28 de Setembro de 2017 Jorge Luis Costa Beber AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DESPACHO SANEADOR. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA ENVOLVENDO A PROCLAMAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB-SC, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORES QUE FIRMARAM CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR INTERMÉDIO DA COHAB-SC. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL QUE ENVOLVE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO

9 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

10 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e

CELEBRADO COM A SEGUNDA RÉ. ILEGITIMIDADE BEM RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS, ADEMAIS, QUE POSSUEM NATUREZA PROGRESSIVA. INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3. Continuando, esclarecemos que o pedido de realização de pericia judicial, não se configura indispensável, uma vez que a parte ré juntou em sua contestação laudo pericial , considerado pela parte autora inconclusivo, visto que aponta irregularidades e ausência de nexo causal, em contrapartida colaciona conclusão baseada em fotos e segundo informações disponibilizadas no Boletim de Ocorrência , cujo contexto converge ao informado no aviso de sinistro e confirma a ocorrência do acidente de trânsito, considerando desnecessária a dilação probatória, por consequência do extenso conjunto probante constante do processo.

4. DA VALIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DA PROVA INCONTESTE DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DA CULPABILIDADE COMPROVADA - DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS PARTES ENVOLVIDAS NO ACIDENTE

No caso em tela, as partes se envolveram em um acidente de trânsito, quando o veículo dos autores por motivo de segurança cruzou sinal fechado atingiu o veículo do terceiro na via por onde trafegavam.

O boletim de ocorrência confeccionado por ocasião dos fatos ampara a tese dos autores, ratificando a versão narrada no pedido inicial, no sentido de serem os autores os causadores do acidente.

Logo, entende-se que demonstrada a culpa exclusiva do coautor condutor do veículo da cautora, em relação ao evento danoso, motivo pelo qual deve o réu, ressarcir os danos causados aos demandantes.

Destaca-se, ainda, analisando as provas acostadas aos autos, a existência de culpa por parte do motorista do veículo da autora no acidente que envolveu as partes, e assim inegável a responsabilidade civil em reparar os danos suportados pela demandante.

O conjunto probatório dá conta da dinâmica do acidente e da responsabilidade da ré pelos danos causados a autora, que logrou êxito em comprovar seu direito, quanto à dinâmica do acidente, pela narrativa de ambas as partes realizada no boletim de ocorrência, vê-se confirmada a versão trazida pela autora na inicial.

Isto posto, o boletim de ocorrência detém presunção de veracidade pelas suas declarações, entendimento empregado nas relações de consumo, envidadas de boa-fé, que carecem de ser cabalmente descacterizadas, sendo por certo meio idôeno na produção de provas.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC (00)00000-0000SC 2010.082089-8 (Acórdão) Primeira Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Insular Transportes Coletivos Ltda, Advogado: Rafael de Assis Horn (00.000 OAB/UF), Apelado: André Fabiano Gnoatto,

TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A CAUSADORA DO ACIDENTE FOI A EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DESTITUINDO O DOCUMENTO EXARADO PELA POLÍCIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 00234112120128260562 SP 0023411- 21.2012.8.26.0562 26a Câmara Extraordinária de Direito Privado 21/03/2017 
 20 de Nomede 2017 Mario A. Silveira APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente comprovada pela versão das partes no boletim de ocorrência. Conjunto probatório que demonstra a culpa exclusiva da ré. Dano material parcialmente comprovado. Lucros cessantes e pensionamento mensal indevidos. Dano moral configurado. Valor fixado em quantia compatível com a situação narrada. Sentença reformada.

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DESERÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA AJG OU EFETUAR O PREPARO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ART. 42, § 1o, DA LEI No. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. NO MÉRITO, IMPROVIMENTO DO RECURSO RESTANTE . CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA NOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL E PROVA TESTEMUNHAL RATIFICANDO A TESE DA INICIAL. PASSAGEM EM CRUZAMENTO COM VIA PREFERENCIAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO UM DOS RECORRENTES E IMPROVIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. (Recurso Cível No (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 20/02/2018).

4.1. DA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ONLINE - DO NÃO ATENDIMENTO DAS AUTORIDADES POLICIAIS EM CASOS DE ACIDENTES SEM NENHUMA PESSOA FERIDA OU MORTA, COM ATÉ CINCO VEÍCULOS ENVOLVIDOS E QUE NÃO TENHAM PROVOCADO DANOS AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DA DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE POLICIAIS NO LOCAL DO ACIDENTE

A legislação mais moderna, aliada a precariedade e falta de efetivo policial, conjuntamente com a modernidade empregada pelos meios de comunicação facilita prestação das informações necessárias e exigidas numa dinâmica diferente, mais ágil e desembaraçada.

Destaca-se que o boletim de ocorrência policial juntado no Idº (00)00000-0000, apresenta-se como único documento exigido pela legislação de trânsito para comunicação de acidente nos moldes descritos.

Ademais, em casos de acidentes sem nenhuma pessoa ferida ou morta, com até cinco veículos envolvidos e que não tenham provocado danos ao meio ambiente ou ao patrimônio público, não se faz necessário a comunicação em diversos órgãos, primeiramente tendo em vista que nos citados acidentes os efetivos policiais não são autorizados a se dirigirem ao local, restando recomendado a confecção do boletim de ocorrência online, por meio do sítio eletrônico do órgão competente.

A situação mais comum em que se registra um boletim de ocorrência de trânsito se demonstra quando acontece um acidente, sendo desnecessária a presença física dos agentes público no local do acidente.

Embora seja recomendado em muitos casos, esse registro se faz obrigatório apenas quando o acidente envolve vítimas, mesmo que com ferimentos leves. É o que estabelece o artigo 176 11 do Código de Trânsito Brasileiro, que descreve todas as normas e infrações de trânsito previstas em nosso país.

Portanto, prestar informações para o boletim de ocorrência de trânsito é uma das condutas esperadas do motorista envolvido em acidente com lesões corporais graves ou morte, sob pena de ser multado por infração gravíssima.

Assim, em quase todos os estados do Brasil, é possível registrar o boletim de ocorrência de trânsito pela internet, ressalvados os casos de lesões corporais graves ou morte.

O boletim de ocorrência de trânsito online tem a mesma validade legal do que é emitido presencialmente. Basta acessar o site da Delegacia Virtual de seu estado e inserir as informações que o sistema solicita, sendo validado por autoridade competente que detém fé pública 12 .

A possibilidade de registrar o boletim de ocorrência online, existe para os acidentes que não envolvem vítimas, que apresentam somente danos materiais, detendo o crédito que se deve dar a documentos emanados de autoridades públicas ou serventuários da justiça, em virtude da função ou ofício exercido.

PRF disponibiliza serviço via internet para registro de acidentes sem vítimas. Os usuários que transitam pelos mais de 70 mil quilômetros de rodovias federais sob a responsabilidade da PRF podem agora registrar a ocorrência de acidentes sem vítimas diretamente pela internet. A informação é da Polícia Rodoviária Federal (PRF/MJ), que passou a oferecer o serviço em todo o Brasil a partir desta segunda-feira (29). Através do endereço www.prf.gov.br/acidente, o usuário envolvido em acidente sem vítimas obtém uma declaração eletrônica de acidente de trânsito (e-DAT), que substitui o boletim que vinha sendo elaborado pessoalmente pelos policiais rodoviários federais. A ferramenta pode ser utilizada em casos de acidentes sem nenhuma pessoa ferida ou morta, com até cinco veículos envolvidos e que não tenham provocado danos ao meio ambiente ou ao patrimônio público. Ocorrências que envolvam vazamento de produtos perigosos ou veículos oficiais não podem ser registradas através do novo sistema. O mesmo acontece nos casos de colisões em que há algum crime relacionado, como embriaguez, por exemplo. Gratuita, a e-DAT será emitida em até cinco dias úteis, após validação da PRF. Cada envolvido pode fazer sua própria declaração. Se houver acordo entre as partes, pode ser feito um único documento com os dados de todos os envolvidos. A declaração eletrônica é um documento reconhecido pelos demais órgãos e pelas seguradoras de veículos.Com a e-DAT, a PRF passa a priorizar o atendimento de acidentes graves ou que comprometam a segurança, além das atividades preventivas de fiscalização de trânsito e de combate a crimes. Sem essa ferramenta, boa parte do trabalho dos policiais rodoviários federais se concentrava no atendimento de acidentes sem vítimas e com pequenos danos materiais 13 .

Registro de acidente de trânsito sem vitima em Recife será apenas por Boleim de Ocorrência eletrônico. O registro de acidentes sem vítimas na capital será feito exclusivamente pelo aplicativo BO Eletrônico da CTTU (batizado assim por enquanto). O app vem sendo desenvolvido há mais de um ano pela companhia de trânsito da cidade com a empresa Serttel e terá que ser adotado por todos. Não adianta reclamar. Além de vencer uma etapa obrigatória de usar a tecnologia disponível no trânsito, a prefeitura busca mesmo é ganhos de operação. Os acidentes sem vítima são hoje a maior demanda que a fiscalização de trânsito tem nas cidades e no Recife não é diferente. Para se ter ideia, dos 31 acidentes que acontecem por dia na capital, apenas 6 têm vítimas. E eles exigem uma imensa sobrevida da fiscalização de trânsito sem necessidade, porque podem ser registrados eletronicamente. São, em média, duas horas perdidas por uma equipe que se desloca para atender uma ocorrência de colisão sem vítima. O BO Eletrônico da CTTU poderá ser acessado no site da prefeitura e diretamente pelo app, que estará

11 Art. 176 . Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito; V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência: Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

disponível para os sistemas IOS e Android. Lembrando que o app não receberá registro de acidentes que tenham feridos ou mortos. A CTTU garante que a utilização do aplicativo será extremamente didática. O ideal é que todos os envolvidos relatem suas versões. Serão exigidas informações sobre os veículos, o local, os danos e a descrição do acidente em si. Etapa por etapa. Haverá, inclusive, área para anexar fotos - jura a prefeitura. Para garantir a legalidade do processo, a CTTU explica que o BO Eletrônico será referendado por agentes de trânsito. A veracidade das informações será de responsabilidade dos condutores, sob pena de estarem cometendo falsa comunicação de crime ou de contravenção, o que é considerado crime pelo Código Penal. Todos os apps ou links que permitem o registro de acidentes sem vítimas destacam esse alerta. Marcos Araújo, gestor de trânsito da CTTU e coordenador da Central de Operação de Trânsito (COT), destaca, ainda, outras vantagens do app. "Os acidentes de trânsito sem vítima representam 80% das ocorrências no Recife. Com o app e a obrigatoriedade de registro desses casos eletronicamente, vão ganhar todos. Os agentes, que se concentrarão nos acidentes com vítimas (menos de 19%) e na fiscalização em si, e a população, que hoje espera, em média, 41 minutos entre a ligação para o 0800 da CTTU e a chegada da equipe ao local. Têm motoristas que até desistem de registrar a colisão, por exemplo, devido à espera. Alguns estão expostos, em locais perigosos ou foram vítimas de motoristas que fugiram do acidente", lembra. Para reforçar o argumento, o gestor lembra que o município conta, por dia, com 144 agentes de trânsito na fiscalização, que utilizam 36 viaturas (20 batedores e 16 carros). "Será um grande ganho de tempo para a operação. Esse registro poderá ser feito em dez minutos pelo motorista 14 .

Qual tipo de ocorrência posso registrar pela Delegacia pela Internet? Ocorrências de furto, roubo, extravio de objetos ou acidente de trânsito sem vítima. No caso de acidente de trânsito sem vítima só podem ser registrados colisões ou abalroamentos entre veículos automotores. Uma empresa não aceitou o Boletim emitido pela Delegacia pela Internet. Como proceder? O boletim é válido e deve ser aceito por qualquer empresa. Para validar o boletim a empresa deverá acessar a opção Validação de Boletim de Ocorrência e fazer a consulta. Caso haja a insistência em não aceitar, entre em contato com a Delegacia pela Internet pelo formulário Fale Conosco e relate o fato. O valor do boletim de ocorrência impresso pela Internet tem o mesmo valor de um boletim emitido na delegacia? Sim. Caso haja necessidade da comprovação de autenticidade, o interessado deverá acessar a opção Validação de Boletim de Ocorrência e digitar o número do boletim. Como posso saber qual policial atendeu minha solicitação de registro na Delegacia pela Internet? A consulta, pesquisa e liberação são sempre realizadas por Policiais Civis e o nome do atendente fica registrado na parte inferior do Boletim de Ocorrência 15 .

Enfim, o boletim de ocorrência e as declarações dele constante, documentos firmados por agentes públicos, servem como meio inequívoco de prova da ocorrência do sinistro.

5. Dito isto, o indeferimento da produção de prova pericial não prejudica o regular andamento processual, haja vista a existência de outros elementos probantes suficientes ao deslinde da questão com o julgamento antecipado da lide, não se configurando cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz, tudo nos termos das decisões precedentes e da Sumula nº 44 16 do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B PROC. Nº 0095316-38.2013.8.17.0001 DECISÃO R. H. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia paira tão somente acerca compatibilidade das informações fornecidas pelo segurado com a extensão dos danos ocasionados pelo sinistro ao veículo do terceiro. Diante disso, a suplicada requereu à fl. 174 a realização de perícia. A matéria fática discutida no presente feito, em princípio, demandaria a produção de prova pericial. Todavia, nos autos consta a notícia de que ambos os veículos envolvidos no acidente foram consertados àquela época, o que inviabiliza uma análise técnica precisa e, portanto, torna desnecessário o atendimento do pleito da ré, ante a perda do objeto de exame. Ademais, merece destaque a circunstância de que a própria promovida anexou aos autos a perícia administrativa por ela realizada e que os demandantes se manifestaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, valendo-se este Juízo dos documentos utilizados na apuração interna do sinistro pela seguradora. Isto posto, com fulcro no art. 370, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de prova pericial, por não

14 Rede Social

vislumbrar a sua possibilidade, de forma que, ausentes requerimentos outros, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC . Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para elaboração do mandamento sentencial. Recife, ___ de junho de 2016. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. III. No caso, a verificação da suficiência dos elementos probatórios, que justificou o indeferimento da produção da prova pericial - reputada desnecessária, na hipótese -, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/10/2012). IV. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 484455 MS 2014/00000-00, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. O indeferimento de diligências, adequadamente fundamentado, é ato que se inclui na esfera da discricionariedade do Juiz, razão pela qual não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado da realização de prova pericial. Inexistência de direito líquido e certo. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-SP - MS: 21260828620168260000 SP 2126082-86.2016.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Data de Julgamento: 18/08/2016, 15a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/08/2016).

APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. - O indeferimento da produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia instaurada, não implica em cerceamento de defesa. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ se houver relação de consumo e no que couber. - É"permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória n. 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". (TJ-MG - AC: 10521130078699001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 24/08/2016, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2016).

5. Em tempo, vem informar que o veículo da autora se encontra devidante reparado pela oficina VEPEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, mediante orçamento e reparos autorizados pela seguradora demandada , conforme nota fiscal de serviços, emitida em 31.01.2018, Id nº (00)00000-0000, no valor de R$ 00.000,00, pagos a título de franquia nos termos do contrato de seguros, correspondente ao comunicado na inicial.

Doutra banda, vem comunicar que em relação ao veículo do terceiro , não detém informação atualizada, visto que realizaou o pagamnto do acordo e não manteve qualquer contato posteirior, o que também inviabiliza a realizalçai da perícia.

6. Finalizando, requer o indeferimento do requerimento de produção de prova pericial , constante da petição Id nº (00)00000-0000, por entender suficientes as provas carreadas no processo e principalmente por ser impraticável a produção da prova em debate,

conforme determina ao artigo 464 17 , § 1º, II e III do Código de Processo Civil, tudo em consonância com legislação atinente à espécie.

7. Por derradeiro, tendo em vista que os fatos alegados pela ré em sua contestação e documentos carreados, não servem para elidir a pretensão dos autores, requer a procedência do pedido inicial, ratificando, in totum , a exordial, a réplica e ulteriores requerimentos.

Nestes termos, respeitosamente, pede deferimento.

Recife, 31 de maio de 2018.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

17 Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

§ 1o O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável. § 2o De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto

controvertido for de menor complexidade.

§ 3o A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial