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15 de Junho de 2021

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Acidentário

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Nome, brasileiro, Estado Civil, cozinheiro, portador da cédula de identidade n.o 00000-00expedida pelo DETRAN/RJ, em 30/11/2018, inscrito no CPF sob o n.o 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Cel. (00)00000-0000, Cel. (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com, vem perante V. Ex.a, por seu advogado subscritor, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Cel. (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com, com fundamento na Lei 8.213/91, propor

A Ç Ã O D E C O N V E R S Ã O D O B E N E F Í C I O D E A U X Í L I O D O E N Ç A P R E V I D E N C I Á R I O E M A U X Í L I O - D O E N Ç A P O R

A C I D E N T E D E T R A B A L H O C / C C O B R A N Ç A D E A T R A S A D O S C / C C O N V E R S Ã O E M A P O S E N T A D O R I A P O R

I N V A L I D E Z

em face de INSS – NomeNacional do Seguro Social , autarquia federal de direito público, que poderá ser citado na pessoa do seu representante legal em sua sede nesta cidade localizada na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA PRIORIDADE NO TRÂMITE DO PROCESSO

1. Requer seja-lhe deferido o benefício da PRIORIDADE NO TRÂMITE

DO PROCESSO , por tratar-se de pessoa PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA , amparada pela lei n.o 13.146/2015, como comprova através do Cartão do Deficiente Físico emitido pelo DETRAN/RJ, o Cartão "ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL" e os laudos médicos anexos.

2. I N I C I A L M E N T E , requer a esse MM. Juízo, seja-lhe

deferido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos termos do art. 129, Parágrafo Único, da lei n.o 8.213/91, da Lei n.o 1.060/50 e do art. 98, caput c/c art. 99, § 3o, ambos do CPC, considerando-se que não detém possibilidades financeiras e orçamentárias capazes de lhe permitir arcar com o ônus das custas processuais concernentes e honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o próprio sustento e da família, condição pessoal que firma e declara através da afirmação de miserabilidade jurídica anexa, conforme exige o preceituado na Lei 7.510, de 04 de junho de 1986.

3. Reza o Parágrafo Único, do art. 129, da Lei 8.213/91:

"Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho– CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ." (destacamos)

4. A Jurisprudência é mansa e pacífica quanto à matéria, seguindo o

entendimento contido no v. Acórdão que segue:

"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo eletrônico no 0049882-33.2017.8.19.0000 AGRAVANTE : VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO AGRAVADO : NomeRelatora: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO. A

ATIVIDADES LABORAIS CONCEDENDO-LHE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEGUNDO NO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO, objetivando a reforma da decisão agravada proferida pelo Juízo da 1a Vara de Rio das Ostras, nos seguintes termos: “Uma vez que não comprovou a parte autora sua condição de hipossuficiência econômica, conforme disposto no art. 5o, LXXIV da CRFB, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham- se custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC” O agravante se insurge desta decisão, alegando que há expressa determinação legal para o deferimento da gratuidade de justiça, tratando-se ação de acidente de trabalho. Pede a reforma da decisão. 2 Prestadas as informações (indexador 19) mantendo a decisão agravada. É o relatório. Conheço do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade. Assiste razão ao agravante. O artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 prevê a isenção legal de custas e honorários advocatícios aos segurados do INSS, sendo o mesmo considerado hipossuficiente desde o início da ação. “Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...) Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.” Assim, tratando-se de norma com previsão legal expressa, deve ser modificada a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante, no que diz respeito ao pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Para corroborar essa assertiva, colacionam-se julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: 0013806-10.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 17/05/2017 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 1.Nas ações acidentárias movidas por segurados do INSS não ocorre a hipótese de assistência judiciária gratuita e sim de isenção legal em favor

perito e de advogado, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 129 da Lei no 8.213/91. 2.Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “(...) O recurso especial foi interposto nos autos de embargos à execução de sentença que julgou demanda de natureza acidentária. Em face desse contexto, constata-se que a decisão embargada deixou de observar o disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, que, no âmbito das ações acidentárias, concede ao segurado a isenção do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ISENÇÃO. VERBETE SUMULAR 110/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI 8.213/91. ISENÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, bem como para corrigir erro material. 2. Em se cuidando de ação judicial relativa a acidente de trabalho, forçoso afastar a condenação em honorários advocatícios (art. 129 da Lei 8.213/91). Observância ao disposto no verbete sumular 110/STJ. 3. Embargos acolhidos (EDcl no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 16/02/2009). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para integrar a decisão impugnada e, por consequência, isentar o segurado do pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei

n. 8.213/1991. (EDcl no RECURSO ESPECIAL No 1.076.050 - SP (2008/00000-00), Relator Ministro Gurgel De Faria DJ 04/08/2015). Assim, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão a quo para afastar a determinação de recolhimento de custas judiciais a cargo da parte autora, ora agravante, e concedendo-lhe os benefícios da Gratuidade de Justiça conforme a regra art. 129, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Rio de Janeiro, . LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA DESEMBARGADORA RELATORA"

5. Em cumprimento ao Inciso VII, do art. 319, do CPC, considerando a

natureza da causa e a contumaz e reiterada resistência por parte da autarquia Ré, o Autor informa que NÃO opta pela realização da audiência de conciliação ou de mediação.

DOS FATOS

6. O Autor vinha exercendo sua profissão de COZINHEIRO junto ao seu

empregador, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, desde sua admissão em 28 de janeiro de 2011, conforme o contrato de trabalho registrado na carteira de trabalho n.o 22833, série 074RJ, executando as seguintes tarefas diárias, conforme o Edital n.o 01/2011 - COMLURB/FDC, documento anexo.

"III - DAS ATRIBUIÇÕES

1. As atribuições básicas do Cargo são as seguintes: efetuar o preparo das refeições, baseando-se em cardápios pré-determinados, dosando as

quantidades de gêneros necessários e o tempero dos alimentos em preparação, acompanhando a cocção dos mesmos até o ponto ideal, ornamentando os pratos a servir; 1.2. operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros de alimentação, aparelhos de aquecimento ou refrigeração e outros, elétricos ou não; 1.3. selecionar verduras, carnes, peixes e cereais para cozinha quanto à qualidade, aspectos e estado de conservação; 1.4. exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação dos alimentos; 1.5. manter livres de contaminação ou de deteriorização víveres sobre sua guarda; 1.6. zelar pela higiene, limpeza, segurança e conservação de mantimentos, utensílios e local de trabalho; 1.7. controlar o estoque de produtos de consumo e limpeza existentes; 1.8. controlar o total de refeições distribuídas; 1.9. verificar se os gêneros fornecidos para utilização correspondem à quantidade e às especificações das refeições ou de outros alimentos; 1.10. pesar e medir os ingredientes para confecção da refeição ou de outros alimentos; 1.11. zelar pela conservação e limpeza da copa e dos objetos de uso; 1.12. executar serviços gerais de preparação das refeições, lavando, cortando, descascando gêneros, legumes e hortaliças, transportando e lavando utensílios e louças utilizadas, guardando- os em locais apropriados; 1.13. efetuar limpeza nas instalações da cozinha e refeitório, varrendo, lavando, recolhendo detritos, a fim de manter a higiene necessária; 1.14. arrumar mesas, distribuindo e/ou servindo refeições; 1.15. preparar alimentos e cozer produtos alimentícios utilizando processos diversos; 1.16. operar câmara fria para armazenar e conservar produtos, insumos e matérias-primas;

7. No mês de julho de 2015, devido à elevada carga de trabalho a que era

submetido no exercício de suas funções e as péssimas condições de trabalho, o Autor iniciou quadro de dor no cotovelo direito, com irradiação para a extremidade do membro superior direito.

8. Ao procurar atendimento médico, foi constatado o acometimento por

Epicondilite do cotovelo, CID: M77.1, quando iniciou tratamento fisioterápico e com consumo de medicamentos analgésicos, todavia, com o passar do tempo e a continuidade do esforço físico no exercício de suas atividades laborativas, tudo somado às péssimas condições de trabalho, não obteve melhora do quadro clínico, quando retornou ao seu médico assistente, obtendo novo diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo, CID: G56.0, como comprova através dos laudos e exames médicos anexos.

9. Com o agravamento do quadro clínico provocado pelas péssimas condições

de trabalho no exercício das suas funções laborativas como cozinheiro, incapacitado para o trabalho, o Autor foi encaminhado por seu empregador para a Previdência Social, quando foi realizado o requerimento administrativo do benefício por incapacidade de auxílio-doença previdenciário, espécie 31, com último dia de trabalho em 20 de maio de 2016 , documento anexo.

10. O benefício foi concedido pela autarquia Ré, com o número,

NB: 00000-00, com DER (data do requerimento) em 27 de julho de 2015 e DIB (data de início do benefício) em 25 de julho de 2015, conforme a carta de concessão e memória de cálculo anexa.

11. Desde então, o quadro cínico vem se agravando. Segundo o laudo médico

datado de 26 de dezembro de 2018 emitido por uma junta médica da Secretaria Municipal de Saúde do município de Nilópolis, o Autor foi submetido a cirurgia de Artrodese dos ossos do punho em 23 de março de 2018, resultando limitação dos movimentos do punho esquerdo, documento anexo.

Traumato-Ortopedia, com a taxativa constatação do nexo de causalidade entre as atividades laborativas do Autor como cozinheiro e as enfermidades e os sintomas que o acometem :

"(...) Portador da doença Kienböck com necrose avascular ossos punho esquerdo operado com cirurgia artrodese em 23/032018. Sequelas graves todo o corpo causando lesões que pode se tornar irreversível e vai evoluir para incapacidade total. Doenças são totalmente compatível com trabalho exercido (cozinheiro) . Apresenta sequelas irreversível e com evolução progressiva."(destacamos)

13. Em março de 2019, o Autor foi submetido a intervenção cirúrgica de

hérnia inguinal e umbilical, apresentando o seguinte quadro clínico:

► SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, CID: G56.0;

► CIRURGIA DE ARTRODESE, CID: Z98.1;

► DOENÇA DE KIENBÖCK DO ADULTO, CID: M93.1;

► EPICONDILITE LATERAL, CID: M77.1;

► ENTESOPATIA NÃO ESPECIFICADA, CID: M77.9;

► OUTRAS DEFORMIDADES ADQUIRIDAS ESPECIFICADAS DOS MEMBROS, CID:

M21.8;

► TRANSTORNO INTERNO NÃO ESPECIFICADO DO JOELHO, CID: M23.9;

► OUTRA DEGENERAÇÃO ESPECIFICADA DE DISCO INTERVERTEBRAL, CID:

M51.3;

► TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL COM RADICULOPATIA, CID: M50.1;

► SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL, CID: M53.1;

► LUMBAGO COM CIÁTICA, CID: M54.4;

►TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA, CID: M51.4.

14. Atualmente, devido ao grave quadro clínico derivado das péssimas

condições de trabalho como cozinheiro na Companhia Municipal de Limpeza Urbana -

contracheque anexo.

15. Certo é que as enfermidades foram adquiridas devido às péssimas

condições de trabalho e ao grande esforço diário e repetitivo na função de cozinheiro, na Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, como comprovado pelo laudo médico datado de 01 de outubro de 2019 e emitido pelo Dr.o José Antônio Dias Vasques, CRM Número de inscrição, médico especialista em Traumato-Ortopedia, documento anexo.

16. Portanto, o benefício de auxílio-doença previdenciário, espécie 31, deverá

ser convertido em auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91, desde a DIB (data de início do benefício) em 25 de julho de 2015, conforme a carta de concessão e memória de cálculo anexa, já que as enfermidades e a sintomatologia incapacitante possuem relação direta com as atividades laborativas exercidas até o último dia de trabalho em 20 de maio de 2016 , na Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, com a conversão em aposentadoria por invalidez acidentária e o pagamento dos valores atrasados corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora.

DO DIREITO

17. O Autor preencheu todos os requisitos legais para a conversão do benefício

por incapacidade de auxílio-doença previdenciário, espécie 31, em auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91, tendo em vista o nexo de causalidade entre as enfermidades e a sintomatologia incapacitante e as atividades laborativas exercidas até o último dia de trabalho em 20 de maio de 2016 , na Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.

0181915-47.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 21/08/2019 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL COMO ACIDENTE DE TRABALHO EM FACE NomeNACIONAL DO

ESFORÇO REPETITIVO E SOBRECARGA PELA FUNÇÃO DE GARI. AFIRMA QUE ESTEVE EM BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) ATÉ MAIO/2017, E QUE PERMANECE COM OS MESMOS PROBLEMAS QUE A AFASTARAM DO TRABALHO DESDE OUTUBRO DE 1998, DATA DO PRIMEIRO BENEFÍCIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA AUTARQUIA RÉ. AFIRMA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM TENOSSINOVITE E HÉRNIA DE DISCO. ADUZ QUE SEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA FOI CANCELADO EM 09/05/2017. POR FIM, QUE TEM 57 ANOS, SEMPRE FOI FUNCIONÁRIA DA COMLURB EXERCENDO ESTA FUNÇÃO DA GARI E QUE TRABALHA À BASE DE MEDICAMENTOS PORQUE SENTE FORTES DORES. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O BENEFÍCIO AUXILIO DOENÇA, SENDO, EM SEGUIDA, CONVERTIDO O AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91), OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE ¿A autora é portadora de discopatia cervical e lombar, doença de caráter degenerativo, sem relação de causa e efeito com a atividade desempenhada.¿ , PORÉM CONCLUINDO QUE ¿O quadro clínico atual da Autora é incapacitante para a atividade de gari, podendo porém exercer outras. A autora é apta para realizar atividades laborativas que não demandem esforço físico pesado ou extenuante, de modo a não agravar a sua doença nem desencadear crise de agudizaçã. No momento não se encontra em crise.¿ SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE A SENTENÇA SE BASEOU APENAS EM LAUDO PERICIAL DEFICIENTE E QUE DESCONSIDEROU AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. AFIRMA QUE É INCONTESTÁVEL O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE SUAS DOENÇAS E SEU TRABALHO. AFIRMA QUE A INCAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE DEU-SE EM RAZÃO DE DOENÇAS DO TRABALHO AQUI JÁ COMPROVADAS ATRAVÉS DE LAUDOS E EXAMES DESCRITOS, TODOS RESULTANTES DE ESFORÇO REPETITIVO DIÁRIO, CONFORME PORTARIA No 1339, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. REQUER A REFORMA DO JULGADO DIANTE DA COMPROVAÇÃO SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. HERNIA DE DISCO LOMBAR E CERVICAL. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. CONCAUSA. PERÍCIA QUE EMBORA AFIRME SE TRATAR DE ¿Doença de caráter degenerativo¿, ATESTOU QUE ¿O quadro clínico da Autora é incapacitante para a atividade de gari, podendo porém exercer outras¿. OCORRE QUE O SIMPLES FATO DE A DOENÇA DO TRABALHADOR TER CARÁTER DEGENERATIVO, POR ISSO SÓ NÃO IMPEDE A CONSTATAÇÃO DE QUE AS MÁS CONDIÇÕES

AGRAVAMENTE. NO CASO, É INDIVIDOSO QUE O ESFORÇO REALIZADO PELA AUTORA EM SUAS JORNADAS DE TRABALHO COMO GARI, ASSOCIADO À PATOLOGIA, LEVOU A MESMA A FICAR SEM CONDIÇÕES PARA EXERCER SEU LABOR, SENDO CARACTERIZADO O ACIDENTE DE TRABALHO, PREVISTO NO ARTIGO 21, I, E 21, § 2o DA LEI 8.213/91. DE CERTO, DISPÕE O ARTIGO 62, DA LEI 8.213/91, QUE NÃO CESSARÁ O BENEFÍCIO ATÉ QUE OS SEGURADOS SEJAM DADOS COMO HABILITADOS PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONCAUSA, DIANTE DO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GARI. DESSA FORMA, É DEVIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA E A SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1o-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI No 11.960/09 E CORREÇÃO COM BASE NO IPCA-E, TUDO A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 21-A, DA LEI No 8.213/1991. PROVIMENTO DO APELO.

18. As atribuições do cargo de cozinheiro, na Companhia Municipal de

Limpeza Urbana - COMLURB, já discriminadas no item 03, exigem que o segurado exerça atividades diárias e rotineiras com peso excessivo, em movimentos que danificaram as articulações, tendões e musculatura dos pulsos, cotovelos, joelhos e coluna vertebral do Autor, ocasionando o acometimento pelas enfermidades incapacitantes já relacionadas no item 10.

19. O Autor comprova suas alegações através do laudo médico datado de 01 de

outubro de 2019 e emitido pelo Dr.o José Antônio Dias Vasques, CRM Número de inscrição, médico especialista em Traumato-Ortopedia, com a taxativa constatação do nexo de causalidade entre as atividades laborativas do Autor como cozinheiro e as enfermidades e os sintomas que o acometem :

"(...) Portador da doença Kienböck com necrose avascular ossos punho esquerdo operado com cirurgia artrodese em 23/032018. Sequelas graves

trabalho exercido (cozinheiro) . Apresenta sequelas irreversível e com evolução progressiva."(destacamos)

20. Por outro lado, o Autor encontra-se APOSENTADO POR INVALIDEZ

pelo Município de Nilópolis, na qualidade de membro da Guarda Municipal do município, conforme o contracheque anexo, todavia, a autarquia Ré deixou de converter o benefício atualmente recebido pelo Autor, NB: 00000-00, em aposentadoria por invalidez.

21. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será

devida ao segurado acometido de incapacidade de longo prazo, logo, como constatado nos laudos e atestados médicos anexos, diante da total e definitiva incapacidade laborativa do Autor, com base no art. 42 e segs. da Lei 8.213/91, requer a V. Ex.a a condenação da autarquia Ré para que efetue a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 00.000,00pelo descumprimento, já que o Autor preenche todos os requisitos legais para ser agraciado com este benefício.

22. Como já demonstrado, o Autor faz jus à conversão do benefício de auxílio-

doença previdenciário, espécie 31, em auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91, desde a desde a DIB (data de início do benefício) em 25 de julho de 2015, portanto, requer a V. Ex.a a condenação da autarquia Ré no pagamento dos valores em atraso corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora.

DOS PEDIDOS

23. Em face do exposto, requer:

a) o benefício da PRIORIDADE NO TRÂMITE DO PROCESSO , por tratar-se de pessoa PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA , amparada pela lei n.o 13.146/2015, como comprova através do Cartão do Deficiente Físico emitido pelo DETRAN/RJ, o Cartão"ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL"e os laudos médicos anexos;

ambos do CPC, considerando-se que não detém possibilidades financeiras e orçamentárias capazes de lhe permitir arcar com o ônus das custas processuais concernentes e honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o próprio sustento e da família, condição pessoal que firma e declara através da afirmação de miserabilidade jurídica anexa, conforme exige o preceituado na Lei 7.510, de 04 de junho de 1986;

c) a citação da Autarquia Ré, para, querendo, contestar a presente, sob pena de confissão e revelia;

d) a procedência do pedido Autoral, com a condenação da autarquia Ré para a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário, espécie 31, NB: 00000-00, em auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91, desde a DIB (data de início do benefício) em 25 de julho de 2015, com o pagamento, em parcela única, dos valores em atraso corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma da Lei 8.213/91, em virtude dos fatos e do direito discorridos na fundamentação, sob pena de multa diária não inferior a R$ 00.000,00em caso de descumprimento do decisum ;

e) a condenação da autarquia Ré, para que proceda a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma da Lei 8.213/91, em virtude dos fatos e do direito discorridos na fundamentação, sob pena de multa diária não inferior a R$ 00.000,00em caso de descumprimento do decisum ;

f) a condenação da autarquia Ré, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor correspondente a 20% (vinte por centos) calculados sobre a condenação ou, alternativamente, sobre o valor atribuído à causa.

DAS PROVAS

Requer a produção de provas na amplitude do art. 369 do CPC, notadamente documental, testemunhal, perícia médica judicial com peritos em ortopedia, neurologia e medicina do trabalho e perícia de nexo e local.

Dá-se à causa o valor estimativo de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS

1. MARCIA DOS SANTOS MARQUES , brasileira, solteira, cozinheira, portadora da cédula de identidade n.o 00000-00expedida pelo DETRAN/RJ, em 22/05/2015, inscrita no CPF sob o n.o 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

2. CRISTINA BENEVIDES DE ARAÚJO , brasileira, solteira, cozinheira, portadora da cédula de identidade n.o RJ-ASB-15499 expedida pelo CRO, em 04/05/2003, inscrita no CPF sob o n.o 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

3. SALETE CRISTINA RIKILS , brasileira, solteira, cozinheira, portadora da cédula de identidade n.o 07.878.31-4 expedida pelo DETRAN/RJ, em 16/03/2011, inscrita no CPF sob o n.o 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000.